05/05/2011 15:06:19 - Publicada no Diário Oficial da União a Portaria 113/11, que...
...aprova o Regimento Interno do Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa. Este Comitê terá como responsabilidades, dentre outros, fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa e avaliar a necessidade da revisão de acordos setoriais
PORTARIA N°-113, DE 8 DE ABRIL DE...leia mais
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05/05/2011 14:11:45 - Comissão da Câmara aprova ausência do trabalhador para acompanhar familiares em tratamento médico
O Projeto de Lei n° 1038/2003, de autoria do Dep. Ricardo Izar (PPB/SP), acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de ...leia mais
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05/05/2011 13:58:53 - Inclusão do nome do devedor no SPC somente após 30 dias de atraso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal aprovou ontem (4) o Projeto de Lei nº 5848/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a inclusão do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito apenas após 30 dias de atraso no pagamento. Esse prazo, na opinião do auto...leia mais
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05/05/2011 13:16:05 - Instrução normativa n° 90 de 28 de abril de 2011
...Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOINSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 90, DE 28 DE ABRIL DE 2011(DOU de 29/04/2011 Seção I pág. 111)Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade d...leia mais
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05/05/2011 12:31:06 - Justiça barra pretensão de consumidor contra empresa
Uma recente decisão da Justiça, ainda difícil de ser concedida, deve animar empresas do varejo. A Turma Recursal de Santos aceitou o recurso de uma grande empresa varejista que atua via Internet e reverteu decisão que a obrigava a entregar um fogão da marca Bosch, que custa R$ 2.099, pelo preço de R$ 2,10, conforme havia sido colocado, de forma errada, ...leia mais
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05/05/2011 11:54:33 - Publicada hoje Portaria nº 209/2011 prorroga o prazo de validade...
...de Certificado de Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
PORTARIA N.º 209, DE 4 DE MAIO DE 2011
(DOU de 05/05/2011 Seção I pág. 92)
Altera as Portarias SIT n.º 121/2009 e n.º 126/2009, prorroga o prazo de validade de Certificado de Aprova&...leia mais
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05/05/2011 11:51:31 - Falta de acordo sobre reserva legal e APP adia votação do Código Florestal
Marco Maia garantiu que a proposta começa a ser votada na terça-feira, havendo consenso ou não. Na manhã de terça, os líderes da base terão nova reunião em busca de um acordo
Após um dia de intensas negociações, o presidente da Câmara, Marco Maia, anunciou o adiamento da votação do Códig...leia mais
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05/05/2011 10:07:01 - O fim da amiga que se tornou inconveniente
Sacolas plásticas: além de se originarem de fonte não renovável, agridem o meio ambiente
A distribuição de sacolinhas plásticas descartáveis em supermercados paulistas está com os dias contados. Até o final do ano os supermercados representados pela Associação Paulista de Supermercados (Apas) deixarã...leia mais
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05/05/2011 09:57:30 - Aparelhos celulares são recordistas em reclamações, segundo ministério
Audiência da Comissão de Defesa do Consumidor discutiu ações para melhorar o atendimento das empresas aos consumidores; em parceria com a Agência Câmara, internautas enviaram perguntas
A falta de assistência técnica adequada para aparelhos celulares, que deixa os consumidores até seis meses sem o equipamento – m...leia mais
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04/05/2011 18:17:31 - Tramita na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei 415/11...
