RSS Jurídico
17/05/2011 11:46:06 - Supermercado pagará dano moral coletivo por trabalho nos feriados
A Enxuto Supermercados Ltda. foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil, mais multa de R$ 800,00 por empregado, devido ao trabalho nos feriados sem atender às condições da convenção coletiva da categoria. No último julgamento do processo, os ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trab...
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17/05/2011 10:34:09 - TJSP tem 89 súmulas publicadas
O Tribunal de Justiça de São Paulo neste ano já publicou 89 súmulas. As súmulas – consolidação de jurisprudência reiterada sobre determinados assuntos – são editadas para uniformizar as decisões e tornar público o entendimento do maior tribunal do país.
As súmulas da Subseção I d...
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16/05/2011 18:54:24 - Procuração sem identificação de quem a assina é considerada inválida
Não cabe ao magistrado examinar contrato social e ata de audiência para conferir se a assinatura da procuração é do sócio proprietário da empresa. O alerta foi dado pelo ministro Renato de Lacerda Paiva na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, durante julgamento de recurso ...
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16/05/2011 18:54:24 - É impossível sequestro sobre bem de família
Não é possível o sequestro de bens que não podem ser, ao fim, expropriados. O entendimento, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou a possibilidade de incidência de sequestro sobre bem de família. O sequestro é medida cautelar que serve para garantir a futura execução contra o devedor. Como o credor s&oac...
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16/05/2011 18:48:03 - SP - PL acrescenta dispositivos à Lei do SAC no Estado
Tramita em SP o PL 307/11 (v. abaixo) que tem a mesma proposta do decreto 6.523/08 (clique aqui), de garantir aos consumidores a possibilidade de cancelar serviços pelo mesmo meio de contratação, mas acrescenta alguns pontos no âmbito do Estado de SP.O PL institui que no ato da contratação do serviço, o fornecedor entregará ao consumidor fo...
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16/05/2011 17:40:27 - Agas lança ferramenta de consulta de impostos
Batizado de "Agas Supertributário", site terá lançamento no dia 17
A difícil compreensão das legislações tributárias regional e federal ocasiona prejuízos e riscos a supermercados, indústrias e atacadistas gaúchos. É pensando neste problema que a Associação Gaúcha de Supermercados lan&ccedi...
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16/05/2011 17:38:01 - Agência de defesa do consumidor sul-coreana propõe parceria ao MJ
A delegação da Korea Consumer Agency foi recebida no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, no início da tarde de sexta-feira (13)A diretora do Departamento, Juliana Pereira, recebeu das mãos da presidenta da agência da Coréia do Sul, Kim Young Seen, uma carta de intençõ...
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16/05/2011 11:04:38 - Portaria Interministerial n° 2 de 12 de maio de 2011
Portaria Interministerial n° 2 enuncia regras sobre o cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e revoga a Portaria MTE n° 540
(DOU de 13/05/2011 Seção I pág. 9) Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido tra...
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16/05/2011 09:10:23 - Empresas devem entregar Declaração de Informações Econômico-Fiscais até 30 de junho
Depois das pessoas físicas, chegou a vez de as empresas prestarem contas à Receita Federal. Começou ontem (2) o prazo a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) 2011. O programa gerador da declaração foi liberado na internet na página da Receita Federal. As declaraç&...
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13/05/2011 17:59:53 - OAB nacional edita súmula sobre prescrição
O Conselho Federal da OAB editou a Súmula nº. 01/2011/COP, que trata da prescrição de processos administrativos disciplinares.
Segundo o verbete, "o termo inicial para contagem do prazo, quando o processo decorre de representação a que se refere o caput do art. 43 do Estatuto da Advocacia, é a data da constatação oficial do f...
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13/05/2011 17:17:42 - Justiça decide novamente que Estado do Acre deixe de cobrar ICMS sobre produtos de Internet
O Desembargador Arquilau Melo deferiu na última terça-feira (10) o pedido de liminar ajuizado pela loja de comércio eletrônico Ponto Frio.com contra o Secretário da Fazenda do Estado do Acre.
A empresa vende produtos pela Internet e também por telemarketing para todo Brasil. A loja ingressou com o mandado de segurança nº 0000980-60.2011.8...
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13/05/2011 15:40:47 - Debate público trata de projeto de lei que propõe novo código de processo civil
O Ministério da Justiça, através das Secretarias de Assuntos Legislativos e de Reforma do Judiciário, abriu debate público para discussão do Projeto de Lei nº 8.046/2010, que propõe um novo Código de Processo Civil, recentemente aprovado no Senado Federal e que, em breve, será analisado por comissão especial na Câm...
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13/05/2011 14:04:03 - Votação do Código Florestal está adiada indefinidamente, diz líder do governo
Obstrução dos partidos da base aliada impediu que a proposta fosse analisada na quarta-feira; oposição quer votar o texto na próxima semana
O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que o projeto do novo Código Florestal (PL 1876/99) não deverá ser votado na próxima semana. Segundo ele, n&atild...
