21/02/2011 14:42:34 - Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ
Também terá de dispor seu telefone e endereço
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta &eac...leia mais
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21/02/2011 14:25:42 - Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça emitiu parecer favorável a um projeto de lei instituindo no Brasil um cadastro nacional de ações coletivas. A minuta do projeto foi encaminhada pelo Grupo de Trabalho das Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça, e mereceu poucos reparos. O projeto deverá se...leia mais
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21/02/2011 14:25:35 - TST afasta prescrição em ação movida por sucessores de empregado vitima de acidente de trabalho
Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos sucessores foi da Quarta Turma do TST.
Segundo consignou o Tribunal do T...leia mais
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21/02/2011 14:17:23 - Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhorá...leia mais
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21/02/2011 14:16:13 - STJ inicia comunicações via malote digital
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga uma nova ferramenta para envio e recebimento de documentos oficiais. Trata-se do Malote Digital, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização da administração judiciária. O Malote Digital deve contribuir par...leia mais
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21/02/2011 14:05:40 - Reforma do CDC pode se basear em lei estrangeira
A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e para evitar o superendividamento dos consumidores. Na ins...leia mais
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21/02/2011 13:57:58 - Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545
Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem...leia mais
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21/02/2011 12:11:33 - Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, dia 16, aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação ...leia mais
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21/02/2011 11:07:01 - TST atualiza sistema para remessa de processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (21/2) o Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração do processo, ou seja, a consulta poderá ser feita por núme...leia mais
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21/02/2011 10:30:33 - AASP pede suspensão total dos prazos processuais
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício à presidência do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) para solicitar a suspensão de todos os procedimentos de segunda instância ou originários do TRT-2. A corte determinou a suspensão de prazos para interposição de Agravos de Instrument...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - ANTT prorroga pela segunda vez prazo para implantação do SAC do transporte
Data original para entrar em vigor era agosto de 2010. Prorrogação é válida para transporte fretado interestadual e internacional
O SAC do transporte, exigido pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por meio de resolução publicada em junho de 2010, foi adiado para o dia 15 de agosto deste ano. Esta é a segunda vez que o pr...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - Usuários de cartões de crédito terão que se adequar às novas regras
Mudanças ocorrerão a partir de 1º junho de 2011
Ainda no ano passado o Banco Central, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional), anunciou as alterações para o setor de cartões de crédito no país, que modificam principalmente a redução drástica do número de tarifas cobradas pelos bancos, a cria&cc...leia mais
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21/02/2011 10:12:09 - Ex-executivos da Sadia recebem pena de prisão
Pela primeira vez no Brasil, executivos foram condenados à prisão por uso de informação privilegiada. Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Filho e Romano Ancelmo Fontana Filho receberam penas de 1 ano e 9 meses e de 1 ano e 5 meses, respectivamente, por negociarem irregularmente ações da Perdigão antes da oferta de compra da empresa feita...leia mais
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18/02/2011 09:51:45 - Abatimento de PIS e Cofins pode crescer
Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empresas e do governo sobre a aquisição de créditos de PIS e...leia mais
Com o avanço da internet, os hábitos de consumo da população vêm mudando. Em 2010, segundo a E-bit, especialista em pesquisas sobre hábitos e tendências do e-commerce no Brasil, cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram compras via web. O número é 30% superior ao de 2009. Com esse crescimento, elevaram-se também as r...leia mais
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16/02/2011 17:41:56 - Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão decontrato que sequer foi executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado equivale a um ano de remuneração caso o contrato tivesse sido cumprido. Para os minis...leia mais
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16/02/2011 17:38:57 - OAB do Rio questiona regras de acesso aos autos
Quando a Resolução 121 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a publicidade dos processos eletrônicos, passou a vigorar, o desembargador Fernando Botelho, especialista em Direito Eletrônico, alertava para a confusão que viria no que diz respeito ao acesso dos autos na era virtual. Um trimestre depois, as previsões de Botel...leia mais
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16/02/2011 17:27:04 - TST lança serviços para celular
O Tribunal Superior do Trabalho oferece mais uma facilidade tecnológica: a partir de hoje (15/2), os usuários de dispositivos móveis podem acessar os serviços “Notícias”, “Acompanhamento Processual”, “Jurisprudência” e “Pedido de Preferência”. A novidade é que esses serviços &nda...leia mais
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16/02/2011 17:26:21 - Execução provisória não permite penhora de dinheiro
Em uma execução provisória, não é permitido determinar a penhora em dinheiro se outros bens a serem penhorados foram indicados. A empresa tem direito a uma execução menos onerosa. O entendimento é da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que, seguindo jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho...leia mais
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16/02/2011 17:17:21 - Associações questionam salários mínimos regionais na Justiça
STF pode julgar nesta quarta (16) constitucionalidade do piso local de SC. Cinco estados têm mínimos regionais; SP e SC já definiram aumentos.
Pelo menos duas associações questionam na Justiça a aplicação dos salários mínimos estaduais. A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) pede para...leia mais
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16/02/2011 16:02:06 - OAB-MT pede providências para Procon do estado
A Comissão de Direito do Consumidor da OAB de Mato Grosso e a presidência da seccional enviaram um ofício à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado para pedir melhorias no Procon Estadual.
No ofício, a OAB-MT pede a nomeação de um superintendente com formação jurídica, perfil téc...leia mais
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16/02/2011 14:29:42 - Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado dois projetos sobre Ponto Eletrônico
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2011
(Do Sr. Vanderlei Macris)
Susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da Uniãode 25 de agosto de 2009.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica sustada, nos termos do art. 49, inc. V e XI, da Constituição F...leia mais
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16/02/2011 14:11:11 - TRT do Rio é o primeiro a ter validação de dados do sistema e-Gestão
O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta terça-feira (15/2) a validação do conjunto de dados do sistema e-Gestão, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região (RJ), que passa a ser o primeiro TRT a dispor dessa condição. Etapa final entre os critérios estabelecido...leia mais
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16/02/2011 12:11:39 - Sefaz prorroga a entrega dos arquivos de escrituração digital
Por meio da Portaria 55/201 do Secretário Cláudio Trinchão, a Sefaz decidiu, excepcionalmente, prorrogar para 20 de agosto de 2011 o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital EFD, relativos ao período de competência de janeiro a julho de 2011, pelos contribuintes do ICMS sujeitos a essa obrigação.
A lista...leia mais
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16/02/2011 11:53:11 - Gravação de conversa pode ser usada como prova por empregado
A gravação de conversa feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro para fins de comprovação de direito não é ilícita e pode ser usada como prova em ação judicial. Foi o que fez um técnico de telefonia ao se sentir pressionado a pedir demissão – ele gravou conversas com os...leia mais
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16/02/2011 11:22:02 - Juízo da recuperação judicial é competente para apurar pagamento de dívidas trabalhistas
As dívidas trabalhistas assumidas expressamente no plano de recuperação judicial da empresa devem ser levadas a conhecimento do juízo responsável pela recuperação. A questão foi decidida por maioria pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um conflito entre o juízo da Vara do Trabalho...leia mais
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