23/08/2010 11:01:24 - Justiça tende a confirmar o fim das patentes de farmacêuticas
A indústria farmacêutica estima em mais de R$ 1 bilhão o valor de um mercado em disputa nos tribunais brasileiros. A cifra equivale ao que as empresas deixariam de lucrar caso os prazos finais de validade das patentes de diversos medicamentos fossem confirmados pela Justiça e expirassem em 2010, ano de vencimento de vários registros. Mas o desfecho deve ser des...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2010 11:20:22 - Empresas devem continuar a questionar o ponto eletrônico
Adiamento do prazo não atrapalha andamento de ações contra as mudanças
O adiamento do prazo para a entrada em vigor do novo ponto eletrônico não deve reduzir o número de demandas na Justiça. Mas derruba um dos argumentos apresentados nos processos: a falta de equipamentos no mercado para as mais de 700 mil empresas que devem s...leia mais
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19/08/2010 18:44:01 - 'Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico', reafirma Lupi
Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT, que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida
Brasília, 17/08/2010 - O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reafirmou nesta terça-feira (17) que o ...leia mais
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19/08/2010 15:41:41 - Acordo coletivo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é válida cláusula de acordo coletivo que dá a um sindicato de categoria profissional poder para quitação ampla e geral de todo e qualquer crédito relativo a adicional noturno, horas extras e diferenças de comissões.
Diante desse entendimento, a Seção I ...leia mais
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19/08/2010 15:33:08 - Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos
A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ser facilitadas. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de Renda às empres...leia mais
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19/08/2010 15:14:09 - No Diário de Maringá: "Liminar suspende o uso do novo ponto eletrônico"
"O juiz Luiz Alves, da 1ª Vara do Trabalho, concedeu liminar favorável à Associação Comercial e Empresarial de Maringá (Acim), que solicitou a suspensão das exigências e penalidades previstas na Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho.A partir de 21 de agosto, todas as empresas que utilizam relógio de ponto...leia mais
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19/08/2010 15:09:28 - Empresa não pode alegar força maior para descumprir obrigações trabalhistas
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz titular Março Antônio de Oliveira declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho que existiu entre uma empresa especializada em serviços gerais e um porteiro. Ele foi contratado para exercer suas funções nas dependências da Universidade Federal de Uberlândia, mas trabalhou por algu...leia mais
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19/08/2010 14:46:46 - Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como represe...leia mais
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19/08/2010 13:17:58 - Gilmar Mendes toma posse no TSE como substituto
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), será empossado hoje integrante substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como não será titular, ele vai ser chamado para participar de julgamentos apenas quando ministros titulares faltarem. É a segunda vez que Gilmar integra o TSE. Ele foi ministro titular em 2004 e presidiu a Corte de fevereiro de ...leia mais
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19/08/2010 12:10:26 - Liminar libera Indústrias do Espírito Santo do "novo" ponto eletrônico.
A Juíza Márcia Frainer Miúra Leibel, da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES concedeu, no último dia 13, liminar que impede os auditores fiscais do trabalho de autuar, multar ou impor penalidades a todas as indústrias do Estado do Espírito Santo em virtude da Portaria 1.510/09.
A ação, movida pela Federaçã...leia mais
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19/08/2010 11:31:42 - Governo adia ponto eletrônico para março de 2011
O governo federal adiou novamente o prazo para que o novo ponto eletrônico entre em vigor. Antes previsto para 26 de agosto, a medida passará a valer em 1º de março de 2011. A partir daí, as empresas terão 90 dias para se adequar à norma.
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, disse que a falta de equipamento disponível no mercado caus...leia mais
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19/08/2010 10:40:35 - Adiado para março de 2011 o prazo para adoção do novo ponto eletrônico
Horas após negar que faria qualquer mudança em relação ao cronograma das novas regras do ponto eletrônico, o Ministério do Trabalho e Emprego voltou atrás e informou ontem (18), que ampliará até o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação.
Alvo de crí...leia mais
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19/08/2010 10:16:22 - Ponto eletrônico é adiado para março de 2011
O governo cedeu às pressões de empresários e trabalhadores e adiou para 1.º de março de 2011 o prazo para as empresas se adequarem à nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico. As novas regras, previstas na portaria de 1.510/09, começariam a vigorar no dia 26 e a fiscalização com aplicação de...leia mais
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18/08/2010 12:31:12 - Ministério do Trabalho adia início da fiscalização de ponto eletrônico
Portaria previa o início para 26/8, mas trabalhadores solicitaram adiamento; novo prazo dá às empresas mais 90 dias para adequação.
