15/10/2010 13:39:07 - Consumidores e cartões de crédito
Em decorrência da globalização estamos nos dias atuais colhendo os frutos do processo de modernização, onde para chegarmos até aqui foi necessária a aplicação de diversas alterações nos costumes de nossos ascendentes. Em época não muito de distante, a compra e venda a prazo se realizava por meio do reg...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2010 10:31:33 - ICMS de produto importado é devido ao estado destinatário da mercadoria
A 1ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para que a Hanover Brasil Ltda. pague o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fisco mineiro, mesmo que a mercadoria tenha chegado ao País pelo Estado do Rio de Janeiro.
O ministro Luiz Fux, relator d...leia mais
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15/10/2010 10:24:44 - Carga tributária vai chegar aR$ 1 trilhão já no final do mês
A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) informou que o Impostômetro - placar eletrônico que marca a arrecadação tributária no Brasil - deve atingir o valor recorde de R$ 1 trilhão até o final deste mês. Em 2009, esse resultado foi atingido cerca de um mês e meio depois. Para empresários e especialistas, o ...leia mais
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14/10/2010 18:48:25 - Justiça limita processo eletrônico
Em papel, o processo judicial pode ter qualquer tamanho. No formato eletrônico, no entanto, está limitado a dois megabytes (MB), em média. Se precisar ser impresso, não pode ultrapassar um determinado número de páginas, sob o risco de não ser aceito. As restrições impostas por tribunais na regulamentação da Lei n&or...leia mais
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14/10/2010 18:34:33 - SDI-1 define prazo de prescrição para propor açãode indenização
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os prazos de prescrição previstos no Código Civil são aplicáveis aos pedidos de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho, quando a lesão for anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Como havia d&uacu...leia mais
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14/10/2010 16:41:47 - CNJ assegura acesso pela internet a processo eletrônico
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu, na sessão desta terça-feira (05/10), que os tribunais devem divulgar na internet, com amplo a acesso à população, os dados básicos de todos os processos em tramitação, incluindo o interior teor das decisões. Segundo o conselheiro Walter Nunes da Silva Júnior, al&eac...leia mais
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14/10/2010 16:21:06 - Previdência e Fazenda divulgam valores do Fator Acidentário de Prevenção 2011
Estão disponíveis desde sexta-feira (1º), nos portais do Ministério da Previdência Social (MPS) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses ou atividades econômicas. O fator acidentário foi atualizado co...leia mais
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14/10/2010 15:44:05 - Celular lidera posto de eletrônico mais importante para consumidor
O celular é o aparelho eletrônico mais importante na vida dos brasileiros. É o que mostra uma pesquisa realizada pela GfK, 4ª maior empresa de pesquisa de mercado no Brasil e 4º maior grupo mundial do setor. A pesquisa, realizada em maio deste ano, ouviu 1.000 pessoas, a partir dos 18 anos, de 12 cidades das regiões metropolitanas brasileiras: Belé...leia mais
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14/10/2010 15:18:05 - Não cabe ação rescisória por falta de citação de litisconsorte necessário
É inexistente a sentença contra quem não foi citado. Por isso, em caso de ausência de citação válida, a ação cabível para anular a decisão é a declaratória de inexistência jurídica da sentença, e não a ação rescisória. A decisão é da Primeir...leia mais
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14/10/2010 13:43:40 - Na Folha de SP: "Lupi aceita pedido de centrais sindicais e flexibiliza novo ponto eletrônico "
"Após reunião com centrais sindicais nesta terça-feira sobre o novo ponto eletrônico com impressora, o ministro Carlos Lupi (Trabalho) disse que vai garantir benefícios aos trabalhadores, como não bater ponto na hora do almoço ou restringir o registro apenas a casos de atraso, falta ou hora extra. A flexibilização servirá &a...leia mais
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14/10/2010 13:33:13 - Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
A indenização pelo período da estabilidade provisória gestacional é devida independentemente do empregador saber ou não da gravidez da funcionária no ato da dispensa. Apesar de a empregada ter afirmado em juízo que não informou o seu estado ao médico no exame demissional, quando já estava com quatro meses de gravidez, ...leia mais
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14/10/2010 13:15:58 - Ação é extinta por não ter versão em papel
Os diferentes níveis de informatização das três esferas da Justiça no país - federal, estadual e trabalhista - geram situações inusitadas. Em Santa Catarina, a juíza Daniela Tocchetto Cavalheiro, do Juizado Especial Federal de Laguna, extinguiu um processo que tramitava por meio eletrônico, sem resolução do m&...leia mais
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14/10/2010 12:32:45 - Senadora apresenta Decreto Legislativo que susta a Portaria 1510 ("novo" ponto eletrônico)
A Senadora Níura Demarchi (DEM/SC), leu, ontem, em plenário o Decreto Legislativo, PDS 593/10, que susta os efeitos da Portaria nº 1510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. A referida Portaria disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP.
