Ação do MPF, MPT e MP/AC pede o fim do comércio ilegal de carne na região

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC), o Ministério Público do Acre (MP/AC) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) entraram com ação civil pública contra 14 frigoríficos e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama) visando proibir o comércio de carne oriunda de áreas embargadas em razão de desmatamento ilegal e de exploração do trabalho escravo no estado do Acre. O valor da ação é de mais de R$ 2 bilhões entre multas a serem aplicadas aos frigoríficos e o pedido de dano moral ambiental.

Segundo a ação, os frigoríficos se beneficiam do ciclo de lucro da carne, que é maior na região Amazônica que em outros locais porque os produtores não cumprem exigências legais e ambientais, possibilitando o preço baixo na origem. Um inquérito conduzido pelo MPF/AC identificou que frigoríficos continuam comprando carne de fazendas que já sofreram embargos, o que é ilegal e gera multa de R$ 500,00 por quilo comercializado.

A ação, coordenada pelo procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes e assinada também por membros do MP/AC e do MPT, leva em conta o fato da pecuária ser a atividade econômica que mais desmata na Amazônia, além de ser também a que mais se beneficia com o lucro advindo do trabalho semelhante ao escravo. Somados a esse fatores, existe também a degradação recorrente de matas ciliares e o consequente impacto nos rios da região.

Durante mais de um ano várias tentativas de acordo foram tentadas com os frigoríficos, que inclusive chegaram a aprovar uma minuta de Termo de Ajustamento de Conduta para, após, voltar atrás e desistir da assinatura do acordo, o que forçou a propositura da ação judicial. Um exemplo dos frigoríficos que voltaram atrás e não assinaram o TAC é a JBS-Friboi, flagrada durante a investigação, entre 2007 e 2010, comprando carne de fazendas embargadas por questões ambientais e cujos donos respondem a processos por trabalho escravo.

A ação sustenta, no campo jurídico, que os frigoríficos contribuem para a ofensa ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, bem como ao dever, também previsto na Constituição, de não agredir o meio ambiente. Também são arroladas nos fundamentos jurídicos da ação a função socioambiental da propriedade e a possibilidade de que a atividade seja desenvolvida de maneira sustentável.

A ação pede que o Ibama cumpra seu dever de multar os frigoríficos, nos valores levantados durante a investigação, ou seja, mais de R$ 1 bilhão, além disso, também é pedida uma indenização por danos morais ambientais no mesmo valor, o que dá à causa o valor total de mais de R$ 2 bilhões.

Fonte Site : Procuradoria da República no Acre (23.04.11)