21/07/2011 17:15:28 - Acusado de violar relações de consumo pede para ser julgado por Juizado Especial
Processado pela Justiça paulistana sob acusação de crime contra as relações de consumo (artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.137/90), o comerciante W.M.N. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 109353, pedindo, liminarmente, a suspensão do processo e, no mérito, sua anulação e a declaraç...leia mais
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21/07/2011 16:24:24 - Projeto limita exposição de produtos inadequados para menores
A Câmara analisa o Projeto de Lei 360/11, do deputado José Airton (PT-CE), que limita o acesso de crianças a materiais de conteúdo impróprio expostos em bancas de jornais, videolocadoras, salas de cinema e páginas da internet.A proposta determina que impressos, vídeos, jogos, e os respectivos materiais de propaganda considerados inadequados para c...leia mais
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21/07/2011 16:02:50 - Republicada a portaria que dispõe sobre o reajuste dos benefícios do INSS
Republicada, hoje, no Diário Oficial da União (DOU), a PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 407, DE 14 DE JULHO DE 2011, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.Para ler a Portaria na íntegra, clique no link abaixo.Portaria In...leia mais
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21/07/2011 15:08:27 - Projeto institui programa de conscientização sobre consumo sustentável
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 537/11, do deputado Thiago Peixoto (PMDB-GO), institui o Programa de Conscientização sobre Consumo Sustentável. O objetivo do programa, informa o autor, “é despertar nos cidadãos o conhecimento sobre os limites da capacidade de provisão dos ecossistemas”.Fazem parte das aç&...leia mais
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21/07/2011 14:50:04 - Portaria nº 1.457, de 19 de julho de 2011...
...do MTE disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais
Publicada no D.O.U. de hoje, 20/07/2011, esta Portaria disciplina a oferta de vista e a extração de cópia de processos administrativos fiscais e documentos relativos a infrações à legislação trabalhista em tr&ac...leia mais
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21/07/2011 14:30:24 - Empresas de serviços da capital paulista serão obrigadas a emitir NFS-e
SÃO PAULO – Os micro, pequenos e médios empresários da capital paulista terão até o dia 1º de agosto para regularizar a situação digital. A NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviços) passará a ser obrigatória para todos os prestadores de serviços registrados no município de São Paulo, inc...leia mais
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21/07/2011 13:39:20 - Impossibilidade de recurso em execução fiscal inferior a 50 ORTN é constitucional
O artigo 34, da Lei 6.830/80 - que afirma ser incabível a apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) – é compatível com os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, do acesso à ju...leia mais
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21/07/2011 13:13:30 - Penhora online pode ser primeira medida na execução
Após a vigência da Lei 11.382/2006, não é necessário que o credor comprove ter esgotado todas as vias extrajudiciais no intuito de localizar bens do executado, para só então requerer a penhora online por meio do sistema Bacen-Jud. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso movido pela Brinquedos Bandeir...leia mais
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21/07/2011 12:51:57 - Bares e restaurantes poderão ser obrigados a informar calorias no cardápio
A Câmara analisa o Projeto de Lei 505/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga bares, restaurantes e lanchonetes a incluir no cardápio os valores calóricos das refeições. O deputado argumenta que, muitas vezes, o consumidor consome comidas gordurosas por falta de informação.Segundo o projeto, os estabelecimentos que descum...leia mais
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21/07/2011 12:20:27 - Reserva de plenário para afastar norma anterior à CF/88 tem Repercussão Geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que debate se a regra constitucional da reserva de plenário deve ou não ser observada quando um Tribunal afasta a aplicação de norma anterior à Constituição Federal de 1988. A regra constitucional da reserva de plenário está previs...leia mais
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21/07/2011 12:14:58 - Dobra multa para quem desrespeitar consumidor
Quem descumprir o Código de Defesa do Consumidor será punido com valores de R$ 400,00 a R$ 6 milhões, de acordo com a gravidade da infração
Corroídas pela inflação por mais de 10 anos, as multas aplicadas pelo Ministério da Justiça às companhias que descumprirem o Código de Defesa do Consumidor ter&atil...leia mais
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21/07/2011 12:06:28 - Maioria de profissionais e empresas aprova novo ponto eletrônico, revela pesquisa
SÃO PAULO – A partir de 1º de setembro, as empresas serão obrigadas a utilizar um novo modelo de registro de ponto eletrônico. Com a medida, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) tem como objetivo evitar a fraudes.A Portaria 1.510/2009 estabelece que o aparelho terá de dispor de um impressora de uso exclusivo e que tenha durabilidade de cinco anos...leia mais
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21/07/2011 12:02:45 - Supermercado paga R$ 260 mil a criança que sofreu racismo
O garoto negro T., de 10 anos, que acusa seguranças do Hipermercado Extra da Penha, na zona leste da capital, de tê-lo chamado de "negrinho sujo e fedido" e de ter sido obrigado a tirar a roupa, foi indenizado em R$ 260 mil pela empresa. Os seguranças suspeitavam de furto. A criança não havia levado nada.
