Parlamentares que participam do debate na Comissão de Defesa do Consumidor sobre as empresas de cartão de crédito cobraram há pouco que a legislação seja aplicada e as administradoras, fiscalizadas. “Temos a melhor norma de defesa do consumidor do mundo; o difícil é fazer cumprir. Espero que o Banco Central, o Ministério da Justiça e o Ministério Público possam nos informar legalmente o andamento e avaliação dos novos procedimentos que entraram em vigor em junho”, disse o deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).

No início do mês, o governo anunciou, entre outras medidas, o fim do monopólio de bandeiras nas empresas que credenciam os lojistas (Redecard e Cielo); a redução do número de tarifas de 80 para 5; a obrigatoriedade de informações claras nas faturas; e a criação de cartões básicos com anuidade menor.

Já o deputado Dimas Ramalho (PPS-SP) cobrou a aplicação de uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera empresas de cartão de crédito como instituições financeiras e, dessa forma, obrigaria que todo o setor fosse regulado pelo BC, sem diferenciação entre cartões de varejo ou aqueles dos bancos.

Os parlamentares também defenderam a utilização de preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento, o que é proibido pela legislação. “O comerciante vai economizar 7% ou 8% numa compra à vista, em relação ao cartão, e temos de aprofundar esse debate”, defendeu o deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). O deputado Guilherme Campos (DEM-SP) ressaltou que a economia do comerciante com os custos do cartão são repassadas ao consumidor, o que justificaria a cobrança diferenciada.

Quintão defendeu ainda que o cadastro positivo deve ser um mecanismo para a cobrança de juros menores de quem tem um histórico de pagamentos impecável, já que os juros dos cartões de crédito são considerados altíssimos por órgãos de defesa do consumidor.

Fonte: Câmara dos Deputados (08.06.11)