O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento

O Procon Porto Alegre autuou nesta quarta-feira, 25, a agência do banco Santander localizada na Rua dos Andradas, 1490. O estabelecimento bancário não estava fornecendo aos usuários senha com data e horário de atendimento.

Em vigor desde 11 de maio, a lei municipal nº 11.037 estabelece às agências bancárias ações referentes ao tempo de atendimento dos usuários. Esses estabelecimentos são obrigados a fornecer aos usuários dos serviços senha para atendimento contendo a data e o horário de sua emissão.

Cartaz - O diretor executivo do Procon Porto Alegre, Omar Ferri Júnior, esclarece que a nova legislação também estabelece que as agências são obrigadas a divulgar em mural ou cartaz visível ao público o tempo máximo de espera pelo atendimento, que é de 15 minutos em dias normais e de 20 minutos em véspera de feriados ou nas ocasiões de pagamento dos servidores públicos. "O cartaz também deverá conter o endereço e o telefone do Procon Porto Alegre, órgão fiscalizador da lei", destaca Ferri Júnior.

Multa - Comprovada a infração, as agências têm dez dias para apresentar defesa junto ao Procon Municipal. Com a autuação, o estabelecimento é submetido a um processo administrativo no Procon Porto Alegre que poderá resultar em multa no valor de R$ 5.209,60. No caso de reincidência da infração, a multa pode chegar a R$ 10.419,20.

Denúncias – O setor de Fiscalização do Procon Porto Alegre também pauta suas ações por meio de denúncias pelo telefone 3289-1792 ou pelo site www.portoalegre.rs.gov.br/procon. O órgão atende nos dias úteis, das 9h às 16h, na Rua dos Andradas, 686.

PMPA
Fonte: Consumidor RS (25.05.11)