08/07/2011 09:28:52 - Bens de capital receberão ICMS integral
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou ontem, conforme adiantou o DIÁRIO DO COMÉRCIO, decreto que altera a legislação tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre bens de capital produzidos no Estado. A partir do próximo mês, a dev...leia mais
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07/07/2011 18:42:59 - Lei n° 12.436 publicada hoje, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais
LEI Nº - 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de servi&c...leia mais
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07/07/2011 18:21:22 - Fornecedor imediato poderá ter que assumir conserto de produto com defeito
Fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a disponibilizar ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em determinado município, o fornecedor imediato deverá receber o prod...leia mais
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07/07/2011 17:42:46 - Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público
As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), que o ofereceu para se...leia mais
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07/07/2011 16:56:37 - União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF.
A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11, por me...leia mais
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07/07/2011 16:22:04 - CCJ do Senado aprova nome de juiz do trabalho para o CNJ
O juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, indicado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve seu nome aprovado hoje (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O juiz foi aprovado por unanimidade. Além de Munhoz, a CCJ aprovou a indicação de mais um integrante...leia mais
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07/07/2011 14:33:05 - Cumprimento da Resolução da 125 será avaliada pelo CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação - esforço concentrado do Judiciário na realização d...leia mais
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07/07/2011 12:33:24 - No O Globo: "Comissão de Trabalho da Câmara derruba ponto eletrônico"
"BRASÍLIA - A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que derruba a portaria 1.510 do Ministério do Trabalho, que obriga as empresas a implantarem o ponto eletrônico para controlar a frequência dos seus empregados. A proposta será enviada à Comissão de Con...leia mais
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07/07/2011 11:14:02 - Novas regras de ICMS podem gerar guerra econômica
O governo federal pretende focar a alteração do sistema tributário brasileiro na reforma na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadação mais importante para a receita da maioria dos estados brasileiros. As propostas visam reduzir a carga tributária e, ao mesmo tempo, acabar com ...leia mais
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07/07/2011 11:11:52 - Para tribunal, empresa pode vetar funcionário com barba
TRT da Bahia derruba condenação que mandava Bradesco pagar indenização
O empregador tem direito de zelar pela boa aparência, boa imagem e asseio de empregados, diz relatora do processo
Uma empresa deve determinar se seus funcionários podem ou não usar barba?Para o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, sim.Juízes do TRT da 5ª...leia mais
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07/07/2011 10:02:11 - PEC dos Recursos começa a tramitar na CCJ
Foi lido nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo. Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de "substitutivo". Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por "turno...leia mais
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07/07/2011 09:24:01 - Sadia/Perdigão e Cade chegam a impasse sobre marcas
Brasil Foods, resultado da fusão das duas empresas, diz que abrir mão de produto 'premium' é desfazer negócioA BRF (Brasil Foods) e o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, chegaram a um impasse nas negociações da fusão entre Sadia e Perdigão por conta...leia mais
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07/07/2011 09:04:55 - Projeto derruba o ponto eletrônico
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho tornando o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. Previsto para entrar ...leia mais
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06/07/2011 16:15:05 - MP do Imposto de Renda é aprovada
Com rejeição de todos os destaques, MP do Imposto de Renda é aprovada O Plenário rejeitou simbolicamente uma emenda do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), objeto do destaque do PPS à Medida Provisória 528/11, que pretendia acabar com o limite para dedução de despesas com educação na declaração de ajuste anual do Imp...leia mais
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06/07/2011 16:10:09 - Receita abre prazo para empresas e órgãos públicos refinanciarem dívidas
As empresas e órgãos públicos que devem à Receita Federal e que optaram pelo recolhimento de impostos com base no lucro real, no ano passado, poderão fazer, a partir de hoje (6), o refinanciamento das pendências com o fisco pela internet. Esta é a última etapa do processo de refinanciamento aberto este ano pela Receita, que envolve pessoas ...leia mais
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06/07/2011 15:10:50 - Atualização da redação da CLT: comissão entrega proposta à Presidência do TST
A comissão temporária criada em maio deste ano para apresentar propostas de atualização da CLT entregou ontem (05) à vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, no exercício da Presidência, o resultado de seus trabalhos: a proposta de anteprojeto de lei neste sentido, que será analisada pelo T...leia mais
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06/07/2011 12:12:23 - Procon Porto Alegre alerta para nova legislação do cartão de crédito
Desde 1º de junho novas regras que padronizam o uso do cartão de crédito passaram a valer no paísO Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento mínimo e a vigência de apenas dois tipos de cartão para a pessoa...leia mais
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06/07/2011 09:46:19 - Deputados querem mais rigidez na emissão de cartões de crédito
Sistema brasileiro de cartões de crédito foi de tema de debate na Câmara.
