14/02/2011 09:05:52 - TRT/MT começa a testar o Processo Judicial Eletrônico
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fez, em Cuiabá, no dia 10, o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, sistema que será adotado pelo Judiciário de todo o país a fim de substituir os processos físicos pelos processos eletrônicos. Antes de dar o comando em uma tela ...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2011 14:03:04 - Renner obtém liminar que impede Bahia de cobrar ICMS de vendas pela internet
Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar o imposto de 10% sobre mercadorias vendidas pela internet provenientes do Est...leia mais
Setor: Jurídico
08/02/2011 10:40:14 - Receita permite alíquota zero de PIS e Cofins em kit didático
Uma rede de escolas de idiomas do interior de São Paulo conseguiu um entendimento inédito do fisco. Ao solucionar consulta formulada pela empresa, a Receita Federal reconheceu que o conjunto didático comercializado pelo grupo, composto por livros de texto e de atividades, dois CDs de apoio e uma caixa de plástico, tem alíquota zero do Programa de Integra&ccedi...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 18:32:17 - TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica. A tese foi aplicada pelo Pleno do Tribunal Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, para modular os efeitos de uma decisão que determinou a cobrança da Cofins para um escrit...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 16:52:35 - Certidões em novo papel começam a ser emitidas nesta sexta
A emissão das certidões de nascimento no novo papel de segurança terá início nesta sexta-feira (4/2), em uma maternidade de Recife (PE). Solenidade realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, às 15h desta sexta-feira (4/...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 16:13:48 - Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico
A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas est&a...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 15:40:15 - Desrespeito documentado:cláusulas abusivas são regra em contratos de cartões
Pesquisa do Idec constata que eles estão repletos de condições que acabam prejudicando o consumidor
Pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constata que os contratos de cartões de crédito estão repletos de cláusulas que acabam prejudicando o consumidor.
Dentre os principais problemas verificados pe...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 15:33:37 - ISS sobre embalagens: julgamento sobre suspensão da cobrança é interrompido por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens. O relator das duas ADIs, minist...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 15:07:13 - Empresas vendem dados do consumidor na internet
Ao preencher um cadastro em uma empresa, o consumidor confia a ela dados como telefone, endereço, e-mail e algumas vezes até a renda. O que muita gente não sabe é que essas informações estão sendo vendidas sem o seu consentimento. O acesso a esse material é muito fácil, basta entrar e...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 14:40:06 - RNC explica principais alterações para declaração do IR 2011
O contribuinte que perder o prazo está sujeito a uma multa de no mínimo R$ 165,74
A Secretaria da Receita Federal anuncia mudanças nas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010, cujo prazo de entrega começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. O contribuinte que perde...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 14:34:42 - SP: Verificação do Pagamento de Imposto sobre Heranças e Doações
Decreto assinado pelo Governador paulista, Geraldo Alckmin, torna menos burocrático o procedimento de transmissão de bens móveis, títulos e direitos adquiridos por meio de heranças e doações, bem como facilita o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 13:59:06 - Falta de prova impossibilita indenização por danos morais
Uma consumidora da cidade de Mossoró teve os pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra um supermercado, negados em virtude de falta de prova. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manteve a sentença de 1º grau.
Situação
A consumidora disse,...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 12:18:11 - Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis
Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi in...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 12:18:11 - Receita: Portaria Consolida Procedimento e Define Prazos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram, nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta que consolida os prazos e os procedimentos para os contribuintes que desejam quitar débitos tributários.
A medida estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e tamb&eacut...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 12:05:04 - Cidadão será indenizado por negativação indevida feita por loja de departamento
Um portador de doença mental ganhou uma ação judicial que lhe dá direito a uma indenização de cinco mil reais em virtude de ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito SPC, mesmo sem ter efetuado qualquer transação comercial com a loja de departamento que o negativou. Além da inden...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 11:17:48 - Fiesp quer mais prazo para pagar imposto
Em média, indústria recebe o pagamento por uma mercadoria 49 dias após recolher os tributos
Cerca de 60 dias depois que copos e utensílios de vidros deixam a fábrica de Suzano ou da capital paulista rumo a algum ponto de venda dos clientes varejistas, a fabricante Nadir Figueiredo recebe o valor da venda dos produtos. Isso, em média. Grandes su...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 10:35:06 - Pesquisa revela como brasileiros solucionam litígios
Até alguns atrás, as estatísticas sobre o judiciário brasileiro eram escassas e irregulares. Estas se limitavam aos dados de gasto coligidos nas contas públicas, o que não incluía a Justiça Estadual; àqueles disponíveis no Banco de Dados do Poder Judiciário (número de magistrados e varas); e &agrav...leia mais
Setor: Jurídico
07/02/2011 10:15:45 - ICMS é o tributo que mais pesa
Atualmente as indústrias recolhem 93,5% do seus tributos antes de receber pelas vendas. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a cobrança que mais pesa no setor é feita pelos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 28,9% do valor total re...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2011 14:11:18 - Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Exter...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2011 11:43:17 - Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2011 18:31:09 - TJ-SP cria câmara para julgar causas empresariais
A Justiça paulista criou, nesta quarta-feira (2/2), uma câmara especializada para julgar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que aprovou resolução para formar a Câmara Reservada Empresarial. O novo col...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2011 17:32:03 - Sindilojas obtém vitória e lojistas ficam dispensados de imprimir registro de ponto
É importante ressaltar que as empresas representadas pelo sindicato ficam dispensadas da impressão dos comprovantes, mas ainda devem cumprir o restante da normativa ministerial
O juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável ao mandado de segurança de autoria do Sindilojas, sobre a impressã...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2011 15:01:30 - STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios
A necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Co...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2011 12:59:47 - STF: Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente residencial que resultou em forte explosão. A questão será an...leia mais
Setor: Jurídico
01/02/2011 18:50:22 - As novas súmulas do STJ em 2010
Em 2010, o STJ editou 54 novas súmulas e cancelou uma. Esta (de nº 348) tinha a seguinte redação: "compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária".As 54 súmulas - editadas entre 11 de março e 6...leia mais
Setor: Jurídico
01/02/2011 16:32:26 - Notas de Expediente: disponibilização do serviço aos advogados é realizado pelo sistema
Este serviço é mais um benefício gratuito oferecido pela Ordem gaúcha e CAA/RS.
A Ordem gaúcha informa que o serviço de envio de Notas de Expediente para os advogados está sendo realizado pelo sistema administrado pela OAB/RS e CAA/RS. Verifique a situação do seu cadastro e confirme seus dados, clicando aqui.
Além de en...leia mais
Você está em:
