30/05/2011 12:24:20 - Entrega de PIS e Cofins para a Receita pode ser prorrogada
As empresas que recolhem impostos no regime de Lucro Real (grandes empresas), e que estão sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, terão de entregar PIS e Cofins para preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - documento que pertence ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - até o pr&oacu...leia mais
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30/05/2011 11:54:28 - Lei paulista proíbe cobrança de taxa de emissão de carnê ou boleto bancário
Lei 14.463/11
A lei 14.463/11, sancionada na última quarta-feira, 25, proíbe a cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê no Estado de SP. A lei vale para todos os fornecedores, as instituições financeiras e as empresas prestadoras de serviços. Caberá ao Procon/SP a fiscalização do previsto na lei....leia mais
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30/05/2011 11:20:49 - Previdência estuda mudar cálculo do valor do benefício
A Previdência estuda fazer mudanças no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário, fórmula de cálculo do benefício para desencorajar aposentadorias precoces. Em 2010, o Congresso aprovou o fim do índice, mas, como não havia uma alternativa viável, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a mu...leia mais
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30/05/2011 11:10:41 - Para MPF, "Cadastro Positivo" é inconstitucional
O MPF solicitou informações ao MJ sobre a possibilidade de veto ao projeto que cria o "Cadastro Positivo". As informações irão embasar representação de inconstitucionalidade contra o banco de dados.Aprovado no último dia 10 pela Câmara e aguardando a sanção presidencial, o PL 12/11 (clique aqui) de Conversão da M...leia mais
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30/05/2011 10:23:05 - SP proíbe cobrança pela emissão de boleto bancário
Lei sancionada por Alckmin vale para fornecedores e prestadores de serviço
Taxa já valia para serviços financeiros e era considerada abusiva por órgãos de defesa do consumidor
A cobrança de taxa por emissão de boleto bancário ou carnê está proibida por lei no Estado de São Paulo.A lei 14.463, sanciona...leia mais
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30/05/2011 10:19:19 - Percentual de pagamento mínimo da fatura aumentará na quarta-feira
As novas regras para os cartões de crédito começam a valer nesta semana com a meta de reduzir o endividamento. Para isso, o governo vai elevar o percentual de pagamento mínimo na fatura.
A partir de quarta-feira, os clientes serão obrigados a pagar pelo menos 15% do total gasto no mês. Em dezembro, a fatia sobe para 20%. Até agora, cada b...leia mais
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27/05/2011 18:46:08 - CNI lança portal de compras coletivas com desconto para a indústria
Brasília – A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lança nesta quinta-feira, 26 de maio, às 14h30, em sua sede, portal de compras coletivas para a indústria. O objetivo é reduzir os custos das empresas industriais.O Clube Indústria de Benefícios, o mais novo site de negócios e relacionamento voltado para a ind...leia mais
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27/05/2011 18:31:19 - Defesa do Consumidor aprova indenização dos Correios a clientes por entregas em atraso
Pela proposta, os Correios pagarão aos clientes 20% a 100% do valor do objeto quando este tiver sido declarado
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (25), proposta que obriga a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, os Correios, a indenizar os clientes por desvios ou atrasos na entrega de cartas, impressos, encomendas e outros objetos postais.A ...leia mais
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27/05/2011 18:23:43 - Em execução por cálculos, juízo não pode exigir apresentação de novos documentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a realização de uma nova perícia judicial em fase de execução numa ação movida por uma usina contra a União. A Turma, seguindo voto do relator, ministro Humberto Martins, entendeu que exigir na liquidação por cálculos a apresentação de n...leia mais
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27/05/2011 18:15:50 - Brasil prepara câmara de comércio na China
Empresas nacionais com atuação no país asiático se articulam para criar entidade
Atrasadas em relação a multinacionais de países como Alemanha e Espanha, empresas brasileiras instaladas na China estudam a criação de uma Entidade formal para representar interesses coletivos no país.O assunto tem sido um tema recorrente do F&o...leia mais
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27/05/2011 17:21:37 - STJ empossa três novos ministros no próximo dia 13
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, no próximo dia 13 de junho, segunda-feira, Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Boas Cuêva e Sebastião Alves dos Reis Júnior no cargo de Ministro do Tribunal. Os novos ministros vão ocupar as vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio Pádua Ribeiro, Nilson Naves e...leia mais
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27/05/2011 17:21:37 - Nova lei proíbe a venda de tinta spray para menores
O Diário Oficial da União publicou ontem (26) a lei que proíbe a venda de tintas em embalagem aerosol para menores de 18 anos. A lei também descriminaliza a grafitagem. De acordo com a nova lei, o spray só poderá ser vendido para maiores de idade, mediante a apresentação de um documento de identidade e com nota fiscal emitida em nome do co...leia mais
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27/05/2011 17:18:03 - Americanas.com não poderá mais vender para o Rio, decide Justiça
DO RIO - A Americanas.com foi proibida pela Desembargadora Helda Lima Meireles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, de fazer novas vendas para clientes do Estado após uma denúncia do Ministério Público estadual.A principal acusação é que a Americanas.com não vem cumprindo os prazos de entrega. Juntame...leia mais
