A Câmara analisa o Projeto de Lei 1586/11, do deputado Manato (PDT-ES), que proíbe as empresas de cobrar pela emissão e pelo envio de carnê ou boleto bancário. O texto inclui essa cobrança entre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

De acordo com a proposta, o cumprimento da regra deverá ser fiscalizado pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor em cada estado e no Distrito Federal.

Para o deputado, o custo da emissão e do envio da cobrança é inerente ao negócio e, por isso, cabe à empresa arcar com ele. “A prática de repasse dos custos de cobrança ao consumidor caracteriza abuso, ilegalidade e injustiça”, disse. “O consumidor não deve pagar despesas além do valor do produto ou serviço que esteja adquirindo.”

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1586/2011

Fonte: Câmara dos Deputados (15.07.11)