RSS Jurídico
30/08/2010 18:02:42 - OAB-SP tem legitimidade para propor ação pública
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal de São Paulo reconheceu a legitimidade da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil para a defesa de crianças e adolescentes carentes. A decisão diz que "merece reforma parcial a sentença recorrida, para reconhecer a legitimidade ativa ad causam da OAB-SP".
O caso em questão foi um pedido da O...
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30/08/2010 16:23:12 - Prescrição de norma coletiva é parcial
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição do direito de requerer diferenças salariais pelo descumprimento de cláusula normativa é parcial, e não total como no caso de pedido que decorre de alteração do pactuado. A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
Por ...
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30/08/2010 15:55:48 - Mais de 15 mil processos trabalhistas estão suspensos
Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no TST. Eles abordam 33 temas que serão julgados pelo STF, sob o rito da Repercussão Geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta de trabalhadores da administração pública que ...
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30/08/2010 15:21:02 - Mantida lei municipal que estabeleceu espera em filas em tempo razoável
Por unamidade de votos, o Órgão Especial do TJRS julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Município de Taquari contra a vigência da Lei Municipal nº 3.047/2010. A lei obriga as agências bancárias, agências dos Correios e demais estabelecimentos com atividades afins, a colocar à disposi&cc...
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30/08/2010 15:08:51 - Senado abre novo Código de Processo Civil para consulta pública
A partir desta quarta-feira (25/8) e até 30 de setembro, o Senado disponibiliza na internet um formulário para recolher sugestões sobre o novo CPC (Código de Processo Civil). As ideias enviadas serão analisadas pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do novo Código.
Depois de passar por uma Comissão de Juristas, que colh...
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30/08/2010 13:45:42 - STJ reconhece amplitude do conceito de consumidor em casos especiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a ampliação do conceito de consumidor a uma pessoa que utilize determinado produto para fins de trabalho e não apenas para consumo direto. Com tal entendimento, a Terceira Turma negou provimento a recurso especial interposto pela Marbor Máquinas Ltda., de Goiás, que pretendia mudar decisão de prime...
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30/08/2010 13:25:33 - "Ciesp mantém ação judicial contra ponto eletrônico"
Araçatuba – O Ciesp/Fiesp (Centro/Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) mantém pedido de liminar contra a portaria que estabelece novas regras para o registro eletrônico da jornada de trabalho, mesmo com adiamento do prazo para as empresas.Para a entidade, a decisão publicada pelo MTE (Ministério do Trabalh...
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30/08/2010 13:21:03 - Mais uma sentença contra o "secreto" Crediscore
Depois de a sentença do juiz de Direito Mauro Caum Gonçalves - da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - ter revelado a existência de um cadastro "oculto" chamado ´Crediscore´, que seria mantido pela CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre e utilizado por empresas fornecedoras de produtos e prestadoras de servi&ccedi...
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30/08/2010 12:31:37 - Lei do consumidor: A era do diálogo começa agora
A história dos primeiros 20 anos do Código de Defesa do Consumidor é marcada por conflitos com as empresas. Mas os próximos 20 devem ser dedicados à busca de soluções. A avaliação é de Ricardo Morishita, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
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30/08/2010 12:14:58 - Abrasf é admitida como amicus curiae em ação contra lei complementar sobre ISS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli permitiu que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras (Abrasf) ingresse como amiga da Corte ( amicus curiae ) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3142) ajuizada contra lei complementar que regula arrecadação de ISS (Imposto sobre Servi&ccedi...
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30/08/2010 11:58:14 - Novas normas de controle sanitário. Leis alteram lucratividade de farmácias.
Mayra Palópoli, advogada, informa que as farmácias e drogarias de todo o Brasil passam a cumprir novas normas de controle sanitário para funcionamento adotadas pela Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária). “As normas estabelecem as boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, comercializa&cc...
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30/08/2010 11:34:15 - STJ edita súmula sobre honorários sucumbenciais
Nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) limita a cobrança de honorários de sucumbenciais, que são pagos aos advogados da parte vencedora no processo pela outra parte, quando estes são omitidos na decisão transitada em julgado. O projeto, que originou a Súmula 453, é de relatoria da ministra Eliana Calmon, na sessã...
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30/08/2010 11:34:05 - Decisão nacional faz do celular item essencial
Decisão deliberada pela 65ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor realizada no Rio de Janeiro ratificou entendimento do Ministério da Justiça, de que o telefone celular é produto essencial e, por isso, deve ser substituído imediatamente pelo lojista que o comercializou, em caso de defeito de fabricação. Segundo a nota,...
