19/08/2011 18:05:43 - Panificadora pagará R$ 33 mil a trabalhador acidentado
O empregado teve o dedo amputado por serra circular que usou para cortar lenha enquanto ainda estava em treinamento.
A empresa Sr. Pão Panificação e Alimentos Congelados Ltda. buscou no TST a reforma da decisão do TRT12 que a condenou ao pagamento de indenização por dano moral, estético e material a ex-empregado acidentado no trabalho. As alega...leia mais
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19/08/2011 18:02:24 - Defesa do Consumidor aprova notificação de fiador por atraso de aluguel
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que obriga o dono de imóvel a notificar o fiador sempre que o inquilino deixar de pagar dois aluguéis consecutivos. A proposta altera a Lei do Inquilinato (8.245/91). Segundo o texto aprovado, se o fiador não for informado da inadimplência, a fiança será extinta.
O parec...leia mais
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19/08/2011 17:41:10 - Recolhimento de multa trabalhista para recurso administrativo é inconstitucional
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a não recepção, pela Constituição Federal (CF) de 1988, de dispositivo que condiciona o andamento de recurso administrativo contra a imposição de multa trabalhista à prova de depósito do valor total dessa m...leia mais
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19/08/2011 16:59:21 - Não cabe adiantamento de honorários periciais em ação popular
Na ação popular, não haverá, em regra, o adiantamento de honorários de perito. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso que questionava a antecipação dos honorários em uma ação popular contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
A aç&ati...leia mais
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19/08/2011 16:19:38 - Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em questão de ordem, nessa quarta-feira (17), que o amicus curiae não tem direito à sustentação oral. A orientação do colegiado deve prevalecer em todas as Seções do STJ.
A questão foi levantada pelo ministro Teori Albino Zavascki, que considerou importan...leia mais
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19/08/2011 16:05:55 - Na CNI: "Regulamentar aviso prévio cabe ao Congresso, diz CNI"
"Brasília - As confederações empresariais solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que notifique o Congresso fixando prazo para que regulamente a proporcionalidade do aviso prévio, abstendo-se de fazer a regulamentação. A proposta foi feita em documento de 13 páginas subscrito pelos presidentes de cinco confederações e entregue...leia mais
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19/08/2011 14:46:15 - Audiência Pública no IAB discutirá a revisão do Código de Defesa do Consumidor
Hoje, sexta-feira, às 18h30, no Rio de Janeiro, na sede da IAB, ocorrerá Audiência Pública do Senado Federal, onde serão recebidas as sugestões deste Estado ao anteprojeto, elaborado pela Comissão de Juristas, instituída pelo Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, para atualizar o Código de Defesa do Consumid...leia mais
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19/08/2011 12:54:04 - Cadastro de restrição ao crédito é lícito
O registro da inadimplência deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incontroverso ou prestar caução idônea.
O registro da inadimplência nos cadastros de restrição ao crédito é lícito e deve prevalecer se o devedor, ao contestar o débito, não depositar o valor incont...leia mais
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19/08/2011 12:13:39 - CFM veta aval médico em rótulos de alimentos e produtos de higiene
Nova resolução do Conselho Federal de Medicina também proíbe a divulgação de imagens de pacientes antes e depois de tratamento e traz regras sobre o comportamento do médico em blogs e redes sociais; normas entram em vigor dentro de 180 dias
O Conselho Federal de Medicina (CFM) proibiu a inclusão de selos ou marcas de sociedades m&...leia mais
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19/08/2011 11:53:10 - STJ mantém tributação de créditos de PIS e Cofins
Setor agrícola tenta negociar com governo saída para o problema
Numa discussão que atinge diretamente a agroindústria exportadora brasileira, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que incide Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre os créditos acumulados de PIS e Cofins. A decisão foi tomada ontem na análise de ...leia mais
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19/08/2011 11:13:14 - Conheça o passo a passo do novo peticionamento eletrônico do STF
A segunda versão do peticionamento eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) já está disponível na página principal do site (www.stf.jus.br) da Corte. Para auxiliar os usuários, foram divulgados dois vídeos no YouTube que explicam, de forma didática, o passo a passo do peticionamento inicial e do peticionamento incidental (p...leia mais
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19/08/2011 10:52:55 - IPI sobre mercadoria roubada ainda pode ser julgado
Quando o Superior Tribunal de Justiça, no ano passado, decidiu que as indústrias devem recolher o IPI mesmo nos casos em que a mercadoria é roubada antes de chegar ao destinatário, afirmou que o risco do negócio é do empresário e não da administração pública. O fundamento se baseou em dispositivos do Código Trib...leia mais
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19/08/2011 10:39:46 - Defesa do Consumidor aprova proibição de fidelização de clientes em contratos
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 1257/11, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que proíbe cláusulas de fidelização em contratos, comuns na assinatura de serviços de telefonia. A proposta classifica como abusivas as cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, ...leia mais
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18/08/2011 17:35:09 - Mudanças no teto do Simples são importante passo para trazer justiça fiscal, diz CNDL
Presidente Dilma Rousseff assinou substitutivo de projeto de lei que trata do reajuste na tabela do Simples
A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) considera justa a proposta apresentada pelo governo de reajuste no teto do faturamento das empresas optantes pelo Simples Nacional, mas avalia que esse é apenas o primeiro passo para trazer justiça fiscal a...leia mais
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18/08/2011 17:21:24 - Fabricante é condenada por comercializar refrigerante com inseto
Ficou constatado que havia falhas no processo de lacre dos produtos
A empresa Refrigerantes Triângulo Ltda deverá indenizar consumidora que comprou uma garrafa de refrigerante fechada que continha insetos. A fabricante deverá pagar 10 mil reais à compradora da bebida e 50 mil reais ao Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Uberlândia (MG). A...leia mais
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18/08/2011 16:46:14 - Câmara instala comissão para analisar o novo Código de Processo Civil
O presidente da Câmara, Marco Maia, instala hoje a Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil (CPC). A cerimônia será realizada às 11 horas, no Salão Nobre.
