09/04/2010 15:46:13 - AGU defende inconstitucionalidade de lei estadual antifumo
A AGU (Advocacia-Geral da União) apresentou novamente ao STF (Supremo Tribunal Federal) um parecer defendendo a inconstitucionalidade de leis estaduais antifumo. Dessa vez, o órgão responsável por representar o Governo Federal nos processos judiciais concordou com os argumentos de entidade que questionaram a Lei 16.239/09, do Paraná, que proíb...leia mais
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09/04/2010 14:58:18 - Seguradoras não podem rescindir contrato unilateralmente, prejudicando consumidores
Uma ação movida pela Abrasconseg - Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Seguros contra a Cia. de Seguros Aliança do Brasil e a Fenabb - Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil, teve sentença de efeito nacional e de interesse dos consumidores de seguros.
O julgado foi proferido pelo...leia mais
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09/04/2010 14:58:18 - Turma do TST afasta deserção quando recolhimento de custas atende finalidade
O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido de forma flexível no que diz respeito à comprovação do pagamento de custas processuais, quando atendida a finalidade do ato. Por essa razão, a Primeira Turma do TST afastou a deserção de recurso ordinário da Chocolates Garoto e determinou o exame do processo pelo Tribunal Regional do T...leia mais
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09/04/2010 14:32:49 - IPTU paulistano é aumentado ilegalmente
Por Percival Maricato
A Prefeitura de São Paulo forçou e aprovou na Câmara Municipal um aumento do IPTU para 2010 muito acima da inflação. Para tornar aceitável essa pílula indigesta, disse na época que ela fazia justiça tributária, permitia isenção de contribuintes mais pobres, e apenas reflet...leia mais
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09/04/2010 13:51:16 - Previdência derruba argumentos contra o FAP
A Previdência Social está derrubando praticamente todos os argumentos apresentados pelos contribuintes nos recursos administrativos apresentados contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), utilizado para aumentar ou reduzir as alíquotas de contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O órgão analisou até a...leia mais
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09/04/2010 13:46:37 - TRF4 começa a usar sistema de processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (5/4) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) passará a utilizar o sistema de processo eletrônico (e-Proc v2) nos agravos de instrumento e nas apelações originados de processos que já tramitam em meio eletrônico nas varas federais do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e do Paraná. Para fa...leia mais
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09/04/2010 13:01:08 - TRT da 15ª Região deixa de receber petições e documentos por fax
A partir de hoje, 1º de abril, o TRT da 15ª Região deixará de disponibilizar aparelhos de fac-símile para o recebimento de petições e documentos. A medida, que consta da Portaria GP-VPJ nº 1 de 2010, leva em conta, entre diversos fatores, a economia de papel, uma vez que o envio desse material não dispensa a juntada dos originai...leia mais
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09/04/2010 12:32:04 - Acordo coletivo não impede o pagamento de intervalo intrajornada
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do TRT da 2ª região concedendo a um ex-empregado da T.T., T. e P. Ltda. o pagamento de horas extraordinárias e reflexos decorrentes do intervalo intrajornada que havia sido suprimido por norma coletiva. A norma coletiva firmada entre a empresa e seus empregados estipulava jornada corrida de 07h2...leia mais
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09/04/2010 12:28:37 - Bacenjud torna mais ágil a execução de ordens judiciais
Agilidade e efetividade ao cumprimento de ordens judiciais é o resultado que o Judiciário brasileiro vem alcançando nos últimos cinco anos ao adotar a internet como aliada nos processos de execução. Por meio do Bacenjud, sistema eletrônico que permite a juízes bloquear valores de contas bancárias para garantir o pagamento d...leia mais
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09/04/2010 12:15:23 - Bacenjud já bloqueou mais de R$ 50 bilhões
Os tribunais brasileiros realizaram no ano passado 4,1 milhões de ações, entre ordens de bloqueio, desbloqueio, transferência de valores bloqueados e solicitação de informações sobre o réu, por meio do sistema Bacenjud. O instrumento permite que os magistrados bloqueiem valores das contas bancárias de devedores conde...leia mais
Debatido na Câmara de Porto Alegre projeto de lei que trata da utilização de sacolas plásticas de material reciclado nas redes de supermercados.
