03/12/2010 18:19:03 - Valor da causa pode orientar fixação de honorários em ações sem condenação
Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no § 4º ...leia mais
Setor: Jurídico
03/12/2010 18:18:46 - Transportadora não é responsabilizada por carga roubada
A 23ª Câmara de Direito Privado do TJ de São Paulo entendeu que uma empresa de transporte, a Expresso Maringá Transportes Ltda, não deve ser responsabilizada por ter a carga de seu veículo roubada em um posto de combustíveis na Rodovia BR-116.
A empresa seguradora, a Bradesco Seguros SA, entrou com uma ação para não se respo...leia mais
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03/12/2010 18:13:31 - Justiça gratuita não abrange despesas previstas contratualmente
Sanções de fundo patrimonial como multas, honorários ou juros previstas em contrato não são abrangidas pelo benefício da gratuidade de justiça. A decisão, unânime, foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou recurso contra julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A T...leia mais
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03/12/2010 17:48:44 - Inviável ação autônoma contra tomador de serviço para reconhecer responsabilidade
O entendimento pela impossibilidade jurídica de ajuizamento de uma segunda ação apenas contra o tomador de serviços, que não constou da primeira reclamação, proposta contra o empregador e cuja sentença já transitou em julgado, é a atual jurisprudência da Seção I Especializada em Dissídios Individu...leia mais
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03/12/2010 17:25:14 - Multa de 40% sobre o FGTS incide sobre expurgos inflacionários
A indenização de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei Complementar 110/2001, devendo ser paga ao final do contrato de trabalho, independente de o trabalhador ter ajuizado ação contra a CEF para receber aquele acréscimo, popularmente conhecido como expurgos inflacionários. Com esse fundamento, a 1a...leia mais
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar), em ação movida por um segurado contra o INSS.
Na decis&at...leia mais
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03/12/2010 16:53:32 - Supersimples: Mudanças devem sair ainda este ano
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (01) urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 591/10 que aperfeiçoa e propõe alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das mudanças é a correção dos valores de enquadramento: para a microempresa, o faturamento limite passa de R$...leia mais
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03/12/2010 15:46:10 - Outra decisão contra o Crediscore
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDL) deverá notificar e prestar informações aos consumidores cadastrados no sistema Crediscore a respeito dos seus dados, bem como do cálculo realizado, oportunizando defesa. Ainda, não poderá utilizar informações de contratos inadimplidos há mais de cinco anos. A decis&...leia mais
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03/12/2010 15:42:25 - Adicional de transferência para trabalho no exterior tem natureza salarial
O adicional pago ao trabalhador que foi contratado ou transferido para prestar serviços no exterior tem natureza de salário. Por isso, ele integra a remuneração do empregado para todos os fins. Com esse fundamento, a 9a Turma do TRT-MG manteve a sentença que condenou a construtora reclamada a pagar ao ex-empregado diferenças salariais e reflexos, em r...leia mais
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03/12/2010 15:41:46 - Projeto muda regras para micro e pequenas empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 591/10, apresentado pelos deputados Vignatti (PT-SC) e Carlos Melles (DEM-MG), que muda uma série de regras para micro e pequenas empresasMicroempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil. Já a empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhõ...leia mais
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03/12/2010 15:15:19 - STF
A Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, de Minas Gerais, continua obrigada a emitir faturas com dois códigos de leitura ótica, informando os valores referentes à conta de energia e à contribuição de iluminação pública. Ao julgar recurso da empresa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ...leia mais
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03/12/2010 15:05:35 - Vai à sanção presidencial o cadastro do bom pagador
O Plenário do Senado aprovou, projeto do ex-senador Rodolfo Tourinho que cria nos sistemas de proteção ao crédito um cadastro para registro dos consumidores e tomadores de empréstimos que pagam corretamente suas dívidas. Chamado tecnicamente de CADASTRO POSITIVO, o arquivo também recebeu o apelido de cadastro do bom pagador, e tem como objetivo e...leia mais
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03/12/2010 14:43:43 - Na PGT/Campinas: Justiça obriga empresa a pagar multa de R$ 170 mil
A Justiça do Trabalho de Capivari obrigou a Tetra Pak, empresa líder mundial na produção de embalagens para alimentos, ao pagamento de multa no valor de R$ 170 mil e à contratação de 46 trabalhadores com deficiência ou reabilitados.A decisão é fruto do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre...leia mais
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03/12/2010 14:33:33 - Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reunião na Justiça Federal das ações civis públicas propostas contra as redes de lanchonetes Bobs, McDonalds e Big Burger, em razão da venda casada de brinquedos e lanches fast-food. A Justiça estadual de São Paulo e a Justiça Federal daquele mesmo estado analisavam aç...leia mais
