RSS Jurídico
23/04/2010 15:18:05 - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos -não se apli...
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23/04/2010 15:17:30 - Terceira Turma: vale-transporte não se submete a restrições quanto à distância ou tipo de trajeto do trabalhador
Por considerar o vale-transporte um direito sem restrições quanto à distância ou ao tipo do trajeto realizado pelo trabalhador (se urbano ou rural), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu aos funcionários do Banco do Nordeste do Brasil o direito de receber esse benefício, que havia sido suspenso pela empresa. A Turma deu p...
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23/04/2010 14:31:12 - Controle eletrônico de ponto na empresa
Almir Pazzianotto Pinto
Com a morosidade com que reagem aos desafios trabalhistas, entidades de classe patronais começam a despertar para problemas gerados pela Portaria n. 1.510, de 21 de agosto de 2009, sobre controle eletrônico de ponto.
Controle de ponto é exigência antiga. Prescreve o art. 74, § 2º, da CLT: "Para os estabeleci...
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23/04/2010 12:42:38 - Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz conclua que o local onde é prestado o serviço é prejudicial à saúde e, com isso, manteve decisão do TRT-4. De acordo com o TRT-4, a empresa pagou o adicional de insalubridade a...
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23/04/2010 12:23:02 - CJF publica Resolução que define a localização das novas varas
Região Sul terá 20 novas varas federais instaladas até 2014
Foi publicada no Diário Oficial do dia 20/4, a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009. A Resolução ...
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23/04/2010 12:03:22 - Limite de 5% para honorários de desapropriação não se aplica à sentença anterior a junho de 1997
O limite de 5% do valor da diferença entre o preço da oferta e o da indenização para se fixar o valor dos honorários advocatícios em processo de desapropriação -consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado submetido à Lei dos Recursos Repetitivos -não se apli...
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23/04/2010 11:47:04 - Agravo só terá trâmite eletrônico em outubro
O Agravo de Instrumento junto com oito outros tipos de recurso terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal a partir de 1º de outubro. A nova regra está prevista na Resolução 427, de 20 de abril de 2010, que regulamenta o processo eletrônico no Supremo.
De acordo com a resolução...
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23/04/2010 11:41:04 - Juiz pode concluir que ambiente é insalubre sem laudo pericial
Recurso de WMS Supermercado do Brasil não foi conhecido pela 6ª Turma do TST, que entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz conclua que o local onde é prestado o serviço é prejudicial à saúde e, com isso, manteve decisão do TRT-4. De acordo com o TRT-4, a empresa pagou o adicional de insalubridade a...
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23/04/2010 11:36:38 - STJ pacifica entendimento sobre dissolução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte reda&cce...
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23/04/2010 11:07:19 - STJ pacifica entendimento sobre dissolução
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula pacificando entendimento sobre a dissolução de empresas que deixam de funcionar em seus domicílios fiscais e não comunicam essa mudança de modo oficial. Isso passa a ser considerado irregular. A súmula, de número 435, tem a seguinte reda&cce...
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23/04/2010 10:08:58 - CJF publica Resolução que define a localização das novas varas
Região Sul terá 20 novas varas federais instaladas até 2014
Foi publicada no Diário Oficial do dia 20/4, a Resolução nº 102 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que define os municípios brasileiros onde serão instaladas as 230 varas federais criadas pela Lei nº 12.011, de 4 de agosto de 2009. A Resolução ...
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19/04/2010 18:22:33 - Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista
Em caso de execução fiscal, em que a ação já está instruída por uma certidão da dívida ativa expedida em razão de multa administrativa, não tem sentido a expedição de outra certidão de dívida trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8&or...
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19/04/2010 18:11:56 - Súmula desloca competência do STJ para os TRFs
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que desloca para os tribunais regionais federais (TRFs) a competência para decidir os conflitos entre juizado especial federal e juízo federal da mesma região judiciária. A nova orientação está contida na Súmula n. 428. As súmulas são ...
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19/04/2010 18:04:39 - Comissão cancela debate de projetos sobre etiquetas de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor cancelou a audiência pública que realizaria amanhã (14) para discutir o Projeto de Lei 4835/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT). O PL obriga os supermercados a fixar etiquetas com o valor total e o valor por unidade de medida nas gôndolas de produtos vendidos por litro, metro ou quilo.
