23/02/2011 18:44:23 - Empresa deve entregar comprovante de rendimento até 28/02 - segunda-feira
22/2/2011 - As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2010 têm até a próxima segunda-feira (28) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). O prazo é o mesmo para o envio do comprovante de rendimentos aos trabalhadores.As pessoas jurídicas que deixarem d...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Tribunal divulga horário de expediente na semana
A Secretaria do Tribunal comunica que, de acordo com a Portaria n. 67, de 9 de fevereiro de 2011, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 7 e 8 de março, em razão das festividades de Carnaval.O STJ retoma suas atividades no turno da tarde do dia 9 de março, Quarta-Feira de Cinzas. Neste dia, o expediente será das 14h ...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal
Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão
Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa d...leia mais
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23/02/2011 18:10:43 - Procon-RJ volta a notificar shoppings por abuso nas tarifas estacionamento de
Fiscais do Procon-RJ recomeçam, na manhã desta segunda-feira, a entregar notificações em estabelecimentos comerciais, para alertar sobre o abuso na cobrança de tarifas de estacionamentosAntes da decisão judicial que determinou a paralisação na fiscalização, doze locais já haviam sido notificados. Agora, onze ainda prec...leia mais
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23/02/2011 17:50:27 - Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixar de preencher todas as informações na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado.Em decisão anterior, o Tribunal Regional do...leia mais
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23/02/2011 17:47:57 - Justiça quer incluir dívida trabalhista no Serasa/SPC
Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao créditoA sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à execução trabalhistaAssim como acontece com os títulos comerciais, como duplicatas, bol...leia mais
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23/02/2011 17:46:25 - Advogados fluminenses dispensados do uso de terno
O calor do verão carioca fez o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de terno por advogados no Estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do CNJ e vale até o fim da estação, no dia 21 de março. Até lá, os profissionais que precisarem co...leia mais
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23/02/2011 16:27:44 - Conselho muda termos para se referir a pessoas com deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, o termo "pessoas portadoras de deficiência" será substituído por "pessoas com deficiência". O...leia mais
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23/02/2011 15:12:18 - Regulamentação do café reforça Selo de Pureza ABIC
O novo Regulamento Técnico para Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, implementado pela Instrução Normativa N° 16, do Ministério da Agricultura, e em vigor a partir desta quarta-feira (23), conta com o apoio da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café e vai potencializar o seu Selo de P...leia mais
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23/02/2011 12:05:36 - SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses créditos.No caso relatado ...leia mais
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23/02/2011 12:02:07 - Rotulagem não é cumprida por empresas
A inda é difícil para o consumidor identificar os alimentos que contêm matérias-primas geneticamente modificadas. Segundo a Lei 4.680, aprovada em 2003, as empresas que usam no mínimo 1% de organismos transgênicos são obrigadas a trazer essa informação no rótulo do produto - o símbolo é uma letra "T" dentro de um ...leia mais
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23/02/2011 09:56:33 - Item trazido do exterior fica sem garantia
Empresas não reconhecem direito à troca ou assistência técnica a aparelhos comprados por turistas; Apple é exceção
Justiça tem estendido garantia; empresas alegam falta de peças para consertar modelos não vendidos no país
Aparelhos e equipamentos eletrônicos comprados no exterior custam menos da ...leia mais
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22/02/2011 15:41:59 - Presidente eleito do TST recorre para tomar posse
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010. O relator do Mandado de Segurança &...leia mais
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22/02/2011 15:04:53 - Processo Judicial Eletrônico funcionará em todo o País a partir de março
Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram na última quarta-feira (16) para discutir os detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema que vai substituir as ações de papel e unificar o Judiciário brasileiro. Essa foi a segunda reunião do grupo, que está cumpri...leia mais
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22/02/2011 12:55:08 - Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
Um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual não conseguiu obter a condenação de uma rádio e de um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do ex-deputado. Cabe recurso.Em maio de 2008, uma operação da Polícia Federal prendeu...leia mais
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22/02/2011 12:51:02 - Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou o Restaurante Terra Gaúcha Ltda. a inden...leia mais
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22/02/2011 12:42:30 - Dirigente tem estabilidade com criação de sindicato
O dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato no Cartório de Pessoas Jurídicas. Por isso, a falta do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerada como um empecilho para a concessão da estabilidade ao trabalhador. O entendimento foi empregado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Traba...leia mais
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22/02/2011 12:03:11 - Micro-ondas e chuveiro devem ganhar Selo Procel até o próximo ano
Ao comparar uma casa que tem produtos com selo com uma que não tem, a economia na conta de luz é, em média, de 15%A Eletrobrás, em parceira com o Inmetro, deve atribuir até o próximo ano o Selo Procel para mais cinco aparelhos eletrodomésticos.Segundo o chefe da divisão de eficiência energética do Procel, Emerson Salvador, mic...leia mais
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22/02/2011 11:35:04 - Receita Federal já distribuiu 60,5 milhões de Selos de Controle Fiscal
Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhõesA Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que es...leia mais
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22/02/2011 10:37:21 - Saiba como utilizar o sistema de protocolização de documentos do TRT-2
Implantado no TRT-2 no ano de 2006, o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, mais conhecido como Sisdoc, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico para processos em trâmite perante a 1ª instância. Com o sistema, os advogados podem protocolizar, via internet, suas ações e peti&cce...leia mais
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22/02/2011 10:04:50 - CDC será atualizado
Foi formada uma comissão de juristas com o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Eles irão estudar e analisar as novas relações de consumo e para isso a observação da legislação aplicada em outros países é de extrema importância. Entre os objetos de estudo, encontram-se o superendividam...leia mais
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22/02/2011 09:39:01 - Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), estabelec...leia mais
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22/02/2011 09:30:03 - Gestante que pede demissão perde direitos e renuncia à estabilidade
A 1ª Turma de julgamento do Tribunal Regional do Trabalho decidiu que ao pedir demissão uma gestante abriu mão dos títulos rescisórios (entrega das guias do seguro desemprego) e de todos os seus direitos decorrentes da estabilidade provisória. No processo, apesar de a reclamante se encontrar grávida, ficou provado que foi ela quem pediu demiss&atil...leia mais
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22/02/2011 09:06:40 - É necessário depósito recursal para interposição de agravo de instrumento
A 6ª Turma do TRT-MG não pode analisar o agravo de instrumento interposto pelo reclamado, ou seja, deixou de conhecê-lo, pelo fato de o recorrente não ter comprovado o recolhimento do depósito recursal. Embora esse preparo não fosse anteriormente exigido, a recente Lei 12.275/2010 alterou o artigo 897, da CLT, e passou a prevê-lo, como requisito obri...leia mais
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21/02/2011 18:54:56 - TST reconhece responsabilidade objetiva de empresa
Empresa que desenvolve atividade de risco tem responsabilidade objetiva quanto a acidente com empregado. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve o pagamento de indenização por danos morais e estéticos a um ex-vigilante de carro-forte, funcionário da Brinks Segurança e Transporte de Valores. O trabalhador f...leia mais
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21/02/2011 18:48:19 - Débitos impedem entrada de empresas no Simples Nacional
Dívidas com a União, estados e municípios são o principal motivo para os 111.272 pedidos negados pelo Comitê Gestor em janeiro
Brasília - O principal motivo que impediu mais de 111 mil empresas de entrar no Simples Nacional, em janeiro deste ano, foram débitos tributários com a União, estados e municípios. ...leia mais
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