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03/12/2010 14:27:55 - Motivo foi o nome no SPC: empresa é condenada por não confirmar contratação de trabalhadora
A reclamante procurava emprego e participou de um processo seletivo para o preenchimento de uma vaga na empresa de telefonia, em Campinas, para a função de auxiliar administrativo. Durante a seleção, foi informada sobre o funcionamento da empresa e comunicada que havia sido escolhida para a vaga, com início previsto para 2 de fevereiro de 2009. Ela teria que...leia mais
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03/12/2010 14:23:32 - Imóvel oferecido como garantia hipotecária perde a caracterização de bem de família
O oferecimento de imóvel como garantia hipotecária tem a faculdade de descaracterizá-lo como bem de família, sujeitando-o à penhora para satisfação da dívida afiançada, presente a peculiaridade de que essa garantia foi prestada em benefício do filho dos fiadores, que reside com estes e compõe a entidade famil...leia mais
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03/12/2010 14:18:03 - Constitucional lei paulistana que instituiu progressividade da alíquota de IPTU
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional, nesta quarta-feira (1º), a Lei municipal nº 13.250/2001 , da capital de São Paulo, que instituiu a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base no valor venal do imóvel (valor de venda de um bem que leva em consideração a metragem, a lo...leia mais
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03/12/2010 14:10:46 - Reforma do Código do Consumidor
A reforma do CDC deverá focar principalmente o mercado de crédito ao consumo e o "superendividamento". O papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas também será reforçado. As afirmações são do ministro Herman Benjamin, do STJ, nomeado ontem (02) presidente da comissão de juristas do...leia mais
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03/12/2010 13:44:17 - Consumidores terão prejuízo de R$ 400 milhões por conta de etiqueta em medicamento
Selo nas embalagens pode aumentar o preço dos medicamentos em até 10%, aponta Sindusfarma
O consumidor e o sistema público de saúde deverão ter um prejuízo de R$ 400 milhões por conta da adoção, pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), da etiqueta de segurança nos remédios comercializ...leia mais
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03/12/2010 13:11:58 - Comércio comemora aprovação do cadastro positivo
Para presidente da CNDL, a aprovação do cadastro positivo encerra um ano de vitórias para o Movimento Lojista
A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Logistas), a Fecomercio-SP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) e a ACSP (Associação Comercial de São Paulo) come...leia mais
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03/12/2010 13:07:30 - MJ lança manual sobre superendividamento
Brasília, 01/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) lançou hoje em Brasília, durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um manual Prevenção e Tratamento do Superendividado. O trabalho - uma parceria entre o DPDC e as especialistas Claudia Lima Marques, Clariss...leia mais
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03/12/2010 12:56:26 - Para 5ª Turma, controle de idas ao banheiro não implica danos morais
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entende que é possível haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos funcionários do local de serviço, como nas idas ao banheiro, na medida em que alguns postos de trabalho não podem ficar sem atendimento.
Essa foi a situação enfrentada por ex-empregada da Teleperformance CRM que a...leia mais
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03/12/2010 12:11:53 - DPDC e CVM assinam acordo de cooperação técnica
Brasília, 30/11/2010 (MJ) –
O acordo entre o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, tem o objetivo de promover ações conjuntas para o aprimoramento de atividades regulatórias, de fisc...leia mais
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03/12/2010 11:51:51 - MJ e CVM se unem para desenvolver programa educacional de investidores
Brasília, 02/12/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), autarquia ligada ao Ministério da Fazenda, firmaram acordo para promover ações conjuntas no aprimoramento de atividades regulatórias, de fiscaliza&cced...leia mais
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03/12/2010 11:49:35 - STJ: Cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o estado de Pernambuco não pode cobrar de uma construtora a diferença das alíquotas interestaduais e internas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativa à aquisição de materiais em outras unidades da federação, para...leia mais
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03/12/2010 11:47:20 - DPDC apresenta Balanço Social dos oito anos de existência do Sindec
Brasília, 02/12/2010 (MJ) - O Balanço Social do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) foi apresentado na durante a 66ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), em Brasília, nesta quarta-feira (01). A publicação abrange o período de 2003 a 2010 e documenta a história d...leia mais
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