11/04/2011 16:07:10 - Procon levará supermercados à Justiça por não respeitarem 'Lei dos 20 minutos'
Decisão foi tomada na última quinta-feira, 7, após reunião com a Associação Sergipana de Supermercados de Sergipe (ASES)
Ficou decido na tarde de quinta-feira, 7, que a Secretaria de Justiça e de Defesa ao Consumidor, através da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), levará a ju&iacu...leia mais
Setor: Jurídico
11/04/2011 16:01:34 - Projeto permite venda de cigarros apenas em tabacarias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 290/11, do deputado Dr. Aluizio (PV-RJ), que restringe a venda de produtos derivados do tabaco e demais fumos. Pela proposta, eles só poderão ser vendidos em tabacarias - estabelecimentos cuja atividade econômica, registrada na Junta Comercial, seja exclusivamente o comércio desses produtos.
De acordo com o texto, as ta...leia mais
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11/04/2011 14:18:33 - Acordo entre Garoto e Nestlé no CADE não garante emprego a trabalhador
Ex-empregado da Chocolates Garoto não será indenizado, apesar de ter sido demitido sem justa causa na época em que o CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (autarquia vinculada ao Ministério da Justiça) analisava a legalidade da fusão da empresa com a concorrente Nestlé.
Em decisão unânime, a Primeira Turm...leia mais
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11/04/2011 13:20:11 - Extinção de reclamação pelo STF vale para todos os casos semelhantes
A extinção da reclamação como instrumento processual, determinada a partir de decisão do Supremo Tribunal Federal que, em 2008, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 190 a 194 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, não se aplica somente ao caso concreto apreciado pelo STF naquela ocasião, mas a todos os demais sobre a mesma...leia mais
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11/04/2011 13:03:14 - "Carf pode analisar constitucionalidade de normas"
A entrada de novos membros no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda na última semana reabriu uma discussão insistente: afinal quais são os limites do órgão para julgar argumentos constitucionais? Em muitos casos de cobranças indevidas, a alegação dos contribuintes é de que o próprio tribu...leia mais
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11/04/2011 12:37:10 - Espera demorada em fila de banco gera indenização
As instituições financeiras devem indenizar os consumidores que esperam horas na fila sem qualquer justificação. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o pagamento de R$ 5 mil por dano moral a uma advogada que esperou por quase quatro horas atendimento em uma agência do Banco do...leia mais
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11/04/2011 12:35:44 - PF faz 1º indiciamento de pessoa jurídica por crime ambiental
A Delegacia de Repressão a Crimes Ambientais (Delemaph) realizou o primeiro indiciamento de pessoa jurídica. O fato, sem precedentes identificados no âmbito da Polícia Federal em todo o Brasil, ocorreu no Rio Grande do Sul e constitui um marco para outros inquéritos. A empresa, com sede em Campo Bom, região metropolitana de Porto Alegre, tinha autoriza&c...leia mais
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11/04/2011 12:20:34 - MP pode propor ação em favor de consumidores
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública na defesa dos direitos individuais homogêneos, em que seus titulares figurem como consumidores, ou mesmo se tratar-se de típica relação de consumo. Assim, viável a inversão do ônus da prova ao consumidor. Com esta decisão, a 10ª C&ac...leia mais
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11/04/2011 09:48:49 - Só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada
Embora viável ao Juízo determinar a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, devido ao interesse público, tal medida excepcional impõe requisitos que a justifiquem, sob pena de se configurar arbitrária. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que entendeu ser impresc...leia mais
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08/04/2011 18:21:02 - Buscapé é condenado em R$ 8 mil por danos morais
O site Buscapé deverá pagar R$ 8 mil por danos morais à Microsafe por ter mantido a comunicação sobre uma reclamação falsa e agressiva de um consumidor contra ela quando a Microsafe não vendia mais seus produtos no site. Ainda cabe recurso da decisão unânime da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do...leia mais
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08/04/2011 17:04:54 - SINCOVAGA – BH Comunica retirada de pauta a discussão sobre fechamento do comércio aos domingos
SEGUE O COMUNICADOApós intensa, profunda e abrangente consulta às partes envolvidas, a diretoria do SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE-SINCOVAGA BH, deliberou por retirar da pauta da reunião do dia 12 de abril a votação do tema “restrição do labor aos domingos”.Agradecemos o e...leia mais
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08/04/2011 17:04:54 - A falta que faz o embalador
Consumidores não se conformam com a prática dos supermercados de “obrigar” clientes a embalar as próprias compras
Fazer compras tem exigido do consumidor um esforço cada vez maior. Se antes era a ginástica financeira que tirava o sono do cliente, agora é a infraestrutura oferecida pelas redes que termina fazendo o dia de ir à...leia mais
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08/04/2011 16:56:04 - Processos fiscais estão na internet
Os processos administrativos em tramitação na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão ser acessados por empresas e pessoas físicas pelo site do Fisco federal (www.receita.fazenda.gov.br). O acompanhamento virtual abrange os pedidos de ressarcimento de crédito tributário.
