25/10/2010 13:49:42 - Decreto nº 7.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social
Aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
DECRETO Nº 7.331, DE 19 DE OUTUBRO DE 2010
DOU 20.10.2010
Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O...leia mais
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25/10/2010 11:07:01 - Seguro de acidente de trabalho pode encarecer
Uma nova interpretação da Receita Federal sobre como deve ser apurada a alíquota do SAT (Seguro Acidente de Trabalho) poderá aumentar o pagamento da contribuição previdenciária para algumas empresas.
Por meio da instrução normativa nº 1.071, de 15 de setembro, a Receita determina que as empresas que desenvolvem mais de...leia mais
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25/10/2010 10:59:27 - Principal questão do cadastro positivo é a da privacidade
Anunciada como mecanismo de facilitação do crédito, medida permite que se saiba mais sobre o consumidor
Não é de hoje que a polêmica sobre o cadastro positivo permeia a opinião pública. A medida é anunciada como mecanismo de facilitação do crédito ao consumidor, inclusive com a tão almejada redu&...leia mais
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25/10/2010 10:44:27 - RESOLUÇÃO 6/2010
“Veda o comércio, transporte e a distribuição das botijas pequenas gás (P2) “liquinho” no Município de Porto Alegre, e a sua utilização junto aos equipamentos para o exercício do comércio ambulante e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE e o SECRET&...leia mais
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25/10/2010 09:18:01 - Jurisprudência do STJ em nova página de serviçosno Portal
Inúmeras vezes ouve-se em sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a expressão este é um tribunal de precedentes. Para que a segurança jurídica seja garantida em todas as instâncias da Justiça, é necessário que a jurisprudência deste Tribunal seja conhecida e corretamente aplicada.
Tornar ...leia mais
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25/10/2010 09:11:54 - Argumento pró-fisco já preocupa advogados
O baque nas contas públicas é cada vez mais usado pelo fisco para fundamentar sua posição em defesa de teses tributárias. Não é por menos: grandes causas, que segundo afirma a Fazenda custariam bilhões de reais por ano em caso de derrota na justiça, estão cada vez mais chegando aos tribun...leia mais
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22/10/2010 18:32:13 - Cartões de Crédito. Regulamentação já!
A necessidade de regulamentar o setor de cartões de crédito já foi reconhecida pelo governo. Após algumas medidas para diminuir a concentração de mercado, está em avaliação a adoção de regras que vão impactar diretamente na relação com os consumidores, como a padronização ...leia mais
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22/10/2010 18:04:39 - Empregado eleito "mico do ano" ganha reparação por danos morais
Uma brincadeira de mau gosto levou a empresa Codere do Brasil Entretenimento a ser condenada por danos morais na Justiça do Trabalho. O motivo foi um vídeo apresentado na festa de fim de ano da companhia: um empregado aparece, no pátio, sendo atingido na cabeça por uma casca que caiu de uma palmeira. Ele não se feriu, mas a cena, registrada pelas câmer...leia mais
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22/10/2010 17:53:54 - Empregados com doenças graves obtêm estabilidade
Um portador de doença cardíaca conseguiu provar na Justiça do Trabalho que sua demissão pelo Banco B. foi discriminatória e, além de sua reintegração ao emprego, obteve o direito a uma indenização por danos morais no valor de R$ 55 mil. Apesar de a instituição financeira ter alegado que a dispensa nada teve ...leia mais
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22/10/2010 17:53:29 - CDL Porto Alegre pede desligamento da FCDL
Segundo a assessoria de imprensa da CDL, não houve consenso em algumas questões que envolveram estudos de reformulação dos estatudos da Federação. O afastamento, decidido por unanimidade pelo Conselho da CDL Porto Alegre, no entanto, é apenas institucional, temporário. A notificação extrajudicial da CDL para a Feder...leia mais
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22/10/2010 17:44:45 - Procon cria site exclusivo para queixas de compras pela internet
O Procon lança hoje um site exclusivo para queixas de compras pela internet. O site entra em operação amanhã (22). Até agora, quem precisasse registrar uma reclamação contra um site de vendas on-line precisava ir até um dos postos de atendimento do Procon --em São Paulo, o atendimento é feito apenas nos ...leia mais
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22/10/2010 17:25:37 - Aposentada com problema na coluna ganha pensão vitalícia e indenização
Uma trabalhadora, que adquiriu artrose na coluna cervical em seu ofício na Sadia, e foi obrigada a se aposentar aos 30 anos de idade, teve reconhecido o direito de receber uma pensão mensal vitalícia na proporção de sua incapacidade para o trabalho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão do Tribunal Regional da 12&or...leia mais
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22/10/2010 16:40:35 - Servidores entram em greve no TJ fluminense
Os servidores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiram entrar em greve nesta terça-feira (19/10), por tempo indeterminado. Eles pedem o pagamento de 24% de reajuste, determinado por uma decisão judicial. O presidente do TJ fluminense, desembargador Luiz Zveiter, publicou um aviso em que determina que as serventias judiciais funcionem em seu hor&aac...leia mais
