03/12/2010 11:44:12 - Comissão especial aprova novo texto do CPC
A comissão especial de Reforma do Novo CPC aprovou na última quarta-feira (01), no Senado Federal, o parecer do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), sobre o novo texto do CPC.
O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) e da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), elaborou parecer contendo uma série de sugest...leia mais
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03/12/2010 11:31:29 - Ministro da Quarta Turma não aceita discutir decisão que sobresta recurso repetitivo
Não cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão de tribunal regional ou estadual que sustou a tramitação de recurso especial submetido ao regime da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008). Com esse entendimento, o ministro Luis Felipe Salomão rejeitou a pretensão do Banco Itaú em ver reformada de...leia mais
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03/12/2010 10:53:26 - Novas Súmulas do STJ
O STJ editou duas novas súmulas: 469 e 470.A Segunda Seção aprovou a Súmula n. 469, com a seguinte redação: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. As referências da súmula são as leis n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor – CDC...leia mais
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03/12/2010 10:43:53 - Muda cálculo para recolhimento da GRU na Justiça Federal da 5ª Região
Cálculo de custas de 1º e 2º graus ficará disponível na internet
O desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assinou ato nº 642, de 19 de novembro deste ano, instituindo a Tabela Única de Custas e os procedimentos para recolhimento destas no âmbito da Justi&cc...leia mais
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03/12/2010 10:36:41 - Comércio comemora aprovação do cadastro positivo
Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) come...leia mais
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03/12/2010 10:31:44 - PORTARIA NO- 735, DE 1O- DE DEZEMBRO DE 2010
DIAS DE FERIADOS NACIONAIS E DE PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2011
OS FERIADOS DECLARADOS EM LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.093, DE 12 DE SETEMBRO DE 1995, SERÃO OBSERVADOS PELAS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NAS RESPECTIVAS LOCALIDADES.
POR...leia mais
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03/12/2010 10:21:06 - Empresa que obrigou empregado a renunciar a cargo na CIPA é condenada
No caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG, o trabalhador pediu a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estabilidade provisória a que teria direito, caso continuasse como membro da CIPA. É que ele alegou ter sido coagido a renunciar ao cargo, exatamente para que a sua empregadora pudesse dispensá-lo. Para a Turma, as provas do processo d...leia mais
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03/12/2010 09:44:25 - SDI-2 declara nula citação de pessoa vítima de aneurisma cerebral
Julgado à revelia por não ter comparecido à audiência inicial, o proprietário de uma fazenda na Bahia conseguiu, com uma ação rescisória, que fosse declarada nula a citação realizada por oficial de justiça - e todos os atos processuais posteriores, inclusive a condenação ao pagamento de R$ 88.974...leia mais
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03/12/2010 09:23:30 - Mandado de segurança não é instrumento adequado para pedir liberação
Mandado de segurança não é o instrumento jurídico correto para pedir a liberação de honorários advocatícios em processo que se encontra em fase de execução na Justiça do Trabalho.Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST...leia mais
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02/12/2010 11:18:16 - Lei de SP que criou progressividade da alíquota de IPTU é constitucional
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional a Lei Municipal 13.250/2001, de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a localização, a destina&cce...leia mais
Os seguros massificados significam hoje, aproximadamente, R$ 6 bilhões e envolvem 50 milhões de brasileiros. Conta Acacio Queiroz, presidente e CEO da Chubb Seguros Brasil, que a largada para esse segmento foi dada pela Cia. Paulista de Força e Luz (CPFL) quando fez uso da fatura carona, oferecendo ao consumidor uma apólice contra danos elétricos. Nessa &eacut...leia mais
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29/11/2010 09:58:07 - Serasa cria índice de fraudes aplicadas por consumidores
Indicador mede tentativas de golpe envolvendo pessoa física no mercado
Fraudes na tomada de crédito são as mais comuns; até outubro, volume de tentativas supera R$ 5,8 bilhões
A Serasa Experian, de informações financeiras, lança hoje um índice para medir as tentativas de fraude praticadas por pessoas físicas...leia mais
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26/11/2010 10:47:00 - Nova regra de cartão limita dívida
CMN define em 15% valor mínimo a ser pago quando consumidor optar pelo parcelamento; medida visa a reduzir endividamento das famílias
Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começará a valer a partir de 1º. de junho de 2011. A principal mudan&cce...leia mais
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26/11/2010 10:10:55 - Regra de cartões afeta receita de serviços
Ao disciplinar as tarifas de cartões de crédito com vias a proteger o consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN), indiretamente, mexe com um importante componente para o resultado dos bancos: as receitas de prestação de serviços, que atualmente cobrem integralmente os gastos com folha de pessoal. Se a redução no número de taxas...leia mais
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25/11/2010 18:52:14 - Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador
Depois de sofrer acidente de trabalho quando tinha apenas 16 anos de idade, um jovem profissional ganhou R$ 100 mil de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil por danos estéticos em ação julgada na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Mas quando o recurso de revista de uma das empresas condenadas chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, o val...leia mais
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25/11/2010 18:06:35 - Imóvel de luxo não pode ser penhorado se é familiar
É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresen...leia mais
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25/11/2010 17:24:06 - Advogados sem procuração poderão ver processos
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, liberou o conteúdo de qualquer processo virtual para advogados que não tenham procuração nos autos. A medida atende a um dispositivo da Lei 8.906/1994, que garante a todos os advogados o direito de acessar qualquer processo que não esteja em segredo de Justiça.
Pa...leia mais
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25/11/2010 17:16:08 - EFD PIS/COFINS
ESCRITURAÇÃO FISCALDIGITAL PARA O PIS E A COFINS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu mais uma obrigação tributária acessória através da IN SRF 1.052/2010 que trata acerca da EFD - Escrituração Fiscal Digital - do PIS/COFINS.
O novo modelo de escrituração desses tributos servirá para acompanham...leia mais
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25/11/2010 16:17:08 - Depositos judiciais deve ser feito em Banco Oficial
Conselho Nacional de Justiça apurou uma série de irregularidades do TJ em torno dos depósitos judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) transfira, em caráter imediato, os depósitos judiciais que hoje se encontram no Banco Itaú para uma instituição fin...leia mais
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25/11/2010 16:14:28 - Turma determina incidência de contribuição
previdenciária sobre vale alimentação
Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há como deixar de reconhecer a natureza salarial dessa parcela. ...leia mais
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25/11/2010 15:02:21 - Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valdir Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. O texto não foi votado na comi...leia mais
de contratos de empregados assediados sexualmente por superior
Comumente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho é prevista na CLT, por meio do artigo 483. A alínea e do dispositivo lista como um dos motivos para esse tipo de dispensa a prática, pelo empregador ou seus prepostos, de ato lesivo da honra e...leia mais
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25/11/2010 14:38:27 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 14:29:39 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 13:44:08 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 13:39:40 - Justiça Federal concede liminar contra MP 507
A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.
Em sua decisão, o juiz federal da S...leia mais
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