Confirmaram presença o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux.
A comissão será presidid...leia mais
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18/08/2011 15:28:10 - STJ quer uniformizar jurisprudência sobre previdência
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária.
Ao admitir o incidente de unifor...leia mais
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18/08/2011 15:23:49 - Admitida reclamação sobre capitalização mensal de juros e limitação dos remuneratórios
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) examinará reclamação na qual o banco Citibank S/A afirma que uma decisão sobre capitalização mensal de juros e limitação de juros remuneratórios, da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, é contr&aa...leia mais
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18/08/2011 12:41:54 - Entidades empresariais vão hoje, quarta-feira, 17.08, ao STF, alertar para os riscos de regulamentação do aviso prévio
Brasília - Os presidentes das entidades de classe empresariais entregam hoje, quarta-feira, 17.08, às 18h30, ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), documento em que alertam para os riscos da regulamentação do aviso prévio no aumento substancial dos custos das empresas.
Participam da audiência com Gilmar Mendes, relator de mandados...leia mais
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18/08/2011 12:36:29 - Idec diz que a chamada Lei Azeredo viola a privacidade
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) está em campanha para que o Projeto de Lei 84/99, a chamada Lei Azeredo, não seja aprovado. A entidade criou, no dia 26 de julho, um site com um abaixo-assinado para impedir a aprovação do PL. O projeto trata de crimes digitais, por meio da tipificação de 11 condutas no Código Penal. O texto a...leia mais
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18/08/2011 12:20:30 - JF declara nulas todas as notificações dos PROCONs baseadas na essencialidade do celular
O juiz Federal substituto Alaôr Piacini, da 9ª vara do DF, decidiu por anular todas as notificações dos PROCONs de todo o país que tenham por fundamento a essencialidade do aparelho celular. A multa fixada ao diretor-geral de cada PROCON para novas notificações foi de R$2 mil.
A ABINEE - Associação Brasileira da Indústria El&...leia mais
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18/08/2011 12:08:30 - Validade de produtos em oferta deve ter destaque
A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em segundo turno, no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) nº 1552/2011 que estipula multas para os comerciantes que não destacarem a data de validade dos produtos em oferta. A proposição depende agora apenas da sanção do prefeito Marcio Lacerda para tornar-se lei. O estabelecimento comercial que de...leia mais
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18/08/2011 10:22:57 - Senado aprova proposta que muda tramitação das MPs
O Plenário do Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2010, que trata da mudança no rito de tramitação das medidas provisórias. Na proposta aprovada nesta quarta-feira (17/8), a Câmara passará a ter 80 dias para analisar as medidas e o Senado 30 dias. Caso haja emendas dos senadores, os deputado...leia mais
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18/08/2011 09:46:14 - Tributação de controlada é mantida
As empresas não conseguiram um número suficiente de votos para derrubar, no Supremo Tribunal Federal (STF), a cobrança do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das controladas e coligadas no exterior, mesmo quando os lucros não forem disponibilizados aos acionistas no Brasil. O Supremo retomou ontem um julgament...leia mais
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18/08/2011 09:39:42 - Varejo de moda acumula 200 autuações
A indústria paulista de vestuário já recebeu cerca de 200 autos de infração por trabalho ilegal nos últimos dois anos, desde quando foi iniciado um programa de fiscalização por parte da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE/SP). Essas irregularidades equivalem a multas de cerca de R$ 4,5 milh&otild...leia mais
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18/08/2011 09:18:22 - Regulação do etanol pela ANP é aprovada; falta votar destaques sobre Correios
Texto determina que todos os biocombustíveis, não só o biodiesel, serão controlados pela agência; reestruturação dos Correios, também estabelecida pela MP, ainda pode ser alterada por destaques da oposição, que acusa o governo de estar abrindo as portas para a privatização da empresa.O Plenário aprovou, ne...leia mais
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