19/07/2011 09:48:39 - Código do Consumidor debatido em BH
Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.
O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90. Criado em 1990, o CDC n&ati...leia mais
O consumidor que desejar descartar suas lâmpadas fluorescentes usadas, de forma ambientalmente correta, pode levá-las até o supermercado. A rede Pão de Açúcar, em parceria com a concessionária de energia AES Eletropaulo, fará o recolhimento de lâmpadas em sete lojas entre os dias 19 a 31 de julho.
As lâmpadas serão...leia mais
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18/07/2011 18:43:21 - Projeto proíbe empresa de cobrar por envio de boleto bancário
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com a proposta, o cumprimento da regra dever&aacu...leia mais
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18/07/2011 14:31:16 - Cláusula abusiva
TJ-RS obriga Bradesco Saúde a respeitar contrato
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concedeu prazo de 15 úteis para a Bradesco Saúde suspender uma alteração contratual, em função de cláusula abusiva, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da obriga&cc...leia mais
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18/07/2011 14:07:40 - População do RJ deixa de consumir 600 milhões de sacolas plásticas
Um ano após a entrada em vigor da Lei 5.502/09, que desestimula (sem proibir) o uso de sacolas plásticas no Estado do Rio de Janeiro, a população deixou de consumir 600 milhões de sacolas, ou 25% dos 2,4 bilhões de unidades que eram distribuídas anualmente. Os números são da Associação dos Supermercados do Estado do ...leia mais
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18/07/2011 13:45:07 - MP/RJ - Anuladas cláusulas abusivas do contrato de adesão do portal Mercado Livre
Com base em requerimento formulado em ACP pelo MPE/RJ, a 1ª vara Empresarial da capital deferiu liminar que torna nulas as cláusulas consideradas abusivas no contrato de adesão do "MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA". A ação foi subscrita pelo promotor de Justiça Carlos Andresano, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Co...leia mais
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18/07/2011 12:08:21 - Lei n° 7.537 dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas do Estado do Pará
LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a utilização de sacolas plásticas no âmbito do Estado do Pará e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Torna obrigatór...leia mais
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18/07/2011 11:43:52 - ANP divulga em 15 dias regulamentação sobre mercado de álcool
Com a medida, a Agência terá o controle da produção, assegurando, assim, o abastecimento do combustível em todo o País
O diretor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Haroldo Lima, anunciou hoje (15) que em 15 dias será publicada a resolução que vai...leia mais
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18/07/2011 11:23:42 - MP investiga Compra Fácil e Americanas.com
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) investiga o atendimento dos sites Americanas.com e Compra Fácil aos clientes que reclamam da entrega de produtos com defeito. O promotor Pedro Rubim afirma que tem recebido reclamações de consumidores que são direcionados à assistência do fabricante. "A empresa tem que se valer da mesma rede que...leia mais
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18/07/2011 10:54:01 - Cadastro Positivo tem efeito nulo
Após um mês da implementação, banco de dados ainda não surtiu o resultado prometido
O Cadastro Positivo - banco de dados que reúne as informações dos bons pagadores - está em funcionamento há pouco mais de um mês, mas, além de ter poucos cadastros, ainda não surtiu efeito no bolso do consumidor.
&...leia mais
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18/07/2011 09:55:58 - A compra fácil que está ficando difícil
A Justiça do Rio concedeu liminar que obriga o saite Compra Fácil, operado pelo Grupo Hermes, a cumprir o prazo de entrega prometido em todas as vendas realizadas pelo saite, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 10 mil. A informação foi divulgada na sexta-feira (15) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, autor da a&cc...leia mais
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18/07/2011 09:08:05 - Anvisa suspende e apreende produtos irregulares
A Agência publicou nesta sexta-feira (15/7), no Diário Oficial da União, a determinação de apreensão do medicamento Cialis lotes nº 147329, A05668, A051410, A03655, 07918, 0556017, A099680, A175648. Tratam-se de lotes falsos do medicamento fabricado pela empresa Elli Lilly do Brasil Ltda.
