29/10/2010 17:44:30 - Indústria questiona incentivo no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que concede incentivos fiscais que reduzem o ICMS de importadores. A CNI reclama que a lei prejudica empresas que importam por outros Estados ou que compram produto...leia mais
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29/10/2010 16:42:11 - Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita pela própria funcionária, ...leia mais
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29/10/2010 16:32:06 - Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma metalúrgica, impedindo o Fisco de negativar o nome da empresa. A Procu...leia mais
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29/10/2010 16:29:37 - Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos. Os Desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do primeiro grau, reduzindo apenas o valor da inden...leia mais
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29/10/2010 16:16:59 - Na Revista INCorporativa: "Empresas têm de 1 a 30 de novembro para contestar o FAP"
"A alíquota de contribuição do FAP, que hoje varia de 0,5% a 2%, tanto pode ser reduzida à metade como dobrarO Ministério da Previdência Social publicou no dia 30 de setembro de 2010 os elementos usados para o novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas, a ser aplicado no exercício de 2011, conforme dispõe ...leia mais
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29/10/2010 14:46:46 - Sindicato deve intermediar acordo coletivo
Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI, do artigo 8º da Constituição, não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Com esse entendimento, a 5&ord...leia mais
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29/10/2010 14:29:10 - Conselho não exigirá procuração pública
Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinaç&o...leia mais
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29/10/2010 14:01:21 - Ministério quer que tribunal superior aceite prova moderna
O Ministério da Justiça articula uma aproximação entre o Ministério Público, a Polícia Federal e os tribunais superiores. O objetivo é convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as novas formas de obtenção de provas, provenie...leia mais
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29/10/2010 14:01:21 - Contratação rápida eleva gravidade de acidentes no local de trabalho
As empresas tiveram mais dias de trabalho perdidos em 2009 por conta de acidentes de trabalho. Também houve elevação do custo médio de cada acidente. Os dois dados indicam que aumentou a gravidade dos acidentes. Essa é uma das conclusões de levantamento da Marsh Risk Consulting, em pesquisa com 86 empresas, 540 locais d...leia mais
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29/10/2010 12:12:15 - CDL de Florianópolis ataca ponto eletrônico
Mandado de segurança impetrado na 4ª VT de Florianópolis (SC) pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Florianópolis, contra o titular da Superintendência Regional do Trabalho de SC, foi negado pelo juiz Roberto Masami Nakajo. O MS se reporta ao temor de empresários do ramo comercial quanto à aplicação de p...leia mais
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29/10/2010 12:10:40 - Projeto incentiva contratação de pessoas com mais de 40 anos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7115/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que concede incentivo fiscal a empresas que contratem pessoas em seu primeiro emprego ou trabalhadores com 40 anos ou mais. Pela proposta, essas empresas ficarão autorizadas a deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda, 25% a mais dos custos decorridos da contrataçã...leia mais
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29/10/2010 12:01:37 - Indústria cobra aprovação de projeto que combate o dumping
A indústria brasileira pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumpingSistema de economia protecionista que, para incentivar artificialmente a exportação, lança no mercado internacional produtos pelo preço do custo, ou abaixo do custo, elevando-os excessivamente no mercado interno, d...leia mais
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29/10/2010 11:24:59 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que permitem o pagamento de autos de infração relativos ao imp...leia mais
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29/10/2010 10:20:52 - A prescrição em ações contra excesso tributário
O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento. Já no caso da ação para anular o lançamento feito de ofício, o prazo de prescrição (também de cinco anos) é ...leia mais
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28/10/2010 11:42:23 - Crédito de ICMS pode ser usado para quitar débito
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
Os Estados do Paraná, Espírito Santo e Rio de Janeiro editaram normas que permitem um encontro de contas entre as dívidas de ICMS de empresas e os créditos acumulados que têm a receber. Os três instituíram neste ano programas semelhantes que permitem o p...leia mais
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27/10/2010 11:37:56 - Justiça proíbe Ceará de cobrar alíquota diferencial de ICMS
Uma decisão da Justiça do Ceará proibiu o estado de cobrar alíquota diferencial de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) conforme estabelece o Decreto Estadual 29.817, de 2009. A norma obriga as empresas de outros estados que comercializam produtos para o Ceará a pagarem, na entrada, adicional de 7,5% além da al&...leia mais
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26/10/2010 11:04:53 - Protesto trabalhista soma R$ 24 mi e atinge pequenas
A prática tem apenas seis meses em São Paulo, mas as repercussões nas empresas e a possibilidade de que ela se estenda para outros estados do País demonstram que o tema ainda vai ser alvo de discussões. A Justiça do Trabalho de São Paulo estabeleceu, no meio do ano, que as dívidas trabalhistas não pagas pelas empresas a seus funcion...leia mais
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25/10/2010 18:53:10 - Mais de 75% dos internautas afirmam já ter se endividado no cartão de crédito, diz Idec
Segundo enquete realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), cerca de 75,1% dos internautas afirmaram já ter se endividado por causa da utilização do cartõ de crédito.