Deputados defenderam nesta terça-feira controles mais rigorosos na emissão de cartões de crédito para reduzir o endividamento da população. O tema foi debatido em audiência pública da Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro, que &eacut...leia mais
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06/07/2011 09:46:19 - Indenização a cliente furtada dentro das Lojas Renner
A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina reformou sentença da comarca de Joinville para minorar de R$ 10 mil para R$ 5 mil a indenização por danos morais que as lojas Renner S/A deverão pagar a uma cliente. A autora da ação alegou que se encontrava no interior da loja, situada no Shopping Mueller, na cidade catarinense, quando tev...leia mais
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06/07/2011 09:43:13 - Prefeito não pode proibir cobrança de estacionamento
Não cabe ao município disciplinar, estabelecer parâmetro, conceder gratuidade nem coibir a cobrança de estacionamento em áreas particulares ou em empreendimentos privados. Diante deste entendimento, a lei do município de Petrolina que equiparava o valor do estacionamento de shopping center ao da zona azul foi julgada inconstitucional pelo juiz da Vara da...leia mais
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06/07/2011 09:41:56 - Estacionamentos de malls deixarão de ser cobrados
O Projeto de Lei nº. 87/2011, que tramita no Senado Federal, determina novas regras para a cobrança de estacionamento em shopping centers. O projeto poderá estabelecer a isenção da cobrança aos consumidores que realizarem um valor mínimo de compras, além daqueles que permanecerem até 15 minutos no estacionamento do shopping. Entretant...leia mais
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05/07/2011 18:46:41 - Brinquedos Estrela tem registro suspenso
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) informou ontem (4) a suspensão do registro de oito empresas, entre elas a tradicional Brinquedos Estrela.
Segundo a CVM, a medida ocorreu porque as companhias descumpriram, por mais de 12 meses, obrigações periódicas previstas na Instrução nº 480, editada no fim de 2009.
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05/07/2011 17:59:57 - CNC contesta norma sobre exigência de ICMS para comércio eletrônico
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4628) em que pede liminar para suspender a eficácia do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da exigência de ICMS nas ...leia mais
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05/07/2011 17:53:12 - Aprovada lei que cria empresa só com um sócio
O Congresso Nacional aprovou e aguarda agora a sanção de um projeto de lei que permite que uma única pessoa abra uma empresa de sociedade limitada no país. Pelas regras atuais, uma empresa nesse formato precisa ter, no mínimo, dois sócios.
Relator da proposta, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) defende que a nova figura, chamada de ...leia mais
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05/07/2011 17:37:52 - Audiência pública avalia sistema de cartões de crédito
A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação realiza hoje audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.
O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre Vargas (PT-PR), Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Júnior Coimbra (PMDB-TO),...leia mais
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05/07/2011 17:37:52 - Indústria mantém liminar contra Anvisa
Setor de alimentos não quer 'autoritarismo' da agência na publicidade de alimentos que podem fazer mal à saúde
Pesquisa diz que restrições afetariam pouco os gastos com alimentos ricos em açúcar, sódio e gordura
Somente 9% dos gastos das famílias brasileiras com alimentação serão afetados pela resolu&...leia mais
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