O caso ocorreu em 13 de janeiro. Segundo depoim...leia mais
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21/07/2011 11:50:52 - Liminar proíbe venda de cigarro paraguaio
A Souza Cruz conseguiu uma liminar inusitada na Justiça do Rio, que estipula uma multa de R$ 50 mil para cada apreensão, em território brasileiro, de cigarros fabricados pela Tabacalera del Este (Tabesa), principal produtora do Paraguai. A ação é uma estratégia da Souza Cruz para coibir, com seus próprios meios, o que classifica como "vend...leia mais
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21/07/2011 11:40:23 - Projeto reforça papel do auditor do trabalho
O Projeto de Lei 250/11, em tramitação na Câmara, determina que o auditor fiscal do trabalho, quando autuar uma empresa por irregularidade relativa ao registro de funcionário, deverá fazer relatório detalhado para sua chefia imediata. Esta, por sua vez, deverá encaminhar cópia ao Ministério Público, que deverá mover a&c...leia mais
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21/07/2011 11:38:18 - Na Capital News: "Certificado Digital passa a ser obrigatório em 2012"
"A partir de janeiro de 2012 será obrigatório que empregadores tenham o certificado digital.Ou seja, a partir da data estabelecida, os arquivos da Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) e da Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS - GRRF serão transmitidas pelo "Conectividade Social". Este novo am...leia mais
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21/07/2011 11:33:41 - No Diário do Comércio: "Novo relógio de ponto tem baixa adesão"
"Vinte e nove fabricantes foram autorizados a vender seus produtos, em acordo com as novas normas do governo.
Apenas 117 empregadores se cadastraram no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para usar o novo sistema eletrônico de marcação de jornada de trabalho. De acordo com a Portaria nº 373, publicada em fevereiro deste ano, a utilização o...leia mais
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21/07/2011 11:31:58 - Mandado de segurança assegura a bares e restaurantes não pagar impostos sobre gorjetas
Sentença proferida na 1ª Vara Federal de São Paulo (capital) em mandado de segurança coletivo, interposto pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - Abrasel-SP, assegura aos estabelecimentos comerciais de seus associados, no Estado de São Paulo, a isenção de recolherem os seguintes tributos sobre os valores recebidos a t&iac...leia mais
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21/07/2011 10:58:42 - Projeto obriga empresas a contratar técnicos de segurança do trabalho
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 469/11, do deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que obriga toda empresa a contratar técnico de segurança do trabalho, com o objetivo de promover a diminuição de acidentes.Pelo projeto, as empresas com 51 a 100 empregados deverão contratar pelo menos dois técnicos; e com 101 a 200 empregados, três t&eacu...leia mais
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21/07/2011 09:55:57 - Audiência discutirá uniformização do tempo de atendimento em bancos
Comissão de Defesa do Consumidor realizará no dia 9 de agosto uma audiência pública para discutir a uniformização do tempo de atendimento dos clientes nas agências bancárias em todo o País
A intenção do deputado Gean Loureiro (PMDB-SC), que pediu a realização do debate, é promover por meio dessa dis...leia mais
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21/07/2011 09:19:27 - Estado sanciona projeto de Aníbal
PB - AGORA É LEI: Governo do Estado sanciona projeto de Aníbal que obriga supermercados a empacotar compras de clientes
O Diário Oficial do Governo do Estado da Paraíba, datado do dia 13 de julho, trouxe a publicação da Lei nº. 9.423 de Julho de 2011 de autoria do Dep. Dr. Aníbal Marcolino, que dispõe sobre a obrigatoriedade do empac...leia mais
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20/07/2011 10:29:43 - Arrecadação de impostos bate recorde no 1º semestre
A arrecadação de impostos e contribuições federais bateu recorde para os primeiros seis meses do a no. De janeiro a junho o recolhimento somou R$ 465,610 bilhões, o que representa uma elevação real de 12,68% em relação ao primeiro semestre de 2010, quando somou R$ 388,542 bilhões. O resultado surpreendeu o mercado, que espera...leia mais
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20/07/2011 10:06:09 - Governo amplia combate a alimentos clandestinos
Norma fixa prazo de 60 dias para o Mapa auditar os serviços de fiscalização interessados em aderir ao sistema federal.
O governo federal quer ampliar o combate aos abatedouros clandestinos de animais e incentivar a capilaridade da inspeção de alimentos. A partir de agora, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ter&...leia mais
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19/07/2011 17:49:39 - Direito de inversão do ônus da prova pode ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 240/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, no processo civil, sem a necessidade de que o juiz considere verossímil a sua alegação de desvantagem em relação ao fornecedor de um produto. Com a mudança, é o fornecedor que pass...leia mais
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19/07/2011 17:19:31 - NET Sul é condenada por danos morais coletivos
Por práticas comerciais abusivas, oferta enganosa, enriquecimento ilícito, dentre outras condutas que violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a 15ª Vara Cível de Porto Alegre condenou a NET Sul em R$ 500 mil, por danos morais coletivos. A sentença, assinada pelo juiz Giovanni Conti, também determinou à empresa indenizar por danos mora...leia mais
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19/07/2011 16:31:31 - Compensar cheques fica mais rápido a partir de hoje
A partir de hoje (19), o prazo para compensação de cheques com valor inferior a R$ 299,99 passará a ser de dois dias úteis, informou a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Para cheques acima de R$ 300, o prazo será de um dia útil. Antes, os prazos eram de quatro e dois dias, respectivamente. Segundo a Febraban, nos dois casos, o praz...leia mais
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