30/06/2011 15:21:26 - Proibida a venda de aparelhos elétricos com plugue antigo
A partir de amanhã, aparelhos elétricos com tomadas fora do padrão estabelecido pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial) não poderão ser comercializados. Lojistas flagrados oferecendo esses produtos poderão ser multados em até R$ 1,5 milhão. A padronização das tomadas ...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 13:47:52 - Prazos para recursos são suspensos a partir do dia 2
Os prazos para recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ficarão suspensos a partir de 2 de julho e voltarão a correr no dia 1º de agosto, em razão das férias forenses. A suspensão dos prazos recursais – prevista no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/1979, e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno – foi...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 13:22:25 - Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento
Juros de mora referentes à reparação de dano moral contam a partir da sentença que determinou o valor da indenização. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e inaugura novo entendimento sobre o tema na Corte. A maioria dos ministros seguiu o voto da relatora, ministra Maria Isabel Gallotti. Ela considerou ...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:29:50 - Senado aprova indicações ao CNJ e ao CNMP
O Senado aprovou ontem sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Um dos nomes para o CNJ teve de ser decidido por meio de votação em cédula de papel. O advogado Marcelo da Costa Pinto Neves e o consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento disputavam a vaga que c...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:18:17 - Página do PJe-JT na internet está disponível no site do CSJT
A página do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na internet está disponível no portal do CSJT. Com a nova ferramenta, magistrados, servidores e o público em geral poderão acompanhar todas as ações em desenvolvimento para implantação do sistema. Na mensagem de apresentação do PJe-JT...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 12:13:47 - Cartões de varejo estão na mira de fiscalização
Plásticos emitidos sem respaldo de instituição financeira não são supervisionados pelo BC, mas volume de reclamações do consumidortem chamado atenção para o segmento
Deputados e entidades de defesa do consumidor estão cobrando do Banco Central que fiscalize também os cartões distribuídos pelo var...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 11:16:13 - Honorários de advogado devem entrar na condenação por perdas e danos
A parte que deu causa ao processo deve suportar as despesas tidas pela parte contrária com advogados. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um recurso de Minas Gerais. Segundo o órgão julgador, os honorários advocatícios contratuais integram os valores devidos como reparação por perd...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 10:39:22 - Justiça manda funcionário pagar empresa por má-fé
A Justiça Trabalhista de São Paulo, em decisão rara, condenou um ex-empregado a pagar multa à sua antiga empregadora por litigância de má-fé, por ter entrando com ação pedindo verbas rescisórias que, segundo a empresa, já haviam sido quitadas. O entendimento foi de que o trabalhador alterou a realidade dos fatos alegado...leia mais
Setor: Jurídico
30/06/2011 09:10:42 - Muito além do ´ponto com´
O Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) aprovou na semana passada, em Singapura, novas regras que prometem mudar a forma pela qual acessamos e identificamos saites na Internet. A partir de janeiro de 2012, será possível registrar domínios com qualquer terminação, como por exemplo, .brasil, .futebol ou mesmo com denominações ...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:48:07 - Ministro Ayres Britto é eleito novo presidente da 2ª Turma do STF
Diante da recusa manifestada pelo Joaquim Barbosa para exercer a presidência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) por razões de saúde, o ministro Ayres Britto presidirá o colegiado a partir da primeira sessão do segundo semestre, no dia 2 de agosto. Os ministros cumprimentaram o ministro Gilmar Mendes por seu trabalho à frente da presid&eci...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:33:32 - Justiça carioca proíbe comercialização de refrigerantes com rótulos parecidos com os da COCA-COLA
A juíza de Direito Maria da Penha Nobre Mauro, da 5ª vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, acolheu o pedido de tutela antecipada das empresas The Coca-Cola Company e Coca-Cola Indústrias Ltda e deferiu liminar para que a Amazon Flavors interrompa todo e qualquer uso comercial dos refrigerantes ICE COLA e ICE ZERO com embalagens e rótulos parecidos com os...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 17:33:32 - Informação veiculada em site da Justiça tem valor oficial
As informações veiculadas pelos tribunais em suas páginas de andamento processual na internet, após o advento da Lei n. 11.419/06, devem ser consideradas oficiais, e eventual equívoco ou omissão não pode prejudicar a parte. Este foi o entendimento reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de dua...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 14:35:05 - CNJ estuda isentar de custas causas resolvidas por acordo
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) está estudando a elaboração de um projeto de lei para isentar do pagamentos de custas processuais aqueles que encerrem as causas por meio do instituto jurídico da conciliação.Segundo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, a isenção poderá incentivar a soluç...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 12:02:15 - Cade pode mandar Shell vender ativos para compra da Cosan
