04/08/2011 14:53:33 - Suspenso julgamento sobre ICMS em combustíveis
Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona dispositivos do Convênio 110/2007 do Confaz, que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis. Até o momento, ...leia mais
Setor: Jurídico
04/08/2011 14:09:46 - STJ define cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da senten&...leia mais
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04/08/2011 13:43:44 - Governo diminui imposto para setor automobilístico
Indústria terá redução de IPI para estimular produção local e inovaçãoMontadoras passam a ter margem de ganhos maior com nova política industrial, mas detalhes ainda serão definidos
O governo vai reduzir a tributação das montadoras instaladas no país. Serão beneficiadas as fabricantes de tratores...leia mais
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04/08/2011 12:03:11 - MP eleva IPI para cigarros e Cofins sobre importações
Política industrial: Segundo a Receita Federal, objetivo não é arrecadar mais para compensar desonerações
Três dos quatro setores beneficiados com desoneração da folha salarial terão, além desse, outro ganho de competitividade em relação aos concorrentes importados. A Medida Provisória 540, editada...leia mais
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04/08/2011 11:26:09 - Lei proíbe compensação de precatórios de terceiros
Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra não poderá compensar o valor. A med...leia mais
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04/08/2011 11:14:56 - Condenação do Bradesco por monitorar contas de seus empregados
Uma decisão da Justiça do Trabalho condenou o Bradesco a pagar uma indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por ter monitorado as contas bancárias de seus empregados. A decisão da juíza Eliana Pedroso Vitelli, da 2ªVara do Trabalho de Brasília, também proíbe o banco de vigiar as movimentaç&o...leia mais
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03/08/2011 18:14:06 - Pacote de apoio ao setor industrial prevê incentivos de R$ 25 bi
Preocupação com equilíbrio das contas governamentais limita alcance das medidas, antes estimadas em R$ 45 biPrincipal novidade do plano, a desoneração da folha de têxteis, móveis e calçados foi lançada como um projeto-piloto
As incertezas do cenário econômico mundial e as dificuldades encontradas pelo governo p...leia mais
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03/08/2011 17:54:02 - No O Estado de S. Paulo: "Ponto eletrônico - informar para decidir"
Em agosto de 2009, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) baixou a Portaria 1.510/09, que regulamentou o uso do controle eletrônico do ponto, dando prazo de um ano para as empresas se adaptarem. A determinação provocou reação muito grande das empresas, a tal ponto que o ministro teve de recuar, adiando sucessivamente sua entrada em vigor. Neste momen...leia mais
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03/08/2011 16:26:12 - Portaria da AGU estabelece regras para a desistência de processos
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai editar uma Portaria estabelecendo situações em que os advogados públicos federais poderão desistir de processos. Será uma espécie de manual para os profissionais, que não têm uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorrem mesmo nos casos em que eventualmente possam ser derrotados. H...leia mais
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03/08/2011 16:19:17 - Drogasil e Raia confirmam fusão e viram maior rede
Empresa continuará a operar com marcas independentes; órgãos de defesa da concorrência vão analisar operação
A Drogasil e a Droga Raia confirmaram a fusão de suas operações, em uma transação que cria a maior rede de drogarias do Brasil.Segundo comunicado ao mercado, o acordo prevê a integraçã...leia mais
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03/08/2011 15:48:25 - Nota Fiscal Eletrônica de serviços é obrigatória a partir desta segunda-feira em São Paulo
Todas as empresas sediadas na capital paulista que pagam o ISS (Imposto Sobre Serviços), inclusive as tributadas pelo SIMPLES Nacional, são obrigadas a partir desta segunda-feira (1) a emitir Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.O presidente do CRC-SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Domingos Orestes Chiomento, explica que os contribui...leia mais
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03/08/2011 15:31:50 - Pagar conta com cartão de crédito terá IOF
Tributação, que vale para luz, água e telefone, além de impostos e condomínios, é de ao menos 0,38% por operaçãoPara pagamentos que são considerados compra parcelada, como seguros, não haverá essa cobrança
Pagar contas e boletos bancários no cartão de crédito deve ter tributaç&atild...leia mais
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03/08/2011 14:34:27 - Projeto de Lei n°342/2011, torna obrigatório em todos os Supermercados do Estado de Pernambuco...