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13/05/2011 13:11:40 - STF facilita pesquisa sobre repercussão geral
A pesquisa sobre Repercussão Geral no site do Supremo Tribunal Federal (STF) foi modificada para facilitar a localização de informações. O link pode ser acessado por meio do menu “Jurisprudência > Repercussão Geral”, ou do banner específico, localizado na parte inferior da página inicial do site. ...
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13/05/2011 10:37:54 - Novo Código Comercial para o País será debatido em audiência
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, na quarta-feira (18), para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma legal f...
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13/05/2011 10:23:48 - Criado Grupo de Trabalho para revisão do Ponto Eletrônico
Hoje, 11/05, o MTE publicou a Portaria 917/2011, que criou grupo de trabalho para revisão do ponto eletrônico (Portaria 1510/2009).
O Grupo terá participação do Governo, empregadores e trabalhadores. Entretanto, trabalhadores e empregadores terão 3 representantes cada, enquanto o Governo terá 7 representantes no Grupo.
O Grupo ...
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13/05/2011 10:23:48 - Desempacotaram o Direito
No contexto neoliberal em que vivemos é natural esperar do Estado a fiscalização e regulação da ordem econômica e até mesmo a sua intervenção, no caso de interesse coletivo e segurança nacional. A questão é perceber os limites do Estado no exercício de suas funções.
O Municípi...
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13/05/2011 09:47:06 - Empresas procuram reaver crédito de ICMS
Há tempos as empresas de São Paulo tentam se livrar do "elefante branco" que são os créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mas a procura por assessoria jurídica para identificar o melhor caminho e quais os créditos válidos tem aumentado nos escritórios de advocacia. Segundo a advogada Re...
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12/05/2011 16:57:54 - A Prefeitura do Município de Belo Horizonte, através da Secretaria de Serviços Urbanos, ...
... publicou a Instrução de Serviço 005/11, que dispõe sobre a fiscalização do uso de saco plástico de lixo e sacola plástica convencional, em atendimento a Lei 9.529/08.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO 005/2011 - FISCALIZAÇÃO DO USO DE SACO PLÁSTICO DE LIXO E DE SACOLA PLÁSTICA
Dispõe sobre procedimentos para fiscalização do uso de Saco Plástico de Lixo e de Sacol...
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12/05/2011 16:24:06 - Erro em anúncio é diferente de propaganda enganosa
O Colégio Recursal de Santos reverteu decisão que condenava uma empresa a entregar um fogão a uma consumidora por R$ 2,10 e condená-la em dez salários mínimos por danos morais. A Turma considerou que houve erro grosseiro no anúncio do produto na internet e não publicidade enganosa. O verdadeiro preço da mercadoria era de R$ 2.099,00...
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12/05/2011 15:55:27 - Comissão vai discutir proibição do uso de sacola plástica
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara vai realizar audiência pública para discutir a proposta (PL 612/07) que obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a substituir as sacolas plásticas convencionais por sacolas plásticas biodegradáveis. A data ainda não foi definida.
As sacolas convencionais demoram até ...
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12/05/2011 15:48:16 - Audiência discutirá novo padrão das tomadas elétricas brasileiras
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fará audiência pública sobre o novo padrão das tomadas elétricas brasileiras. Desde 1º de janeiro, o NBR 14136 (baseada na norma internacional IEC 60906-1) é o padrão oficial de tomadas no Brasil. A comisão ainda não definiu a data do...
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12/05/2011 14:52:43 - Compras coletivas online podem ter lei específica
Queixas de consumidores nos Procons justificariam a providência
Um percentual impressionante mesmo comparado ao e-commerce, que deve registrar expansão anual em torno de 30%. Os descontos generosos para a aquisição de produtos e serviços e os prazos exíguos para fazer a escolha conquistaram o impulsivo consumidor brasileiro.
Essa febre das compras co...
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12/05/2011 13:07:07 - Obstrução da base aliada adia votação do Código Florestal
A votação do projeto de Código Florestal (PL 1876/99) ficou para a próxima terça-feira (17), depois de os partidos da base aliada entrarem em obstrução e forçarem o encerramento da sessão a pedido do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
Apesar de elogiar o trabalho do relator, deputado Aldo R...
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12/05/2011 12:59:37 - Procon Porto Alegre autua agências bancárias por demora no atendimento
Foram fiscalizadas 163 neste ano
A causa da autuação foi o descumprimento do decreto 16780/2010 que estipula a duração do tempo de espera dos consumidores em filas de bancos. A lei obriga estes estabelecimentos a disponibilizar aos usuários um número de funcionários suficiente para que o atendimento seja efetivado no menor tempo possível....
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12/05/2011 11:48:16 - Escrituração Fiscal Digital será obrigatória a todos os contribuintes a partir de 2012
A partir de 1° de janeiro de 2012, a obrigatoriedade de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) será estendida a todos os demais estabelecimentos de contribuintes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) localizados em Mato Grosso e em outros 24 Estados. Apenas os microempreendedor...
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