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27/05/2011 16:48:36 - Marco Maia propõe câmara de negociação sobre PEC das 40 horas semanais
A Câmara dos Deputados pode criar, no próximo semestre, uma câmara de negociação sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho do trabalhador brasileiro de 44 horas para 40 horas semanais (PEC 231/95). O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Marco Maia, durante o ato em defesa da proposiç...leia mais
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27/05/2011 16:32:23 - Ministro defende prerrogativas da União no Código Florestal
Em debate nesta quinta-feira (26) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, defendeu prerrogativas da União na regulação de parâmetros ambientais contidos no Código Florestal . Para Florence, a mediação sobre produção agrícola consolidada em...leia mais
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27/05/2011 16:11:59 - MTE publica Portaria que modifica NR 25 - resíduos industriais
O MTE publicou hoje a Portaria MTE nº 227. A medida altera a NR 25, que trata dos resíduos industriais. No link está disponível a íntegra da Portaria. Portaria MTE nº 227, de 24 de maio de 2011 (Altera NR 25)Fonte: Relaçõesdotrabalho.com.br (26.05.11)leia mais
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27/05/2011 14:52:42 - Ministro Luiz Fux pede agilidade na tramitação do projeto do novo CPC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, na manhã desta quinta-feira (26), para pedir agilidade na tramitação do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC). O encontro aconteceu no gabinete do presidente da Casa Legislativa. O ministro Fux é presidente da Comissão de j...leia mais
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27/05/2011 14:38:34 - Novo precedente estende validade de sentença normativa para quatro anos
Novo precedente normativo da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) aprovado na sessão de terça-feira (24) pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho permite que as sentenças normativas – decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho ou do TST no julgamento de dissídios coletivos, fixando cláusulas econômicas e...leia mais
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27/05/2011 14:36:52 - SDI-1 decide: empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
Caso haja mudança no nome da empresa, no decorrer da reclamação trabalhista, nova procuração deve ser juntada, conferindo poderes ao advogado por ela constituído. Caso contrário, estará configurada a irregularidade de representação, invalidando o recurso. Essa foi a decisão da Subseção 1 Especializada em ...leia mais
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27/05/2011 14:33:49 - Anteprojeto que altera CLT pretende dar mais efetividade ao processo do trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou na última terça-feira, em sessão de seu Órgão Especial, anteprojetos de lei a serem encaminhados ao Legislativo com a finalidade de dar maior efetividade à prestação jurisdicional. Dentre as iniciativas, a proposta de alteração de dispositivos da Consolidação das Lei...leia mais
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27/05/2011 12:47:28 - Câmara aprova regra para correção monetária de produto devolvido
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (24), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 1838/07, que define a data da compra como parâmetro para a correção monetária da restituição devida ao cliente que comprou um produto com defeito.A proposta, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE),...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Fazenda simplifica regras para devolução de crédito a exportador
DE BRASÍLIA - O governo simplificou as regras para a devolução de metade dos créditos referentes a PIS, Cofins e IPI a que as empresas exportadoras têm direito.A nova regra permite que a empresa que no último ano efetuou exportações a partir de 10% do seu faturamento bruto tenha direito ao crédito.Antes, o ressarcimento só era...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Câmara aprova MP que concede incentivos tributários a diversos setores
Projeto de lei de conversão aprovado também regulamenta o uso de precatórios, prorroga a vigência da Reserva Global de Reversão e o prazo para instituições quitarem débitos a fim de continuar participando do Prouni
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória 517/10, que concede incentivos tributár...leia mais
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26/05/2011 18:57:03 - Ambientalistas veem retrocesso e pedem mudança
O resultado da votação do Código Florestal na Câmara, na noite de terça-feira, surpreendeu ambientalistas e cientistas por ter chegado ao pior cenário possível. "É o retrocesso dos retrocessos", avalia a ex-senadora Marina Silva. "Se esse texto não for corrigido no Senado, ao invés de chegarmos na Rio 20 apontando para a econo...leia mais
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26/05/2011 18:55:22 - TST dobra número de dirigentes sindicais estáveis
O Pleno do TST, ao aprovar anteontem (24) alteração na Súmula nº 369 - que trata da estabilidade provisória dos dirigentes sindicais - dobrou para 14 o número de beneficiados com a estabilidade. Com a mudança, passam a gozar ter garantia de emprego sete diretores de sindicato e sete suplentes. O item II da súmula limitava a estabilidade a so...leia mais
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26/05/2011 15:57:59 - Anúncio de cigarro não é enganoso, decide juíza
Indústria é inocentada em ação de 16 anos atrás
A propaganda de cigarro não era abusiva nem enganosa. O cigarro não é um produto defeituoso. Dirigir a publicidade para adolescentes não é uma conduta abusiva.Esses três "nãos" colocaram um fim provisório à maior e mais antiga ação judic...leia mais
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