31/05/2011 10:40:42 - Ministro do TST é contrário à certidão de débito trabalhista
A proposta de criar uma certidão negativa de débitos trabalhistas tem apoio do ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), como forma de agilizar os processos trabalhistas que se encontram na fase de execução, hoje grande gargalo de todo o Judiciário do País. Mas o ministro Brito Pereira, integrante da Corte t...leia mais
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31/05/2011 10:35:30 - Sincofarma/SP conquista vitória em ação judicial contra a RDC 44/2009 e Instruções Normativas 09 e 10 da Anvisa
SENTENÇA 146/2011-A
AÇÃO ORDINÁRIA 7270-46.2010.4.01.3400
AUTOR: SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINCOFARMA - SPRÉ: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISAO autor propôs a presente ação de conhecimento para que a ANVISA se abste...leia mais
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31/05/2011 09:15:59 - "Lei do Arrependimento" divide opiniões em Minas
Projeto prevê a devolução de produtos em até 48 horas após a compra.
O Projeto de Lei 625/2011, que tramita na Câmara dos Deputados, pode criar um novo mecanismo de proteção para os consumidores. Ele introduz a possibilidade de devolução de um produto, até 48 horas depois de efetuada a compra, em caso de arrepe...leia mais
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31/05/2011 09:01:48 - Bem de família dado como garantia é penhorável
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de suspensão de penhora de imóvel familiar dado como garantia hipotecária de negócio. O imóvel em questão é a casa onde vive com a família o empresário O.S., acusado de deixar de pagar duplicatas mercantis.A penhora da casa foi decidida pelo Tribunal de Justiç...leia mais
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30/05/2011 18:23:47 - No Informe Legislativo: os projetos de lei apresentados na semana
Abaixo são relacionados Os projetos de lei apresentados no Congresso Nacional na área trabalhista nessa semana. Microempresas e Empresas de Pequeno PorteAutorização para as microempresas contratarem por hora trabalhadaPLP 31/2011 - Dep. Filipe Pereira (PSC/RJ), que “Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, q...leia mais
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30/05/2011 18:11:08 - Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do presidente do TST que considerou intempestivo (fora do prazo legal) agravo de instrumento protocolado pela Fundação para o Remédio Popular – Furp, de São Paulo, após o prazo de oito dias previsto na CLT (artigo 897, caput) devido à alteração, pelo Tribunal Reg...leia mais
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30/05/2011 17:26:48 - Justiça considera boa-fé de contribuinte para cancelar autuação
Uma empresa varejista de grande porte do Estado de São Paulo obteve uma liminar na Justiça para suspender uma autuação da Fazenda pelo uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. No caso, como as notas fiscais foram emitidas por uma empresa considerada inidônea, o Fisco se recusou a aceitar os cr&eacu...leia mais
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30/05/2011 16:18:24 - Projeto do novo CPC chega à Câmara dos Deputados
O projeto do Novo Código de Processo Civil foi entregue, nesta quinta-feira (26/5), à Câmara dos Deputados, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Ao receber o documento, o presidente da casa, deputado Marco Maia (PT), prometeu rapidez para tratar o tema, uma vez que o texto já foi discutido e aprovado pelo Senado. De acordo com Fux, apesar de o trabalho...leia mais
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30/05/2011 16:18:24 - Percentual de pagamento mínimo da fatura aumentará na quarta-feira
As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta semana com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.A partir de quarta-feira, os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada banco tinha...leia mais
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30/05/2011 15:04:23 - Projeto do Código Florestal pode agravar aquecimento global
Quatro dos cientistas brasileiros que fazem parte do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), da Organização das Nações Unidas (ONU), alertaram para o possível agravamento sobre o clima com a entrada em vigência da atual versão do Código Florestal aprovada pela Câmara Federal....leia mais
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30/05/2011 14:20:27 - Prepare-se para as novas regras do cartão
Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, quarta-feira, as novas regras para cartões de crédito que, entre outras coisas, reduzem o número de tarifas. Com isso, o Banco Central (BC) acredita que ficará mais fácil para o consumidor comparar os custos do chamado dinheiro de plástico podendo negociar melhores taxas de juros, encargos e anui...leia mais
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30/05/2011 14:07:53 - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica alterações da jurisprudência do TST
Foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) as resoluções do Tribunal Pleno e do Órgão Especial aprovadas nas sessões extraordinárias realizadas na última terça-feira (24/5), contendo as alterações introduzidas na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. As resolu&cced...leia mais
