02/09/2011 09:29:27 - Caducidade de marca registrada só tem efeitos para o futuro
A caducidade de marca registrada, por falta de uso pelo titular, deve ter efeitos jurídicos a partir de sua declaração (ex nunc), em vez de efeitos retroativos (ex tunc). A decisão, por maioria, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar provimento a embargos de divergência da empresa Lautrec Publicidade S/A e o...leia mais
Setor: Jurídico
01/09/2011 14:48:29 - UNIT é multada em 3 milhões por cobrança em estacionamento
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), decidiu multar a Universidade Tiradentes em R$ 3 milhões por não cumprir a Lei Estadual de nº 7.174/2011, que estabelece como proibida a cobrança por estacionamento em shoppings centers, hipermercados, supermercados, lojas, instituições de ensino e outros estabelecimentos....leia mais
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01/09/2011 14:36:36 - Ampliado para 30 dias prazo de adoção do ponto eletrônico
Prazo foi ampliado para atender a algumas exigências, como o uso de um relógio de ponto que emite comprovante para o trabalhador.O prazo para as empresas adotarem o ponto eletrônico mudou. O sistema começa a valer daqui a 30 dias e vai permitir o controle eletrônico da jornada de trabalho dos funcionários. O prazo foi ampliado para atender a algumas exig&e...leia mais
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01/09/2011 12:21:32 - Liminar derruba estacionamento gratuito em shopping centers
Decisão liminar proferida neste sábado (27/8) em Mandado de Segurança impetrado pelo Shopping Center Iguatemi Brasília determinou à Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS que se abstenha de dar cumprimento à Lei Distrital N. 4.624/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade da gratuidade nos estacionamentos de...leia mais
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01/09/2011 12:08:57 - Supermercados irão retirar bandejas de isopor e sacos para vegetais em Jundiaí
Ação acontece em Jundiaí após a 'extinção' das sacolinhas de plástico
Jundiaí quer ajudar a tirar o planeta do sufoco e tem se esforçado para isso. Exato um ano depois de dar início à campanha que retirou cerca de 270 milhões de sacolinhas plásticas do meio ambiente, outras embalagens como bandejas para ...leia mais
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01/09/2011 11:53:33 - OAB questiona cobrança de ICMS sobre venda on-line
A OAB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no STF (Supremo Tribunal Federal) para contestar o decreto de Mato Grosso do Sul que permite a cobrança de ICMS sobre produtos vendidos pela internet por lojas de outros Estados.
A OAB já entrou com esse tipo de ação contra Piauí, Ceará e Mato Grosso. Uma liminar do STF proibi...leia mais
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01/09/2011 11:37:12 - Ambev e Pão de Açúcar lançam o “Supermercado de Responsa”
SÃO PAULO - A Ambev, líder nacional do mercado cervejeiro, lança hoje em São Paulo uma plataforma de consumo responsável, em parceria com organizações não governamentais, donos de bares e o Grupo Pão de Açúcar. O objetivo é evitar a venda de bebidas a menores de idade. Participam do evento hoje de manhã n...leia mais
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01/09/2011 11:03:33 - Supermercados devem funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30
Os supermercados de Paranavaí vão funcionar aos domingos das 8h30 às 14h30. Embora já definido, o acordo entre empregadores e funcionários ainda não está assinado, o que deve acontecer entre hoje e amanhã. Com a novidade, estabelecimentos podem abrir todos os domingos, já a partir do próximo final de semana. Conforme prev&eci...leia mais
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01/09/2011 10:40:08 - Comissões aprovam Projeto da Lei (Natal – RN)dos postos de combustíveis em supermercados
Em reunião realizada na Câmara Municipal de Natal na manhã desta quarta-feira (31), as Comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização; e de Direitos Humanos, Trabalho e das Minorias emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 411/2009, que permite a instalação de postos de combustíveis em supermercados ...leia mais
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01/09/2011 09:30:29 - Clientes que usam sacolas retornáveis ganharão caixa exclusivo em supermercados
Lei foi publicada nesta terça-feira no Diário Oficial
Consumidores do Recife contam agora com mais um incentivo para abandonar o uso das sacolas plásticas e realizar as compras com as retornáveis. Foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (30) a Lei 17.733, que determina que todos os supermercados deverão destinar um caixa exclusiv...leia mais
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31/08/2011 16:56:18 - Audiência pública sobre terceirização: TST recebe 221 pedidos de inscrição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) recebeu um total de 221 inscrições de entidades e pessoas físicas que pretendem participar, na condição de interlocutores, da audiência pública sobre terceirização de mão de obra. O evento ocorre nos dias 4 e 5 de outubro. Entres os inscritos que pleitearam a participação, es...leia mais
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31/08/2011 15:29:07 - Relatório de Luiz Henrique altera regras de APPs no Código Florestal
O senador Luiz Henrique (PMDB-SC) antecipou, nesta terça-feira (30), seu relatório do projeto do novo Código Florestal (PLC 30/11) à bancada do PMDB, que o aprovou por unanimidade, segundo disse. O parlamentar pretende apresentá-lo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já na reunião desta quarta-feira ...leia mais
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31/08/2011 15:02:49 - ADI contra resolução da celeridade no TJ-SP é arquivada
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional de Desembargadores (Andes) contra a Resolução 542/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que estabeleceu medidas para o cumprimento da Meta 2, fixada pelo Conselho Nacional de Justiça. De acordo ...leia mais
