29/08/2011 13:55:36 - Comissão aprova direito de consumidor saber origem de alimento perecível
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4394/08, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que assegura ao consumidor o direito de saber a origem, a data de produção e outras informações relevantes sobre hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite e mel comercializados no mercado interno. A proposta altera o Códig...leia mais
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29/08/2011 13:55:01 - Relatório do novo Código Florestal deve ser lido na CCJ na quarta-feira
O relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) ao projeto no novo Código Florestal (PLS 30/2011) deve ser apresentado na quarta-feira (31), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A expectativa do relator é de que seja concedida vista coletiva do texto, que recebeu 37 emendas dos senadores. A votação pode...leia mais
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29/08/2011 13:24:26 - Novas medidas fiscais devem sair hoje
Para conter efeitos da crise mundial, deverá haver cortes de custeio; Planalto não descarta mudança no superavitAnúncio de pacote deve ocorrer um dia antes de o Copom se reunir para discutir o destino da taxa básica de juros
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve anunciar hoje no final da manhã mais medidas fiscais para tentar conter os efeitos da ...leia mais
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29/08/2011 11:02:09 - Obrigação de cantar hino gera dano moral
"O Walmart é dez, o Walmart é mil, é o maior varejista do Brasil." Pela obrigação dos funcionários de cantar duas vezes ao dia o hino motivacional citado, acompanhado de palmas e rebolados, o supermercado foi condenado pela 20ª Vara do Trabalho de Brasília (DF) a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que...leia mais
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29/08/2011 10:53:55 - Audiência debate redução de jornada de trabalho e de encargos na folha de pagamento
Redução da jornada de trabalho e diminuição de encargos na folha de pagamento dos trabalhadores brasileiros são os temas da audiência pública que acontece nesta manhã na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. A audiência começou às 9h, na sala 2 da Ala Nilo Coelho.Os...leia mais
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29/08/2011 10:25:23 - Justiça reage a pedidos infundados
Os juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de ações que toma conta de seus gabinetes. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho (SP), desabafou em sua decisão sobre um caso envolvendo um cliente do ...leia mais
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29/08/2011 10:10:53 - Carga tributária é o maior entrave
Assim como na indústria, o principal entrave enfrentado hoje pelo varejo no país é a pesada carga tributária, que corresponde a cerca de 40% do faturamento das empresas. De acordo com especialistas, o problema é ainda mais grave em razão de despesas extras, decorrentes da aquisição de equipamentos para emissão de cupons fiscais e no...leia mais
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29/08/2011 09:28:05 - Proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor é debatida em Cuiabá
O Senado Federal realizou na manhã desta sexta-feira (26) audiência técnica para debater as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O encontro ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá (MT), com participarão de desembargadores, juízes e representantes da Ordem dos Advogados do Br...leia mais
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26/08/2011 18:54:22 - Cálculo de preço de transferência é legal, decide TRF-3
O tira-teima sobre a tributação de preço de transferência na segunda instância da Justiça Federal paulista pendeu a favor do fisco. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu, na quinta-feira (25/8), que a regulamentação feita pela Receita Federal sobre a forma de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuiç&at...leia mais
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26/08/2011 18:21:18 - OAB questiona decreto de Mato Grosso do Sul sobre ICMS em compras a distância
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4642) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o Decreto Estadual 13.162/2011, de Mato Grosso do Sul. A norma impugnada trata da incidência de ICMS nas operações de entrada, no estado, de bens ou mercadorias de outras unidades da federaç&at...leia mais
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26/08/2011 16:43:16 - CCJ rejeita impedimento de shoppings cobrarem por estacionamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou na quarta-feira (24) uma série de propostas que buscavam impedir ou limitar a cobrança de estacionamento em shoppings, supermercados, parques e outros estabelecimentos comerciais.Foram rejeitados o Projeto de Lei 2889/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) e outros 30 projetos apensad...leia mais
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26/08/2011 16:38:58 - Lei paulista que obriga a informação correta dos preços é sancionada
O governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 14.513, que obriga todos os Fornecedores no Estado de SP a informarem, aos Consumidores, além do preço à vista, os valores, quantidade de parcelas e juros, bem como o preço total a prazo de todos os produtos e serviços
O Projeto que deu origem à lei é de autoria do deputado Milton Vieira (DEM), que em...leia mais
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26/08/2011 15:27:37 - CCJ aprova identificação mínima de fornecedor em contratos de consumo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), a constitucionalidade do Projeto de Lei 5765/09, da Comissão de Legislação Participativa, que estabelece regras para a qualificação do fornecedor nos contratos de consumo.Assim, os contratos deverão registrar, obrigatoriamente, nome, domi...leia mais
