07/05/2010 14:41:37 - Farmácias podem vender produtos deconveniência
O Superior Tribunal de Justiça liberou, nesta segunda-feira (3/5), a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias vinculadas à Associação Brasileira de Farmácias e Drogarias (Abrafarma). Os medicamentos que precisam de receita médica devem continuar longe do alcance das mãos dos consumidores, atrás do b...leia mais
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07/05/2010 14:38:41 - DEPUTADOS APROVAM MP QUE REAJUSTOU O SALÁRIO MÍNIMO PARA R$ 510-
O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 474/09, que aumenta o salário-mínimo de R$ 465 para R$ 510, com efeitos a partir de 1º de janeiro deste ano. O reajuste, de 9,67%, inclui a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de fevereiro a dezembro de 2009 e a variação do PIB de 2008 em rela&c...leia mais
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07/05/2010 14:23:34 - Má prestação de serviço: indenização prescreve em 5 anos
Esgotado o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no artigo 20 do mesmo diploma reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Porém, a pretensão de inden...leia mais
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07/05/2010 14:23:34 - AGU garante que contribuição social incida sobre aviso prévio
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio do Escritório de Representação da Procuradoria-Geral Federal (PGF) em Montes Claros, defendeu o INSS na Justiça e obteve decisão favorável para que a contribuição de custeio da Seguridade Social incida sobre o aviso prévio indenizado pago por patrão a ex-empregado, em deco...leia mais
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07/05/2010 13:57:35 - Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal
Para impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem determinado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes após sentença condenatória definitiva (transitada em julgado), respeitada a proporção das parcelas de natureza s...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - LIVRE CONCORRÊNCIA PODE PREJUDICAR CONSUMIDOR
Por Alessandro Cristo
Apesar das premissas de livre mercado serem hoje quase uma unanimidade, a defesa da concorrência justa nem sempre quer dizer inibir atos de concentração. Monopólios podem muito bem servir tanto ao interesse do consumidor quanto ao do Estado. Um deles é o dos cartões de crédito no Brasil, cujo mercado &eacut...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - LEI QUE IMPEDE REVISTA ÍNTIMA EM TRABALHADOR NO ESTADO DO RIO É DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou na sessão plenária desta quarta-feira (5) a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 2.749/97 (e do decreto que a regulamentou) que proíbe a prática de revistas íntimas em funcionários de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços com sede ou filiais no estado do Rio ...leia mais
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07/05/2010 12:51:22 - STF JULGA PRAZO PARA RECUPERAR IMPOSTOS
Os contribuintes estão vencendo o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. A norma reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repetiç&...leia mais
A SDI-1 do TST, em consonância com decisão da 1ª Turma, negou pedido de trabalhador que pleiteava recebimento de horas extras. A decisão da Turma fundamentou-se em sentença regional para rejeitar o recurso do empregado sob a alegação de existência de norma coletiva que prevê a compensação de jornada pelo regime de...leia mais
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07/05/2010 11:26:54 - Shopping não é obrigado a revistar clientes
Não existe no Brasil nenhuma lei que obrigue shopping center a revistar os clientes que entram em suas dependências. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou o condomínio do Shopping Center Morumbi de pagar pensão alimentícia e indenização por danos morais, de R$ 400 mil, aos pais de Jú...leia mais
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07/05/2010 11:12:20 - STJ pacifica entendimento sobre prazo de validade de patentes
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento sobre o alcance da Lei n. 9.279/96, que aumentou de 15 para 20 anos o prazo de validade das patentes no Brasil. Por unanimidade, o colegiado decidiu que a referida norma não retroage, ou seja, as empresas que obtiveram o registro antes da entrada em vigor da nova lei têm direito &...leia mais
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07/05/2010 11:11:44 - OAB PEDE QUE TJ SUSPENDA PRAZOS PROCESSUAIS
A greve dos serventuários do Judiciário paulista conta com adesão de 30%, uma semana depois de sua deflagração. A avaliação é resultado de levantamento feito junto às subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil no estado. O dado preocupa o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D'Urso que enviou of&i...leia mais
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07/05/2010 11:04:20 - Fiador: novas regras das garantias locatícias
A garantia contratual representa um dos relevantes aspectos do contrato de locação. O locador pode exigir do locatário uma das seguintes modalidades de garantia: caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Essas garantias se estendem até a efetiva devolu&...leia mais
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07/05/2010 09:49:26 - Custas judiciais no STJ têm novos valores
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está com nova tabela de custas judiciais. Os novos valores vigoram desde o último dia 30 de abril, data em que foi publicada a Resolução nº 4, que dispõe sobre o assunto, em substituição à tabela que estava em vigor desde março de 2008, quando as custas começaram a se...leia mais
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07/05/2010 09:22:55 - Comissão vincula prepostos a empresas que eles representarem
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28.04), o Projeto de Lei nº 1.666/07, que exige que os representantes dos empregadores em processos trabalhistas (prepostos) sejam funcionários das empresas que defendem.
