10/08/2011 11:44:53 - Receita publica orientação sobre depreciação
A Receita Federal divulgou uma orientação aguardada pelas empresas com expectativa em razão das inúmeras dúvidas, que ainda persistem, em relação ao Regime Tributário de Transição (RTT). Por meio do Parecer Normativo nº 1, publicado ontem no Diário Oficial da União, a Receita falou oficialmente pela primeir...leia mais
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09/08/2011 16:20:05 - Publicado decreto de aposentadoria da ministra Ellen Gracie
Está publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8) o decreto da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelo qual concede aposentadoria a Ellen Gracie Northfleet do cargo de ministra do Supremo Tribunal Federal (STF). Ellen Gracie foi a primeira mulher a integrar a Suprema Corte brasileira, onde permaneceu por 10 anos e oito meses.]
A ministra presid...leia mais
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09/08/2011 16:10:59 - Recondução de Gurgel na PGR é publicada no 'Diário Oficial'
O "Diário Oficial" da União publicou, nesta segunda-feira (8), o decreto presidencial que reconduziu Roberto Gurgel ao cargo de procurador-geral da República. O segundo mandato dura até 2013.
Gurgel ficou à frente da PGR durante dois anos, até o dia 22 de julho. Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para permanecer no cargo, mas precisou ser...leia mais
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09/08/2011 13:20:59 - Projeto fixa prescrição de dívida em cinco anos a partir do vencimento
Andre Moura: código do consumidor não é claro sobre o início de contagem do prazo de prescrição de dívidas.Tramita na Câmara o Projeto de Lei 786/11, do deputado Andre Moura (PSC-SE), que acrescenta dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) para determinar que a contagem do prazo de prescrição d...leia mais
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09/08/2011 11:27:06 - Empresa deve checar documentos para parcelar a venda
Quem vende a prazo tem a obrigação de se certificar da autenticidade dos documentos e dos dados do cliente. Esta falta de cautela pode custar ao empresário, no final das contas, uma indenização por dano moral — se a dívida for contestada na Justiça. Este foi o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...leia mais
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09/08/2011 11:25:56 - Expoagas 2011 levanta o debate sobre as sacolas plásticas: problema ou solução?
Agas convoca supermercadistas, indústria, poder público, consumidores e imprensa para debater o tema em sua convenção Um dos temas mais debatidos pela sociedade e pela classe política brasileira nos últimos meses ganhará destaque na programação da 30ª Convenção Gaúcha de Supermercados e Expoagas ...leia mais
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09/08/2011 11:14:50 - Ricardo Eletro não deve pagar ICMS quando da entrada dos produtos vendidos no Maranhão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Fazenda Pública do Maranhão que se abstenha de exigir o pagamento do ICMS quando da entrada dos produtos vendidos pela Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. aos consumidores finais do estado. O ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, não acolheu o pedido dos procuradores do Mara...leia mais
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09/08/2011 10:01:31 - No Valor Econômico: "STF aplica nova tese e julga leis já revogadas"
"Constitucional: Entendimento do Supremo pode ser aplicado em guerra fiscalUm novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos que não envolvem questões tributárias poderá influenciar as discussões sobre a guerra fiscal entre Estados. A Corte, em mais de uma ocasião, decidiu julgar leis que haviam sido revogadas pouco antes de entrarem na ...leia mais
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09/08/2011 09:46:03 - Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio
Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão. Essa ...leia mais
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08/08/2011 18:50:48 - Seara terá de pagar R$ 14,6 milhões por danos morais
Por Luiz SalvadorA Juíza do Trabalho Zelaide de Souza Philippi da 4ª Vara do Trabalho de Criciúma – SC, julgou procedente a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 12ª Região (SC), subscrita pelo procurador Jean Carlo Voltolinido, Processo nº 01839-2007-055-12-00-2, condenando a Seara Aliment...leia mais
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08/08/2011 15:52:16 - Comissão debaterá alternativas ao uso de sacolas plásticas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará audiência pública nesta quinta-feira (11) para debater o uso de sacolas plásticas pelo comércio. O debate foi proposto pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), que é o relator do Projeto de Lei 612/07 e mais 20 apensados
O PL 612 obriga todos os estabe...leia mais
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08/08/2011 13:48:16 - Audiência pública sobre terceirização: inscrições vão até 26/08
O Tribunal Superior do Trabalho recebe, até o dia 26 de agosto, inscrições de pessoas e entidades que pretendam apresentar seus pontos de vista na audiência pública sobre terceirização de mão-e-obra. Os interessados podem requerer sua participação pelo endereço eletrônico audienciapublica@tst.jus.br, por meio de m...leia mais
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08/08/2011 12:07:13 - Publicada Portaria n°252, constitui a subcomissão de postos revendedores de combustíveis
PORTARIA N.° 252, DE 4 DE AGOSTO DE 2011(DOU de 08/08/2011 Seção I pág.139) Constitui a Subcomissão de Postos Revendedores de Combustíveis. A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5...leia mais
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08/08/2011 11:48:18 - Custo de boleto não pode ser repassado
