Contribuintes da cidade de São Paulo têm até o dia 31 de agosto para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado da Prefeitura e obter desconto e parcelamento das dívidas junto ao município. As dívidas poderão ter redução de até 75% da multa e desconto de 100% dos juros ou parcelamento em até 120 meses, com redução de 50% da multa e desconto de 100% dos juros.

No programa, será aceita a negociação de dívidas de IPTU, ISS, Taxa de Lixo e TFE, além de multas de postura: PSIU, falta de muro, passeio e limpeza, dentre outras, referentes a ocorrências até 2009.

Quem está inadimplente com o município não pode, por exemplo, utilizar os créditos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), além de ser inscrito no Cadin — Cadastro Informativo Municipal — e ter seus débitos inscritos em Dívida Ativa. Com informações da Assessoria de Imprensa da Prefeitura de São Paulo.

Clique aqui para aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado.

Fonte:Conjur - Consultor Jurídico (24.08.11)