23/08/2011 14:37:30 - TJ-RS permite a consumidora acessar seus dados no SPC
O consumidor tem o direito de saber que tipo informação a seu respeito consta no banco de dados dos serviços de restrição de crédito, como prevê o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ele terá a chance de demonstrar, com dados concretos, se a análise de crédito é ou não bem-fundamentada. Com...leia mais
Setor: Jurídico
23/08/2011 14:21:11 - Perdas com fraudes eletrônicas no sistema bancário aumentam 36% no primeiro semestre
Segundo levantamento da Febraban, o prejuízo somou R$ 685 milhões de janeiro e junho; entidade volta a defender uma lei contra crimes cibernéticos
As perdas com fraudes bancárias realizadas por meio eletrônico somaram R$ 685 milhões no primeiro semestre de 2011, o que representa um aumento de 36% em relação ao mesmo período do ano...leia mais
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23/08/2011 13:30:34 - Fornecimento de EPI não desonera pagamento de adicional de insalubridade
A 10 ª Turma do TRT-MG julgou o recurso da A.R.G. Ltda. por meio do qual a empresa pretendia ser absolvida da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. A empregadora argumentou que fornecia corretamente os equipamentos de proteção individual e que estes eram adequados e suficientes para neutralizar a ação do agente insalubre. Mas, a pa...leia mais
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23/08/2011 13:11:29 - Juiz não precisa juntar cópia de sentenças anteriores se houver a transcrição do conteúdo
A exigência de que sejam juntadas as cópias das sentenças, quando já houve a transcrição do seu conteúdo para justificar o julgamento antecipado sem citação do réu, depõe contra os princípios da celeridade e da economia processual que serviram justamente de inspiração para que a lei autorizasse esse...leia mais
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23/08/2011 12:47:31 - Agiotagem não implica nulidade da execução de contrato de empréstimo
Segundo o STJ, é possível a anulação da cobrança de juros abusivos com a redução da execução ao que permite a lei.
O reconhecimento da prática de agiotagem, por si só, não implica a nulidade de contrato de empréstimo que embasou execução. A 3ª Turma do STJ considerou que é poss&...leia mais
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23/08/2011 11:35:21 - Diário Oficial da União publica novas regras sobre CNPJ
Foi publicada no DOU desta segunda-feira (22/08) a Instrução Normativa RFB 1.183/2011 que revogou a Instrução Normativa 1.005/2010 e trouxe as novas regras relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Fonte: AASP – Associação dos Advogados de São Paulo (22.08.11)leia mais
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23/08/2011 10:28:25 - Instituição financeira reverte enquadramento de telefonista terceirizada como bancária
A Súmula 117 do TST prevê que não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.Reformada decisão que considerou uma telefonista terceirizada como bancária do Banco do Estado de São Paulo S.A. – Banespa. A decisão foi pleite...leia mais
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23/08/2011 10:08:51 - IAB sedia audiência pública da Comissão de Juristas que atualizará o CDC
Na última sexta-feira, 19, ocorreu a primeira audiência pública da Comissão de Juristas que proporá mudanças ao CDC. A audiência foi realizada na sede do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros.Todos os membros da Comissão de Direito do Consumidor do IAB que participaram da elaboração de um anteprojeto de atualiza&ccedi...leia mais
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23/08/2011 09:51:12 - Serasa e SPC ampliarão cerco à inadimplência
O big brother da cobrança, que aponta o dedo para o consumidor com contas atrasadas, ganhará mais força a partir de agora. A Serasa Experian e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) firmaram um acordo de troca de informações a respeito do tomador de crédito que já faz parte do cadastro de uma das empresas, ampli...leia mais
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22/08/2011 18:55:53 - Quebra de boa-fé não pode prejudicar consumidor
O STJ confirmou julgado da 14ª Câmara Cível do TJRS que reconhece que "atenta contra a boa-fé a reintegração do bem à arrendadora quando o contrato de arrendamento mercantil está substancialmente adimplido, por se tratar de medida impositiva de lesão desproporcional ao consumidor".A decisão da 4ª Turma do tribunal sup...leia mais
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22/08/2011 18:55:33 - Estado do Maranhão quer suspender decisão que impediu recolhimento de ICMS
O Estado do Maranhão pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda decisão judicial que impediu o governo de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de uma empresa distribuidora de bebidas. Segundo o estado maranhense, os tributos ultrapassam R$ 16 milhões e não permitir o recolhimento do valor causa grave les&ati...leia mais
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22/08/2011 17:45:53 - As inscrições para a audiência pública sobre terceirização terminam na próxima sexta
Faltam sete dias para o final do período de inscrições de pessoas e entidades que pretendam participar, na condição de representantes da sociedade civil, da audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. O evento ocorrerá entre nos dias 4 e 5 de outubro no Tribunal Superior Trabalho (TST). ) O prazo se encerra no ...leia mais
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22/08/2011 17:01:26 - CAE vota regras mais rígidas para produtos importados
Os produtos importados terão de se submeter às mesmas exigências técnicas dos produtos nacionais. Do contrário, a importação poderá ser proibida. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 176/2008, que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai analisar na próxima terça-feira (23), a parti...leia mais
