17/11/2010 13:18:57 - Advogados reclamam de pouco espaço para contestar FAP de 2011
Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos está na limitação do espaço para contestaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 13:13:27 - Atendimentos no Procon passam de 1 milhão em 2010
As unidades do Procon em todo o país já registraram mais de 1 milhão de atendimentos ao longo deste ano. Segundo dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), divulgados pela Agência Brasil, os consumidores do estado de São Paulo foram os que mais recorreram ao órgão para fazer reclamações e esclarecer d&uacut...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 13:07:49 - Distribuição do Foro Central de Porto Alegre passa a atender ao meio-dia
O Conselho da Magistratura do RS reestabeleceu o horário de expediente sem interrupção ao meio-dia no Cartório da Distribuição do Foro Central. O serviço voltou a abrir às 8h30min e a encerrar seus os trabalhos às 18h30min a partir de ontem (16).O atendimento ao meio-dia havia sido suspenso pelo Conselho em razão da necessi...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 11:49:37 - Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto
Os ganhos com a compra de ações oferecidas pela empresa a preços abaixo do mercado não configuram, necessariamente, uma forma de salário indireto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-gerente regional da Alcoa Alumínio S.A., que pretendia integrar esses ganhos à sua r...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 11:35:37 - Empresa não prova débito e paga indenização
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou mais uma empresa a operadora de cartão de crédito, Hipercard S/A ao pagamento de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, um então cliente nos cadastros de restrição ao crédito.
O autor da ação afirm...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 11:09:57 - Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras
O horário de trabalho da reclamante, trabalhadora no setor de almoxarifado de uma grande montadora de automóveis na região de São José dos Campos, era das 5h50 às 15h05. Todos os dias, porém, ela chegava por volta das 5h30, batia o cartão e já começava seu trabalho.
Na ação trabalhista na 5ª Vara do Tra...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 11:02:29 - Liminar proíbe exclusão de empresa do “Refis da crise” por suspensão de pagamento de parcelas
Uma indústria de máquinas obteve liminar na Justiça Federal de Campinas (SP) garantindo os benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, mesmo com a suspensão do pagamento das parcelas do programa. A referida lei instituiu o programa de parcelamento de débitos com o fisco federal mais conhecido como “Refis da crise”.Além dos benef&iac...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 10:46:40 - As atividades de vigia são diferenciadas daquelas exercidas por vigilante
Alegando que seu correto enquadramento sindical deveria ser feito pela categoria dos vigilantes, um trabalhador recorreu perante o TRT da 2ª Região (4ª Turma), argumentando ter direito às diferenças salariais e benesses decorrentes da profissão.
Porém, de acordo com o voto do relator, desembargador Paulo Au...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 10:33:02 - Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.
Na última tentativa para reverter essa condenação, a empre...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 10:23:57 - Código, Ipem-SP e as agências reguladoras
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 20 anos de publicação em 2010, preconiza o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, como princípio que deve ser atendido pela Política Nacional de Relações de Consumo. Portanto, entende ser necessária a "ação governamental para proteger efetivamente o co...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 09:21:58 - Força Sindical entra com ação no STF contra subsídios à importação
A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entra hoje (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná e Santa Catarina. Será às 11h. A entidade alega que os dois estados estão concedendo ilegalmente subsídios &a...leia mais
Setor: Jurídico
17/11/2010 09:15:16 - Litígios envolvendo cartões de crédito
Nos litígios envolvendo cartão de crédito, ocliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral
Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serv...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2010 11:06:41 - Discriminação afeta 56% dos clientes
Pesquisa divulgada ontem pelo Procon-SP revelou que 56% dos entrevistados já presenciaram ou foram vítimas de discriminação por causa de cor ou raça em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Isto significa dizer que dos cerca de 2,6 mil consumidores que responderam ao questionário no site da instituição quase 1,5 mil vi...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2010 10:18:58 - Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. "O Fisco autorizou o uso de um valor que nã...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2010 10:46:54 - Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos
11 estabelecimentos também foram multados e têm 15 dias para entrar com recurso contra medida
Em decisão inédita, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) determinou o fechamento por 12 horas de 11 supermercados em São Paulo, além de multas que totalizam R$ 774.061,60, por venda de produtos vencidos. ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 18:43:15 - CNI contesta lei que concede benefício tributário
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da norma que concedem redução do ICMS cobrado sobre as o...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 18:36:18 - Homologação fora do prazo não gera multa
Homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e ...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 17:15:59 - TST reconhece vínculo de emprego de colombiana
Uma analista de sistemas colombina, que pleiteava direitos trabalhistas no Brasil, teve o vínculo de emprego reconhecido com a Vivo. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou Recurso de Revista interposto pela empresa.
Durante três meses, ela trabalhou no Bra...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:52:01 - Comércio deve adotar novo padrão a partir de janeiro
No próximo ano, comércio só poderá vender plugues de dois ou três pinos e tomadas de dois ou três contatos
A partir de janeiro de 2011, os estabelecimentos comerciais só poderão comercializar plugues de dois ou três pinos e as tomadas fixas e móveis de dois...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:52:01 - Abecs entrega compromisso público de melhorias para os consumidores
Brasília, 08/11/2010 (MJ) – A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa as principais operadoras da indústria de meios eletrônicos de pagamento do país, entrega nesta terça-feira (09) ao ministro da Justiça, Luiz Pau...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 15:30:49 - Rótulos de produtos de limpeza vão ficar mais informativos
Selo de identificação é a principal novidade
Padronizar os rótulos de saneantes vendidos no país e aprimorar as informações que chegam ao consumidor. É o que pretente a proposta de resolução que a Anvisa submete à Consulta Pú...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 14:54:05 - STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
Um "leading case" que os contribuintes haviam perdido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ter um novo desfecho na Corte. Por meio de uma ação proposta pela Marcopolo - fabricante de carrocerias de ônibus -, o tribunal avaliará se as empresas brasileiras controladoras ou coligadas a companhias no exterior podem usa...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 12:58:25 - Empresário pode se recusar a receber cheque
Segundo o indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos, ao contrário do que foi verificado com as outras formas de pagamento e financiamento, a inadimplência com cheques continua em queda no país. Este indicador demonstra que, entre janeiro e julho de 2010, foram devolvidos 1,87% dos cheques emitidos em todo o país. O percentual foi o menor para o primeir...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 11:01:43 - Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas em celular
A N. terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. C.P. receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª C&...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 10:49:57 - Receita muda portaria sobre acesso a dados sigilosos
A Receita Federal publicou ontem, no "Diário Oficial da União", a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. De acordo com o assessor técnico do gabinete da Secretaria da Receita, Jo...leia mais
Setor: Jurídico
10/11/2010 10:12:50 - Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta servi&cce...leia mais
Você está em:
