11/07/2011 17:03:40 - Ministério Público não deve se intrometer em contrato de advogado
Foi julgada improcedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra dez advogados de Jales (SP) por suposta cobrança abusiva de honorários em ações previdenciárias que tramitam na Justiça Federal daquela localidade.Na sentença, a juíza federal substituta, Karina Lizie Holler, afi...leia mais
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11/07/2011 15:43:12 - Pesquisa aponta que 63% dos gaúchos é contra a proibição das sacolas plásticas
De acordo com a Associação Gaúcha de Supermercados (Agas), 95% dos consumidores carregam suas compras nas sacolinhas no Rio Grande do Sul
Pedro Moreira | pedro.moreira@zerohora.com.br Uma pesquisa divulgada hoje pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) revela que a maior parte dos consumidores é contra a proibição...leia mais
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11/07/2011 14:43:08 - Lei N° 1.658 de 13 de novembro de 2009, proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas na Cidade de Palmas
LEI Nº 1658, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais na Cidade de Palmas.O PREFEITO DE PALMAS Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º Fica proibida a utilização de embalagens e sacolas plástica...leia mais
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11/07/2011 14:37:22 - Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais
Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de inden...leia mais
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11/07/2011 13:59:58 - Brasileiro consome 30 quilos de plástico reciclável por ano, mostra pesquisa
Cada brasileiro consome, em média, aproximadamente 30 quilos de plástico reciclável por ano, segundo a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). Em 2010, de acordo com anuário do setor químico da entidade, foram consumidas no país cerca de 5,9 mil toneladas de plástico, o que representa 50% a mais do que h&...leia mais
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11/07/2011 13:42:55 - Comissão discute impacto da Fusão da Perdigão com a Sadia
A Comissão de Defesa do Consumidor realizará audiência pública nesta terça-feira (12) para discutir as implicações, para os consumidores brasileiros, da fusão entre Sadia e Perdigão e a criação da Brasil Foods.O debate foi proposto pelos deputados Reguffe (PDT-DF) e Ivan Valente (Psol-SP). Eles dizem que o relator do pr...leia mais
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11/07/2011 13:37:10 - Fórum de Defesa do Consumidor debate Cadastro Positivo
Diretor do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião realizada na manhã de sexta-feira (8) ,no Plenarinho da Assembléia Legislativa do RSO diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, foi um dos palestrantes na reunião do Fórum Latino-Americano de Defesa do Consumidor, realizado na manhã des...leia mais
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11/07/2011 12:46:47 - Lei n° 14.344, do Estado de Pernambuco, proíbe a venda de Seringas Descartáveis por parte das farmácias, drogarias, supermercados, clínicas e hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 anos
LEI Nº 14.344, DE 07 DE JULHO DE 2011. Fica proibida a venda de Seringas Descartáveis por parte das Farmácias, Drogarias, Supermercados, Clínicas e Hospitais do Estado de Pernambuco, a menores de 18 (dezoito) anos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço...leia mais
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11/07/2011 12:39:45 - TJ-RS nega indenização por dano moral a ex-devedor
Eventuais transtornos causados pela manutenção do nome no cadastro dos inadimplentes, depois de quitada a dívida, não dão direito à indenização por danos morais, desde que estes não extrapolem o razoável e que o nome seja excluído da lista em 30 dias. Sob este entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribu...leia mais
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11/07/2011 11:49:12 - Como os gaúchos lidam com as sacolas plásticas
Supermercados do Rio Grande do Sul distribuem 1,5 bilhão de unidades ao ano a 95% dos consumidoresDe cada cem pessoas que compram em supermercados gaúchos, apenas cinco abrem mão das sacolas plásticas na hora de carregar os produtos para casa.
