02/08/2011 11:31:54 - IOF incidirá no pagamento de conta com cartão de crédito
Alíquota do IOF para pessoas físicas é de 3% ao ano ou o equivalente a 0,0082% ao dia
Quem utilizar o cartão de crédito para quitar qualquer tipo de conta, como condomínio, luz e água, terá de pagar o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre operações de crédito. A alíquot...leia mais
Setor: Jurídico
02/08/2011 10:56:13 - Produto da Amazônia terá selo do Inmetro
A iniciativa pioneira vai conferir legitimidade e agregar valor aos itens fabricados na região .
O presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), João Jornada, assinou recentemente, na sede da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), um termo de cooperação técnica para o d...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 18:50:30 - Declaração de PIS e Cofins assusta profissionais
A complexidade da via tecnológica criada pela Receita Federal para declarações sobre PIS e Cofins perturba os profissionais responsáveis pela escrituração fiscal das empresas. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, já há casos de escritórios de contabilidade pequenos e médios que têm rejeitado clientes optantes ...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 18:14:44 - Projeto regula cobrança de estacionamento em shoppings e centros comerciais
O deputado Edson Silva (PSB-CE) apresentou o Projeto de Lei 386/11, que limita a cobrança de estacionamento nos shoppings centers e centros comerciais. Pelo projeto, fica isento do pagamento, por até uma hora, o consumidor que comprovar despesas de pelo menos R$ 50,00. Também ficam isentos os que permaneceram no local por até 20 minutos.
Segundo a proposta, para o...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 18:08:39 - Juiz critica autor de ação e aplica multa por má-fé
Pense bem antes de entrar com uma ação, pois em alguns casos o feitiço vira contra o feiticeiro, sobretudo se o juiz entender que o seu valioso tempo está sendo gasto com oportunismo alheio. Foi o caso do trabalhador que entrou na Justiça contra o empregador e acabou multado por litigância de má-fé. Ele entrou com açã...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 17:18:25 - Resolucão BC altera regras do mercado de câmbio
RESOLUÇÃO Nº 3.997, DE 28 DE JULHO DE 2011
Altera a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre o mercado de câmbio e dá outras providências.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetá...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 16:52:25 - Paraíba - Lei obriga bancos atender em até 30 minutos
O governador Ricardo Coutinho sancionou o Projeto de Lei 222/2011, de autoria da deputada Daniella Ribeiro, líder do PP. A matéria foi transformada na Lei 9.426, que dispõe sobre o atendimento a clientes em estabelecimento bancário no Estado da Paraíba e dá outras providências.
Dessa maneira as agências bancárias situadas no &acir...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 16:15:57 - Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos
O foro eleito em contrato de adesão prevalece sobre o foro do local do fato ou do domicílio do réu? Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que sim, desde que a eleição do foro tenha sido fixada no contrato sem vício social ou de consentimento.
A tese foi discutida no julgamento de um recu...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 16:14:02 - Limite legal para suspensão do processo e da prescrição tem repercussão geral
Recurso Extraordinário (RE 600851) interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, o entendimento a ser conferido aos dispositivos constitucionais apontados [artigo 5º, in...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 13:59:13 - Anvisa amplia prazo para rotulagem nutricional de bebidas não-alcoólicas
RESOLUÇÃO - RDC Nº 34, DE 28 DE JULHO DE 2011
Dispõe sobre a extensão de prazo estabelecido pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003, e prorrogado pela Resolução – RDC nº 36, de 19 de junho de 2007 para adequação da rotulagem nutricional das bebidas nã...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 13:14:40 - Defensoria firma TAC para evitar barulho em empresa
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul e a Cia. Nacional do Aço Indústria e Comércio, localizada no município de Alvorada, na região Metropolitana de Porto Alegre, firmaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), em função dos danos e transtornos causados pela empresa à comunidade do bairro Intersul, onde...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 12:37:44 - Projeto de lei do Senado nº 322, de 2011 , proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercialização e
... a distribuição de sacolas plásticas que em sua composição química tenham como base o polietileno, o propileno e o polipropileno.
SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 322, DE 2011
Proíbe a utilização, a fabricação, a importação, a comercializaçã...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 12:32:26 - Projeto de lei facilita localização de anunciante de bens e serviços
Portela: medida responsabiliza o veículo de comunicação que descumprir a norma.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 768/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que torna obrigatória a divulgação do endereço ou do telefone fixo do anunciante nas publicidades de jornal, revista, rádio, televisão e internet.
