05/08/2011 13:29:03 - Mês de agosto é o período para supermercados e outros ramos do comércio adequarem software de ECF
O cronograma de implementação de alterações nos aplicativos de operacionalização dos aparelhos de emissão do cupom fiscal (ECF) segue durante este mês de agosto de acordo com as exigências contidas na Portaria 365/2011, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Até o dia 31, devem fazer as adequações ...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2011 12:52:50 - Ministros voltam a debater via processual para contestar Repercussão Geral
A questão da possibilidade de se utilizar o meio processual da Reclamação* (RCL) para contestar decisões tomadas pelos tribunais de origem mediante aplicação da regra da repercussão geral** voltou a ser debatida, nesta quinta-feira (4), pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento de agravos regimentais...leia mais
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05/08/2011 12:19:37 - Celular com defeito pode ter substituição imediata
A Câmara analisa o Projeto de Lei 652/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dá ao consumidor o direito à substituição imediata do celular que apresentar defeito de funcionamento. O projeto não estabelece o período durante o qual o consumidor terá esse direito. A substituição deverá ser providenciada pelo fornecedor em...leia mais
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05/08/2011 11:57:46 - Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico
A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto que tramita no...leia mais
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05/08/2011 11:52:22 - Essencialidade do celular
DPDC esclarece que ofício sobre essencialidade do celular apenas expressa sua opinião
Em junho de 2010, o DPDC, do MJ, editou nota técnica (clique aqui) dizendo que o aparelho celular era um bem essencial. Ato contínuo, os órgãos de defesa do consumidor começaram a fazer as exigências que prevê o CDC para produtos com tal atributo. D...leia mais
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05/08/2011 11:22:53 - Novo peticionamento eletrônico é apresentado em versão de testes
Cerca de 80 pessoas, entre advogados, procuradores estaduais, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), conheceram na tarde desta quinta-feira (4) a nova versão do sistema de peticionamento eletrônico de ações e recursos no Supremo Tribunal Federal (STF), que entrará em ...leia mais
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05/08/2011 11:12:28 - No Valor Econômico: "Decisões mantêm exigência de novo ponto eletrônico"
"A menos de um mês para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico, muitas empresas não têm conseguido afastar a exigência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) na Justiça. Com isso, as atenções estão se voltando para o trabalho de uma comissão formada pelo governo que discute o assunto e para um projeto que tramita n...leia mais
Desde abril, os supermercados de Dois Vizinhos pararam de distribuir as sacolas plásticas gratuitamente. A maioria da população aceitou a ideia desde o início.O movimento pela restrição ao uso e distribuição de sacolas plásticas no comércio não está restrito a Marmeleiro. Desde segunda-feira, 1º de agosto, ...leia mais
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05/08/2011 09:42:18 - Senado aprova reajuste das tabelas de Imposto de Renda
Apesar das críticas da oposição, a proposta foi aprovada por unanimidade e segue agora para sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (3) Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/2011, decorrente da Medida Provisória (MP) 528/2011, que reajusta em 4,5% ao ano os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física ...leia mais
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04/08/2011 18:32:52 - Plenário do Senado aprova recondução de Roberto Gurgel para PGR
Por 56 votos a favor e 6 contrários, o nome de Roberto Gurgel foi aprovado para ser reconduzido ao cargo de Procurador-Geral da República. A votação ocorreu, nesta quarta-feira (3), após uma longa sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Gurgel foi reconduzido ao cargo pela Presidente Dilma Rousseff, ap&oacu...leia mais
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04/08/2011 18:22:02 - Fazenda corrige valor da renúncia fiscal com desoneração da política industrial
As medidas de desoneração do Plano Brasil Maior terão impacto efetivo menor que o montante anunciado na manhã de terça-feira (2) pelo governo. Segundo o Ministério da Fazenda, a redução efetiva de tributos abrangerá R$ 20,7 bilhões, menor que os R$ 25 bilhões inicialmente divulgados
A diferença deve-se ao fato ...leia mais
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04/08/2011 17:55:28 - Agência interdita açúcar cristal de duas marcas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (3/8), a interdição cautelar de dois açúcares do tipo cristal por apresentarem matérias estranhas (partículas ferrosas de tamanhos variados) na composição. O lote empacotado em outubro de 2010 da marca Doce Mel, fabricado pela empresa...leia mais
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04/08/2011 17:46:22 - Suspenso julgamento sobre ICMS no comércio de energia elétrica no mercado livre
