21/07/2011 12:20:27 - Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988. A regra constitucional da reserva de plenário está previs...leia mais
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21/07/2011 12:14:58 - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração
Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor ter&atil...leia mais
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21/07/2011 12:06:28 - Maioria de profissionais e empresas aprova novo ponto eletrônico, revela pesquisa
SÃO PAULO – A partir de 1º de setembro, as empresas serão obrigadas a utilizar um novo modelo de registro de ponto eletrônico. Com a medida, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) tem como objetivo evitar a fraudes.A Portaria 1.510/2009 estabelece que o aparelho terá de dispor de um impressora de uso exclusivo e que tenha durabilidade de cinco anos...leia mais
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21/07/2011 12:02:45 - Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
O garoto negro T., de 10 anos, que acusa seguranças do Hipermercado Extra da Penha, na zona leste da capital, de tê-lo chamado de "negrinho sujo e fedido" e de ter sido obrigado a tirar a roupa, foi indenizado em R$ 260 mil pela empresa. Os seguranças suspeitavam de furto. A criança não havia levado nada.
O caso ocorreu em 13 de janeiro. Segundo depoim...leia mais
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21/07/2011 11:50:52 - Liminar proíbe venda de cigarro paraguaio
A Souza Cruz conseguiu uma liminar inusitada na Justiça do Rio, que estipula uma multa de R$ 50 mil para cada apreensão, em território brasileiro, de cigarros fabricados pela Tabacalera del Este (Tabesa), principal produtora do Paraguai. A ação é uma estratégia da Souza Cruz para coibir, com seus próprios meios, o que classifica como "vend...leia mais
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21/07/2011 11:40:23 - Projeto reforça papel do auditor do trabalho
O Projeto de Lei 250/11, em tramitação na Câmara, determina que o auditor fiscal do trabalho, quando autuar uma empresa por irregularidade relativa ao registro de funcionário, deverá fazer relatório detalhado para sua chefia imediata. Esta, por sua vez, deverá encaminhar cópia ao Ministério Público, que deverá mover a&c...leia mais
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21/07/2011 11:38:18 - Na Capital News: "Certificado Digital passa a ser obrigatório em 2012"
"A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital.Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF serão transmitidas pelo "Conectividade Social". Este novo am...leia mais
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21/07/2011 11:33:41 - No Diário do Comércio: "Novo relógio de ponto tem baixa adesão"
"Vinte e nove fabricantes foram autorizados a vender seus produtos, em acordo com as novas normas do governo.
Apenas 117 empregadores se cadastraram no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para usar o novo sistema eletrônico de marcação de jornada de trabalho. De acordo com a Portaria nº 373, publicada em fevereiro deste ano, a utilização o...leia mais
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21/07/2011 11:31:58 - Mandado de segurança assegura a bares e restaurantes não pagar impostos sobre gorjetas
Sentença proferida na 1ª Vara Federal de São Paulo (capital) em mandado de segurança coletivo, interposto pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel-SP, assegura aos estabelecimentos comerciais de seus associados, no Estado de São Paulo, a isenção de recolherem os seguintes tributos sobre os valores recebidos a t&iac...leia mais
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21/07/2011 10:58:42 - Projeto obriga empresas a contratar técnicos de segurança do trabalho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes.Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar pelo menos dois técnicos; e com 101 a 200 empregados, três t&eacu...leia mais
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21/07/2011 09:55:57 - Audiência discutirá uniformização do tempo de atendimento em bancos
Comissão de Defesa do Consumidor realizará no dia 9 de agosto uma audiência pública para discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País
A intenção do deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que pediu a realização do debate, é promover por meio dessa dis...leia mais
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21/07/2011 09:19:27 - Estado sanciona projeto de Aníbal
PB - AGORA É LEI: Governo do Estado sanciona projeto de Aníbal que obriga supermercados a empacotar compras de clientes
O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, datado do dia 13 de julho, trouxe a publicação da Lei nº. 9.423 de Julho de 2011 de autoria do Dep. Dr. Aníbal Marcolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empac...leia mais
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20/07/2011 10:29:43 - Arrecadação de impostos bate recorde no 1º semestre
A arrecadação de impostos e contribuições federais bateu recorde para os primeiros seis meses do a no. De janeiro a junho o recolhimento somou R$ 465,610 bilhões, o que representa uma elevação real de 12,68% em relação ao primeiro semestre de 2010, quando somou R$ 388,542 bilhões. O resultado surpreendeu o mercado, que espera...leia mais
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20/07/2011 10:06:09 - Governo amplia combate a alimentos clandestinos
Norma fixa prazo de 60 dias para o Mapa auditar os serviços de fiscalização interessados em aderir ao sistema federal.