... e estabelecimentos congêneres a presença de um funcionário encarregado de embalar compras nos caixas destinados ao atendimento preferencial
Projeto de Lei Ordinária Nº 342/2011 Ementa: Torna obrigatório em todos os supermercados do Estado de Pernambuco e estabelecimentos congêneres a presença de u...leia mais
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03/08/2011 13:34:42 - Lei que pune motorista embrigado é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a Lei 9.903/2002, do Distrito Federal, que pune motoristas embriagados. Em decisão unânime, o STF considerou que a norma invade a competência legislativa da União para tratar das regras do trânsito, segundo o artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.De acordo com a lei distrital, o motorista fl...leia mais
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03/08/2011 12:54:18 - Projeto proíbe papel reciclado em embalagens de alimentos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.Com base em reportagem publicada pelo antigo jornal Gazeta Mercantil, em abril de 2009, Bezerra denuncia a utilização de papel higiênico usado na fabricação de embalagens de ovos.“Esse tipo de mater...leia mais
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03/08/2011 12:36:51 - STF derruba lei que regulamentou profissão de motoboy
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, por unanimidade de votos, a inconstitucionalidade da Lei Distrital 2.769/2001, que regulamentou a profissão de motoboy no Distrito Federal. Os ministros acompanharam voto do ministro Cezar Peluso, que julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo em vista que é da União a competênc...leia mais
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03/08/2011 12:12:27 - Plano de saúde cobrirá até 12 sessões com nutricionista
Hoje, operadoras são obrigadas a cobrir apenas seis consultas por anoMedida, que vale a partir de janeiro, faz parte do rol de novos procedimentos cobertos por decisão da ANS
A partir do ano que vem, os planos de saúde serão obrigados a cobrir até 12 consultas anuais de seus segurados com nutricionistas -o dobro do número atual. No caso de pacientes di...leia mais
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03/08/2011 11:58:59 - Lei n° 5.431 do Município de Itapetininga, no Estado de São Paulo...
...dispõe sobre a distribuição de sacolas plásticas no município.
Lei sua íntegra no Link abaixo:http://camaraitapetininga.sinoinformatica.com.br/camver/leimun/2011/05431.pdf leia mais
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03/08/2011 11:40:53 - Justiça condena grupo Catho por roubo de dados
Empresa de recrutamento de executivos terá de pagar R$ 63 mi por invadir ilegalmente base de dados de empresa rival na internet
A Catho, uma das maiores empresas de recrutamento de executivos do País, foi condenada a pagar uma indenização de cerca de R$ 63 milhões por prática de concorrência desleal. A empresa, comprada pelo fundo america...leia mais
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03/08/2011 11:30:28 - STF pode julgar prazo para restituição de tributos
Está na pauta de julgamento do STF desta quarta-feira (3/8) o prazo que os contribuintes têm para pedir de volta tributos pagos a mais. O Plenário deve analisar o Recurso Extraordinário da União sobre a chamada tese dos "cinco mais cinco", segundo a qual as empresas têm até dez anos, após informar ao fisco o recolhimento da obrigaç&at...leia mais
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03/08/2011 10:56:18 - Não cabem honorários advocatícios quando a impugnação, em execução de sentença, é infundada
São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que se refere o artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entretanto, somente são cabíveis honorários na impugnação ao cumprimento da senten&...leia mais
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03/08/2011 10:34:44 - Governo vai cobrar IOF sobre contas no cartão de crédito
Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta terá que pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A afirmação é da Receita Federal que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), ontem. Com isso, quem utilizar o cartão de c...leia mais
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03/08/2011 09:56:55 - Projeto autoriza consumidor a desistir de compra em até 48 horas
Proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que permite o arrependimento no prazo de sete dias para compras a distância (telefone ou internet)
A Câmara analisa o Projeto de Lei 625/11, do deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que concede ao consumidor o direito de desistir de uma compra no prazo de 48 horas, ainda que esta tenha sido feita pessoalmente ...leia mais
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03/08/2011 09:38:14 - STF reconhece inconstitucionalidade de IPTU progressivo cobrado em Diadema (SP), em 1997
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE 355046) ajuizado pela empresa Delta Metal Ltda. contra o Município de Diadema (SP) que instituiu, em 1997, um sistema de isenções parciais e variáveis na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), de acordo com as faixas de valor venal dos im&o...leia mais
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03/08/2011 09:38:05 - Uniformização do ICMS pode ser aprovada
A elaboração de um modelo "pós-guerra fiscal" é uma das questões pendentes na relação da União com as unidades federativas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1º de junho deste ano derrubou diversas leis e decretos estaduais que concediam benefícios para empresas se instalarem nos estados. Entre as leis e d...leia mais
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02/08/2011 12:02:31 - Kassab lança Nota Fiscal Paulistana
A Prefeitura de São Paulo lançou, nesta segunda-feira (1º), a Nota Fiscal Paulistana, similar à Nota Paulista, do governo do estado. O programa irá contemplar os contribuintes com retorno de até 30% do valor do Imposto Sobre Serviços (ISS) arrecadado na contratação ou consumo de qualquer serviço na cidade, desde a utiliza&ccedi...leia mais
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