01/04/2011 11:30:44 - Receita Federal divulga datas da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física
Instrução Normativa RFB nº 1.140, de 29 de março de 2011
Diário Oficial da União de 30 de março de 2011
Fixa as datas para a restituição do Imposto de renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
01/04/2011 11:06:55 - Justiça condena shopping a indenizar lojista
Um contrato de locação, seja ou não residencial, tem que cumprir o objetivo ao que se destina, fruir da coisa locada. Se o imóvel apresenta defeitos estruturais o proprietário responder por eles. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Sider Shopping, de Volta Redonda (RJ), a pagar indenização por danos ...leia mais
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01/04/2011 10:56:07 - Sistema Push não tem valor legal para intimação
A alegação pela parte de que, apesar de seu advogado estar cadastrado, não recebeu nenhuma comunicação pelo sistema Push de que houve publicação de acórdão pelo Tribunal Regional não é motivo para a aceitação de recurso fora do prazo. Argumentação nesse sentido foi rejeitada pela Sexta Turma...leia mais
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01/04/2011 10:21:19 - TST: Ricardo Eletro indenizará empregado por propaganda em unifome
A Ricardo Eletro Divinópolis Ltda. foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 5 mil por uso de marcas e produtos de fornecedores em uniforme de empregado sem a autorização do trabalhador. A Turma acolheu recurso e reformou decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) ...leia mais
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01/04/2011 09:22:45 - Procon-BA autua Livraria Cultura por desrespeitar direito à informação
Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA por ferir o direito do consumidor à informação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A Livraria Cultura do Salvador Shopping foi autuada pelo Procon-BA, órgão da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por ferir o direito do consumidor à informa&ccedi...leia mais
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31/03/2011 18:36:44 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte altera contagem dos prazos processuais
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu na Sessão Plenária desta quarta-feira, 30, alterar a data de disponibilização do Diário da Justiça Eletrônico. A resolução determina que o Diário da Justiça fique disponível a partir das 20 horas da data de sua edição, permitindo assim que ...leia mais
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31/03/2011 18:16:09 - Prazo para retificar parcelamento no Refis da Crise acaba hoje
As empresas que renegociaram as dívidas com a União no chamado Refis da Crise têm até hoje (31) para retificar o parcelamento. Quem perder o prazo não poderá mais incluir ou retirar dívidas e terá de fazer o pagamento nas condições estabelecidas.Durante a crise econômica, em 2009, o governo permitiu o parcelamento de qua...leia mais
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31/03/2011 17:42:30 - CNJ aprova resolução fixando horários para funcionamento dos tribunais
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, informou hoje (30) ao presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso do Sul, Leonardo Duarte, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua última sessão ordinária, que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público ...leia mais
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31/03/2011 17:30:35 - Comprovantes referentes à quitação de contas têm um tempo específico para ficarem guardados
E, como geralmente no início de cada ano as pessoas têm tendência a fazer uma "faxina" nas gavetas, é importante ficar atento aos prazos para descartar estes documentos.
Nos casos de serviços, públicos ou privados, prestados ao consumidor de forma contínua, como fornecimento de água, luz, telefone, TV por assinatura, escolas, cartão ...leia mais
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31/03/2011 16:06:13 - Sentença penal pode desconstituir decisão trabalhista
Sentença da justiça criminal pode desconstituir decisão dada na esfera trabalhista. Com este entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu, em ação rescisória, decisão trabalhista que determinou a demissão por justa causa de um trabalhador que foi, post...leia mais
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31/03/2011 15:58:54 - Indenização por carro furtado no estacionamento de empregador
A sentença da Vara do Trabalho de Lorena não reconheceu que o empregado de uma multinacional conhecida pela produção de complemento alimentar à base de leite fermentado tinha direito de ser indenizado pela perda do carro, roubado de dentro do estacionamento da empresa, no período em que o trabalhador se encontrava no exterior, em viagem de serviç...leia mais
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31/03/2011 15:02:57 - CNJ divulga lista dos 100 maiores litigantes da Justiça
Conselho Nacional de Justiça anuncia nesta quinta-feira (31), às 13h30, a relação com os nomes, incluindo integrantes dos setores público e privadoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quinta-feira (31/3), às 13h30, a relação com o nome dos cem maiores litigantes da Justiça, incluindo integrantes dos setore...leia mais
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31/03/2011 14:07:45 - STJ: Citação no processo de execução se completa com intimação da penhora
O início do prazo para ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. Entretanto, isso não afasta a proposição de que a fluência do referido prazo reclama a constatação de que efetivamente garantido o juízo. A decisão é da Primeira Turma do Superior...leia mais
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31/03/2011 13:58:22 - Lei municipal do Rio de Janeiro estipula que fila de banco dure 15 minutos
O descumprimento pode acarretar em multa de R$ 10 mil, na primeira autuação, a R$ 160 mil, na sexta