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26/08/2011 13:47:54 - Câmara aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (24) proposta que obriga supermercados, hipermercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a fixar, nos mesmos espaços destinados à exposição dos preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro d...leia mais
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26/08/2011 11:22:41 - Marco Civil da Internet é enviado ao Congresso Nacional
Projeto de lei para definir regras mais claras a respeito dos direitos, dos deveres e dos princípios para o uso da internet no Brasil foi apresentado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, ao Congresso Nacional na quarta-feira (24/08). O Marco Civil da Internet, como ficou conhecida a proposta legislativa, traz regras para garantir os direitos dos usuários, definir r...leia mais
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26/08/2011 11:00:58 - Nova ação no STF questiona ICMS extra em vendas virtuais
Uma nova ação vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a alíquota adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que diversos estados implantaram para as vendas virtuais. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a ação direta de inconstitucionalidade (4642), com pedido liminar, para c...leia mais
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26/08/2011 10:02:16 - Câmara aprova exigência de identificação de empresas de comércio eletrônico
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (24), proposta que obriga a identificação das empresas que oferecem produtos e serviços pela internet. Assim, todos os sites deverão informar o endereço físico e número de telefones fixo e celular, além do endereço eletr&oc...leia mais
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26/08/2011 09:43:23 - Termina nesta sexta prazo para solicitar inscrição em audiência pública sobre terceirização
Hoje é o último dia de inscrições para que representantes da sociedade civil e interessados em apresentarem considerações na Audiência Pública sobre terceirização, promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), solicitem participação. O evento ocorrerá nos dias 4 e 5 de outubro no Tribunal Superior Tr...leia mais
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26/08/2011 09:42:42 - Suspensos dispositivos de lei mineira sobre telecomunicações
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na tarde desta quinta-feira (25), a vigência de dispositivos da Lei estadual 18.403/2009, de Minas Gerais, que obrigam os fornecedores a informar, no instrumento de cobrança enviado ao consumidor, a quitação de débitos anteriores. A decisão foi tomada no julgamento da me...leia mais
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25/08/2011 18:30:22 - Contribuição previdenciária em caso de conciliação na forma do artigo 831 da CLT
A 10ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a um recurso da União (INSS), que pretendia o recolhimento de valores relativos à incidência previdenciária. Em seu recurso, o INSS alegou que o não reconhecimento de vínculo empregatício não afasta a incidência previdenciária sobre o total negociado. No caso ana...leia mais
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25/08/2011 18:29:52 - Impressão obrigatória de registro de ponto pode ser derrubada
A impressão obrigatória do comprovante de registro do ponto do trabalhador, prevista na Portaria 1.510/09, do Ministério do Trabalho, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Projeto de Decreto Legislativo (PDS 593/10) que susta os efeitos da portaria foi aprovado, nesta quarta-feira (24), em decisão terminat...leia mais
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25/08/2011 16:20:28 - Publicada resolução que cria o plenário virtual no TJ/SP
A resolução 549/11, do TJ/SP, publicada hoje no DO, define que agravos de instrumento, agravos internos ou regimentais e embargos de declaração poderão ser julgados virtualmente, seguindo o critério da turma julgadora.Veja abaixo como o julgamento virtual irá acontecer. ___________RESOLUÇÃO Nº 549/2011O TRIBUNAL DE JUSTIÇ...leia mais
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25/08/2011 16:03:54 - Incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora indefinida no STJ
Um pedido de vista do ministro Arnaldo Esteves Lima impediu, ontem (24) uma vitória dos contribuintes na 1ª Seção do STJ, no recurso especial que discute se há, ou não, incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora aplicados para compensar o atraso no pagamento de dívidas. O caso em julgamento - que terá repercussã...leia mais
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25/08/2011 14:41:04 - Indicação de bem à penhora não afasta garantia da impenhorabilidade
A indicação do bem à penhora pelo devedor não implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade garantida pela Lei 8.009/90. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um executado do Rio Grande do Sul questionava a penhora de um televisor, em execução movida pela Caix...leia mais
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25/08/2011 12:48:07 - Justiça Federal da 2ª Região retoma antigo horário
A Justiça Federal da 2ª Região decidiu voltar ao seu horário de atendimento original, das 12h às 17h. A determinação é da presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, desembargadora federal Maria Helena Cisne, e consta da Resolução 37, assinada no dia 4 de agosto. O documento foi publicado no Diário ...leia mais
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25/08/2011 12:26:42 - Prefeitura de SP oferece parcelamento de dívidas
Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em até 120 meses, com redu&cced...leia mais
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