Conselho teme concentração e aumento das passagens aéreas
Depois de quase cinco meses de negociação, o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) deverá encerrar hoje as conversas com a Shell e determinar a venda de ativos para que seja aprovada a compra da Cosan, maior produtora de açúcar e etanol do Brasil.Em fevereiro, o ...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 11:38:05 - Ministro apresenta hoje nova política industrial em audiência pública
Proposta do governo deve fortalecer a produção nacional. Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos reclama que o faturamento do setor em 2010 diminuiu 12,1% em comparação com 2008
O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, apresentará nesta manhã aos dep...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 10:48:32 - TST discute terceirização em audiência pública
Presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen: pedido de audiência pública depois de voto contrário à terceirização de serviços de call Center. Ao decidir ontem que as empresas de telefonia não podem terceirizar serviços de call center, um precedente que pode afetar diversas empresas no país, o Tribunal Superior do Tr...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 10:36:05 - Publicada a resolução do CNJ que assegura auxílio-alimentação também para juízes e desembargadores
Criado para promover o controle externo do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça inovou na semana passada, ao - numa penada - aprovar a esperada (pela magistratura!) Resolução nº 133, que autoriza, de forma indireta, um aumento nos vencimentos.Doravante, os 16.100 juízes em atividade receberão auxílio-alimentação e p...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 09:55:04 - Royalty para transgênico deve ter pedido de inclusão no rol
A Receita Federal publicou na última semana uma solução de consulta que deve colocar ponto final à dúvida de empresas subsidiárias no Brasil que pagam royalties à sua matriz no exterior e não tinham enquadramento de qual percentual de sua receita deveria ser remetido. O desfecho, no entanto, não é tão simples. Segundo ...leia mais
Setor: Jurídico
29/06/2011 09:08:49 - Depositar cheque antes da data gera dano moral
"A devolução do cheque por falta de provisão, ocasionada pelo desconto do cheque anteriormente à data pré-fixada, evidencia abalo de crédito e dano moral, em razão da situação constrangedora pela qual passou a autora, que, aliás, atinge qualquer pessoa cumpridora de seus deveres."O entedimento foi aplicado pela desembargadora...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 17:59:05 - OAB pede que CNJ anule decisão sobre uso de terno
A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Conselho Nacional de Justiça declare nulo o julgamento em que decidiu que cabe ao Poder Judiciário, e não à OAB, disciplinar os trajes adequados para os advogados freqüentarem fóruns e tribunais. O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (27/6).A decisão foi tomada pelo CNJ na &...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 15:18:20 - Subcomissão avalia mercado de carne no RS
A subcomissão criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para analisar a fusão de empresas de alimentação realiza hoje duas audiências públicas.Na primeira audiência, que vai contar com a participação do presidente da Associação Brasileira das Indústrias Expo...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 15:10:20 - Subcomissão sobre resíduos definirá cronograma de atividades
Política Nacional prevê definição de metas de reciclagem e recuperação de lixões
A subcomissão especial que vai acompanhar a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) se reúne hoje para definir seu cronograma de atividades. A subcomissão é vinculada &agra...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 14:50:38 - AGU impede importação de pneus e tubos de aço sem licença do departamento de comércio exterior
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu, na Justiça, a retenção de pneus para carrinhos de mão e tubos de aço em carbono, que foram exportados sem licença prévia do Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex). As empresas donas das mercadorias - Gea do Brasil Intercambiadores Ltda e Thimas Soldas Comercial...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 14:45:50 - Projeto concede folga para trabalhadora fazer prevenção de câncer
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1131/11, da deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que concede às trabalhadoras, a partir dos 30 anos de idade, o direito a uma folga anual para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de útero. Conforme a proposta, o benefício vale para as servidoras públicas e empregadas da iniciat...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 13:33:13 - Transferida audiência para avaliar sistema de cartões de crédito
A Subcomissão Permanente do Sistema Financeiro da Comissão de Finanças e Tributação transferiu para a próxima terça-feira (5) a audiência pública para avaliar o sistema de cartões de crédito no Brasil.O debate foi proposto pelos deputados Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), Andre Vargas (PT-PR), Júnior Coimbra (PMDB...leia mais
Setor: Jurídico
28/06/2011 11:42:41 - No Brasil, Anvisa analisa sugestões até dezembro
Duas consultas públicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), encerradas em 31 de março, têm por objetivo dificultar o comércio de cigarros no Brasil. Foram recolhidas mais de 220 mil sugestões sobre o impedimento de expor os cigarros nos pontos de venda e a proibição da adição de ingredientes que m...leia mais
Você está em:
