25/04/2011 11:04:49 - Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo publicou...
...resolução sobre a criação de Grupo de Trabalho no sentido de estudar a viabilidade da extinção do uso de Sacolas Plásticas em Supermercados estabelecidos no Estado de São Paulo
GABINETE DO SECRETÁRIOResolução SMA-15, de 20-4-2011Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho no sentido de estuda...leia mais
Setor: Jurídico
25/04/2011 11:04:49 - Sacola ecológica será vendida a R$ 0,19
Acordo entre o governo de São Paulo e supermercados prevê o fim do uso de sacolas plásticas até o fim do ano no Estado. A campanha será oficializada em maio, na feira anual da Apas (Associação Paulista de Supermercados).A extinção das sacolas plásticas, que demoram mais de cem anos para se decompor no ambiente, foi acertada en...leia mais
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20/04/2011 16:28:54 - Proposta define conceito de pagamento à vista
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7912/10, do deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que define o pagamento à vista como aquele realizado com dinheiro ou por meio de transferência à vista para a conta do fornecedor da mercadoria ou do serviço negociado. Com a medida, o autor afirma que o consumidor “vai saber o real valor à vista das mercadorias, sem ...leia mais
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20/04/2011 16:03:49 - Cobrança de honorários advocatícios não justifica penhora de bem de família
Apesar da natureza alimentícia do honorário advocatício, sua cobrança não justifica a penhora do bem família, ou seja do imóvel que serve de habitação para a entidade familiar. O entendimento foi manifestado pelo ministro Aldir Passarinho Junior em recurso movido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Gro...leia mais
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20/04/2011 15:06:12 - Governo cede para aprovar Código
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que, se for necessário, o governo poderá prorrogar, até a aprovação do novo Código Florestal no Congresso, a data estabelecida pelo Decreto 7029 para averbação da localização ou compensação das áreas de reserva legal nas propriedades rurais. O pr...leia mais
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20/04/2011 14:04:47 - Varejo globalizado
CDL Porto Alegre critica projeto aprovado nessa terça-feira (19), na Assembléia do RS
Além de ser uma forma de comunicação e identificação com o público, principalmente os jovens, expressões estrangeiras no varejo e na publicidade servem como estímulo para o aprendizado de outras culturas. Essa é a posiçã...leia mais
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20/04/2011 14:04:47 - Feriados alteram prazos no TST
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sessão ordinária na manhã de ontem (19), 61 processos, com a participação de sete ministros. Nos dias 20, 21 e 22 de abril, não haverá expediente no Tribunal. De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei nº 5010/1966, ...leia mais
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20/04/2011 12:47:05 - DF questiona lei goiana sobre isenção de ICMS
O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra lei goiana que concede incentivos fiscais de ICMS sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária.Para o governador do DF, dispositivos da Lei goiana 13.453/1999, com as alterações introduzidas pelas...leia mais
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20/04/2011 11:49:21 - Consumidor barrado em porta giratória de banco não tem direito à indenização
O juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível de Pedregulho, negou pedido de indenização por danos morais a um consumidor em ação movida contra um banco. O autor foi impedido de entrar em uma agência do banco, por conta do travamento da porta giratória, que conta com detector de metais. Apenas por isso, diz a decisão, e...leia mais
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19/04/2011 18:45:21 - Após 18 anos parada, execução fiscal termina
Uma cobrança do fisco federal no valor de R$ 119,5 mil em débitos de IPI caiu, na última semana, por falta de movimentação do fisco por quase 18 anos. Decisão monocrática do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, lavrada no dia 11 de abril, livrou a Fundição de Ferro Fabris Ltda de ter de quitar a dívida com a Un...leia mais
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19/04/2011 18:09:58 - Competência para a ação civil pública
A Turma entendeu que compete ao foro da capital do estado processar e julgar a ação civil pública que se insurge contra danos que produzem efeitos em âmbito regional, conforme estabelece o art. 93, II, do CDC, tratando-se de competência absoluta. Frisou-se que, não obstante esse dispositivo situar-se no capítulo relativo às açõ...leia mais
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19/04/2011 15:49:50 - Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760 milhões em créditos aos consumidores
A Nota Fiscal Paulista realiza liberação recorde de R$ 760,88 milhões em créditos aos consumidores. Os valores devolvidos, referentes às compras realizadas no período de julho a dezembro do ano passado, podem ser transferidos para contas correntes ou poupança a partir desta terça-feira, 19/4. Essa é a sétima libera&cced...leia mais
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19/04/2011 15:26:48 - Decisões dão limites para revistas em funcionários
As revistas feitas em trabalhadores pelas empresas é um dos temas mais polêmicos debatidos na Justiça do Trabalho. A discussão não é sobre o direito de o empregador se certificar de que não está sendo passado para trás pelo próprio time, o que é reconhecido como legítimo, mas quais são os limites para que ...leia mais
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19/04/2011 15:03:33 - Projeto limita papel da Anvisa na fiscalização de patentes
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7965/10, do deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que limita o papel da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na fiscalização das patentes farmacêuticas e de produtos alimentícios. O projeto permite à Anvisa analisar apenas a revalidação – o chamado pipeline – das paten...leia mais
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19/04/2011 14:54:29 - Eliminação dos processos em papel no STJ
Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mudan...leia mais
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19/04/2011 10:29:55 - Lei que proíbe sacolas plásticas em BH começa a valer sem fiscalização
No primeiro dia da legislação que bane do comércio da capital as sacolinhas plásticas, fiscais não aparecem nas lojas. Maioria dos consumidores é Favorável às regras, mas fica surpresa com a falta de alternativasNo primeiro dia da Lei 9.529/2008, que bane do comércio de Belo Horizonte as sacolas plásticas convencionais, deriv...leia mais
O comércio varejista de Belo Horizonte está proibido de usar sacolas de lixo feitas de plástico. Ontem, começou a valer na capital mineira a Lei Municipal 9.529/2008, que pune com multa e até cassação de alvarás os comerciantes que forem encontrados usando embalagens plásticas. O projeto entra em vigor em meio a protestos de comerci...leia mais
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18/04/2011 18:38:34 - Ações coletivas sobrecarregam varas de execução
Uma das principais soluções para reduzir o volume de processos nos tribunais, é também fonte de novos problemas. As ações coletivas diminuem o número de novas ações, mas transferem o trabalho para as varas de execução. Especialistas afirmam que a estrutura deficiente do Poder Judiciário não comporta liqui...leia mais
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18/04/2011 16:32:07 - Sadia e Diplomata condenadas: frangos congelados com água demais
A 4ª Turma do TRF da 4ª Região confirmou a condenação das empresas Sadia e Diplomata a ressarcir os consumidores da Região de Francisco Beltrão (PR) e a pagar indenização por danos morais e materiais por "produção e venda de frango congelado com teor de água maior que o permitido". Em valor nominal apenas cond...leia mais
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18/04/2011 15:17:06 - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais
De acordo com a Portaria nº 80, de 23/03/2011, da Direção-Geral do Supremo Tribunal Federal, não haverá expediente na Secretaria da Corte nos dias 20, 21 e 22 de abril, conforme previsto no inciso II do artigo 62 da Lei 5.010/66.
Os prazos processuais que se iniciem ou completem nesses dias ficam automaticamente prorrogados para o dia 25, segunda-feira.
Fonte:...leia mais
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18/04/2011 09:42:27 - Quem responde por item adulterado?
Lojista pode ser autuado se não provar a procedência, manipular ou fixar marca em produto.
Cada vez são mais comuns as visitas de agentes dos órgãos de defesa e proteção do consumidor aos estabelecimentos comerciais. Especialmente próximo de datas comemorativas. E com a Páscoa não é diferente. Neste ano, a Oper...leia mais
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18/04/2011 09:08:29 - Processo eletrônico conquista magistrados e advogados, mas ainda tem desafios
Tachada inicialmente como ousada e até impossível, a meta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de eliminar os processos em papel foi atingida. Quase 90% dos 290 mil processos em tramitação são eletrônicos. “O trabalho era gigantesco. Ninguém poderia prever que isso seria alcançado num tempo tão curto. É uma mud...leia mais
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15/04/2011 17:35:59 - Reconhecida repercussão em suspensão de crédito tributário na compra de mercadorias
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 603917, interposto pela empresa MKJ Importação e Comércio Ltda. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que suspendeu crédito tributário. A empresa busca garantir ...leia mais
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15/04/2011 17:34:13 - TJ/RS pune dano moral coletivo cometido pela TAM
A TAM Linhas Aéreas deverá disponibilizar aos usuários dos seus serviços, nos balcões dos aeroportos onde atua, um documento impresso que informe: números dos voos, horário previsto para chegada e o efetivo horário de chegada, além do motivo de cancelamento de voos. Para cada caso registrado de descumprimento da decisão, a co...leia mais
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15/04/2011 12:28:49 - Itaú Unibanco paga R$725 mi por 49% do Banco Carrefour
SÃO PAULO (Reuters) - O Itaú Unibanco venceu a acirrada disputa entre grandes instituições financeiras de varejo e anunciou nesta quinta-feira a compra de 49 por cento do Banco Carrefour por 725 milhões de reais.Segundo o Itaú Unibanco, o objetivo é ampliar a atuação no setor varejista, um dos líderes da atividade econô...leia mais
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15/04/2011 12:16:29 - Projeto torna nulas cláusulas obscuras em contratos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 221/11, que torna nulas as cláusulas de contratos de fornecimento de produtos e serviços que surpreendam o consumidor em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem. A proposta, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), também passa a considerar como prática abusiva deixar de e...leia mais
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