15/09/2010 11:35:03 - No Brasil, Amicus curiae só é amigo da parte
Na última quinta-feira (2/9), quando o Supremo Tribunal Federal decidiu que programas de rádio e televisão podem fazer piadas com candidatos e que estão livres para emitir opiniões e críticas a candidaturas mesmo em período eleitoral, não foi apenas o advogado da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televi...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2010 11:30:58 - Código de Defesa do Consumidor faz 20 anos sob reavaliação
Entre as propostas de mudança para o CDC estão maiores multas às empresas infratoras e reforço aos pareceres dos Procons
Há exatos 20 anos entrou em vigor um texto que revolucionou a vida dos consumidores brasileiros. Em 11 de setembro de 1990 começou a valer o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a primeira e fundamental arma dos brasileir...leia mais
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15/09/2010 11:29:40 - Reconhecida repercussão geral sobreconstitucionalidade da incidência de ISS nos Contratos de Franquia
O instituto da repercussão geral foi reconhecido em dois recursos analisados pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A votação ocorreu no Recurso Extraordinário (RE) 603136 e no Agravo de Instrumento (AI) 768491, que tratam de matéria tributária. O RE dispõe sobre a constitucionalidade da incidência do Imposto so...leia mais
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15/09/2010 11:24:10 - Alteração do CPC traz mais segurança jurídica
Foi publicada no Diário Oficial da União, no último dia 09 de setembro, a Lei 12.322/2010, que altera alguns dispositivos legais do Código de Processo Civil. Adianto duas conclusões cujos fundamentos serão desenvolvidos a seguir a respeito da novidade legislativa: é possível se verificar um ganho razoável em termos de economia p...leia mais
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15/09/2010 11:05:30 - Justiça do Rio é saída para empresas de SP
A lentidão da Justiça de São Paulo, que tem hoje quase 20 milhões de processos em tramitação, tem causado uma situação curiosa nos contratos entre empresas firmados no estado: as partes escolhem resolver eventuais conflitos no Judiciário do Rio de Janeiro, que costuma ter soluções mais rápidas e às vezes ...leia mais
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15/09/2010 10:18:05 - Quando encerrado o expediente bancário, opreparo pode ser efetuado no primeiro dia útil subsequente
É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Códi...leia mais
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15/09/2010 10:11:37 - BC finaliza ainda este mês proposta para regulamentar tarifas de cartões
De acordo com assessoria do órgão, documento será enviado ao CMN. Reclamações relacionadas aos cartões crescem nos Procons, diz governo.
De acordo com o Ministério da Justiça, as reclamações relacionadas às tarifas de cartões indicam que há duplicidade nas cobranças e cobranças irregulares,...leia mais
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13/09/2010 10:55:21 - Governo quer mudar Simples e punir maiores devedores
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos.
Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de todas as atividades no sistema de tributaç&at...leia mais
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10/09/2010 11:00:18 - Nova câmara de arbitragem dá prioridade às pequenas
A maior e melhor câmara de arbitragem do País. Foi com essa expectativa que a Federação do Comércio de Bens, Serviços, e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio) lançou ontem a Câmara Empresarial de Arbitragem, a "Fecomércio Arbitral", novo mecanismo para solucionar conflitos fora do Judiciário e voltado especi...leia mais
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03/09/2010 18:09:13 - Última medida divulgada pelo Ministério da Justiça no VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor
Portaria institui CADASTRO NACIONAL, que reunirá Ações Civis Públicas de Defesa do Consumidor
O Ministério da Justiça editou, nesta quinta-feira (02), Portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis p&ua...leia mais
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03/09/2010 18:09:13 - Morishita está deixando o DPDC do Ministério da Justiça
Ao final do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, nesta quinta-feira (2), em Brasília, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, anunciou sua saída do Departamento.
Morishita confidenciou aos dirigentes de procons que foi uma decisã...leia mais
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02/09/2010 11:03:14 - Fabricante e lojista vão à Justiça
Negociações em torno da definição de "preços sugeridos" já levam fabricantes e lojistas aos tribunais. O Juizado Especial Cível de São Paulo, que trata de pequenas causas, vem sendo solicitado, nos últimos meses, a julgar pendengas entre grandes indústrias e pequenas varejistas regionais, segundo informações obt...leia mais
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01/09/2010 17:51:19 - Reforma esperada: Sem reforma Tributária Desonerações são Necessárias
Conta-se que um menino via sua mãe se maquiar para passear e lhe perguntou: Para que passar tantos cremes? Ela lhe respondeu: É porque toda mulher quer ficar bonita. Retrucou o garoto: E porque não fica?
