21/06/2011 17:44:27 - AGU garante que União não é obrigada a exigir de empresas rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética menor que 1%
É legal a exigência pela União de rótulos em produtos transgênicos com percentual de modificação genética maior que 1%. O percentual está previsto em lei e os produtos com porcentagem inferior não prejudicam a saúde humana ou animal. A Justiça acolheu o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU), ao jul...leia mais
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21/06/2011 16:24:07 - PPS entra com arguição no STF para suspender serviços bancários em supermercados e outras instituições comerciais
O PPS recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que permite a estabelecimentos comerciais executarem serviços bancários seja suspensa. A resolução propiciou, por exemplo, que supermercados possam ser contratados pelos bancos para receberem o pagamento de contas de seus consumidores. ...leia mais
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21/06/2011 16:13:10 - Novo sistema pode reduzir em até 70% tempo de tramitação de processo na Justiça
A burocracia é um dos entraves para o cidadão ter acesso a uma Justiça rápida. Segundo números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 70% do tempo de tramitação de um processo são perdidos no vai e vem de papéis entre gabinetes, protocolos e cartórios. Para eliminar essas movimentaçõ...leia mais
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21/06/2011 16:04:14 - Justiça do Rio libera vendas da Americanas.com
A Justiça do Rio reconsiderou a decisão que impedia o portal de comércio eletrônico Americanas.com de vender produtos no Estado, mas manteve o bloqueio de R$ 860 mil, referentes a multas retroativas pela decisão tomada em fevereiro, que obrigava a empresa a normalizar todas as entregas atrasadas.
Em ação civil pública, o MP-RJ procura r...leia mais
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21/06/2011 13:24:11 - Ministros do STF e advogados discutem novo CPC
Ao abrir nesta segunda-feira (20/6), em São Paulo, ciclo de debates sobre a reforma do Código de Processo Civil, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, relativizou a necessidade de um novo Código. "Não tenho muita segurança de que seja necessário um novo CPC. Mas é preciso simplificar ritos, como já é feito nos Juiza...leia mais
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21/06/2011 10:53:03 - Wal-Mart ganha processo por discriminação
Corte dos EUA decidiu que reclamações não podem ser julgadas como ação coletiva
A Suprema Corte dos EUA encerrou o maior processo por discriminação no emprego da história do país. O processo, contra o Wal-Mart, tinha por objetivo consolidar potenciais causas de até 1,5 milhão de funcionárias sob a tese ...leia mais
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21/06/2011 09:59:47 - Procon Porto Alegre defende publicação de lista dos mais reclamados
Ferri Júnior propõe divulgação do cadastro de reclamações
O diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, participou nesta última sexta-feira, 17, da 68ª Reunião do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e do Sist...leia mais
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21/06/2011 09:34:39 - Peluso lança PJe nesta terça-feira
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Cezar Peluso, lança nesta terça-feira (21/06), às 14h, o Processo Judicial Eletrônico, um sistema informatizado, desenvolvido pelo Conselho em parceria com os tribunais, que permite a automação dos processos judiciais. A partir de agora os tribunais que quiserem podem usar livremente o P...leia mais
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21/06/2011 09:30:35 - Proposta obriga empresas a informar valor total de compras parceladas
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 919/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que obriga as empresas a informar o valor total de compras parceladas de produtos ou serviços, incluídos os empréstimos e financiamentos bancários. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).Segundo o autor, o valor total não fica claro, “causando...leia mais
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21/06/2011 09:28:22 - Imunidade sobre contribuição para o PIS será analisada pelo Supremo
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional contida em Recurso Extraordinário (RE 636941) sobre imunidade referente à contribuições destinadas à Seguridade Social. O recurso foi interposto pela União contra ato do Tribunal Regional Federal da 4&ord...leia mais
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20/06/2011 18:32:02 - CNBB divulga nota contra novo Código Florestal
A CNBB afirmou que pretende criar um fórum com a OAB, a ABI e um grupo de ex-ministros do Meio Ambiente contrários às mudanças propostas no novo Código Florestal. O Conselho Permanente da CNBB divulgou nota contra a flexibilização do uso de áreas de preservação permanente (APP) e contra a anistia das multas e penalidades a qu...leia mais
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20/06/2011 17:31:41 - Divergências marcam primeira audiência sobre trabalho terceirizado
Opiniões divergentes marcaram a primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a Regulamentação do Trabalho Terceirizado. Enquanto sindicalistas e prestadores de serviço defendem a responsabilidade solidária entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços diante das obrigações trabalhistas, representantes dos...leia mais
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20/06/2011 16:57:40 - Começa debate sobre proposta para o setor de combustível e biocombustível
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS) abriu, há pouco, audiência pública para discutir uma proposta de regulamentação do setor de combustível e biocombustível no Brasil. Segundo o senador, um dos focos principais do debate deverá ser o trabalho dos fren...leia mais
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20/06/2011 14:49:47 - Finanças aprova novas regras para certificar origem de importados
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (15) substitutivo do Senado à proposta que estabelece critérios para determinar de forma mais clara a origem (nacionalidade) de produtos importados. O texto dos senadores modificou o Projeto de Lei 4801/01, do Executivo, aprovado pela Câmara em 2006.A proposta tem como objetivo combater p...leia mais
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20/06/2011 14:37:56 - Transportar gás em moto levará à apreensão do veículo
Esta é a determinação da Lei 5.988/11, sancionada pelo governador Sérgio Cabral e publicada no Diário Oficial do RJ AGORA É LEI: Transportar gás em moto, no RJ, levará à apreensão do veículo
Os infratores da Lei 4.384/04, que proibiu o transporte e a distribuição de botijões de gás liq...leia mais
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20/06/2011 12:21:57 - Em penhora, é dispensável citar todas as empresas se há confusão patrimonial entre elas
Não é obrigatória a citação de todas as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico quando a divisão entre elas é apenas formal. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na análise de um caso em que houve a desconsideração da personalidade jurídica para fins de p...leia mais
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20/06/2011 11:47:58 - A atualização do CDC
Integrada por advogados, promotores, procuradores e juízes que se destacaram na defesa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), desde sua entrada em vigor, há cerca de 20 anos, a comissão de especialistas constituída pelo Senado para atualizá-lo acaba de apresentar suas propostas. Constituída em dezembro de 2010, ela trabalhou em ritmo acelerado ...leia mais
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17/06/2011 18:42:40 - Direitos do Consumidor promove audiência sobre superendividamento
Por iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Lívio Luciano (PMDB), a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás promove, no dia 27, audiência pública que vai discutir sobre o superendividamento dos consumidores. Foram convidados para a discussão representantes de vários órgãos e segme...leia mais
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17/06/2011 17:55:25 - Sociedade com 1 pessoa recebe aval do Senado
Regra atual exige 2 sócios para empresa limitada
O Senado aprovou o projeto que permite a abertura de empresa de sociedade limitada por uma única pessoa. No modelo atual, para abrir uma empresa nesse formato, é necessária a presença de pelo menos duas pessoas.A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) já havia aprovado o pro...leia mais
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17/06/2011 17:32:41 - Consumidor deverá manter contas em dia para ganhar pontos em cadastro positivo
Segundo ZipCode, cadastro trabalhará na forma de pontos, sendo que quem tiver maior pontuação terá mais benefícios
O consumidor deverá manter o pagamento pontual de suas contas para ganhar pontos no cadastro positivo, banco de dados de bons pagadores, sancionado há uma semana pela presidente da República, Dilma Roussef.Segundo explica o d...leia mais
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17/06/2011 16:48:19 - Comissão vai fiscalizar abusos de operadoras de cartões de crédito
Roberto Santiago: cartões de crédito dos supermercados têm juros de 568% ao ano e não são fiscalizados.
A Comissão de Defesa do Consumidor criou um grupo de trabalho para fiscalizar abusos cometidos pelas operadoras de cartões de crédito, bem como analisar as medidas que estão sendo tomadas pelo Banco Central e pel...leia mais
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17/06/2011 16:16:25 - Súmula 427: erro na notificação do advogado garante a empresa renovação de prazo recursal
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia considerado intempestiva, ou seja, fora do prazo legal, a interposição de recurso ordinário da Minerconsult Engenharia Ltda. em resposta à ação trabalhista movida por um ex-empregado da empresa. A Turma restabe...leia mais
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17/06/2011 15:44:05 - Ministro remete à Justiça do Pará ação que discute titularidade de ICMS
Caberá à Justiça comum do Pará julgar a ação ajuizada pela empresa multinacional Takraf do Brasil Soluções Tecnológicas Ltda. contra os Estados de Minas Gerais e do Pará com o objetivo depositar em juízo o valor do ICMS sobre parte dos equipamentos que importou para cumprir o contrato de fornecimento com a Vale S/A e q...leia mais
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17/06/2011 14:01:14 - Comissão aprova limite maior para financiamento do comércio no DF
A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional aprovou nesta quarta-feira substitutivo ao Projeto de Lei 1097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerciais e de prestação de serviços do Distrito Federal. O s...leia mais
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17/06/2011 12:30:25 - Sarney recebe propostas de juristas para atualização do Código de Defesa do Consumidor
O texto definitivo do anteprojeto será entregue em outubro
A comissão especial de juristas criada com o objetivo de elaborar um anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) apresentou nesta terça-feira (14) suas propostas preliminares ao presidente do Senado, José Sarney. O texto definitivo do anteprojeto ser...leia mais
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17/06/2011 11:51:24 - Portal do STJ fica indisponível no sábado (18)
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fará manutenção evolutiva em sua infraestrutura tecnológica no próximo sábado (18), de meia-noite às 8h. Assim, haverá indisponibilidade do Portal (www.stj.jus.br) durante o horário previsto, p...leia mais
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