A consulta virtual ao conteúdo dos proce...leia mais
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08/04/2011 16:50:58 - Estado tem novas decisões da justiça favoráveis à cobrança do ICMS no comércio eletrônico
Procuradoria Fiscal obteve êxito em importantes ações referente à cobrança ICMS nas vendas pela internet para o estado.
O Tribunal de Justiça da Bahia publicou no Diário do Poder Judiciário dos dias (6 e 7), mais quatro decisões favoráveis ao Estado da Bahia permitindo a cobrança do Imposto sobre Circulaçã...leia mais
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08/04/2011 15:24:50 - Portaria prorroga suspensão de prazos 31ª Vara do Trabalho de São Paulo
A Portaria GP/CR nº 21/2011, de quarta-feira (06), prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 19/2011 até o dia 12 de abril de 2011. A portaria anterior suspendia (até o dia 8 de abril) os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 31ª Vara do Trabalho de São Paulo. Confira abaixo a íntegra da nova pu...leia mais
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08/04/2011 14:16:18 - Firmado termo de Cooperação Técnica entre Produradorias-Gerais dos Estados
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul e outras 25 Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal assinaram um Termo de Cooperação Técnica, durante a reunião do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados, ocorrida de 31 de março a 2 de abril, no Rio de Janeiro, disciplinando o inter-relacionamento entre as Instituiç...leia mais
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08/04/2011 14:16:18 - É ilegal tributação sobre saldo positivo pelo método da equivalência patrimonial
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência patrimonial. A Segunda Turma considerou que somente a parte do resultado da e...leia mais
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08/04/2011 11:57:20 - Editada orientação Jurisprudencial nº 17 das turmas do TRT
A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 17, das Turmas deste Regional, que trata de condição de validade para a compensação de jornada por meio do banco de horas, conforme divulgado no último dia 07 de abril no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalh...leia mais
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08/04/2011 11:37:28 - Suspensa cobrança de ICMS em transações eletrônicas no Piauí
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (7), liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4565) para suspender a eficácia da Lei 6.041/2010, do estado do Piauí, que previa nova forma de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Essa deci...leia mais
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07/04/2011 18:54:33 - Superior Tribunal de Justiça dá ganho de causa à PGE sobre prescrição
Não é possível reconhecimento de prescrição intercorrente de execução fiscal sem ouvir previamente a Fazenda Pública.
Inconformado com o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a prescrição intercorrente de uma execução fiscal sem ouvir a Fazenda Pública, o Estado da Bahia inte...leia mais
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07/04/2011 17:07:51 - Assembléia Legislativa de SP analisa projeto de lei sobre sacolas plásticas
Projeto de lei que tramita na assembléia legislativa de são paulo, busca proibir a utilização de embalagens, sacolas plásticas e similares, feitas de resina sintética originadas de petróleo por estabelecimentos comerciais do estado de São Paulo, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.PROJETO DE LEI ...leia mais
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07/04/2011 16:31:12 - Câmara Municipal de Porto Alegre discute diferenças em preços de produtos iguais
Procon é contrário à diferença de preços para bebidas geladas
A Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor) da Câmara Municipal de Porto Alegre, reuniu-se nesta terça-feira (5/4) para esclarecer a precificação de valores agregados no com&eacu...leia mais
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07/04/2011 15:46:59 - Receita Libera Escrituração Digital Fiscal
Desde o dia 1º de abril, esta disponível no sitio da Receita Federal do Brasil a versãodo Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010.
De acordo com a IN, a Escrituração Fiscal Digita...leia mais
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07/04/2011 15:36:14 - Segurança na transmissão da declaração do Imposto de Renda pela Internet
Com o fim das declarações de papel, a Receita Federal avalia que haverá mais segurança para os contribuintes na hora de enviar as informações e menos erro. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, o índice de segurança na operação entre o computador do contribuinte e os computadores da Receita chega a ...leia mais
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07/04/2011 15:18:24 - OAB/SP quer incluir Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação
O presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D'Urso, encaminhou ao presidente do Conselho Federal, Ophir Cavalcante, cópia de aditamento ao PLC 591/10, que faz ajustes na lei geral de micro e pequenas empresas e que tem por objetivo alterar as LC 63/90 e 123/06 , além da lei 11.101/05 e incluir as Sociedades de Advogados no Sistema Simples de Tributação. O...leia mais
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07/04/2011 14:27:18 - Rio de Janeiro sanciona lei sobre informações de EPI em estabelecimentos de venda de combustível
Lei sancionada no Rio de Janeiro no último dia 04 de abril torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de combustível informando a relação de equipamentos de proteção individual – EPI.LEI Nº 5937, DE 04 DE ABRIL DE 2011 RJTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇ&A...leia mais
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