O Senado Federal realizou na manhã desta sexta-feira (26) audiência técnica para debater as propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O encontro ocorreu na Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá (MT), com participarão de desembargadores, juízes e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT).

O debate faz parte de uma série de audiências promovidas pela comissão especial de juristas, instituída em dezembro de 2010 pelo Senado, para fazer com que o Código de Defesa do Consumidor acompanhe as mudanças nas relações de consumo das últimas duas décadas. Debates semelhantes já foram realizados este mês em Belo Horizonte e no Rio de Janeiro. Novos encontros estão previstos para Brasília e Recife.

Para o senador Jayme Campos (DEM-MT), que representou o Senado na reunião desta manhã, a revisão do CDC representa, para juristas e legisladores, a consolidação das normas sobre defesa do consumidor e, para o cidadão, mais um passo na garantia de seus direitos.

- Porém, para que cheguemos a tanto, precisamos da constante conscientização de que sempre estaremos diante de uma obra inacabada, em permanente evolução - alertou o senador, em discurso no evento.

Proposta em elaboração

Em julho desde ano, a comissão especial - presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin - entregou ao presidente do Senado, José Sarney, as propostas preliminares para revisão do CDC. Os textos foram elaborados a partir de sugestões dos mais diversos setores da sociedade, incluindo prestadores de serviços, órgãos de defesa do consumidor, juízes, defensores públicos e os próprios consumidores. A consolidação das sugestões, na forma de um anteprojeto, deve ser concluída até 14 de outubro.

As propostas de atualização abrangem três pontos que não foram tratados pelo Código de Defesa do Consumidor à época de sua criação em 1990: a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidades que levam o comprador ao superendividamento, como anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros" em financiamentos, e a facilitação dos mecanismos conciliatórios.

De acordo com a relatora-geral da proposta na comissão, a professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Cláudia Lima Marques, a intenção não é mudar o código atual, mas atualizá-lo e adaptá-lo a novas tecnologias e a fenômenos recentes.

Uma das preocupações dos juristas é quanto à segurança no comércio eletrônico, daí a necessidade de uma normatização para o setor, principalmente nas questões de prazos de entrega e devolução de produtos. As propostas tratam ainda de garantias de segurança, privacidade e confidencialidade de dados do consumidor em qualquer operação realizada por meio eletrônico.

Outra questão é o envio de spams (e-mails não solicitados enviados a um grande número de pessoas), considerado pela comissão um recurso de uso abusivo e que podem passar a sofrer sanções administrativas.

A proposta em elaboração oferecerá também mais informação e transparência sobre crédito consignado, direito de arrependimento, entre outros aspectos de financiamentos e vendas a prazo.

Criadores do CDC

A comissão especial de juristas instalada pelo Senado conta ainda com a participação de Ada Pellegrini Grinover, professora de Direito Processual da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Leonardo Roscoe Bessa, promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, professor da Fundação Getúlio Vargas e presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer, diretor executivo da Fundação Procon de São Paulo, professor da Fundação Getúlio Vargas e da PUC/SP; Kazuo Watanabe, professor doutor da Universidade de São Paulo. Vários deles participaram da criação do CDC há 21 anos.

A proposta final de atualização do Código de Defesa do Consumidor pode contar com a sugestão de qualquer consumidor brasileiro. Quem quiser dar sua contribuição pode acessar o espaço criado pelo Senado na Internet para recolher propostas da população.

Paola Lima / Agência Senado
Fonte: Senado Federal (29.08.11)