O número expressivo, na opinião da entidade, resulta da combinação entre a falta de informação básica sobre o uso dos c...leia mais
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25/10/2010 18:53:10 - Diferenciação de preços nos pagamentos com cartões não será tratada pelo BC
A diferenciação de preços nos pagamentos feitos com cartão e dinheiro – prática muito criticada pelos órgãos de defesa dos consumidores – não deve ser abordada pelo BC (Banco Central).
Durante participação no 5º Cmep (Congresso Brasileiro de Meios Eletrônicos de Pagamentos), o consultor do Deban (Dep...leia mais
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25/10/2010 18:37:41 - Multa maior para quem pode mais
Um precedente para ser estudado e guardado pelos operadores do Direito. O STJ dá alento a quem pena com o descaso de descumpridores de decisões judiciais.Se o único motivo para o descumprimento de decisão judicial é o descaso do devedor, justifica-se o aumento da multa diária. E dispondo o devedor de grande capacidade econômica, esse valor ser&aac...leia mais
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25/10/2010 18:27:18 - Fazenda estadual perde crédito para INSS
Os créditos de uma autarquia federal terão preferência em relação ao da Fazenda estadual, nos casos de execuções fiscais em que há penhora sobre o mesmo bem. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgou disputa de preferência entre o Instituto Nacional do Seguro So...leia mais
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25/10/2010 17:40:59 - É tempestivo recurso por via eletrônica enviado às 23h do último dia do prazo
Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 horas do seu último dia. Com base nesse entendimento, extraído da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV...leia mais
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25/10/2010 17:39:26 - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%
O tempo para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, não usufruído pelo empregado, deve ser pago com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Assim estabelece o § 4º do artigo 71 da CLT e foi o fundamento adotado pela Segunda Turma do Tribunal...leia mais
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25/10/2010 17:39:26 - Trabalhadores receberão indenização por tempo de serviço anterior ao FGTS
A Companhia Carris Porto-Alegrense deverá pagar, a três funcionários, indenização por mais de dez anos de serviços anteriores à opção pelo FGTS. A sentença, da 1ª Turma do TST, não acatou recurso da instituição.A estabilidade decimal, presente no artigo 492 da CLT, garantia ao trabalhador, a...leia mais
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25/10/2010 16:54:19 - Multa por descumprimento de decisão deve ser reduzida se devedor empenhou-se na solução
A multa por descumprimento de determinação judicial deve ser reduzida se, apesar de ter atuado com culpa leve, o devedor não foi negligente e o patamar da punição for exagerado. Mas, se o único obstáculo ao cumprimento for o descaso da parte, a reduç...leia mais
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25/10/2010 13:57:38 - Decisão impede plano de demissão de empresa
A Celesc Distribuição S/A está impedida de indenizar trabalhadores que tenham seus empregos ou cargos enquadrados irregularmente de cinco de outubro de 1988 (data da promulgação da atual Constituição Federal) a março de 1996. A indenização, que estava programada no Plano de Demissão (PDV/PDI) da empresa, foi qu...leia mais
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