18/05/2011 16:40:53 - Projeto prevê venda de energéticos apenas em farmácias
O Projeto de Lei 419/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), determina que os energéticos (chamados tecnicamente de “compostos líquidos prontos para consumo”) só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias. Pelo texto, os comerciantes devem expor o produto em balcão, estante ou gôndola exclusiva e afixar advertências ao consumo em loc...leia mais
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18/05/2011 16:11:22 - Ação contra ICMS no Ceará deve ir ao Pleno do STF em 15 dias
Ministro adotou rito simplificado para julgar a Adin, o que deve atrasar a decisão do caso em mais duas semanas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adotou, na última sexta-feira (13), o rito simplificado disposto no Artigo 12 da Lei 9869/99 para julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Conselho Fede...leia mais
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18/05/2011 14:40:37 - Banco Central explica como proceder ao receber cédulas marcadas
Para combater furtos a caixas eletrônicos, a rede bancária tem introduzido dispositivos que marcam as cédulas do Real em casos de violação dos dispositivos. A população e o comércio devem recusar o recebimento de notas do Real marcadas. Como disposto no artigo 10 da Lei 8.697/93, toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símb...leia mais
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18/05/2011 13:21:30 - Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente pelo consumidor.A proposta também prevê multa de 10% sobre o valor a ser devolvido caso o fornecedor descumpra o prazo. Agora a matéria seg...leia mais
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18/05/2011 12:04:15 - Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
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18/05/2011 11:01:50 - Isenção de Cofins para Aves e Suínos é Regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
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18/05/2011 10:23:08 - Câmara paulista aprova proibição de sacola plástica
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a proibição do uso de sacolas plásticas na cidade. Se for sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD), a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Quem desrespeitar a regra poderá ser multado ou ter a licença comercial suspensa, de acordo com informações do jornal Folha de S. Pau...leia mais
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18/05/2011 09:56:11 - Suspensão
A Receita Federal regulamentou a suspensão da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins da cadeia de suínos e de aves -do produtor de ração ao frigorífico.
Créditos: A suspensão tem como objetivo diminuir a criação de créditos tributários, que são gerados quando, ao longo da cadeia, alguém compra ...leia mais
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18/05/2011 09:55:38 - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá...leia mais
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17/05/2011 17:53:27 - STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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17/05/2011 17:49:12 - Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no estado do Ceará.
“Entendo que deva ser aplicado o p...leia mais
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17/05/2011 15:42:53 - Município não legisla sobre direito do consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. De autoria do vereador Roberto Monteiro, a lei entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009, e o pedido de sua inconstitu...leia mais
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17/05/2011 15:04:12 - Controle fiscal sobre cigarros será maior
A Receita Federal endureceu o controle sobre cigarros produzidos para exportação. A intenção é evitar que o produto seja enviado para fora e contrabandeado de volta para o país sem pagar impostos.
Pelas novas regras, as embalagens dos cigarros para exportação terão um código de barras especial, que permita a identifi...leia mais
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17/05/2011 13:57:24 - Falta de originais de título executivo não implica indeferimento automático da execução
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, em caso de ausência dos originais de título executivo, o juiz não deve indeferir automaticamente a inicial da execução. Em atenção ao princípio da instrumentalidade do processo, antes de extinguir a ação sem julgamento de mérito, é preciso d...leia mais
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17/05/2011 13:53:18 - Começam a valer novas regras para devolver cheques
A partir desta segunda-feira (16/5), os bancos só poderão alegar falta de fundos ou conta encerrada na devolução de cheques quando não houver qualquer outro motivo que justifique o ato. Caso haja outro motivo, como erro de preenchimento ou assinatura indevida, o banco deve anotá-lo como motivação da devolução.
A norma faz ...leia mais
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17/05/2011 12:46:52 - Não é possível redirecionar execução fiscal proposta contra devedor já falecido
O redirecionamento da execução fiscal só pode ocorrer se a ação foi proposta, inicialmente, de forma correta. Se o devedor já se encontrava falecido no ajuizamento da ação de execução, a cobrança deveria ter sido já apresentada contra o espólio, e não contra ele. Para a Segunda Turma do Superior Tr...leia mais
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17/05/2011 11:46:06 - Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados
A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julgamento do processo, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trab...leia mais
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17/05/2011 10:34:09 - TJSP tem 89 súmulas publicadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano já publicou 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos – são editadas para uniformizar as decisões e tornar público o entendimento do maior tribunal do país.
As súmulas da Subseção I d...leia mais
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16/05/2011 18:54:24 - Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso ...leia mais
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16/05/2011 18:54:24 - É impossível sequestro sobre bem de família
Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor s&oac...leia mais
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16/05/2011 18:48:03 - SP - PL acrescenta dispositivos à Lei do SAC no Estado
Tramita em SP o PL 307/11 (v. abaixo) que tem a mesma proposta do decreto 6.523/08 (clique aqui), de garantir aos consumidores a possibilidade de cancelar serviços pelo mesmo meio de contratação, mas acrescenta alguns pontos no âmbito do Estado de SP.O PL institui que no ato da contratação do serviço, o fornecedor entregará ao consumidor fo...leia mais
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16/05/2011 17:40:27 - Agas lança ferramenta de consulta de impostos
Batizado de "Agas Supertributário", site terá lançamento no dia 17
A difícil compreensão das legislações tributárias regional e federal ocasiona prejuízos e riscos a supermercados, indústrias e atacadistas gaúchos. É pensando neste problema que a Associação Gaúcha de Supermercados lan&ccedi...leia mais
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16/05/2011 17:38:01 - Agência de defesa do consumidor sul-coreana propõe parceria ao MJ
A delegação da Korea Consumer Agency foi recebida no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, no início da tarde de sexta-feira (13)A diretora do Departamento, Juliana Pereira, recebeu das mãos da presidenta da agência da Coréia do Sul, Kim Young Seen, uma carta de intençõ...leia mais
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16/05/2011 11:04:38 - Portaria Interministerial n° 2 de 12 de maio de 2011
Portaria Interministerial n° 2 enuncia regras sobre o cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE n° 540
(DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido tra...leia mais
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16/05/2011 09:10:23 - Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho
Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou ontem (2) o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi liberado na internet na página da Receita Federal. As declaraç&...leia mais
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13/05/2011 17:59:53 - OAB nacional edita súmula sobre prescrição
O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares.
Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do f...leia mais
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