... que proíbe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária nas dependências dos hipermercados, supermercados e em postos de abastecimento e revenda de combustíveis líquidos para veículos automotores
PROJETO DE LEI Nº 415, DE 2011Proibe a instalação de caixas eletrônicos da rede bancária em hipe...leia mais
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04/05/2011 16:49:44 - STJ lança nova página de pesquisa de jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nesse domingo (1º), sua nova página de pesquisa de jurisprudência. A reformulação visa facilitar a pesquisa dos usuários que utilizam essa importante ferramenta do site do Tribunal. A ideia da reformulação é, além de deixar mais intuitivas as opções de busc...leia mais
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04/05/2011 15:08:01 - Câmara pode votar hoje o novo texto do Código Florestal
O Plenário poderá votar nesta noite o Projeto de Lei 1876/99, que cria um novo Código Florestal. Ontem, o Plenário aprovou o regime de urgência para a proposta. A votação está prevista para esta quarta-feira (4), em sessão extraordinária a ser realizada depois de sessão marcada para as 13 horas em que o governo quer vot...leia mais
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04/05/2011 13:16:11 - Número de processos tende a cair, dizem bancos
Para Febraban, ações provocadas por planos econômicos estão perto do fimTema foi discutido durante segundo dia do seminário Cem Maiores Litigantes, promovido pela Folha e pelo CNJ
Um estudo da Febraban (Federação Brasileira de Bancos) aponta que, na Justiça comum estadual e federal, metade dos processos que envolvem os 11 maiores bancos do...leia mais
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04/05/2011 12:15:40 - TST lança campanha contra acidentes de trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho lança, nesta terça-feira (3/5), um programa para prevenir acidentes de trabalho no país. Para o presidente do TST, João Oreste Dalazen, as estatísticas atuais são “inconsistentes e desatualizadas” e não há real engajamento do governo para neutralizar os acidentes, que vêm aumentando desde 2...leia mais
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04/05/2011 09:12:50 - Brasileiro desembolsa R$ 500 bi em tributos
Que o brasileiro paga muito imposto não é novidade para ninguém. Mas o fato é que, segundo o Impostômetro da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), o mesmo volume de arrecadação é feito cada vez em tempo menor. Hoje baterá na marca de R$ 500 bilhões recolhidos. Em níveis federal, estadual e munic...leia mais
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03/05/2011 18:40:17 - Comissão vai debater novo Código Comercial para o País
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai realizar audiência pública, em data a ser definida, para discutir a edição de um novo Código Comercial para o Brasil. O código tem a função de regular os direitos e obrigações das empresas e suas relações. É o diploma...leia mais
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03/05/2011 18:01:52 - Fabricante de brinquedos multada em mais de R$ 400 mil
Em julho de 2009, o Projeto Criança e Consumo denunciou ao Procon-SP a publicidade de brinquedos da linha Max Steel, fabricados pela empresa Mattel. A campanha, além de dirigida ao público infantil, dava a entender que os brinquedos poderiam se movimentar sozinhos, o que não era possível na vida real. A publicidade foi considerada enganosa e abusiva.O Procon a...leia mais
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03/05/2011 17:51:29 - Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a ...leia mais
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03/05/2011 17:30:42 - Peluso sugere aumento de custas
Entes públicos - como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) -, bancos privados e empresas de telefonia lideram o ranking dos "Cem maiores litigantes", organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles são os que mais aparecem nas ações judiciais em andamento, seja como autor ou réu. Órgãos do governo aparecem em primeiro luga...leia mais
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03/05/2011 15:52:04 - STJ define situações para perdão de dívida fiscal
As empresas que possuem dívidas com a União no valor de até R$ 10 mil obtiveram um precedente importante no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte entendeu que essas dívidas devem ser analisadas separadamente, considerando-se a natureza dos créditos, nas quatro categorias elencadas no artigo 14 da Lei nº 11.941, ...leia mais
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03/05/2011 15:48:21 - O fim dos 10% da sanção do artigo 475-J em cumprimento de sentença não definitivo
A Corte Especial do STJ proferiu decisão que terá reflexo em grande quantidade de casos judiciais em que credores provisórios tentam a imposição de multa de 10% ao respectivo devedor: a sanção prevista no artigo 475-J do CPC só se aplica à execução definitiva.O tribunal deu provimento a um recurso especial da Petros &n...leia mais
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03/05/2011 14:22:30 - Dívida judicial poderá ser paga com cartão de crédito ou débito
CNJ quer agilizar execução de processos; projeto começa este ano pelo TRT do Pará
A partir de outubro, o Tribunal Regional do Trabalho do Pará inaugura um projeto-piloto para usar máquinas de cartão de crédito e débito em sessões de conciliação judicial. A ideia é simples: havendo consenso entre as parte...leia mais
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03/05/2011 14:08:09 - Comissão debate atendimento do consumidor pela telefonia celular
Em uma parceria da comissão com a Agência Câmara, os internautas poderão participar do debate pelo e-mail pergunte@camara.gov.br
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública nesta quarta-feira (4) para ouvir Procons e empresas telefônicas sobre os serviços pós-venda de celulares. O debate foi proposto pelo deputa...leia mais
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03/05/2011 09:46:18 - Problemas expostos nas gôndolas do supermercado
Falta de etiquetas com preços e ausência de leitores de código de barra dificultam conferência de valor anunciado com o pago nos caixas. Atenção pode render economia
Uma simples compra no supermercado pode se tornar uma maratona para os consumidores. Principalmente entre aqueles que estão sempre atentos aos preços fixados nas g&ocir...leia mais
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03/05/2011 09:09:26 - Cobrança por sacolas plásticas
Na próxima segunda-feira, na abertura da feira da Associação Paulista de Supermercados (Apas), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, assinam um convênio que elimina a distribuição gratuita das sacolas plásticas em todo o estado. A medida de redução das embalag...leia mais
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02/05/2011 15:21:18 - INVERSÃO. ÔNUS. PROVA. CDC.
Trata-se de REsp em que a controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (art. 18 do CDC), determine a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo codex. No julgamento do especial, entre outras considerações, observou o Min.
Relator que a distribui&cce...leia mais
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