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30/08/2010 11:22:07 - Contrato de trabalho não se extingue automaticamente com a aposentadoria por tempo de serviço
A aposentadoria por tempo de serviço não acarreta a extinção automática do contrato de trabalho, fazendo jus o empregado à indenização compensatória provisória de 40% sobre os depósitos do FGTS relativos a todo o período contratual.
Com este entendimento, a 9ª Turma do TRT-4 julgou recursos ordiná...
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30/08/2010 11:16:48 - "Projeto de Lei regula compra de ações de empresas por empregados."
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital soc...
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30/08/2010 10:50:51 - Acordos de conciliação e mediação serão padronizados e permanentes em todo o país
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editará resolução que vai padronizar a prática da conciliação em todos os tribunais do Brasil. As mudanças incluem a implantação de serviços permanentes de mediação e conciliação nas primeira e segunda instâncias. Atualmente, as concilia&c...
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30/08/2010 10:47:36 - Supermercados brasileiros poderão investir no Exterior e ampliar atuação para outros países
O papel dos supermercados na preservação ambiental e na conscientização dos clientes é o tema central do IV Congresso Panamericano de Supermercados, que iniciou neste sábado (21) no Hotel Serra Azul, em Gramado/RS. Até amanhã, o evento realizado pela Associação Latino-Americana de Supermercados (ALAS) reúne 250 empres&...
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30/08/2010 10:38:41 - STJ mantém condenação de multas para a CVM
O Superior Tribunal de Justiça negou o pedido de dois herdeiros da Perdigão para que fosse revista uma condenação aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os dois são acusados de irregularidades financeiras nos anos de 1990 e 1991. Eles pediram a anulação de penalidades impostas no inquérito administrativo da ...
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30/08/2010 10:28:37 - Prazo para emendas ao projeto do novo CPC termina hoje
Os senadores têm até esta sexta-feira (27) para apresentarem emendas ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A proposta baseia-se integralmente no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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30/08/2010 10:17:03 - Não cabe adicional para simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho
O simples acúmulo de funções dentro da jornada de trabalho não implica recebimento de "plus salarial. Com este entendimento a 2ª Turma do TRT-RS manteve a sentença do juiz da 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre que negou o pagamento de acúmulo de funções e de insalubridade em grau máximo a uma recenseadora do pr...
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30/08/2010 10:17:03 - Companhias telefônicas vencem ação da Cofins
As concessionárias de telefonia venceram ontem uma importante disputa tributária no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por seis votos a três, a 1ª Seção considerou legal o repasse do PIS e da Cofins nas contas telefônicas. Os ministros analisaram um recurso da Brasil Telecom que contestava um acórdão do Tribunal de Jus...
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30/08/2010 10:04:54 - Não compete à JT julgar ação de honorários de defensor dativo
Examinar o pedido de cobrança de honorários de advogado não é da competência da Justiça do Trabalho. Seguindo esse princípio, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tem considerado que a JT é também incompetente nos casos em que o advogado postula contra ente...
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30/08/2010 09:31:44 - MJ orienta consumidor para compras pela internet
O Ministério da Justiça divulgou na sexta-feira (20/8), durante a 65ª reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), um documento com as diretrizes para a proteção do consumidor nas compras feitas pela internet. O documento reúne a interpretação dos Procons, Ministério Público, Defensorias Pú...
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27/08/2010 12:06:52 - Transferência de produtos é isenta do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Súmula nº 166, publicada em agosto de 1996, continua válida. O texto garante isenção do ICMS no simples deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Os ministros analisaram um recurso ajuizado pela IBM Brasil contra uma decisão do Tribunal ...
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26/08/2010 10:06:27 - Receita fixa em 50% multa por pedido de devolução indevido
A Receita Federal padronizou em 50% o valor da multa que recairá sobre a empresa que reclamar de volta um tributo e tiver o pedido considerado indevido, ou constatado falsa declaração.
Em instrução normativa (nº 1.067), publicada ontem no "Diário Oficial da União" e já em vigor, o fisco diferencia duas penalidades.
A...
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24/08/2010 11:18:22 - Previdência sobre férias leva comércio à justiça
As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga) conseguiram na Justiça se livrar do pagamento da contribuição previdenciária incidente no terço de férias. Com a decisão, em caráter liminar, do juiz substituto Anderson Vieira Fernandes, da 2...
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