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar na semana passada, com quatro votos contrários às instituições financeiras, um processo envolvendo a cobrança pelo serviço de emissão de boleto bancário. Trata-se de uma ação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro con...leia mais
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08/08/2011 10:19:08 - Sistema Nacional definiu atuação em cadastro positivo
Representantes dos Procons, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Entidades Civis se reuniram entre os dias 3 e 5 de agosto, em Brasília, para discutir a lei 12.414/2011, que criou o cadastro positivo. A oficina, coordenada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), reuniu o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para estabele...leia mais
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08/08/2011 10:06:31 - Multa por desrespeito ao pedestre começa hoje no centro paulistano
Fiscalização tem início três meses após campanha que ainda não mudou quadro de desobediênciaPesquisa da CET mostra que 90% dos motoristas continuam ignorando a preferência de quem anda a pé no município
Daniel Marenco/FolhapressALENCAR IZIDORODE SÃO PAULO A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) promete multar ...leia mais
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08/08/2011 10:06:31 - Adiada a implantação da nova numeração atribuída a processos de 2010
A renumeração dos processos distribuídos em 2010 e a implantação das novas funcionalidades nos sistemas judiciários foram adiadas para o próximo dia 12 de agosto. As modificações na numeração desses processos seriam feitas a partir do dia 8 de agosto. O motivo do adiamento é que, durante o processo de homologa&c...leia mais
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08/08/2011 10:01:02 - Sabatina dos desembargadores indicados para compor o STJ será dia 9
Os dois desembargadores indicados pela presidenta Dilma Rousseff para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão sabatinados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado no dia 9 de agosto, próxima terça-feira. Marco Aurélio Bellizze Oliveira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foi indicado p...leia mais
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05/08/2011 18:52:18 - Sentença não reconhece existência de oligopólio da RBS no Sul do Brasil
Foi publicada ontem (4) a sentença que decidiu pela improcedência dos pedidos feitos em ação civil pública por meio da qual o Ministério Público Federal de Santa Catarina pediu que fosse judicialmente anulado o ato de aquisição do jornal A Notícia pelo Grupo RBS, "restabelecendo-se a propriedade dos titulares anteriores". O MP...leia mais
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05/08/2011 18:49:47 - Lei para transporte de cargas entra em vigor, mas sem fiscalização
Contran dá mais um ano para adequação de motociclistas e empresasMoto de transporte de cargas não poderá ser usada para passeio
Entram em vigor nesta quinta-feira (4) as novas regras para transporte remunerado de carga ou pessoas em motocicletas, mas para critérios de fiscalização elas passam a valer a partir de 2012. Isso porque o Consel...leia mais
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05/08/2011 18:07:41 - Supremo inicia debate sobre prazo de prescrição quanto ao FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (4) julgamento que deverá definir se haverá ou não mudança no prazo de prescrição para o trabalhador reclamar o não recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por empregadores e tomadores de serviço. Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (T...leia mais
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05/08/2011 16:52:07 - STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação
Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamen...leia mais
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05/08/2011 16:19:27 - Projeto exige alerta em rótulos de alimentos de origem suína
A Câmara analisa o Projeto de Lei 767/11, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga a inclusão da mensagem de alerta “contém ingrediente suíno” nos rótulos de alimentos que contenham esses ingredientes. O autor argumenta que a necessidade de distinção está relacionada a dois fatores: saúde e religião.“N...leia mais
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05/08/2011 15:19:35 - TST realiza em outubro audiência pública sobre terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho definiu hoje (04) as regras de convocação da primeira audiência pública de sua história, que será realizada nos dias 4 e 5 de outubro. O tema escolhido é a terceirização de mão de obra, objeto de cerca de 5 mil processos em tramitação no TST e milhares de outros em toda a Justi&cce...leia mais
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05/08/2011 15:02:54 - Prazo para cadastro de postos de combustíveis no IAP acaba dia 12 de agosto
Proprietários dos estabelecimentos que não cumprir as exigências ambientais podem ter o empreendimento interditado
Os proprietários de postos de combustíveis do Paraná têm até o próximo dia 12 de agosto, uma sexta-feira, para realizarem o cadastramento dos postos no Instituto Ambiental do Paraná (IAP). A exigência faz pa...leia mais
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05/08/2011 14:33:35 - Impasse na venda da Schincariol a japoneses
Decisão proferida na 1ª Vara Cível de Itu (SP) deferiu parcialmente a liminar que pede a suspensão da venda de 50,45% do controle da Schincariol para o grupo japonês Kirin. O processo corre em segredo de justiça
A ação foi ajuizada pelos irmãos José Augusto, Daniela e Gilberto Schincariol Junior, sócios da holding ...leia mais
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