As empresas terão mais 90 dias para adaptar seus equipamentos de ponto eletrônico de forma a emitirem comprovantes em papel na entrada e na saída de turno. O aviso foi dado pelo ministro do Trabalh...leia mais
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18/08/2010 12:28:59 - `Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico`, reafirma Lupi
Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT, que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida
O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reafirmou nesta terça-feira (17) que o início da vigora&ccedi...leia mais
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17/08/2010 11:16:15 - Projeto susta portaria sobre ponto eletrônico
Deverá ficar estagnada na Câmara dos Deputados a tramitação do projeto de decreto legislativo que susta a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego responsável pela adesão obrigatória ao ponto eletrônico pelas empresas com mais de dez empregados.
O novo ponto deverá entrar em vigor, a partir do próximo dia 21...leia mais
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16/08/2010 10:53:14 - Judiciário diverge sobre novas regras para o ponto eletrônico
As novas regras de registro eletrônico de ponto entram em vigor em dez dias, mas muitas empresas tentaram na justiça barrar a aplicação da nova norma, que deve trazer grandes custos com novos equipamentos e manutenção, além de elevar o consumo de papel para imprimir comprovantes da jornada. Mas não há garantia sobre o rumo que um pro...leia mais
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12/08/2010 11:34:07 - Ficará mais caro recorrer em ação trabalhista a partir de amanhã
As empresas terão gastos maiores, a partir de amanhã, para recorrer de decisões na Justiça do Trabalho. Isso porque começam a valer as regras da nova Lei nº 12.275, de 29 de junho. A norma obriga as companhias a fazer um depósito em dinheiro sempre que questionarem uma decisão desfavorável por meio do chamado agravo de instrumento. Es...leia mais
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09/08/2010 15:19:26 - STF julga sem análise liminar ação contra lei que põe fim à Previdência de advogados
O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade 4429) contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. A lei impede a filiação de novos advogad...leia mais
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09/08/2010 15:06:05 - Proposta restitui gastos impostos pela Receita Federal a empresas
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7634/10, que obriga o governo a restituir os gastos de empresas obrigadas, pela Receita Federal, a adquirir equipamentos. O reembolso previsto na proposta abrange também a compra de softwares e acessórios em geral. Os valores de restituição para cada aparelho ou programa de computador adquirido serão definidos pela pr&...leia mais
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09/08/2010 14:20:29 - Serviço do STF deve facilitar acesso de advogados aos autos
Começa a funcionar nesta segunda-feira (9/8), na Central do Cidadão e Atendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), o serviço de "Carga Programada", ferramenta que permite que o advogado faça agendamento eletrônico para consulta, extração de cópias ou retirada dos processos aos quais está vinculado.
O sistema pretende agilizar o...leia mais
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09/08/2010 10:54:38 - Licença-maternidade opõe empregador e empregado
Avanço para sindicalistas, emenda é criticada por empresários
Dirigentes de entidades representativas do setor criticaA Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna obrigatória a licença-maternidade de 180 dias em corporações públicas e privadas está ecoando negativamente no meio empresarial. m que o trâmite da m...leia mais
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09/08/2010 10:24:15 - Nota à imprensa – Decisão sobre troca de celulares
Brasília, 06/08/2010 (MJ) - O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça vem a público informar que partilha do mesmo entendimento da Fundação Procon-SP a respeito da decisão da Juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo sobre liminar pedida pela A...leia mais
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08/08/2010 17:08:05 - Nota à imprensa – Troca de celulares
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça informou que a decisão da juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo não desobriga as empresas a trocar aparelhos celulares com defeito. O DPDC afirma que a liminar proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elé...leia mais
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05/08/2010 15:12:47 - No Portal Relógio de Ponto: "Relógio de Ponto Eletrônico-Dep.Federal apresenta DL que "SUSTA A PORTARIA 1510""
Publicada em 05/08/2010 O Deputado Federal paulista Arnaldo Madeira, apresentou ontem na Câmara dos Deputados em Brasília um PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, que pede a SUSTAÇÃO DA PORTARIA 1.510.Segundo o Deputado, a Portaria “passou a exigir uma série de obrigações e direitos cuja criação é reservada à lei e...leia mais
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05/08/2010 12:32:42 - Empresas de carne de ave são liberadas do Regime Especial de Fiscalização
Brasília (5.8.2010) - As três unidades produtoras de carne de ave de São Paulo Paraná e Santa Catarina já não estão mais sob o Regime Especial de Fiscalização. O anúncio foi feito nesta quinta-feira pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Análises realizadas por técn...leia mais
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