07/06/2011 10:39:36 - Promotores terão um manual para driblar novo Código Florestal
O Ministério Público do Estado de São Paulo, antecipando-se à aprovação pelo Senado do novo Código Florestal nos termos atuais, decidiu montar um manual para atuação dos promotores na defesa do meio ambiente. Até 8 de agosto, os promotores do Estado receberão orientações sobre ações que pode...leia mais
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07/06/2011 10:22:43 - Fazenda quer ampliar limites para o Simples
O Ministério da Fazenda apresenta, nos próximos dias, uma proposta de atualização das faixas de enquadramento dos pequenos negócios no Simples Nacional, sistema tributário que unifica em uma só cobrança uma cesta de tributos federais, estaduais e municipais.
A avaliação está sendo feita pela Receita Federal e ...leia mais
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07/06/2011 09:47:29 - Audiência discute regulamentação da política de resíduos sólidos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública hoje para discutir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei 12.305/10, que está em fase de regulamentação.O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Giovani Cherini (PDT-RS). “Acompanhando as ...leia mais
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07/06/2011 09:37:40 - Empresas esperam STF para se posicionar em guerra fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) mostrou que não vai admitir a concessão de benefícios e incentivos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por estados sem aprovação unânime no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, muitas empresas estão agora voltando os olhos para o ac...leia mais
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06/06/2011 17:34:23 - Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) em ação civil pública do Ministério Público local (MPDFT). A ação contestou a concessão de incentivos fiscais a empresa de refrigerantes em Brasília no âmbito do Pro...leia mais
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06/06/2011 16:41:27 - Proposta obriga atendimento presencial a reclamações do consumidor
A Câmara analisa o Projeto de Lei 705/11, do deputado Manato (PDT-ES), que obriga as empresas fornecedoras de produtos ou de serviços a prestar atendimento presencial a todas as demandas de seus clientes.Com isso, as empresas serão proibidas de atender e apresentar solução às demandas do consumidor exclusivamente por telefone. A proposta altera o C&oacut...leia mais
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06/06/2011 14:18:07 - Audiência vai discutir fiscalização das operadoras de cartão de crédito
Internautas já podem enviar perguntas pelo e-mail pergunte@camara.gov.br para os convidados da audiência, que será transmitida ao vivo pela Agência Câmara
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza na próxima quarta-feira (8), às 14h30, audiência pública para discutir o controle exercido pelo governo sobre as operadoras de...leia mais
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06/06/2011 14:16:28 - Projeto de Decreto Legislativo 1.678/11 de Belo Horizonte, visa Sustar os efeitos dos incisos I e III...
... do § 1° do art. 3° e do art. 4°, todos do Decreto n. '14.367, de 12 de abril de 2011, que Regulamenta a Lei n° 9.529, de 27 de fevereiro de 2008, que Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N 1.678/2011Su...leia mais
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06/06/2011 13:48:01 - Lei que determina o pagamento de salário até o 5ª dia útil é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Emenda nº. 25, de 17 de setembro de 2010, de São José do Rio Pardo, que acrescentou o inciso XVI ao art. 110 da Lei Orgânica do Município para garantir o pagamento de salário até o qui...leia mais
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06/06/2011 10:50:55 - Arrependimento: vale só em algumas compras
Direito de desistir de algum bem adquirido após a compra é reconhecido pelo CDC, mas ainda causa confusão.
O direito ao arrependimento é um dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que ainda causam confusão entre os fornecedores. Em visitas recentes a alguns estabelecimentos comerciais, questionei gerentes e vendedo...leia mais
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06/06/2011 10:31:56 - Projeto regulamenta venda coletiva pela internet
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1232/11, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que disciplina a venda coletiva de produtos e serviços em sites da internet e estabelece critérios de funcionamento para as empresas que promovem esse tipo de comércio.A proposta obriga as empresas a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor, gratuito e de a...leia mais
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06/06/2011 09:40:42 - JT: empresa pagará R$ 100 mil por assinar CTPS com salário menor
Um aposentado que durante 17 anos teve sua carteira de trabalho assinada com valor abaixo da quantia real do salário recebido vai receber indenização por dano moral de R$ 100 mil e todas as perdas causadas em sua aposentadoria devido a essa diferença. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso da Transportes Versa Ltda. e mante...leia mais
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03/06/2011 18:33:41 - Cade julga fusão Sadia-Perdigão na próxima semana
DE BRASÍLIA - O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), órgão ligado ao Ministério da Justiça, julgará na próxima semana a fusão de Sadia e Perdigão, que deu origem à BRF (Brasil Foods), uma das maiores companhias de alimentos do mundo.A pauta de julgamento da próxima sessão, no dia 8, foi publ...leia mais
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03/06/2011 17:53:19 - Procon contesta Bacen por não aceitar notas manchadas
Comunicado divulgado pelo Procon-SP ontem (2) contestou decisão do Banco Central de não mais ressarcir o cidadão que receber uma cédula danificada com tinta. Segundo estimativa do Bacen, cerca de 75 mil notas manchadas por mecanismos anti-furto estão em circulação. Para o Procon-SP, o custo da medida de segurança contra o aumento de explos...leia mais
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03/06/2011 17:42:53 - Empresa catarinense condenada por racismo
O juiz Luciano Paschoeto, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), condenou a empresa Tractebel Energia S/A ao pagamento de R$ 50 mil de reparação por danos morais decorrentes de discriminação racial no ambiente do trabalho. O magistrado também determinou a entrega ao empregado de uma carta de retratação pela ofensa.Proposta em 2...leia mais
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03/06/2011 17:42:15 - Penhora online atingirá R$ 860 mil da Americanas.com
A desembargadora Helda Lima Meireles, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, determinou, nesta quinta-feira (2/6), a penhora online de R$ 860 mil das contas bancárias da Americanas.com.A decisão acolheu pedido do Ministério Público estadual. O órgão apresentou novos documentos informando o descumprimento da liminar q...leia mais
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03/06/2011 17:18:54 - Procon Porto Alegre alerta para nova legislação do cartão de crédito
Novas regras que padronizam o uso dos cartões no País passaram a valer a partir de quarta-feira, 1º de junho
O Conselho Monetário Nacional (CMN) estipulou, entre outras medidas, a diminuição do número de tarifas cobradas pelas operadoras, o aumento do valor do pagamento mínimo e a vigência de apenas dois tipos de cartão para a ...leia mais
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03/06/2011 17:11:33 - Tramita na Câmara Municipal de São José dos Campos Projeto de Lei n°265/2011...
...que dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Município de São José dos Campos
Projeto de Lei nº 265/2011
Autoria: Ver ª. Dulce Rita Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou ve...leia mais
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03/06/2011 17:08:59 - Ministros da SDI-1 debatem uso da internet nos processos trabalhistas
Com a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho, a Internet se tornou um grande facilitador para advogados, magistrados e servidores quando buscam informações sobre determinado processo. Muitos sites de Tribunais Regionais do Trabalho em todo Brasil vêm sendo remodelados e hoje contam com ferramentas de busca processual que permitem...leia mais
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03/06/2011 15:41:36 - Câmara proíbe dívida contestada no SPC
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou ontem em caráter terminativo (não precisa passar pelo plenário) proposta que proíbe que consumidores com recurso ou impugnação contra execução de dívida entrem no serviço de proteção ao crédito."É forma d...leia mais
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03/06/2011 14:33:33 - Ministro adota rito abreviado em ADI sobre horário de expediente no Judiciário
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que prevê horário de funcionamento uniforme para o Poder Judiciário brasileiro, vai tramitar na Corte sob o regime do rito abre...leia mais
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03/06/2011 14:25:41 - Substabelecimento sem data não caracteriza irregularidade
A Parmalat Brasil S.A. - Indústria de Alimentos conseguiu obter na sessão de ontem (2/6) da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho o reconhecimento da validade do substabelecimento de uma procuração sem data. O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará...leia mais
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03/06/2011 12:29:47 - Ipea divulga estudo sobre vendas online no Brasil
Comunicado lançado nessa quinta-feira faz uma análise do perfil de usuários e da oferta no e-commerce
O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) lançou nesta quinta-feira, 2 de junho, às 10h, o Comunicado do Ipea n° 95 - Vendas on-line no Brasil: uma análise do perfil dos usuários e da oferta pelo setor de comércio. O est...leia mais
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03/06/2011 12:10:56 - TST aplica nova redação da Súmula 291 para indenizar horas extras suprimidas
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Celesc Distribuição S/A a pagar indenização a um técnico industrial que teve horas extras suprimidas depois de cinco anos prestando-as habitualmente. O julgamento foi proferido com base na nova redação da Súmula nº 291 do TST, alterada pela Co...leia mais
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03/06/2011 11:32:07 - BC não pode recusar nota, afirma Procon
Para o órgão, consumidor não poderá pagar conta de medidas de segurança contra roubo a caixas eletrônicos
Bancos decidiram reduzir o volume de dinheiro abastecido e horário de serviço de caixas mais visados
Comunicado divulgado ontem pelo Procon-SP contestou a decisão do Banco Central de não mais ressarcir o ...leia mais
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03/06/2011 10:49:46 - Projeto de Lei n° 542 que tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo...
...dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 542, DE 2011Dispõe sobre a substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais localizados no Estado de São Paulo.A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D...leia mais
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