30/12/2010 08:55:52 - Empresas tentam evitar exclusão do Super Simples
Enquanto o Congresso Nacional não aprova novos benefícios na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, entidades empresariais estão orientando vários de seus associados a ingressar com ações na Justiça Federal para evitar que sejam excluídas do Simples Nacional, ou Super Simples.
Os empresários têm de correr contra o t...leia mais
Setor: Jurídico
29/12/2010 10:15:16 - Fazenda paulista limita transferência de créditos do ICMS
A partir de julho, as empresas de São Paulo só poderão transferir para terceiros créditos do ICMS provenientes da compra de bens para o seu ativo imobilizado como, por exemplo, máquinas para a produção industrial. A medida foi imposta pelo Decreto estadual nº 56.473, de 2010, que alterou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
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28/12/2010 07:39:58 - Depósito integral de débito fiscal suspende cobrança
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade. Na prática, o contribuinte não pode ser cobrado pela Fazenda enquanto discute o pagamento de um tributo na Justi&cced...leia mais
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27/12/2010 09:50:00 - Fisco aumenta controle sobre o varejo
No Estado de SP, comércio terá de "aposentar" emissor de cupom e usar sistema autenticador a partir de 2012
Governo quer ampliar fiscalização no setor; comerciantes temem aumento de custo para as micro e pequenas
O governo paulista vai mudar a forma de o fisco controlar as operações feitas pelo comércio em todo o Estado. Um dos ...leia mais
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23/12/2010 10:44:18 - Gestão de Cardozo na Justiça vai fortalecer o Cade
Quando assumir o Ministério da Justiça, em 1º de janeiro, José Eduardo Martins Cardozo tomará decisões que vão interferir diretamente no cotidiano das empresas. Sob a sua gestão, os órgãos antitruste do governo passarão por uma revolução. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será...leia mais
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22/12/2010 18:18:07 - Inaugurado sistema de Gestão por temas da Repercussão Geral
Entrou no ar, nesta sexta-feira (17), o projeto de Gestão por Temas da Repercussão Geral. Todos os temas passam a ser individualmente especificados, com um título e um assunto, propiciando a correta identificação da tese discutida pelo Supremo. Facilita-se, desta forma, o acompanhamento, a busca, o entendimento, a delimitação e a aplica...leia mais
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22/12/2010 18:14:35 - Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte
O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento extra petita [fora do pedido] quando o trib...leia mais
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22/12/2010 16:57:03 - Governo de SP parcela pagamento do ICMS das vendas de Natal
O governador Alberto Goldman assinou nessa segunda-feira, 20/12, decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2010. Com isso, lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, já que terão até fevereiro para recolh...leia mais
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22/12/2010 16:53:47 - Anvisa suspende medicamentos usados para emagrecer
Comercialização de alimento foi suspensa após análise, em São Paulo.Problema deve ser informado a organizações internacionais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a importação e venda de produtos da marca Divine Shen no país e o uso da Caralluma Fimbriata. As medidas foram publica...leia mais
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22/12/2010 16:14:33 - É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora
É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exc...leia mais
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22/12/2010 15:50:05 - Justiça nega liminar que pedia cancelamento do Selo Fiscal nos vinhos
Obrigatoriedade para implantação do selo nos produtos nacionais e importados, nas vinícolas, engarrafadoras e importadoras, começa dia 1º de janeiro de 2011
A 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou um pedido de liminar impetrado pela Abrade (Associação Brasileira de Bebidas) contra a aplicação do Selo de Con...leia mais
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22/12/2010 14:40:53 - Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor que comunicar o fato à administradora no mesmo dia não poder&aacu...leia mais
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22/12/2010 14:40:53 - OMC derruba barreiras dos EUA contra suco brasileiro
A Organização Mundial do Comércio (OMC) julgou ilegais as barreiras aplicadas pelos Estados Unidos ao suco de laranja brasileiro e ordenou, nesta segunda-feira (20/12), que elas sejam retiradas. O Itamaraty informou em seu site que a decisão é preliminar e as duas partes podem recorrer. Somente em fevereiro de 2011 a organização dar&aacu...leia mais
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22/12/2010 13:45:31 - TRF-3 adota nova numeração de processos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passou a adotar novo sistema de numeração para os processos dos Juizados Especiais Federais, a partir desta segunda-feira (20/12). A mudança — que cumpre a Resolução 65 do Conselho Nacional de Justiça — tem o objetivo de unificar o sistema de numeração de processos no Pod...leia mais
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22/12/2010 12:45:31 - Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico
Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. Diante da falta de acordo, o deput...leia mais
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22/12/2010 11:36:23 - Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro
O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e será válido para a importação de matérias...leia mais
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22/12/2010 11:16:30 - Novo Congresso vai analisar mudanças no CDC e no foro previlegiado
Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.
Um dos projetos mais polêmicos que devem ser votados em 2011 ...leia mais
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22/12/2010 10:59:40 - Governo prorroga redução do IPI para materiais de construção
O Diário Oficial da União publica hoje (17) o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em São Paulo, no dia 29 de novembro, mas...leia mais
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22/12/2010 09:35:50 - Acidentes de consumo podem ser registrados pela internet
Ipem-SP desenvolveu um novo sistema para aperfeiçoar a segurança dos produtos e serviços
O Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) está realizando pela internet o registro de ocorrências de acidentes de consumo. Com as informações registradas pelas vítimas, o instituto adotará medidas para aperfeiçoar a seg...leia mais
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21/12/2010 10:33:30 - Governo de SP assina decreto para parcelamento do ICMS do comércio
O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado hoje pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo, permite que o lojista divida a despesa em duas vezes.
Segundo informaram as autorida...leia mais
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20/12/2010 09:55:48 - Períodos de Recesso Forense alguns Tribunais Judiciário País
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2010 a 01 de Janeiro de 2011, determinado pela Portaria 654 de 16 de novembro, funcionando em regime de Plantão. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2010 a 01 de fevereiro de 2011, conforme portaria 651 de 11 de novem...leia mais
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16/12/2010 18:36:33 - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações
A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do T...leia mais
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16/12/2010 17:31:44 - Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condi&...leia mais
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16/12/2010 16:51:45 - Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário
Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram: * A maioria dos conflitos são da área trabalhista.*...leia mais
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16/12/2010 15:33:53 - FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical
A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o sistema legal de partilha e repasse da contribuição sindical. Com ...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2010 15:31:34 - TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma...leia mais
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