Pela proposta, do Deputado Eliene Lima (PP-MT), a representação do em...leia mais
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07/05/2010 08:54:23 - Tribunal exige contribuição no valor total de ação trabalhista
Com o objetivo de impedir a evasão fiscal, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem determinado que incida a contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo judicial homologado entre as partes, após sentença condenatória definitiva, ou seja, quando transitada em julgado, respeitada a proporção das ...leia mais
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06/05/2010 10:05:31 - Com o acordo, até produto legítimo pode ser apreendido
Isso poderá ocorrer durante o trânsito de cargas se um país fizer valer suas regras
Para especialistas, acordo deve definir com clareza a possibilidade de apreensão de produtos legítimos em trânsito por algum país
O texto recém-divulgado do Acta ainda está repleto de indefinições entre colchetes, o que dific...leia mais
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06/05/2010 09:32:42 - Cartão facilitará a retirada da nota fiscal em SP
Para auxiliar o consumidor no momento de pedir a Nota Fiscal Paulista, a Secretaria da Fazenda de São Paulo criou um cartão personalizado que contém as informações básicas para agilizar, no processo da compra, a retirada da nota fiscal. No cartão estarão o nome da pessoa, número do cadastro de pessoa física (CPF) e um c&oacut...leia mais
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05/05/2010 10:48:47 - Decisão fortalece prazo de cinco anos para indenizar consumidor
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento firmado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) —e nem sempre atendido pelos tribunais — de que o prazo para requerer indenização dos danos de um produto é de cinco anos. O entendimento do STJ foi aplaudido por especialistas ouvidos pelo DCI.
“Essa d...leia mais
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27/04/2010 09:17:29 - Walmart perde apelação nos EUA
Funcionárias do Walmart, a maior varejista do mundo, venceram ontem um julgamento histórico por discriminação de gênero no salário e na promoção no trabalho, que poderia colocar a empresa frente ao maior processo coletivo da história dos EUA, com mais de um milhão de reivindicações e bilhões de dóla...leia mais
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27/04/2010 08:53:59 - Empresas fazem acordo para reduzir reclamações
Acordo firmado com o Ministério da Justiça prevê que elas cumpram metas de redução de atendimento nos Procons
Empresas de telecomunicações, bancos, supermercados e outros varejistas assumiram com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, metas para reduzir o núme...leia mais
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26/04/2010 10:06:19 - Rússia versus Nestlé
O órgão de defesa do consumidor da Rússia anunciou, segundo informou a Reuters, que está proibindo a importação de papinhas para bebê fabricadas pela multinacional suíça Nestlé. Segundo o porta-voz do órgão, a "Nestlé recusou o registro oficial dos produtos pelo governo russo." A companhia informou, por me...leia mais
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26/04/2010 09:04:07 - Por escrito
Campeãs de reclamações registradas nos Procons de todo o país, algumas das maiores empresas brasileiras -como Banco do Brasil, Itaú/ Unibanco, Bradesco, Santander, as telefônicas Claro, Vivo e TIM e os supermercados Pão de Açúcar, Carrefour e Walmart -tiveram que enviar ao Ministério da Justiça, por escrito, metas p&uac...leia mais
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23/04/2010 18:50:28 - Fazenda paulista altera forma de correção de débitos do ICMS
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) estabeleceu uma nova forma de correção dos débitos do ICMS. De acordo com o Decreto Estadual nº 55.437, de 2010, a partir de agora devem incidir sobre as dívidas juros de 0,10% ao dia. Antes, era aplicada a taxa Selic - atualmente em 8,75% ao ano -, que também é utilizada pela Fazen...leia mais
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23/04/2010 18:24:59 - Intervalo entre jornada de trabalho não pode ser inferior à uma hora
A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária. A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que aceitou pedido do trabalhador nesse sentido.
Na Justiça do Trabalho, o ex-operador de máquinas da empresa contou que cu...leia mais
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23/04/2010 16:36:27 - Agravo só terá trâmite eletrônico em outubro
O Agravo de Instrumento junto com oito outros tipos de recurso terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. A nova regra está prevista na Resolução 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo eletrônico no Supremo.
De acordo com a resolução...leia mais
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