LEI N° 7.537, DE 5 DE JULHO DE 2011

 Dispõe  sobre  a  utilização  de  sacolas  plásticas  no  âmbito do Estado do Pará e dá outras providências. 

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

 Art. 1° Torna obrigatória a utilização de plástico oxi - biodegradável nas embalagens de caráter transitório distribuídas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Pará.

             Parágrafo  único. Entende-se por  embalagem plástica  oxi  -  biodegradável  aquela  que apresente degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos e que os resíduos finais não sejam eco - tóxicos.

 Art. 2° As embalagens devem atender aos seguintes requisitos: 

             I  -  degradar  ou  desintegrar  por  oxidação  em  fragmentos  em  um  período  de  tempo especificado;

             II - biodegradar tendo como resultado CO2, água e biomassa;

             III - os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao meio ambiente;

             IV  -  plástico,  quando  compostado,  não deve  impactar  negativamente  a  qualidade  do composto, bem como do meio ambiente.

 Art. 3° Os estabelecimentos  comerciais deverão atender as exigências desta Lei, a partir de sua vigência, de acordo com os seguintes prazos e proporcionalidades:

              I  -  no  primeiro  ano  de  vigência,  pelo menos  10%  (dez  por  cento)  das  embalagens deverão ser de plástico oxi - biodegradável; 

             II  -  no  terceiro  ano  de  vigência,  pelo menos  30%  (trinta  por  cento)  das  embalagens deverão ser de plástico oxi - biodegradável; 

            III - no quinto ano de vigência, pelo menos 50% (cinquenta por cento) das embalagens deverão ser de plástico oxi - biodegradável.

 Art. 4°  (VETADO)

 Art. 5°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio do Governo, 5 de julho de 2011.