25/03/2011 10:03:19 - Dedução do Imposto de Renda sobre aluguéis
Dúvidas sobre como calcular e os documentos necessários são as mais frequentes
A Receita Federal admite a dedução de valores sobre aluguéis recebidos. Taxas incidentes sobre o aluguel recebido, quando o locador tenha suportado o encargo, podem ser deduzidos para encontrar a base de cálculo. Assim, podem ser excluídos do valor do alu...leia mais
Setor: Jurídico
25/03/2011 10:03:13 - Proposta para mudança do Código Florestal
O setor de celulose e organizações ambientalistas apresentaram ontem (24) um proposta conjunta de mudança no Código Florestal. O texto tem 16 pontos e pretende ser consenso entre as demandas do agronegócio e das instituições da sociedade civil de defesa do meio ambiente.O documento defende que a legislação incorpore mecanismos de in...leia mais
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25/03/2011 09:22:29 - Em O Estado de S. Paulo: Empresas ajudarão a listar importados para controle
"O governo pediu ajuda do setor privado para fechar a lista de produtos importados que passará por um controle maior para entrar no Brasil. Em duas semanas, as entidades que formam o Grupo de Avanço da Competitividade (GAC) terão de entregar aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento a relação dos itens. As medidas de defesa comercial voltarã...leia mais
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25/03/2011 09:22:29 - Imposto para compra no exterior deve ter alta
Decreto presidencial aumenta o IOF das despesas com cartão de crédito feitas fora do país de 2,38% para 6,38%. Governo também cria MP que reajusta tabela do imposto de renda na fonte em 4,5%, como acertado com centrais.
O Palácio do Planalto fechou ontem à noite o texto do decreto presidencial que eleva o IOF (Imposto sobre Operaçõ...leia mais
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24/03/2011 18:57:09 - Novos números de celulares poderão ser iniciados com o dígito 5 em São Paulo
Atualmente, a capacidade de numeração do serviço móvel nessa região é de 37 milhões
A partir de 4 de abril de 2011, as operadoras de telefonia móvel na região metropol itana de São Paulo poderão comercializar novas linhas com prefixos iniciados pelo dígito 5.
A medida tem como finalidade aumentar a capacidad...leia mais
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24/03/2011 18:27:28 - Concessão de auxílio-doença poderá ter novas regras
O INSS realiza estudos para conceder o auxílio-doença sem a necessidade de o trabalhador passar por uma perícia médica no posto previdenciário. Hoje, o exame é obrigatório para todos os afastamentos por doença ou acidente por um período maior do que 15 dias. No entanto, a demora na marcação das per&iacu...leia mais
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24/03/2011 18:07:19 - DPDC promove oficina de consumo sustentável
Brasília, 23/03/2011 (MJ) – Começa nesta quarta-feira (23), em Brasília, a Oficina Temática de Consumo Sustentável, organizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça em parceria com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Ministério do Meio Ambiente ...leia mais
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24/03/2011 16:59:09 - Anulada doação realizada com o intuito de não pagar dívida futura
Quando constatada fraude com o objetivo de prejudicar futuros credores, é possível a procedência de ação pauliana mesmo para doações ocorridas antes da consti tuição do débito. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que anulou doação de imóvel realiza...leia mais
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24/03/2011 16:55:58 - Tramitação de MPs entra na pauta da CCJ na semana que vem
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), disse no Plenário do Senado que na próxima quarta-feira (30) o colegiado deve avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2011, que muda a forma de tramitação das medidas provisória...leia mais
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24/03/2011 16:36:49 - Arrecadação de ISS cresce no Sudeste
Com uma arrecadação de R$ 16,95 bilhões em 2009, o Sudeste responde por 66,6% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) recolhido em todo o País. Mesmo com a desaceleração nos ritmos de expansão, o desempenho da região , em 2009, teve uma elevação anual de 3,9%.
A cidade do Rio de Janeiro obteve o melhor...leia mais
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24/03/2011 16:24:19 - É válida notificação extrajudicial de mora expedida por cartório de comarca diferente da do devedor
Notificação extrajudicial para constituição de mora pode ser emitida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca que não seja a de domicílio do devedor e entregue a ele por via postal com aviso de recebimento. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa notificação cumpre os requisitos necess&aa...leia mais
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24/03/2011 16:21:36 - Comissão deve fiscalizar empresas de telefonia móvel
O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Roberto Santiago (PV-SP), disse que vai apresentar uma proposta de fiscalização e controle para que o colegiado busque informações j unto às empresas de telefonia móvel sobre a qualidade de seus serviços e os preços das tarifas cobradas. Ele anunciou a medida após as ...leia mais
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24/03/2011 15:39:54 - Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por nã o ter comparecido à audiência.