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha suspendeu, nesta quarta-feira (03), a votação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4281, em que se discute a constitucionalidade de decreto do governo de São Paulo que centralizou nas distribuidoras de energia elétrica a c...leia mais
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04/08/2011 15:33:38 - TJ-MG condena hipermercado por acidente
O motociclista J.A.B.F. será indenizado pelo supermercado E.H. por danos morais em R$3 mil por danos morais. O valor foi fixado depois que J.A.B.F. sofreu um acidente, com sua moto, quando entrava no estacionamento do hipermercado. A decisão é da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que confirmou a sentença de Jos&ea...leia mais
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04/08/2011 15:32:57 - Ministra Ellen Gracie pede aposentadoria
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie, pediu oficialmente sua aposentadoria a Ministério da Justiça. O processo de seu afastamento foi assinado nesta terça-feira (2) à noite pelo ministro José Eduardo Cardozo. Ellen Gracie tem 63 anos, enquanto a aposentadoria compulsória para ministros do Supremo é aos 70 anos. Ela ainda ter...leia mais
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04/08/2011 15:03:39 - STF apresenta mudanças no peticionamento eletrônico para usuários externos
Com o objetivo de aperfeiçoar o peticionamento eletrônico de ações e recursos em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), advogados, procuradores, defensores, além de representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), participam de uma apresentação sobre novidades no sistema da Corte....leia mais
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04/08/2011 14:58:14 - Mototáxi terá de usar antena contra linha com cerol
DE RIBEIRÃO PRETO - Antenas contra linhas com cerol e proteção para as pernas conhecidas como "mata-cachorro" passam a ser obrigatórias a partir de hoje em motos usadas para frete e transporte. As multas, no entanto, só serão aplicadas daqui a um ano.De acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), o prazo está estabelecido em ...leia mais
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04/08/2011 14:53:33 - Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona dispositivos do Convênio 110/2007 do Confaz, que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis. Até o momento, ...leia mais
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04/08/2011 14:09:46 - STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da senten&...leia mais
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04/08/2011 13:43:44 - Governo diminui imposto para setor automobilístico
Indústria terá redução de IPI para estimular produção local e inovaçãoMontadoras passam a ter margem de ganhos maior com nova política industrial, mas detalhes ainda serão definidos
O governo vai reduzir a tributação das montadoras instaladas no país. Serão beneficiadas as fabricantes de tratores...leia mais
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04/08/2011 12:03:11 - MP eleva IPI para cigarros e Cofins sobre importações
Política industrial: Segundo a Receita Federal, objetivo não é arrecadar mais para compensar desonerações
Três dos quatro setores beneficiados com desoneração da folha salarial terão, além desse, outro ganho de competitividade em relação aos concorrentes importados. A Medida Provisória 540, editada...leia mais
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04/08/2011 11:26:09 - Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros
Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra não poderá compensar o valor. A med...leia mais
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04/08/2011 11:14:56 - Condenação do Bradesco por monitorar contas de seus empregados
Uma decisão da Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por ter monitorado as contas bancárias de seus empregados. A decisão da juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 2ªVara do Trabalho de Brasília, também proíbe o banco de vigiar as movimentaç&o...leia mais
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03/08/2011 18:14:06 - Pacote de apoio ao setor industrial prevê incentivos de R$ 25 bi
Preocupação com equilíbrio das contas governamentais limita alcance das medidas, antes estimadas em R$ 45 biPrincipal novidade do plano, a desoneração da folha de têxteis, móveis e calçados foi lançada como um projeto-piloto
As incertezas do cenário econômico mundial e as dificuldades encontradas pelo governo p...leia mais
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03/08/2011 17:54:02 - No O Estado de S. Paulo: "Ponto eletrônico - informar para decidir"
Em agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 1.510/09, que regulamentou o uso do controle eletrônico do ponto, dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A determinação provocou reação muito grande das empresas, a tal ponto que o ministro teve de recuar, adiando sucessivamente sua entrada em vigor. Neste momen...leia mais
Setor: Jurídico
03/08/2011 16:26:12 - Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma Portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorrem mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. H...leia mais
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