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22/10/2010 16:09:07 - Má-fé não existe em recurso interposto antes de edição de súmula contrária ao pedido
Julgando interessante matéria processual, o STJ decidiu que a multa do artigo 18 do CPC pressupõe má-fé do litigante, que não ocorre quando a parte tem dever de ofício de recorrer, mesmo quando a pretensão é oposta à jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.Igualmente, segundo o STJ, inocorre má-f&ea...leia mais
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22/10/2010 15:50:15 - Setor de cartões promete ao governo melhorar serviços
Documento foi entregue ao DPDC do Ministério da Justiça na terça-feira (19)
A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) entregou ontem ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, um documento em que o setor de cartões promete melh...leia mais
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22/10/2010 15:09:20 - Supremo inicia julgamento de cálculo da Cofins na importação
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou o julgamento de uma das mais importantes disputas tributárias entre empresas importadoras e o Fisco. A Corte definirá se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins pagos no desembaraço aduaneiro de mercadorias. As empresas questionam, desde 2004, a forma de cál...leia mais
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22/10/2010 15:04:53 - Acusação de crime sem provas gera indenização
Funcionário acusado de furto sem provas do crime tem direito a indenização por danos morais. A conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação imposta para a Volkswagen pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ ...leia mais
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22/10/2010 15:03:35 - Proibida a venda de botijões de gás liquinhos em Porto Alegre
Medida entra em vigor em 30 dias. Unidade de cinco quilos passará a ser comercializado
Uma resolução proibindo a comercialização de botijões de gás de dois quilos foi assinada na tarde desta terça-feira pela prefeitura de Porto Alegre. Em 30 dias, nenhum estabelecimento poderá vender os chamados liquinhos. Quem fo...leia mais
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22/10/2010 14:35:02 - Proibida a venda de botijões de gás liquinhos em Porto Alegre
Medida entra em vigor em 30 dias. Unidade de cinco quilos passará a ser comercializado
Uma resolução proibindo a comercialização de botijões de gás de dois quilos foi assinada na tarde desta terça-feira pela prefeitura de Porto Alegre. Em 30 dias, nenhum estabelecimento poderá vender os chamados liquinhos. Quem ...leia mais
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22/10/2010 14:30:17 - Taxa Selic não pode substituir outro índice de juros na fase de execução
A 1ª Seção do STJ decidiu que a taxa Selic não pode ser adotada na fase de liquidação de sentença transitada em julgado que tenha fixado outro percentual de juros moratórios. O índice adotado deve ser mantido mesmo que a sentença tenha sido proferida após a vigência da Lei n. 9.250/95, que a...leia mais
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22/10/2010 14:15:42 - G20: Idec quer regras de proteção ao consumidor financeiro
Começa hoje (21/10) a reunião de ministros de finanças e presidentes de bancos centrais do G20, grupo dos 20 países mais ricos, em Seul, Coreia do Sul. Por ocasião do encontro, na semana passada o Idec, o Procon de São Paulo e o Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC) enviaram uma carta ao ...leia mais
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22/10/2010 14:14:30 - Acusação de crime sem provas gera indenização
Funcionário acusado de furto sem provas do crime tem direito a indenização por danos morais. A conclusão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação imposta para a Volkswagen pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. A Turma, porém, reduziu o valor da indenização de R$ ...leia mais
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22/10/2010 14:07:32 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...leia mais
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22/10/2010 13:31:30 - MP abre operação nacional contra sonegação fiscal
Os Ministérios Públicos e as Secretarias Estaduais de Fazenda de 12 Estados e do Distrito Federal deflagraram ontem uma operação nacional de combate à sonegação fiscal. Pela ação, conseguiu-se identificar fraude em empresas de vários ramos de atividade, cujo valor deve atingir cerca de R$...leia mais
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22/10/2010 12:53:24 - Medidas antidumping não violam direitos
A aplicação de direitos provisórios antidumping contra importadores de calçados chineses não viola direito líquido e certo dessas empresas. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça negou Mandado de Segurança a uma empresa que se sentia prejudicada pela medida. O dumping é a pr&aa...leia mais
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22/10/2010 11:53:03 - CNI questiona lei que permite inspeção em empresas
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei 8.884/94 que preveem a possibilidade de inspeção em empresa industrial, extração de cópias de documentos e obtenção de dados eletrônicos sem prévia autor...leia mais
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