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31/08/2011 14:04:56 - Valadares defende aproveitamento econômico de resíduos sólidos
O senador Antônio Carlos Valadares (PSB - SE) disse nesta terça-feira (30) que o Brasil precisa avançar no aproveitamento racional dos resíduos sólidos, que, conforme informou, chegam a 200 mil toneladas por dia. O lixo a céu aberto, problema enfrentado por grande parte das cidades brasileiras, assinalou, acarreta graves consequências ambientais.- ...leia mais
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31/08/2011 13:57:23 - Agravo de petição deve ser apresentado após embargos à execução
O agravo de petição é o recurso cabível das decisões proferidas na execução. Esse é o teor do artigo 897, a, da CLT. No entanto, isso não significa que ele possa ser usado contra tudo o que for decidido nessa fase. Esse recurso tem cabimento somente quando a decisão for definitiva, não se aplicando para o caso de decis...leia mais
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31/08/2011 13:39:17 - Ambientalistas querem mais tempo para discutir Código Florestal no Senado
Os ambientalistas iniciaram hoje (30) uma movimentação no Senado para tentar adiar ao máximo o calendário de votação do projeto de lei do código florestal. Pelo menos sete parlamentares que pretendem discutir a matéria sem a pressa requerida por senadores da base ruralista reuniram-se no gabinete de Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) com represe...leia mais
Além de convencer bancos, financeiras, concessionárias de serviços públicos e varejistas a buscarem, entre seus clientes, adesões ao chamado cadastro positivo, os tradicionais birôs de crédito terão também de vencer a falta de conhecimento e a resistência dos próprios consumidores.
Quase três meses depois ...leia mais
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31/08/2011 10:51:34 - No Diário do Comércio - MG: "Empresários mobilizados contra mudança" (Ponto Eletrônico)
A apenas dois dias de ser colocada em prática, a exigência do governo federal para a implantação de um novo sistema de ponto eletrônico pelas empresas continua causando polêmica. De acordo com o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Olavo Machado Junior, a Confederação Nacional da Ind&u...leia mais
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30/08/2011 18:53:46 - Alegação de doença laboral não enseja dano moral
Da sentença da Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, que julgou parcialmente procedente o pedido do trabalhador de uma empresa do ramo ferroviário, recorreu o reclamante, inconformado por não ter conseguido convencer o juízo de primeira instância a condenar a empresa a pagar indenização por danos morais que seriam decorrentes de...leia mais
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30/08/2011 18:35:12 - Dilma sanciona lei que reajusta IR
Lei 12.469, de 26 de agosto de 2011, altera os valores constantes da tabela do IR sobre pessoa física.A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente artigo que propunha a dedução, pelos empregadores, de valores relativos a plano de saúde privado pago em benefício de empregados domésticos.Veja abaixo a íntegra da lei.__________LEI Nº 12.469, ...leia mais
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30/08/2011 16:10:09 - Publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.467/11, que regulamenta a profissão de sommelier
LEI N° 12.467, DE 26 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier.A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em...leia mais
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30/08/2011 15:54:55 - Ayres Britto relata Adin contra decreto que cobra ICMS de compras pela web
O ministro Carlos Ayres Britto será o relator no Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) número 4642, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para contestar o decreto número 13.162, de 27 de abril de 2011, do Estado do Mato Grosso do Sul. O referido decreto incrementou...leia mais
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30/08/2011 14:45:49 - Apas define ação publicitária para instruir uso de sacolas retornáveis
A Apas (Associação Paulista de Supermercados) já definiu o cronograma de mídia com o objetivo de conscientizar toda a sociedade sobre o fim das sacolas plásticas. 30/08/2011.A definição das datas é resultado do esforço conjunto que está sendo desenvolvido por vários segmentos da sociedade civil organizada, para erradic...leia mais
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30/08/2011 10:17:36 - Projeto de lei prevê dedução de seguros no ir de pessoa física
O Projeto de Lei 1717/11, da deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), se aprovado, vai permitir que o contribuinte deduza do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) os pagamentos de seguros. A medida, que segue em análise na Câmara, inclui seguros de vida, imóvel e automóvel relativos aos contribuintes ou aos seus dependentes. O texto altera a Lei 9.250/95, que trata ...leia mais
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30/08/2011 10:11:43 - Atraso de dois minutos no horário de comparecimento à audiência pode ser tolerado
A 1ª turma do TRT da 3ª região, acompanhando entendimento do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida, decidiu que pequenos atrasos podem ser tolerados pelo juiz de 1º grau, desde que não comprometam a realização das audiências designadas para o mesmo dia. No caso, um ex-empregado do Pitágoras Sistema de Educação ...leia mais
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30/08/2011 09:45:31 - Sétima Turma admite juntada de documentos depois da defesa
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um ex-empregado da Diplomata S/A Industrial e Comercial que pretendia anular decisão que possibilitou à empresa a juntada de documentos sobre acordos de compensação de horários, prorrogação de jornada, controle de frequência e recibos de pagamento dez d...leia mais
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