Também foram suspensos os produtos Detergen...leia mais
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15/07/2011 18:20:28 - Aprovado texto que proíbe venda de várias substâncias a menores
Foi aprovada, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a redação final do PL 2716/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS), que proíbe a venda à criança e adolescente de substâncias que se equiparam ao álcool, drogas psicotrópicas depressivas, estimulantes ou perturbadoras do sistema ne...leia mais
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15/07/2011 17:09:51 - Portal do STF fica indisponível no fim de semana
A página do Supremo Tribunal Federal na internet ficará temporariamente indisponível no fim de semana, a partir das 22h desta sexta-feira (15), com previsão de retorno às 22h do domingo (17), para serviços de atualização de banco de dados. A suspensão inclui o acesso aos sistemas de Processo Eletrônico e de Peticioname...leia mais
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15/07/2011 15:53:11 - DPDC recebe visita de autoridade americana de Defesa do Consumidor
Representantes da Federal Trade Commission (FTC) dos Estados Unidos foram recebidos em reunião nesta terça-feira (12/7) pelo secretário de Direito Econômico (SDE), Vinícius de Carvalho, e pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira. Durante o encontro foram compartilhadas experiências sobr...leia mais
... de refrigerantes com rótulos parecidos com os da Coca-Cola
A empresa Amazon Flavors obteve decisão junto ao TJ/RJ, em apreciação de recurso, dando efeito suspensivo a uma liminar, garantindo, assim, o direito de continuar a produzir e comercializar os produtos ICE COLA e ICE COLA ZERO. A decisão é uma resposta ao processo por "trade d...leia mais
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15/07/2011 12:37:31 - Projeto que cria o ''Super Cade'' será alterado de novo na Câmara
Relator do projeto na Câmara, o deputado Pedro Eugênio (PT-PE) pretende mudar texto aprovado no Senado
O Congresso deverá fixar em R$ 400 milhões anuais o limite do faturamento das empresas que terão, obrigatoriamente, de submeter aquisições ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Essa é uma das alteraç&o...leia mais
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15/07/2011 12:14:14 - É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do ministro Mauro Campbell Marques que não admitiu recurso especial de uma empresa do Paraná, que pretendia substituir imóvel penhorado em execução fiscal, sustentando que o bem era essencial para o desenvolvimento de suas atividades.
A Fazenda Nacional recu...leia mais
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15/07/2011 11:52:42 - Impostos comprometem até 50% do faturamento de MPEs
O peso da carga tributária para micro, pequenas e médias empresas é tamanho que algumas delas chegam a comprometer até 50% do seu faturamento para pagar impostos. É o que concluiu pesquisa da empresa de auditoria BDO RCS. De acordo com o estudo, 69,8% das 150 companhias entrevistadas chegam a direcionar pelo menos 20% do faturamento para pagar tributos.
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15/07/2011 10:07:25 - CNJ vai medir efetividade da conciliação no país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país, afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira (12/7), na sede do Conselho, em Brasília. Atualmente, todos os t...leia mais
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14/07/2011 17:02:31 - Cade aprova criação da BRFoods com restrições
Sadia e Perdigão se comprometeram a vender ativos como fábricas e abatedouros e a suspender a venda de diversos produtos Perdigão e Batavo por um prazo de até cinco anos. Nesta quarta-feira (13/7), a BRFoods assinou um termo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), por exigência do órgão a fim de aprovar a fu...leia mais
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14/07/2011 14:44:47 - TRT da 3ª região condena por dano moral empresa que usou indevidamente o nome de ex-empregada
A 10ª turma do TRT da 3ª região entendeu que houve violação aos direitos de personalidade de ex-empregadora que teve seu nome incluídos nos registros da PF como sendo a responsável técnica pelas atividades da empresa, mesmo após a rescisão contratual e sem a sua autorização.
O juiz de Direito Fernando Sollero...leia mais
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14/07/2011 12:53:38 - Congresso aprova salário mínimo de R$ 616 em 2012
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado nesta quarta-feira (13/7) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos apos...leia mais
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14/07/2011 12:44:26 - Órgãos de defesa do consumidor questionam medidas
Para Idec, restrições não terão o efeito que se espera para proteger consumidores; Proteste defende leilão de marcas
A aprovação da fusão entre a Sadia e Perdigão, pelo Cade, vai limitar o poder de escolha do cliente, segundo avaliação dos órgãos de defesa do consumidor. Outro ponto crític...leia mais
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14/07/2011 12:11:22 - Comércio nacional adere à lista de Cadastro Positivo
Dados podem ser consultados por comerciantes e garantir crédito
O Cadastro Positivo, aprovado por lei sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff no mês passado, já está sendo utilizado pelo comércio. O registro, que identifica os bons pagadores e avalia a capacidade de endividamento do consumidor, serve para conceder crédito aos c...leia mais
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14/07/2011 11:06:23 - Publicada Portaria MTE 247/2011, que altera a regras sobre CIPA
Publicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria MTE n.º 247, de 12 de julho de 2011, que altera a Norma Regulamentadora 05 - CIPA.
Para ler a Portaria na íntegra, clique no link abaixo.
Portaria MTE nº 247, de 12 de junho de 2011 (Altera NR 05).pdf
Fonte: Relações do Trabalho (14.07.11)
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