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, no Diário Oficial da União, desta sexta-feira (19/8), a proibição da importação e utilização, em todo país, do lote BXB8551 do medicamento Levitra 20 mg por se tratar de produto falsificado.A fraude foi descoberta durante uma apreensão de produto...leia mais
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22/08/2011 16:16:38 - Comissão aprova exigência de informação em braile em remédio e alimento
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 2385/07, da deputada Ana Arraes (PSB-PE), que obriga as empresas produtoras de medicamentos, alimentos e material de limpeza a utilizarem a escrita em braile nas embalagens de seus produtos para fornecer informações básicas sobre uso e prazo de fabricação e validad...leia mais
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22/08/2011 15:53:38 - Bancas precisam criar rede de indicações, diz consultor
Que a melhor maneira de conquistar novos clientes é por meio de indicações, todos sabem ou já ouviram dizer. Mas só as bancas bem sucedidas sabem, por experiência própria, que a construção de uma rede de indicações deve ser um trabalho de rotina de toda firma de advocacia, como a própria prática. "É...leia mais
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22/08/2011 14:55:34 - Receita acelera liberação de importações a fabricantes que informarem ao fisco
Os produtores, fabricantes e exportadores estrangeiros que repassarem informações para o Fisco terão a mercadoria liberada com mais agilidade nos portos brasileiros. Instrução normativa da Receita Federal estabelece que os operadores que prestarem esclarecimentos espontâneos à alfândega brasileira serão dispensados dos controles espec...leia mais
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22/08/2011 14:14:02 - STJ retrocede no tempo e restringe amicus curiae
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira (17/8), retroceder oito anos no tempo e se colocar na contramão da evolução jurídica que se tem observado no Supremo Tribunal Federal. Por oito votos a sete, os ministros da Corte Especial do STJ decidiram que o amicus curiae não têm direito de fazer sustentação oral nos recurso...leia mais
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22/08/2011 13:09:36 - Projeto também exclui símbolo de alerta em rótulos de transgênicos
O Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 90/07, da senadora Kátia Abreu (DEM-TO), também dispensa a exibição de símbolo indicativo específico nas embalagens de produtos transgênicos. Atualmente, essa condição é informada pela presença de um triângulo equilátero contendo a letra "T" em cor preta, em fundo bran...leia mais
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22/08/2011 12:20:14 - Relevância social orienta avaliação de inadimplemento em contratos
A apreciação valorativa de um inadimplemento contratual deve levar em conta a análise global do pacto, como suas cláusulas, o comportamento das partes durante todo o contrato e o quanto já foi cumprido. Tal fundamentação foi aplicada pelo ministro Luis Felipe Salomão ao julgar recurso movido por empresa de leasing em demanda com um cliente...leia mais
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22/08/2011 11:59:07 - Leis trabalhistas serão debatidas na CDH
Em audiência pública agendada para a próxima segunda-feira (22), a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) receberá advogados, especialistas e líderes sindicais para debater a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).Um dos convidados para a audiência é Márcio Pochmann, presidente do I...leia mais
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22/08/2011 10:46:56 - Empresários reúnem-se com o ministro Gilmar Mendes para tratar da questão do aviso prévio que aguarda julgamento na Corte
Em junho, o STF suspendeu o julgamento de quatro mandados de cujos autores reclamam o direito ao artigo 7º, inciso XXI, da CF/88 (clique aqui), de "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei". O relator dos casos, Ministro Gilmar Mendes, votou pela procedência dos pedidos, surgindo daí um debate sobre c...leia mais
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22/08/2011 10:26:19 - Antecipação do pagamento de ICMS por decreto estadual é matéria com repercussão geral
Matéria constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 598677 teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, o RE discute a antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulaç&a...leia mais
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22/08/2011 09:01:43 - Comissão aprova divulgação de valores destinados a fundo de defesa do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) substitutivo apresentado pelo Senado ao Projeto de Lei 557/03, que torna obrigatória a divulgação mensal dos valores revertidos para o fundo de apoio às atividades dos órgãos de defesa do consumidor. Esses valores são decorrentes das multas aplicadas com base no Código ...leia mais
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19/08/2011 18:51:14 - Liminar autoriza jornada especial de trabalho em supermercados nos feriados
Uma liminar concedida pela Justiça do Trabalho autorizou à rede de supermercados Pato Branco em Rondônia utilizar em caráter temporário mão-de-obra funcional nos feriados municipais, estaduais e nacionais, sem prévia cláusula em acordo coletivo de trabalho com o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rond&oc...leia mais
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19/08/2011 18:46:07 - O direito de igualdade entre homens e mulheres
Decisão do STF - em caso oriundo do RS - determina que o Ipergs inscreva, para fins previdenciários, o marido da segurada. Conforme o acórdão, "independe da indicação de fonte de custeio, a inclusão do cônjuge, pelo servidor público, como seu dependente para fins previdenciários".
A ação foi movida por Sol...leia mais
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