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão. Por ter descumprido esta etapa, a microempresa Lacé...leia mais
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24/03/2011 15:31:17 - 90% dos processos no STF vêm do setor público
Mais um exemplo do gigantismo do Estado brasileiro está revelado na pesquisa "O Supremo em números", realizada pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas (FGV), coordenada por Pablo Cerdeira, Diego Werneck e Joaquim Falcão: o Executivo é o maior usuário do Supremo, tanto como autor quanto como réu.
Temos, p orta...leia mais
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24/03/2011 15:06:35 - Anvisa libera importação de alimentos do Japão
Em nota divulgada no dia 22 de março, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária informou que vai monitorar a entrada desses produtos no país.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou a importação de produtos alimentícios japoneses. De acordo com a agência, a ú ltima im...leia mais
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24/03/2011 14:51:36 - IRPF - Solução de divergência nº- 6, de 9 de março de 2011
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA - IRPF
EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO
Estão isentos do Imposto sobre a Renda os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia...leia mais
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24/03/2011 14:30:48 - Crime contra o meio ambiente leva à prisão de três pessoas
Um empresário e dois responsáveis técnicos por uma empresa produtora de sucos de Farroupilha (RS) foram detidos em flagrante por crime contra o meio ambiente. A vistoria foi realizada por técnicos do MPRS, pela Promotoria Regional de Defesa do Meio Ambiente, pela Promotoria de Justiça de Farroupilha e pela Delegacia Estadual de Proteção d...leia mais
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24/03/2011 14:20:13 - Acordo entre Google e editoras é suspenso nos EUA
A Justiça americana suspendeu judicialmente, na terça-feira (22/3), o acordo comercial entre o Google e editoras dos Estados Unidos. O acordo permitiu ao site oferecer cerca de 15 milhões de livros digitalizados, disponíveis em plataformas de acesso como os e-books.
O acordo bloqueado por um tribunal federal de Nova York era fruto de ação judicial de...leia mais
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24/03/2011 14:01:38 - Pontualidade de pagamento das pequenas empresas atingiu 95% em fevereiro, diz Serasa
A pontualidade de pagamento das micro e pequenas empresas, após ter recuado no primeiro mês de 2011, registrou pequena recuperação em fevereiro. No mês passado, a cada 1.000 pagamentos realizados, 948 foram quitados à vista ou com atraso máximo de sete dias (índice de pontualidade de 94,8%). Em relação à pontuali...leia mais
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24/03/2011 13:54:50 - Grupo de estados tenta mudar tributação de venda pela internet
Movimento defende partilha do ICMS entre estado de origem e de destino. Estados que detêm centros de distribuição concentram a arrecadação.Liderados pelos governos da Bahia, Ceará e Mato Grosso, um grupo de estados vai propor na próxima semana, durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no Rio de Jan...leia mais
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24/03/2011 13:40:19 - Justiça diz que Bahia pode cobrar ICMS sobre compra na internet
Foi determinado que duas empresas devem voltar a pagar imposto. A Justiça da Bahia determinou, na última segunda-feira, que duas empresas de comércio eletrônico voltem a pagar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ao Estado por compras feitas via internet e entregues em território baiano.
As empresas Pontofrio.com e B...leia mais
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24/03/2011 13:31:22 - Disputa de ICMS em venda on-line atinge consumidor
Em Salvador, mercadorias ficam retidas enquanto o tributo não for pago.Se entrega não for feita no prazo, comprador pode cancelar o pedido ou entrar na Justiça para pedir indenização.
A disputa fiscal entre Estados sobre o sistema de tributação em vendas feitas pela internet acabou atingindo os consumidores, que tiveram produtos ...leia mais
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24/03/2011 13:28:25 - Ericsson não deve pagar empregado por dupla função
O sistema jurídico-trabalhista brasileiro não prevê remuneração por função, salvo em excepcionalíssimos casos. Assim, o desempenho de uma ou mais funções, durante a mesma jornada de trabalho, não obriga, por si só, o empregador a pagar diferença salarial. Com este norte jurisprudencial, a 9ª T...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2011 12:58:06 - Penhora parcial de salário é indevida, decide TST
Por se tratar de bem absolutamente impenhorável, é indevido o bloqueio de salário, ainda que limitado. O entendimento é da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou a liberação de valores penhorados na conta-corrente de servidora pública.
O Tribunal d...leia mais
Setor: Jurídico
24/03/2011 11:31:42 - Câmara aprova pagamento solidário de tributos por empresas consorciadas
Os deputados aprovaram ontem a Medida Provisória 510/2010, que exige das empresas reunidas em consórcio a solidariedade jurídica no pagamento dos tributos federais devidos pelo empreendimento realizado. A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), será analisada ainda pelo Senado.
Segundo o texto d...leia mais
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24/03/2011 11:23:22 - Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ...leia mais
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