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14/10/2010 12:21:31 - Medida provisória pode atrapalhar advogados na Receita Federal
Depois das notícias de que servidores da Receita Federal quebraram o sigilo fiscal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido Eduardo Jorge, o presidente Lula assinou medida provisória que pune com maior rigor esse tipo de violação. Publicada na última quarta-feira (06) no Diário Oficial, a Medida Provisória nº 507...leia mais
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14/10/2010 12:08:07 - "CNI promove mobilização a favor da adoção de limite único para enquadramento no Simples Nacional"
Na defesa dos interesses das pequenas indústrias, a CNI está organizando uma mobilização com as Federações de Indústrias junto aos respectivos governos estaduais. O objetivo é a adoção de um único limite máximo de receita bruta para o enquadramento de Micro e Pequenas Empresas (MPEs) no Simples Nacional, permiti...leia mais
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14/10/2010 11:48:35 - Reserva de domínio: atraso do devedor se comprova com protesto
A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da 4ª Turma do STJ. Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.
Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salom&atild...leia mais
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14/10/2010 11:28:05 - STF julgará concessão de benefícios sobre ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1975, os benefícios fiscais precisam ser aprovados em reu...leia mais
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14/10/2010 10:40:50 - Negada liminar contra novo sistema eletrônico de ponto
A Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis (CDL) teve negada liminar para impedir que os fiscais do trabalho exijam a implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) instituído na Portaria nº 1.510/09 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O pedido foi feito em mandado de segurança impetrado na 4ª Vara d...leia mais
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14/10/2010 10:13:50 - STF adapta resolução sobre processo eletrônico à nova Lei do Agravo
O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou três artigos da Resolução nº 427, de abril deste ano, que trata do processo eletrônico na Corte, para adaptá-la à nova Lei do Agravo (Lei nº 12.322/2010). A nova legislação alterou dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e estabeleceu que o agravo não será mai...leia mais
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14/10/2010 10:08:52 - Falta de bens em comum afasta sociedade de fato
A falta de prova de patrimônio adquirido pelo esforço comum é suficiente para afastar a configuração de sociedade de fato. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que julgou ação de reconhecimento de sociedade de fato proposta por uma concubina contra a mulher legítima, após a morte de dep...leia mais
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14/10/2010 10:06:19 - Publicado acórdão que autoriza repasse de Pis/Cofins às tarifas de energia elétrica
Foi publicado o acórdão do STJ que julgou legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (Pis) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturame...leia mais
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14/10/2010 09:51:52 - Expediente Forense em SP nos dias 11 e 12 de outubro
Na próxima segunda-feira (11/10), não haverá expediente em Primeira e Segunda instâncias no Tribunal de Justiça de São Paulo e no Tribunal de Justiça Militar, é o que dispõem os Provimentos nº 1.744/2010 (TJSP) e GP/GCG nº 7/2010 (TJMSP).
Na terça-feira (12/10), não haverá exp...leia mais
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14/10/2010 09:50:39 - Incide IR sobre o abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao servidor que opta por continuar em atividade mesmo tendo alcançado os requisitos para a aposentadoria. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, atendeu a pedido da Fazenda Nacional para suspender os efeitos da sentença que havia afastado o...leia mais
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14/10/2010 09:27:50 - Mudança de governo reabre discussão da reforma tributária
O relator do projeto da reforma tributária (PECs nºs 233/08, 31/07 e outras), Deputado Sandro Mabel (PR-GO), espera que a reforma tributária entre na lista de temas prioritários do próximo presidente da República e dos novos governadores. Entre os principais pontos da proposta, que foi aprovada por comissão especial em 2008, estão a unifica&...leia mais
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14/10/2010 09:15:47 - Empresas do Simples Nacional podem parcelar débitos
As empresas do Simples Nacional são aquelas dotadas de regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006, que veio regular o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, aplicável exclusivame...leia mais
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14/10/2010 09:08:43 - Projeto torna obrigatório alerta em publicidade sobre composição de alimentos
A publicidade de alimentos com quantidade elevada de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans e de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional poderá ter alerta sobre os perigos do consumo excessivo desses nutrientes. A medida está prevista no Projeto de Lei 7644/10, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ).
Pela proposta, as mensagens de alerta ser&atild...leia mais
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