Por proposição do vereador Beto Moesch (PP), a Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre debateu, na manhã desta terça-feira (6/4,)...leia mais
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09/04/2010 11:44:10 - Ex-funcionário que exerceu de forma descontínua cargo de confiança não tem direito à incorporação
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um trabalhador que buscava a incorporação de gratificações recebidas de forma descontínua durante 14 anos. Com isso, mantém-se, na prática, as deciões anteriores - da Vara do Trabalho e do Tribunal Regional da 5ª Região (BA) - ...leia mais
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09/04/2010 11:18:30 - ITBI reduzido para Sistema Hipotecário e consórcios em Porto Alegre
Quem adquirir imóveis com financiamento passa a ser beneficiado com a alíquota de 0,5% para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, em vez dos 3% cobrados
Contribuintes têm benefícios do ITBI
Os cidadãos que adquirirem imóveis na Capital com financiamento pelo Sistema Hipotecário ou em consórcios imobiliários p...leia mais
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.077/2002, que institui a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT). O documento servirá para empresas comprovarem que estão quites com a Justiça do Trabalho e junto à Administração...leia mais
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09/04/2010 10:58:42 - Supermercados se livram de aumento na contribuição
Pelo menos 1,5 mil supermercados do estado de São Paulo estão livres do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção, instituídas no fim do ano passado pela Previdência Social. Uma decisão de mérito da Justiça Federal de São Paulo deso...leia mais
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09/04/2010 10:55:43 - Acórdão do STJ alerta que advogados devem esgotar todos os recursos
Num julgamento ocorrido em 2 de dezembro do ano passado, de um recurso de embargos infringentes, o STJ lançou uma espécie de aviso aos advogados: a necessidade de interposição dos embargos infringentes quando há voto vencido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. O assunto foi destaque na ediç...leia mais
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09/04/2010 10:51:17 - STJ reafirma entendimento sobre prazo para pedir restituição de tributo
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por meio do julgamento de um incidente de uniformização, entendimento sobre o prazo máximo para os contribuintes ajuizarem as chamadas ações de repetição de indébito - em que se pede restituição de imposto pago indevidamente. A Lei ...leia mais
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09/04/2010 10:38:04 - Sindicatos vão intensificar luta pela jornada de trabalho de 40 horas
Daniel Mello
Repórter da Agência Brasil
Os sindicatos vão intensificar a mobilização pela redução da jornada de trabalho nos próximos dias. Os filiados à Força Sindical estão prometendo uma manifestação na Avenida Paulista, na região central de São Paulo, onde pretendem reunir 20 ...leia mais
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09/04/2010 09:24:11 - STJ aprova novas competências para seções
As competências das seções do Superior Tribunal de Justiça mudaram. Em votação unânime, o Pleno da corte aprovou, na noite desta terça-feira (6/4), uma nova emenda regimental. Entre as mudanças está a de processos relativos a servidores públicos civis e militares e à locação predial urbana....leia mais
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09/04/2010 09:02:05 - STJ definirá prazo de prescrição para propor ACP
O prazo de prescrição de uma Ação Civil Pública será definido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. No processo em discussão, a validade de Ação Civil Pública que trata dos expurgos inflacionários referentes aos Planos Bresser e Verão. A ação foi encamin...leia mais
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09/04/2010 08:38:46 - Fisco vai à Justiça para discutir fusões e aquisições bilionárias
A Receita Federal foi à Justiça discutir inúmeros negócios bilionários feitos recentemente, como fusões, aquisições e reorganizações societárias. O objetivo é investigar as perdas contábeis de grandes empresas, que estariam utilizando o planejamento tributário com a finalidade de pagar menos impost...leia mais
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07/04/2010 11:00:45 - Grávidas têm vaga exclusiva em estacionamentos
Enquanto Congresso debate 3 projetos de lei, supermercados e shoppings se antecipam e criam benefício
Shoppings, lojas, supermercados e empresas de São Paulo estão criando vagas de estacionamento preferenciais para grávidas, apesar de não haver uma lei obrigando a reserva do espaço. Atualmente, há três projetos de lei tramitando no...leia mais
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07/04/2010 09:45:54 - Departamento jurídico ganha importância nas empresas
Considerado um empecilho para os negócios até o fim dos anos 90, o departamento jurídico deixou o posto de patinho feio para fazer parte das decisões estratégicas das médias e grandes companhias. A complexidade da legislação brasileira, a abertura de mercado, as privatizações e as grandes disputas tributárias nos tribu...leia mais
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05/04/2010 10:45:00 - Redução da jornada criará mais de 2,5 milhões de vagas, prevê Dieese
O Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) acredita que a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais vai inserir mais de 2,5 milhões de pessoas no mercado de trabalho. A avaliação é do coordenador regional do Dieese, Renato Lima, que participou nesta semana da 4ª Jornada Nacional de ...leia mais
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31/03/2010 15:29:21 - Conselho analisa recurso apresentado fora do prazo
Os contribuintes conquistaram um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância administrativa para discussão de autuações ficais federais. A 2ª Turma da 3ª Seção do conselho analisou um recurso intempestivo - ajuizado fora do prazo - e cancelou parte de um auto de infração. ...leia mais
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31/03/2010 14:40:44 - Ministro Dias Toffoli reforma decisões da 2ª Turma sobre Finsocial
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial.
Ao avaliar as ações rescisórias propostas pela União contra Revetour Turismo (AR 1517), Indaiá ...leia mais
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