Igual a mulher da ilustração é a nossa reforma tributária: Querida por todos, mas nunca é trabalhada p...leia mais
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01/09/2010 17:49:15 - Parte Vulnerável. Ministros do STJ ampliam o conceito de consumidor
Para o Superior Tribunal de Justiça, consumidor não é apenas aquele que usa o produto para consumo direto, mas também para fins de trabalho. Ao negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Marbor Máquinas, a ampliação do conceito pela 3ª Turma beneficiou uma compradora que assinou contrato contendo cláusulas abusiv...leia mais
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01/09/2010 16:20:57 - Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho
O mesmo dispositivo constitucional que estabelece jornada de seis horas de trabalho para turno de revezamento permite que a jornada seja elastatecida, por meio de negociação coletiva. Foi esse o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para reformar decisão regional que condenou a Concessionária Ecovias dos Imigrantes S. A., ao pagamento de hor...leia mais
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01/09/2010 16:13:53 - Em uma semana, três novas súmulas do STJ
A Súmula nº. 456, aprovada anteontem (30) pela 3ª Seção do STJ, foi a terceira nova - em uma semana - a entrar em vigor. O enunciado determina que não há correção monetária dos salários de contribuição de diversos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Os sal&aacut...leia mais
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01/09/2010 15:34:41 - Nota Fiscal Eletrônica: empresa pode ser surpreendida com multa em até cinco anos
NFe do Brasil cita as principais penalidades previstas na legislação
A partir do dia 1° de janeiro do próximo ano todas as empresas devem ficar mais atentas à conduta fiscal de seus clientes e fornecedores. O motivo é que nessa data mais de um milhão de companhias brasileiras estarão na obrigatoriedade da emissão de nota fiscal eletr&...leia mais
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01/09/2010 13:11:24 - STJ autoriza o repasse do PIS e Cofins nas tarifas telefônicas aos consumidores
O saite oficial do STJ confirmou ontem (31), às 17h22 o que o Espaço Vital já havia antecipado, com destaque, em sua edição de segunda-feira (30): o repasse econômico do PIS e da Cofins nas tarifas telefônicas é "legítimo". Em outras palavras: é de responsabilidade dos consumidores saldar a conta completa.
O entendimento fo...leia mais
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01/09/2010 12:16:52 - Agravo no TST: processamento deverá ser feito nos autos do recurso denegado
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (30/08), aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa nº 1418 , que disciplina, no âmbito da Corte, o processamento do agravo de instrumento nos próprios autos do recurso denegado. O presidente do TST, ministro Milton de Moura Franç...leia mais
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01/09/2010 11:29:57 - Projeto prevê multas mais pesadas para as empresas "campeãs" de reclamações
O Ministério da Justiça concluiu um projeto de lei que estabelece punições milionárias às empresas campeãs de reclamações de consumidores. O texto deve atingir principalmente dois setores que são os recordistas nos registros dos Procons: telefonia e cartões de crédito. Os valores das multas vão ficar a ca...leia mais
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01/09/2010 10:57:02 - MJ anuncia projetos de lei que fortalecem a defesa do consumidor
Propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. As propostas foram apresentadas pelo ministr...leia mais
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01/09/2010 10:22:14 - Governo pretende endurecer punição a empresas campeãs de reclamações
Direito do consumidor. Dois projetos de lei, que devem ser enviados ao Congresso até o fim do ano, elevam sanções a empresas que aparecem repetidamente nos rankings de queixas e dão aos Procons mais poder para aplicar 'medidas corretivas' aos infratores
As empresas que constantemente são alvo de queixas dos consumidores estão na mira do Minist&...leia mais
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31/08/2010 10:51:30 - EUA ampliam exigência de divulgação de calorias
Volume médio de calorias por transação nas lojas da Starbucks em Nova York caiu 6% após lei entrar em vigor
O apetite do governo americano pela contagem de calorias, raridade nos cardápios até recentemente, está prestes a se fazer sentir em milhares de outros lugares que oferecem alimentos, como aviões, cinemas e lojas de conveni...leia mais
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30/08/2010 18:55:25 - Atacadista pode conferir mercadorias após pagamento
O Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu que o Makro Atacadista pode conferir as mercadorias dos clientes após a passagem pelo caixa. O desembargador José Ricardo Porto concedeu liminar no Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra a decisão do juiz Manoel Maria Antunes de Melo em uma ação do Ministério Público d...leia mais
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30/08/2010 18:31:27 - Empresa é condenada por promover revista íntima de forma desrespeitosa
As revistas íntimas são um meio legítimo de o empregador fiscalizar o empregado, mas desde que sejam realizadas dentro da normalidade, de forma que não atentem contra a intimidade, a vida privada e a honra do trabalhador. Como esse cuidado não foi tomado, a 4a Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa a pagar indenização...leia mais
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30/08/2010 18:13:30 - DPDC divulga barômetro das demandas contra aparelhos celulares
Ricardo Morishita dará coletiva nesta sexta-feira (27), às 11h30, para divulgar o balanço dos atendimentos registrados no Sindec
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, dará coletiva nesta sexta-feira (27), às 11h30, para divulgar o balanço dos atendimentos re...leia mais
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