09/08/2011 13:20:59 - Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
Andre Moura: código do consumidor não é claro sobre o início de contagem do prazo de prescrição de dívidas.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição d...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2011 11:27:06 - Empresa deve checar documentos para parcelar a venda
Quem vende a prazo tem a obrigação de se certificar da autenticidade dos documentos e dos dados do cliente. Esta falta de cautela pode custar ao empresário, no final das contas, uma indenização por dano moral — se a dívida for contestada na Justiça. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2011 11:25:56 - Expoagas 2011 levanta o debate sobre as sacolas plásticas: problema ou solução?
Agas convoca supermercadistas, indústria, poder público, consumidores e imprensa para debater o tema em sua convenção Um dos temas mais debatidos pela sociedade e pela classe política brasileira nos últimos meses ganhará destaque na programação da 30ª Convenção Gaúcha de Supermercados e Expoagas ...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2011 11:14:50 - Ricardo Eletro não deve pagar ICMS quando da entrada dos produtos vendidos no Maranhão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado. O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Mara...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2011 10:01:31 - No Valor Econômico: "STF aplica nova tese e julga leis já revogadas"
"Constitucional: Entendimento do Supremo pode ser aplicado em guerra fiscalUm novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que não envolvem questões tributárias poderá influenciar as discussões sobre a guerra fiscal entre Estados. A Corte, em mais de uma ocasião, decidiu julgar leis que haviam sido revogadas pouco antes de entrarem na ...leia mais
Setor: Jurídico
09/08/2011 09:46:03 - Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. Essa ...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 18:50:48 - Seara terá de pagar R$ 14,6 milhões por danos morais
Por Luiz SalvadorA Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC), subscrita pelo procurador Jean Carlo Voltolinido, Processo nº 01839-2007-055-12-00-2, condenando a Seara Aliment...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 15:52:16 - Comissão debaterá alternativas ao uso de sacolas plásticas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública nesta quinta-feira (11) para debater o uso de sacolas plásticas pelo comércio. O debate foi proposto pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que é o relator do Projeto de Lei 612/07 e mais 20 apensados
O PL 612 obriga todos os estabe...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 13:48:16 - Audiência pública sobre terceirização: inscrições vão até 26/08
O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o dia 26 de agosto, inscrições de pessoas e entidades que pretendam apresentar seus pontos de vista na audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. Os interessados podem requerer sua participação pelo endereço eletrônico audienciapublica@tst.jus.br, por meio de m...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 12:07:13 - Publicada Portaria n°252, constitui a subcomissão de postos revendedores de combustíveis
PORTARIA N.° 252, DE 4 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 08/08/2011 Seção I pág.139) Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 11:48:18 - Custo de boleto não pode ser repassado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro con...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 10:19:08 - Sistema Nacional definiu atuação em cadastro positivo
Representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Entidades Civis se reuniram entre os dias 3 e 5 de agosto, em Brasília, para discutir a lei 12.414/2011, que criou o cadastro positivo. A oficina, coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), reuniu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para estabele...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 10:06:31 - Multa por desrespeito ao pedestre começa hoje no centro paulistano
Fiscalização tem início três meses após campanha que ainda não mudou quadro de desobediênciaPesquisa da CET mostra que 90% dos motoristas continuam ignorando a preferência de quem anda a pé no município
Daniel Marenco/FolhapressALENCAR IZIDORODE SÃO PAULO A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) promete multar ...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 10:06:31 - Adiada a implantação da nova numeração atribuída a processos de 2010
A renumeração dos processos distribuídos em 2010 e a implantação das novas funcionalidades nos sistemas judiciários foram adiadas para o próximo dia 12 de agosto. As modificações na numeração desses processos seriam feitas a partir do dia 8 de agosto. O motivo do adiamento é que, durante o processo de homologa&c...leia mais
Setor: Jurídico
08/08/2011 10:01:02 - Sabatina dos desembargadores indicados para compor o STJ será dia 9
Os dois desembargadores indicados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 9 de agosto, próxima terça-feira. Marco Aurélio Bellizze Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi indicado p...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 18:52:18 - Sentença não reconhece existência de oligopólio da RBS no Sul do Brasil
Foi publicada ontem (4) a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos feitos em ação civil pública por meio da qual o Ministério Público Federal de Santa Catarina pediu que fosse judicialmente anulado o ato de aquisição do jornal A Notícia pelo Grupo RBS, "restabelecendo-se a propriedade dos titulares anteriores". O MP...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 18:49:47 - Lei para transporte de cargas entra em vigor, mas sem fiscalização
Contran dá mais um ano para adequação de motociclistas e empresasMoto de transporte de cargas não poderá ser usada para passeio
Entram em vigor nesta quinta-feira (4) as novas regras para transporte remunerado de carga ou pessoas em motocicletas, mas para critérios de fiscalização elas passam a valer a partir de 2012. Isso porque o Consel...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 18:07:41 - Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (T...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 16:52:07 - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamen...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 16:19:27 - Projeto exige alerta em rótulos de alimentos de origem suína
A Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno” nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção está relacionada a dois fatores: saúde e religião.“N...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 15:19:35 - TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processos em tramitação no TST e milhares de outros em toda a Justi&cce...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 15:02:54 - Prazo para cadastro de postos de combustíveis no IAP acaba dia 12 de agosto
Proprietários dos estabelecimentos que não cumprir as exigências ambientais podem ter o empreendimento interditado
Os proprietários de postos de combustíveis do Paraná têm até o próximo dia 12 de agosto, uma sexta-feira, para realizarem o cadastramento dos postos no Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A exigência faz pa...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 14:33:35 - Impasse na venda da Schincariol a japoneses
Decisão proferida na 1ª Vara Cível de Itu (SP) deferiu parcialmente a liminar que pede a suspensão da venda de 50,45% do controle da Schincariol para o grupo japonês Kirin. O processo corre em segredo de justiça
A ação foi ajuizada pelos irmãos José Augusto, Daniela e Gilberto Schincariol Junior, sócios da holding ...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 14:32:31 - Suspensão de prazos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
De acordo com a Portaria GP/CR nº 45/2011, publicada nesta quinta-feira (04), no DOe, caderno da presidência na página 796, ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, no período de 8 a 12 de agosto, inclusive. As audiências e os julgamentos j&aac...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 14:32:31 - Feriado forense no dia 11 prorroga prazos recursais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Portaria 398, de 2 de agosto de 2011, comunicando que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal na próxima quinta-feira (11). É feriado em todo o Poder Judiciário
Nessa data, comemora-se a criação dos primeiros cursos jurídicos no país, que ocorreu em 1827. Portanto, os pra...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 14:14:55 - Ponto eletrônico desafia empresas
A menos de um mês para a entrada em vigor da norma que exige das empresas a instalação de ponto eletrônico para o controle de entrada e saída de funcionários, grande parte das companhias ainda não adquiriu o equipamento. Segundo a Associação Brasileira das Empresas Fabricantes de Equipamentos de Registro Eletrônico de Ponto (Abr...leia mais
Você está em:
