21/06/2011 09:28:22 - Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4&ord...leia mais
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20/06/2011 18:32:02 - CNBB divulga nota contra novo Código Florestal
A CNBB afirmou que pretende criar um fórum com a OAB, a ABI e um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente contrários às mudanças propostas no novo Código Florestal. O Conselho Permanente da CNBB divulgou nota contra a flexibilização do uso de áreas de preservação permanente (APP) e contra a anistia das multas e penalidades a qu...leia mais
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20/06/2011 17:31:41 - Divergências marcam primeira audiência sobre trabalho terceirizado
Opiniões divergentes marcaram a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado. Enquanto sindicalistas e prestadores de serviço defendem a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços diante das obrigações trabalhistas, representantes dos...leia mais
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20/06/2011 16:57:40 - Começa debate sobre proposta para o setor de combustível e biocombustível
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há pouco, audiência pública para discutir uma proposta de regulamentação do setor de combustível e biocombustível no Brasil. Segundo o senador, um dos focos principais do debate deverá ser o trabalho dos fren...leia mais
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20/06/2011 14:49:47 - Finanças aprova novas regras para certificar origem de importados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (15) substitutivo do Senado à proposta que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O texto dos senadores modificou o Projeto de Lei 4801/01, do Executivo, aprovado pela Câmara em 2006.A proposta tem como objetivo combater p...leia mais
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20/06/2011 14:37:56 - Transportar gás em moto levará à apreensão do veículo
Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do RJ AGORA É LEI: Transportar gás em moto, no RJ, levará à apreensão do veículo
Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o transporte e a distribuição de botijões de gás liq...leia mais
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20/06/2011 12:21:57 - Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de p...leia mais
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20/06/2011 11:47:58 - A atualização do CDC
Integrada por advogados, promotores, procuradores e juízes que se destacaram na defesa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde sua entrada em vigor, há cerca de 20 anos, a comissão de especialistas constituída pelo Senado para atualizá-lo acaba de apresentar suas propostas. Constituída em dezembro de 2010, ela trabalhou em ritmo acelerado ...leia mais
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17/06/2011 18:42:40 - Direitos do Consumidor promove audiência sobre superendividamento
Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Lívio Luciano (PMDB), a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás promove, no dia 27, audiência pública que vai discutir sobre o superendividamento dos consumidores. Foram convidados para a discussão representantes de vários órgãos e segme...leia mais
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17/06/2011 17:55:25 - Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado
Regra atual exige 2 sócios para empresa limitada
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia aprovado o pro...leia mais
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17/06/2011 17:32:41 - Consumidor deverá manter contas em dia para ganhar pontos em cadastro positivo
Segundo ZipCode, cadastro trabalhará na forma de pontos, sendo que quem tiver maior pontuação terá mais benefícios
O consumidor deverá manter o pagamento pontual de suas contas para ganhar pontos no cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, sancionado há uma semana pela presidente da República, Dilma Roussef.Segundo explica o d...leia mais
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17/06/2011 16:48:19 - Comissão vai fiscalizar abusos de operadoras de cartões de crédito
Roberto Santiago: cartões de crédito dos supermercados têm juros de 568% ao ano e não são fiscalizados.