O objetivo &eacu...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 10:48:32 - Câmeras digitais da marca Nikon são chamadas para recall
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a empresa Nikon do Brasil iniciou campanha de recall para reparo das câmeras Coolpix L23. O modelo pode vir a gerar calor excessivo, causando deformação da cobertura do equipamento, sem riscos de incêndio.
A campanha não afeta diretame...leia mais
Setor: Jurídico
01/08/2011 09:23:35 - Supremo esclarece regras dos julgamentos por meio virtual
Com relação à reportagem publicada no jornal Valor Econômico na edição de 25 de julho de 2011 e intitulada “STF julga mérito por meio virtual”, o Supremo Tribunal Federal presta os esclarecimentos que se seguem.
Em primeiro lugar, somente pode ser julgado em meio virtual o mérito de recursos, quando, em virtude de s...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 18:38:04 - Anvisa suspende Dietmax e insumos importados da China
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/7), a suspensão dos produtos Dietmax e Dietmax Plus. A empresa fabricante é desconhecida e não possui registro na Anvisa.
Foi suspensa também a importação do insumo farmacêutico Rifanpicina pelas empresas Pha...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 18:37:12 - Claro deve pagar R$ 500 mil por danos coletivos
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul conseguiu a condenação da empresa de telefonia Claro ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A decisão, que data de 15 de junho de 2011, foi unânime na 6ª Turma do...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 17:10:28 - Parcelamento da participação do trabalhador nos lucros da empresa pode virar lei
A Câmara analisa o Projeto de Lei 694/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite o parcelamento do pagamento da participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas.
A proposta revoga dispositivos da Lei 10.101/00 que proíbem o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 15:29:43 - Guerra dos celulares
Abinee critica DPDC por omissão de dados
Mais um capítulo na guerra dos celulares travada no país entre os fabricantes de celulares e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, do ministério da Justiça.
Os fabricantes reclamam da parcialidade da divulgação dos dados das reclamações de 2010 - fei...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 15:14:19 - Novidades sobre desoneração da folha devem sair nas próximas semanas
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta segunda-feira, 25, que "nas próximas semanas teremos novidades sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas". Ele destacou que o governo federal conversa com empresário e trabalhadores para que seja desenhada uma boa proposta nessa direção, pois, segundo ele, é muito elevada a cont...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 14:54:57 - Cliente de plano de saúde coletivo pode migrar sem carência
Segundo órgãos de defesa do consumidor, no 1º dia da norma, site da ANS dificultou a troca
No primeiro dia das novas regras que facilitam a troca de convênio sem carência em planos coletivos por adesão, os clientes tiveram dificuldades para escolher o novo plano, segundo órgãos de defesa do consumidor.
Esse tipo de plano &eacut...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 14:15:20 - Empresas farão blitze em bagagem de mão
Equipamento na área de inspeção por raio X irá barrar embarque de passageiro com malas acima do limite permitido.
A medida deve ser implantada nos voos nacionais no fim do ano; regra prevê máximo de 5 kg e 115 cm de volume
O governo federal e as companhias aéreas planejam barrar passageiros que tentem embarcar com bagagem de mão aci...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 12:43:05 - Amazonas contesta incentivo fiscal a tablets em SP
O governador do Amazonas, Omar Abdel Aziz, ajuizou nesta quinta-feira (28/7) Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender lei e decretos paulistas que estabelecem incentivos fiscais à produção de tablets (computadores portáteis). As normas reduzem a base de cálculo e fixa crédito tributár...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 11:56:54 - Projeto desonera curso superior fornecido pelo empregador
Rubens Bueno quer retirar os cursos da categoria de salário indireto.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 506/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que inclui os cursos superiores e de pós-graduação fornecidos pelo empregador entre os que são isentos de contribuição previdenciária.
“O projeto busca permitir que o...leia mais
Setor: Jurídico
29/07/2011 09:17:56 - Refis da Crise: prazo para empresas termina dia 29 de julho
Aquelas que não fizerem a consolidação terão o pedido de parcelamento cancelado e os valores do seu débito cobrados sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009
As pessoas jurídicas optantes do Refis da Crise têm somente até amanhã, 29 de julho, para realizar a consolidação dos débitos. Aquela...leia mais
Setor: Jurídico
28/07/2011 16:16:59 - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, uma empresa pretendia convencer os julgadores a desconstituírem a penhora sobre 20% de seu faturamento, sob a alegação de que a constrição, determinada na decisão de 1o Grau, inviabilizaria o funcionamento do estabelecimento. Mas a Turma, valendo-se do disposto no artigo 655 do CPC e, principalmente, do teor...leia mais
Você está em:
