24/09/2010 09:04:14 - Créditos de PIS/Cofins não podem ser abatidos da base de cálculo do IR e da CSLL
Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O tema foi debatido no julgamento de recurs...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2010 18:27:18 - Redução das possibilidades de recurso é principal demanda da sociedade e da comunidade jurídica
A comissão especial de senadores que esteve em oito capitais brasileiras, neste mês, colhendo sugestões ao projeto do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010) encerrou o ciclo de audiências públicas em Goiânia. A conclusão dos parlamentares é de que a sociedade e os operadores do Direito querem um código co...leia mais
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23/09/2010 18:27:18 - Não há juros antes da entrega do imóvel
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
Decisão nesse sentido foi tomada pela 4ª Turma do STJ, ao julgar recurso em que a Construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíb...leia mais
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23/09/2010 17:57:34 - É possível fiança recíproca entre locatários
É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havi...leia mais
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23/09/2010 16:28:58 - STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário
A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicaç&a...leia mais
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23/09/2010 16:12:06 - Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera suficiente que a guia DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) contenha o valor e a data de pagamento compatíveis com o que foi determinado pelo Juízo para fins de comprovação de recolhimento de custas processuais.
No caso relatado pela presidente do colegiado, ministra M...leia mais
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23/09/2010 15:51:48 - É nulo julgamento sem a intimação do agravado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contradit&oac...leia mais
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23/09/2010 15:40:39 - Brasil precisa de lei sobre vendas pela internet, diz fórum
Na ausência de uma lei específica, o Poder Judiciário tem aplicado os códigos Civil e de Defesa do Consumidor em processos que tratam das regras contratuais, da responsabilidade dos prestadores e da validade das transações eletrônicas, por exemplo.
A inexistência de legislação específica para o comércio eletr&ocir...leia mais
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23/09/2010 15:29:20 - Projeto propõe medidas para agilizar o processo civil
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7584/10, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que altera o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73) em matérias de foro especial para idosos, contagem de prazos processuais, homologação de sentença estrangeira, depoimento por videoconferência e celeridade processual, entre outras.Algumas das alteraçõ...leia mais
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23/09/2010 15:28:47 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 15:28:24 - Responsabilidade do shopping por tombo de cliente
O Shopping Center Iguatemi, de Porto Alegre, foi condenado no 5º Juizado Especial Cível a indenizar pessoa envolvida em acidente naquele centro comercial. Em dezembro de 2009, Ana Cristina Menezes de Azevedo sofreu uma queda numa rampa de entrada do estacionamento e machucou seu braço esquerdo. No momento não havia placa indicando que o piso estivesse m...leia mais
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23/09/2010 15:19:52 - STJ libera venda de produtos de conveniência em farmácias
Pilhas, refrigerantes e cartões de recarga para celular devem continuar nas prateleiras das farmácias de todo país, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça, que divulgou o resultado na última sexta-feira. De acordo com a decisão, os produtos de conveniência não vão sair das farmácias, como queria a Agência...leia mais
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23/09/2010 14:48:10 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 14:20:50 - STF disponibiliza o serviço Carga Programada para os Advogados
Desde o último dia 10 de agosto, advogados com processos que tramitam em meio físico (em papel) no Supremo Tribunal Federal contam com um novo serviço intitulado “Carga programada”, oferecido pela Central do Cidadão e Atendimento. O serviço permite agendar o acesso aos autos, o que agiliza o dia a dia do advogado.
O agendamento &...leia mais
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23/09/2010 13:59:11 - Reciclagem pode gerar R$ 8 bilhões em ganhos econômicos e ambientais
Governo e empresas discutem regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada neste ano pelo Congresso.
Lixões deverão ser substituídos por aterros sanitários, que não poderão ser frequentados por catadores.
Estimativas de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos no ...leia mais
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23/09/2010 13:42:30 - Portaria que regulamenta ponto eletrônico é legal
O Superior Tribunal de Justiça considerou legal a portaria que regulamenta o uso do ponto eletrônico para controle de frequência de funcionários. A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso que pedia a suspensão da norma, alegou que a portaria está de acordo com a Constituição Federal. As informações sã...leia mais
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23/09/2010 13:36:13 - STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico
Brasília, 15/09/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (15), recursos da Paquetá Calçados Ltda e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que regulamenta o registro de ponto eletrônico. A ministra Eliana Calmon, relat...leia mais
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23/09/2010 13:09:26 - Portaria amplia Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
A decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21). A nova resolução altera portaria anterior, publicada em 2008, responsável pela criação do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac).
A portaria redefine a composi&...leia mais
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23/09/2010 12:06:18 - STF mantém isenção a pequenas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O julgamento foi concluído ontem, dois anos depois de a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção, c...leia mais
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23/09/2010 12:01:44 - Projeto obriga bares e restaurantes a incluir leite em seus cardápios
Antonio Andrade quer estimular consumo do produto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7680/10, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que obriga restaurantes, bares e similares a oferecer leite pasteurizado ou longa vida em seus cardápios.
A proposta estabelece que o produto vendido deverá deve ser de origem segura e estar em conformidade com as normas est...leia mais
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23/09/2010 11:56:57 - STF modifica regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridad...leia mais
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23/09/2010 11:09:52 - Fazenda "desiste" e livra as empresas de dívida milionária
A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal siga adiante. Passados cin...leia mais
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23/09/2010 10:38:02 - Contagem de prazo - Citação feita durante greve do Judiciário é valida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as citações promovidas durante a greve do Judiciário são válidas. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, é responsabilidade do advogado da parte citada acompanhar a paralisação dos servidores e se informar sobre o reinício da contagem dos prazos processuais.
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23/09/2010 10:34:47 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 09:44:33 - Relator quer restringir sacolas plásticas em supermercados
O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por loja e supermercados deve ser proibida em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ). Ele é relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de um conjunto de 15 propostas (PL 612/07 e apensados) sobre o tema.O substituti...leia mais
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23/09/2010 09:04:58 - Competência para a prática de atos no âmbito do INPI
Publicada a Resolução nº 256, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI.
A Resolução dispõe que podem praticar atos junto ao INPI o próprio interessado, o Advogado, o agente habilitado ou qualquer outra pessoa física capacitada para os at...leia mais
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