O Comitê Jurídico Abras instalou na reunião realizada nesta terça-feira, 17 de maio, o Subcomitê Tributário, que trabalhará em âmbito do Comitê Jurídico Abras. Entre os temas que figuraram já na pauta da primeira reunião estão as questões fiscais nas vendas via internet, os efeitos do Protocolo 21, pub...leia mais
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20/05/2011 10:05:15 - BH terá "Dia da Liberdade de Impostos"
Pelo quinto ano consecutivo, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH) e o Centro de Desenvolvimento Lojista (CDL Jovem) promovem o "Dia da Liberdade de Impostos", na próxima quarta-feira.
O projeto conta com patrocínio do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) e apoio da Associa...leia mais
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19/05/2011 15:23:31 - Comissão do Senado aprova Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (18) o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (PL 7077/02). O projeto irá agora para votação no plenário da Casa. O relator do substitutivo na Comissão, senador Casildo Maldaner, está confiante na sua aprovaç&atil...leia mais
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19/05/2011 15:19:24 - Lojistas gaúchos analisam novas medidas sobre uso de cheques
Anunciadas pelo Banco Central nos últimos dias, vêm agradando
A resolução 3972, do Conselho Monetário Nacional, e a circular 3535, do BC, trouxeram uma série de exigências para as instituições financeiras mantenedoras de conta corrente, que refletirão maior segurança nas operações com cheques. "Estas medid...leia mais
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19/05/2011 13:59:42 - Líderes fecham acordo para votar Código Florestal na próxima terça-feira
Após a votação do texto, serão analisadas MPs consideradas prioritárias pelo governo, uma delas com emenda para mudar as regras de licitações nos casos de obras para a Copa do Mundo e as OlimpíadasOs líderes partidários das maiores bancadas na Câmara fecharam acordo para iniciar na manhã da próxima ter&cce...leia mais
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19/05/2011 13:13:56 - Comércio pede restrição gradual às sacolas
Lojistas defendem um prazo maior para o fim das embalagens plásticas em São Paulo
O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD), ainda não sancionou a lei municipal que proíbe as sacolas plásticas na cidade, mas os lojistas já pediram prazo e flexibilidade maiores para se prepararem para a mudança.Os vereadores aprovaram, na terç...leia mais
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19/05/2011 12:50:09 - Código Comercial é defendido por deputados e palestrantes
Foi encerrada há pouco a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) que discutiu a edição de um novo Código Comercial. A norma irá consolidar todas as normas de direito comercial, aplicáveis às relações entre empresas. Vale ressaltar que as causas que tratem ...leia mais
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19/05/2011 12:30:10 - Câmara discute novo Código Comercial
A proposta de um novo Código Comercial brasileiro, que ganha força em um movimento de advogados e empresários, foi tema de audiência pública na tarde de ontem, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. No momento em que o Brasil caiu para o 44º lugar em um ranking internacional de competitividade...leia mais
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19/05/2011 10:42:20 - Empréstimo em folha só pode ser quitado na rescisão com aval do empregado
A empresa, ao dispensar o empregado, somente pode quitar valores de empréstimos pessoais com desconto em folha, se autorizada por ele. Caso contrário, o desconto é ilegal. Com base nesse entendimento, a Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa terá que devolver R$ 1.483,00 ao ex-empregado p...leia mais
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19/05/2011 10:03:34 - Aprovada criação de cadastro positivo para diminuir custo de crédito
O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), a Medida Provisória (MP) 518/10, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 12/11, que cria um cadastro positivo com informações e dados de pessoas físicas e jurídicas que estão em dia com seus compromissos financeiros. A inclusão dos nomes, porém, depende de autor...leia mais
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19/05/2011 10:01:13 - População deve recusar notas manchadas
A população e o comércio devem recusar o recebimento de cédulas marcadas ou manchadas, segundo o BC. Os bancos usam dispositivos para marcar as cédulas em caso de furto a caixas eletrônicos. Caso alguma cédula marcada seja recebida, ela deve ser encaminhada a um banco, para troca.
Veículo: Folha de S.Pauloleia mais
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19/05/2011 09:53:03 - TRF da 1ª região - Lei municipal sobre tempo de espera em fila bancária é constitucional
A CEF acionou o prefeito do município de Bacabal/BA objetivando a declaração e inconstitucionalidade de lei municipal que estabeleceu tempo de espera para atendimento nas agências bancárias, no território do município. Estabeleceu 20 minutos nos dias normais e 30 em vésperas ou após feriado, dias de pagamento de servidores púb...leia mais
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18/05/2011 17:32:19 - INSS discute novo modelo de Perícia Médica
A íntegra com as informações segue no link:http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/3_110516-085307-306.pdf
Fonte: Presidencia.gov.br (18.05.11)leia mais
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18/05/2011 17:28:41 - Para 2ª Turma, anotação na CTPS por ordem judicial não gera dano a trabalhador
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma trabalhadora que buscou a instância superior para reivindicar indenização por danos morais por ter em sua carteira de trabalho anotações, a seu ver, desabonadoras, feitas pelo empregador. Para a Turma, a retificação da CTPS fazendo menção ao processo j...leia mais
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18/05/2011 16:40:53 - Projeto prevê venda de energéticos apenas em farmácias
O Projeto de Lei 419/11, do deputado Aureo (PRTB-RJ), determina que os energéticos (chamados tecnicamente de “compostos líquidos prontos para consumo”) só poderão ser vendidos em farmácias e drogarias. Pelo texto, os comerciantes devem expor o produto em balcão, estante ou gôndola exclusiva e afixar advertências ao consumo em loc...leia mais
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18/05/2011 16:11:22 - Ação contra ICMS no Ceará deve ir ao Pleno do STF em 15 dias
Ministro adotou rito simplificado para julgar a Adin, o que deve atrasar a decisão do caso em mais duas semanas
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adotou, na última sexta-feira (13), o rito simplificado disposto no Artigo 12 da Lei 9869/99 para julgar o mérito da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo Conselho Fede...leia mais
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18/05/2011 14:40:37 - Banco Central explica como proceder ao receber cédulas marcadas
Para combater furtos a caixas eletrônicos, a rede bancária tem introduzido dispositivos que marcam as cédulas do Real em casos de violação dos dispositivos. A população e o comércio devem recusar o recebimento de notas do Real marcadas. Como disposto no artigo 10 da Lei 8.697/93, toda cédula que contiver marcas, rabiscos, símb...leia mais
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18/05/2011 13:21:30 - Empresa terá 15 dias para devolver valor pago a mais
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado aprovou o projeto de lei que fixa prazo de 15 dias para que o lojista ou fornecedor devolva, em dobro, valores pagos indevidamente pelo consumidor.A proposta também prevê multa de 10% sobre o valor a ser devolvido caso o fornecedor descumpra o prazo. Agora a matéria seg...leia mais
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18/05/2011 12:04:15 - Isenção de Cofins para aves e suínos é regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
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18/05/2011 11:01:50 - Isenção de Cofins para Aves e Suínos é Regulamentada
A Receita Federal regulamentou ontem a lei que suspende a cobrança de PIS e Cofins da cadeia produtiva de aves e suínos. O benefício está em vigor desde janeiro, mas somente ontem o Diário Oficial da União publicou instrução normativa que detalha o novo regime tributário, do milho e soja usado na ração dos animais at&e...leia mais
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18/05/2011 10:23:08 - Câmara paulista aprova proibição de sacola plástica
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a proibição do uso de sacolas plásticas na cidade. Se for sancionada pelo prefeito Gilberto Kassab (PSD), a lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012. Quem desrespeitar a regra poderá ser multado ou ter a licença comercial suspensa, de acordo com informações do jornal Folha de S. Pau...leia mais
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18/05/2011 09:56:11 - Suspensão
A Receita Federal regulamentou a suspensão da cobrança do PIS/Pasep e da Cofins da cadeia de suínos e de aves -do produtor de ração ao frigorífico.
Créditos: A suspensão tem como objetivo diminuir a criação de créditos tributários, que são gerados quando, ao longo da cadeia, alguém compra ...leia mais
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18/05/2011 09:55:38 - Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrá...leia mais
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17/05/2011 17:53:27 - STJ suspende processos em juizados especiais sobre aplicação da taxa de juros em caso de abusividade
Estão suspensos todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a aplicação da taxa média de mercado nos casos de constatação de abusividade na cobrança de juros pactuados entres as partes. A determinação é do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justi&ccedi...leia mais
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17/05/2011 17:49:12 - Ação sobre adicional de ICMS no Ceará será julgada no mérito
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu levar diretamente para o julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4596 em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil questiona mudanças na legislação tributária relativa ao ICMS no estado do Ceará.
“Entendo que deva ser aplicado o p...leia mais
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17/05/2011 15:42:53 - Município não legisla sobre direito do consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou inconstitucional a Lei Municipal 5.038, que proíbe aos estabelecimentos comerciais da cidade a exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito. De autoria do vereador Roberto Monteiro, a lei entrou em vigor no dia 27 de maio de 2009, e o pedido de sua inconstitu...leia mais
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