A Comissão de Defesa do Consumidor criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar as medidas que estão sendo tomadas pelo Banco Central e pel...leia mais
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17/06/2011 16:16:25 - Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da empresa. A Turma restabe...leia mais
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17/06/2011 15:44:05 - Ministro remete à Justiça do Pará ação que discute titularidade de ICMS
Caberá à Justiça comum do Pará julgar a ação ajuizada pela empresa multinacional Takraf do Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. contra os Estados de Minas Gerais e do Pará com o objetivo depositar em juízo o valor do ICMS sobre parte dos equipamentos que importou para cumprir o contrato de fornecimento com a Vale S/A e q...leia mais
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17/06/2011 14:01:14 - Comissão aprova limite maior para financiamento do comércio no DF
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 1097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerciais e de prestação de serviços do Distrito Federal. O s...leia mais
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17/06/2011 12:30:25 - Sarney recebe propostas de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor
O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro
A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. O texto definitivo do anteprojeto ser...leia mais
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17/06/2011 11:51:24 - Portal do STJ fica indisponível no sábado (18)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fará manutenção evolutiva em sua infraestrutura tecnológica no próximo sábado (18), de meia-noite às 8h. Assim, haverá indisponibilidade do Portal (www.stj.jus.br) durante o horário previsto, p...leia mais
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17/06/2011 11:09:38 - Cai exigência de dois sócios para abrir firma
Senado aprova projeto de lei que permite apenas um sócio para abrir empresa
O Senado aprovou ontem, por unanimidade, e agora vai à sanção presidencial, o projeto de lei de iniciativa do deputado Marcos Montes (DEM-MG) que trata da empresa individual de responsabilidade limitada. O parecer do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), foi aprovado pela Com...leia mais
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17/06/2011 09:15:57 - Aprovada convenção para regulamentação do trabalho doméstico
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) deu, na manhã desta quinta-feira, em Genébra, um importante passo para a regulamentação da profissão de empregada doméstica em todo mundo. Foi aprovada com 396 votos e apenas 16 contra a criação de uma Convenção para regulamentar o trabalho doméstico. O Minist...leia mais
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16/06/2011 18:12:08 - Necessidade de regulamentar terceirização é defendida em Audiência Pública na Câmara
Ontem, 15/06, foi realizada audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados para discussão da Terceirização. Estiveram presentes representantes de Confederações Empresariais e das Centrais Sindicais e o único consenso obtido foi que é necessário regulamentar a matéria.
Representando a ...leia mais
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16/06/2011 17:41:59 - Emenda regimental amplia competência de Turmas no STF
As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF) passarão a julgar processos que antes eram apreciados pelo Plenário da Corte – como extradições; mandados de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União, do procurador-geral da República e do Conselho Nacional do Ministério Público; mandados de injunção co...leia mais
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16/06/2011 17:41:59 - Supremo define limites de atuação do amicus curiae
Tão importante quanto a manifestação a favor da liberdade de expressão pode ser considerado o balizamento da atuação do amicus curiae feita pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da APDF 187, que discutiu a legalidade das Marchas da Maconha. Os ministros, acompanhando voto do relator, Celso de Mello, entenderam que o amicus curiae é u...leia mais
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16/06/2011 16:06:29 - Mudanças no CDC tratam de endividamento e comércio eletrônico
Anúncios de venda "sem juros" ou com "taxa zero de juros", bem como a promessa de venda sem consulta aos órgãos de proteção ao crédito, podem sumir do comércio. Uma das principais inovações propostas pela comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para trabalhar na revisão do ...leia mais
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16/06/2011 15:27:49 - Julgamento Sadia-Perdigão fica para julho
A BRF (Brasil Foods) pretende apresentar na próxima semana ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) proposta final para manter a fusão entre a Sadia e a Perdigão.
Ontem, como antecipou a Folha, o conselheiro Ricardo Ruiz adiou o julgamento atendendo um pedido da empresa, para dar mais tempo para encontrarem uma solução negociada e evitar a ...leia mais
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16/06/2011 15:27:31 - Senado aprova certidão negativa de débitos trabalhistas
O plenário do Senado Federal aprovou ontem (15) o projeto de lei que cria a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. O projeto, que vai agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff, altera o texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a Lei de Licitações (8.666/93) e institui a necessidade de certidão negativa na Ju...leia mais
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16/06/2011 13:52:20 - Mantida penhora sobre imóvel qualificado como bem de família pelos sócios
A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade dos quatro sócios de uma empresa executada, após várias tentativas frustradas de penhora ao longo dos anos em que se arrasta a execução. Inconformados com a decisão da Vara do Trabalho de Amparo – que julgou improcedentes os embargos à penhora –, mas sem mencionar a existênci...leia mais
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