Esse é um dos resultados da pesquisa que será divulgada hoje pela Associação Gaúcha de Su...leia mais
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11/07/2011 11:21:17 - Estados Unidos retira oposição à regularização de rotulagem de alimentos transgênicos
Na terça-feira (5), os EUA tomaram uma decisão que surpreendeu positivamente aos defensores dos direitos dos consumidoresNa cúpula anual da Comissão do Codex Alimentarius, em Genebra (Suíça), a delegação estadunidense retirou a oposição ao documento de diretrizes sobre rotulagem de transgênicos. Com isso, o texto poder&...leia mais
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11/07/2011 10:58:56 - Em seis meses, licitações passarão a exigir certidão negativa de débitos trabalhistas
Em seis meses, as empresas participantes de licitações públicas passarão a ter de apresentar, além da documentação exigida atualmente, também um comprovante de regularidade trabalhista. Essa condição será atestada pela Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), instituída pela Lei 12.440/11,...leia mais
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11/07/2011 10:12:51 - Governo e estados testam acordo para queda de ICMS
Uma das principais reivindicações dos estados, principalmente os mais pobres, para concluir as mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), importante arrecadação dos estados, ganhou força na 142ª reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), real...leia mais
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11/07/2011 09:22:40 - Suspensão de portaria sobre ponto eletrônico pode ser aprovada
A portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina os equipamentos e os programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas, poderá ser suspensa, de acordo com o projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Públi...leia mais
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11/07/2011 09:16:31 - TRT da 3ª região - Juiz determina publicação de sentença em site de empresa condenada por danos morais
Com o intuito de aplicar uma punião mais severa, a fim de evitar a sensação de impunidade, o juiz substituto Breno Ortiz Tavares Costa decidiu que a empresa condenada deverá divulgar a sentença em seu site, para conhecimento público.
A reclamação trabalhista foi ajuizada perante a vara do Trabalho de Ubá/MG. Uma trabalhadora relat...leia mais
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08/07/2011 18:43:41 - Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas: Lei nº 12.440 é publicada no DOU
O Diário Oficial da União publicou hoje (08) a Lei nº 12.440, de 7/7/2011, sancionada ontem (07) pela presidenta Dilma Rousseff. A Lei inclui, na CLT, o título VII-A, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, "expedida gratuita e eletronicamente para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi&cce...leia mais
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08/07/2011 18:01:46 - Comissão aprova suspensão de portaria sobre ponto eletrônico
Ronaldo Nogueira defendeu a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (6), o Projeto de Decreto Legislativo 2839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Siste...leia mais
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08/07/2011 17:15:24 - Goiás - Proposta pode obrigar fornecedores a agendar horário com consumidores
Projeto de lei que obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados em Goiás, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores foi lido nesta semana no Plenário Getulino Artiaga. O processo, de n° 2.838, é de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB).
O peemedebista argumentou qu...leia mais
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08/07/2011 15:41:51 - Advogado agora pode ser constituído por registro em ata de audiência trabalhista
O Diário Oficial da União (DOU) publicou ontem (07) o texto da nova Lei n° 12.437/11, que acrescenta parágrafo ao artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir que "a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requeriment...leia mais
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08/07/2011 12:37:09 - Frente quer aumentar multas para quem descumpre cotas de deficientes
Parlamentares vão sugerir que os recursos das multas sejam destinados à formação profissional das pessoas com deficiência.
A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência deverá analisar proposta que aumenta as multas para as empresas que não cumprem a Lei de Cotas para a contratação de deficientes. A Lei de C...leia mais
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08/07/2011 09:28:52 - Bens de capital receberão ICMS integral
O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, assinou ontem, conforme adiantou o DIÁRIO DO COMÉRCIO, decreto que altera a legislação tributária relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre bens de capital produzidos no Estado. A partir do próximo mês, a dev...leia mais
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07/07/2011 18:42:59 - Lei n° 12.436 publicada hoje, veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais
LEI Nº - 12.436, DE 6 DE JULHO DE 2011Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1o É vedado às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de servi&c...leia mais
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07/07/2011 18:21:22 - Fornecedor imediato poderá ter que assumir conserto de produto com defeito
Fabricantes, produtores, construtores e importadores de mercadorias serão obrigados a disponibilizar ao consumidor, em todo o território nacional, meios para realizar o reparo de defeitos surgidos durante o período de garantia. Caso não haja assistência técnica autorizada em determinado município, o fornecedor imediato deverá receber o prod...leia mais
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07/07/2011 17:42:46 - Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público
As férias de julho chegaram e o público do STJunior tem novidades no site infantojuvenil: uma cartilha e um jogo sobre direitos e deveres do consumidor. A diversão é garantida! O material foi produzido pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Consumidor (CAOP) do Ministério Público de Pernambuco (MP/PE), que o ofereceu para se...leia mais
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07/07/2011 16:56:37 - União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11
A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF.
A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11, por me...leia mais
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07/07/2011 16:22:04 - CCJ do Senado aprova nome de juiz do trabalho para o CNJ
O juiz do trabalho José Lúcio Munhoz, indicado ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), teve seu nome aprovado hoje (6) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O juiz foi aprovado por unanimidade. Além de Munhoz, a CCJ aprovou a indicação de mais um integrante...leia mais
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