O governo federal quer ampliar o combate aos abatedouros clandestinos de animais e incentivar a capilaridade da inspeção de alimentos. A partir de agora, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ter&...leia mais
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19/07/2011 17:49:39 - Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Com a mudança, é o fornecedor que pass...leia mais
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19/07/2011 17:19:31 - NET Sul é condenada por danos morais coletivos
Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giovanni Conti, também determinou à empresa indenizar por danos mora...leia mais
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19/07/2011 16:31:31 - Compensar cheques fica mais rápido a partir de hoje
A partir de hoje (19), o prazo para compensação de cheques com valor inferior a R$ 299,99 passará a ser de dois dias úteis, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cheques acima de R$ 300, o prazo será de um dia útil. Antes, os prazos eram de quatro e dois dias, respectivamente. Segundo a Febraban, nos dois casos, o praz...leia mais
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19/07/2011 16:03:47 - Projeto prevê declaração mensal de quitação de débitos anteriores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 281/11, do deputado licenciado Thiago Peixoto (GO), que obriga as empresas concessionárias de serviço público (como água, luz e telefone) a indicar nas faturas a quitação de débitos anteriores – quando tiverem sido pagos.O objetivo é dispensar os consumidores de guardar as contas antigas e evit...leia mais
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19/07/2011 16:03:47 - Projeto proíbe caixa de supermercado de exercer a função de empacotador
Vicentinho afirma que as empresas desrespeitam os trabalhadores. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 353/11, do deputado Vicentinho (PT-SP), que proíbe ao caixa de supermercado exercer ao mesmo tempo a função de empacotador. O texto obriga ainda o estabelecimento a colocar à disposição dos consumidores um serviço de empacotamento. A multa se...leia mais
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19/07/2011 14:43:10 - Repercussão Geral: nova forma de apresentação dos Representativos da Controvérsia
Dando continuidade ao projeto de fortalecimento do instituto no Supremo Tribunal Federal e de seu gerenciamento por temas, o Portal da Repercussão Geral mudou a forma de apresentar as controvérsias e seus processos representativos, a fim de facilitar a busca pelos usuários.Dessa forma, será possível acessar por meio do link “Representativos da Controv&ea...leia mais
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19/07/2011 12:28:42 - Shopping é condenado a indenizar cliente sequestrado
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de TJ de São Paulo condenou o Shopping Colinas, localizado em São José dos Campos (97 km de São Paulo), a pagar uma indenização por danos materiais e morais a um cliente que sofreu sequestro-relâmpago quando deixava o carro no estacionamento do local. A decisão foi tomada no últim...leia mais
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19/07/2011 11:48:28 - Empregador pode ter que consultar trabalhador sobre período de férias
Consultar o trabalhador a respeito do período em que deseja gozar suas férias pode ser tornar obrigatório. Projeto de lei com esse objetivo aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa. A proposta (PLS 369/11) é de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES) e, segundo ela, vai faci...leia mais
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19/07/2011 11:14:57 - Projeto legaliza feriado de Carnaval e o separa do calendário religioso
Câmara analisa a legalização do feriado da terça-feira de Carnaval, prevista no Projeto de Lei 1503/11, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ)
Embora adotado por tradição, o feriado não consta em lei.A proposta também fixa o feriado na primeira terça-feira do mês de março, separando a data do calendário religioso...leia mais
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19/07/2011 10:40:55 - Projeto obriga substituição de sacolinhas plásticas nos supermercados paranaenses
Um projeto de lei pretende obrigar a substituição das sacolas plásticas convencionais por outras ecológicas na rede de supermercados do Paraná. A medida, de autoria do deputado Stephanes Júnior (PMDB), está sendo analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa e deve ser votada na com...leia mais
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19/07/2011 10:20:45 - Circular 3.549/11 - BC estabelece regra para equiparar cartão de crédito consignado
O BC aprovou a circular 3.549/11 que equipara o cartão de crédito consignado às demais operações de consignado. Para desestimular as operações de financiamento consignado no cartão com prazos longos e preservar os objetivos prudenciais da regulamentação, será aplicado o FPR - Fator de Ponderação de Risco ...leia mais
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19/07/2011 10:11:49 - Venda fracionada de medicamentos pode ser obrigatória
A Câmara analisa o Projeto de Lei 396/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, conforme a receita médica. A proposta define como aptas para fracionamento as substâncias apresentadas sob a forma de drágeas, comprimidos, cápsulas, pastilha, supositório e óvulos. Para evitar dúvidas, a p...leia mais
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