Em três meses, ninguém poderá passar mais de 15 minutos na fila de um banco no Rio de Janeiro. A determinação é da Lei Municipal nº 5.254, de Comissão de Abastecimento, Indústria e Comércio da Câmara Municipal...leia mais
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31/03/2011 13:46:04 - Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia propõe férias coletivas
A Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia foi relançada nesta terça-feira (29/3) na Câmara dos Deputados e pretende dar prioridade para as discussões sobre férias coletivas no Judiciário e a manutenção do Exame da Ordem dos Advogados. Uma proposta de Emenda à Constituição que retoma as férias coletivas do Judic...leia mais
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31/03/2011 13:23:39 - Farmácia é condenada por revistar bolsa de empregada
Por realizar revista diária nas bolsas e sacolas de seus empregados, a Massa Falida de RR Farma Comércio de Medicamentos e Perfumaria Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-empregada. O agravo da empresa foi rejeitado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a decisão do Tribunal Reg...leia mais
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31/03/2011 13:05:41 - Será mais simples obter Certidão Negativa de Débito
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil pretendem simplificar a obtenção de certidão de regularidade fiscal pela internet. A nova sistemática, que deve estar disponível no dia 30 de abril, deve beneficiar quem aderiu ao parcelamento da Lei 11.941/2009 e as empresas que discutem na Justiça os débitos inscritos em D&i...leia mais
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31/03/2011 12:51:50 - Comissão de Veneza cria manual do Estado de Direito
Que o tão falado Estado de Direito é fundamental para toda e qualquer democracia, todos sabem. Definir, ponto a ponto, o que garante que um país o viva já são outros quinhentos. Com o objetivo de criar um conceito universal e pragmático das garantias de uma democracia, a Comissão de Veneza elaborou perguntas que ajudam a definir se em determinado...leia mais
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31/03/2011 12:37:04 - Proibição expressa em norma coletiva vigente não alcança situações passadas
Termina hoje, em Brasília, a segunda reunião deste ano do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho. Os presidentes e corregedores dos 24 Tribunais conheceram detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJE), que está sendo desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos Tribunais superiores. O PJE foi apresentado como...leia mais
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31/03/2011 11:47:52 - Anulada a decisão em embargos infringentes que negou indenização reconhecida na sentença e na apelação
Embargos infringentes não podem alterar acórdão proferido por maioria de votos, que mantém o mérito da sentença. De acordo com a Lei nº 10.352/2001, esse tipo de recurso só é admitido quando o acórdão não unânime tiver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito ou julgad...leia mais
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31/03/2011 09:14:44 - Trabalhadoras receberão em dobro férias quitadas fora do prazo
É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias quando, embora o empregado as tenha usufruído na época própria, elas não foram remuneradas no prazo legal. Com este entendimento, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu ganho de causa a duas empregadas do município de Braço do Norte, em Santa Ca...leia mais
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30/03/2011 18:14:17 - Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprova 27 temas que deverão ser sumulados
Publicado em Quarta, 30 Março 2011 00:00 A partir de agora, os juízes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), com competência em matéria fiscal, poderão prolatar sentenças em bloco sem a necessidade de localização dos autos. Bastando, para isso, um simples lançamento no sistema. A decisão foi tomada na ú...leia mais
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30/03/2011 15:34:25 - Comissão do Senado aprova indicações para o Cade
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou por unanimidade a indicação de Marcos Paulo Veríssimo e Elvino de Carvalho Mendonça para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com isso, os nomes serão votados na sessão desta terça-feira (29/3) pelo Plenário da casa. A informação é ...leia mais
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30/03/2011 14:15:11 - Carrefour e Walmart não poderão abrir nos feriados em Santa Maria - RS
O trabalho em atividades de comércio nos feriados precisa de autorização em convenção coletiva e observância da legislação municipal. Os requisitos estão previstos na Lei nº 10.101/2000 (artigo 6-A), como destacou a juíza Maria Doralice Novaes, relatora de um recurso de revista do Carrefour Comércio e Indúst...leia mais
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30/03/2011 13:59:07 - Luto oficial suspende sessão plenária do STF desta quarta-feira
Em razão do luto oficial pela morte do ex-vice-presidente da República José Alencar, foi suspensa a sessão plenária desta quarta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a cerimônia de lançamento do livro “As Constituições do Brasil”, do ministro Cezar Peluso, e do Anuário da Justiça Brasil 2...leia mais
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30/03/2011 13:57:39 - Processos do governo e de bancos travam Judiciário
Ações que têm o governo federal e bancos estatais e privados como partes interessadas são as que mais sobrecarregam a Justiça.
Levantamento inédito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) obtido pela Folha identificou as cem instituições com maior quantidade de ações tramitando nas diversas esferas do Judiciário....leia mais
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