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30/05/2011 12:24:20 - Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada
As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - até o pr&oacu...leia mais
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30/05/2011 11:54:28 - Lei paulista proíbe cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário
Lei 14.463/11
A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon/SP a fiscalização do previsto na lei....leia mais
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30/05/2011 11:20:49 - Previdência estuda mudar cálculo do valor do benefício
A Previdência estuda fazer mudanças no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário, fórmula de cálculo do benefício para desencorajar aposentadorias precoces. Em 2010, o Congresso aprovou o fim do índice, mas, como não havia uma alternativa viável, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a mu...leia mais
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30/05/2011 11:10:41 - Para MPF, "Cadastro Positivo" é inconstitucional
O MPF solicitou informações ao MJ sobre a possibilidade de veto ao projeto que cria o "Cadastro Positivo". As informações irão embasar representação de inconstitucionalidade contra o banco de dados.Aprovado no último dia 10 pela Câmara e aguardando a sanção presidencial, o PL 12/11 (clique aqui) de Conversão da M...leia mais
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30/05/2011 10:23:05 - SP proíbe cobrança pela emissão de boleto bancário
Lei sancionada por Alckmin vale para fornecedores e prestadores de serviço
Taxa já valia para serviços financeiros e era considerada abusiva por órgãos de defesa do consumidor
A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê está proibida por lei no Estado de São Paulo.A lei 14.463, sanciona...leia mais
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30/05/2011 10:19:19 - Percentual de pagamento mínimo da fatura aumentará na quarta-feira
As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta semana com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.
A partir de quarta-feira, os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada b...leia mais
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27/05/2011 18:46:08 - CNI lança portal de compras coletivas com desconto para a indústria
Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta quinta-feira, 26 de maio, às 14h30, em sua sede, portal de compras coletivas para a indústria. O objetivo é reduzir os custos das empresas industriais.O Clube Indústria de Benefícios, o mais novo site de negócios e relacionamento voltado para a ind...leia mais
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27/05/2011 18:31:19 - Defesa do Consumidor aprova indenização dos Correios a clientes por entregas em atraso
Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (25), proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais.A ...leia mais
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27/05/2011 18:23:43 - Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a realização de uma nova perícia judicial em fase de execução numa ação movida por uma usina contra a União. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de n...leia mais
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27/05/2011 18:15:50 - Brasil prepara câmara de comércio na China
Empresas nacionais com atuação no país asiático se articulam para criar entidade
Atrasadas em relação a multinacionais de países como Alemanha e Espanha, empresas brasileiras instaladas na China estudam a criação de uma Entidade formal para representar interesses coletivos no país.O assunto tem sido um tema recorrente do F&o...leia mais
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27/05/2011 17:21:37 - STJ empossa três novos ministros no próximo dia 13
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, no próximo dia 13 de junho, segunda-feira, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Tribunal. Os novos ministros vão ocupar as vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves e...leia mais
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27/05/2011 17:21:37 - Nova lei proíbe a venda de tinta spray para menores
O Diário Oficial da União publicou ontem (26) a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do co...leia mais
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27/05/2011 17:18:03 - Americanas.com não poderá mais vender para o Rio, decide Justiça
DO RIO - A Americanas.com foi proibida pela Desembargadora Helda Lima Meireles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, de fazer novas vendas para clientes do Estado após uma denúncia do Ministério Público estadual.A principal acusação é que a Americanas.com não vem cumprindo os prazos de entrega. Juntame...leia mais
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27/05/2011 16:48:36 - Marco Maia propõe câmara de negociação sobre PEC das 40 horas semanais
A Câmara dos Deputados pode criar, no próximo semestre, uma câmara de negociação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro de 44 horas para 40 horas semanais (PEC 231/95). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Marco Maia, durante o ato em defesa da proposiç...leia mais
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