Na reunião també...
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19/04/2010 18:04:39 - Câmara debate lei para cartões de crédito
A Câmara avançou ontem na busca de uma legislação sobre o setor de cartões de crédito. Em uma reunião de integrantes do Ministério da Justiça e da subcomissão que estuda a possível regulamentação do setor, os deputados obtiveram do ministério uma definição sobre a chamada "diferenc...
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19/04/2010 17:50:56 - Tribunal facilita restituição de contribuição previdenciária
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de um recurso repetitivo, que para obter a restituição da contribuição previdenciária recolhida indevidamente não é necessário provar que não ocorreu a transferência do tributo para o consumidor. O caso analisado envolve a Fazenda Na...
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19/04/2010 17:48:43 - Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional
O Plenário do Supremo declarou constitucional a Lei 9.703/98, que determina o repasse de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais à Conta Única do Tesouro Nacional. A lei federal era alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1933, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 1998....
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19/04/2010 17:31:39 - Fazenda municipal deve se abster de exigir de sociedades de advogados ISS com base em lei inconstitucionali
Foi concedido a segurança postulada pela impetrante OAB Subseção do Rio Grande para determinar ao Secretário da Fazenda do Município de Rio Grande, que se abstenha de exigir das sociedades de advogados, substituídas o ISS com base na Lei Municipal nº 5868/03, sem prejuízo do recolhimento e da cobrança do imposto pelo regime de tri...
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19/04/2010 16:57:58 - Justiça livra supermercado de nova alíquota da previdência
Uma decisão proferida pela Justiça federal paulista livrou cerca de 1,5 mil supermercados - de pequeno, médio e grande porte - da cidade de São Paulo do aumento na contribuição previdenciária causado pelas novas alíquotas do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A ação, movida pelo Sindicato do Com&eacu...
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19/04/2010 15:45:24 - STJ autoriza cobrança retroativa da Cofins
Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm julgado procedentes as ações rescisórias ajuizadas pela Fazenda Nacional que têm como objetivo a cobrança da Cofins das sociedades de profissionais liberais. As ações rescisórias são propostas em até dois anos após o trânsito em julgado de uma d...
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19/04/2010 15:45:06 - Protesto on line de sentenças: agora disponível para toda a 2ª Região
Publicado no DOEletrônico do TRT-SP dessa terça-feira (13), o Provimento GP/CR nº 04/2010 que altera o Provimento GP/CR nº 13/2006, para disciplinar o protesto do crédito trabalhista nas varas do trabalho fora da sede. Por meio da utilização do recurso, as varas emitem uma certidão de crédito trabalhista e fazem o seu encaminhamento a ...
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19/04/2010 14:59:19 - Recusa de cheque sem justa causa pode gerar danos morais
Apesar de não ser de aceitação obrigatória, se o comerciante possibilita o pagamento em cheque, não pode recusar recebê-lo sob alegação falsa. O posicionamento foi tomado pela ministra Nancy Andrighi que relatou processo movido por consumidora contra loja em Curitiba. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seg...
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19/04/2010 14:29:05 - Fisco desonera quem fornece insumo para exportação
Por Alaim Rodrigues Neto e Júlia Taddei
Em 26 de março de 2010, foi publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a Portaria Conjunta 467/2010, que regulamenta o drawback integrado, instituído pelo artigo 17 da Medida Provisória 451/2008 e posteriormente convertida na Lei 11.945/2009 (artigos 1...
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19/04/2010 12:17:50 - Quem parcela dívida tributária se livra de ação penal
Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de dois empresários condenados por crime tributário. O motivo da suspensão é o fato de eles terem aderido ao Programa de Parcelamento de Débitos (PAEX), da Receita Federal.
A defesa dos acusados explicou que a empresa aderiu ao programa em...
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19/04/2010 11:59:33 - Confaz autoriza perdão de dívidas
Contribuintes de 23 Estados serão beneficiados com o que se tem chamado de "Refis da crise estadual", numa alusão ao parcelamento concedido pelo governo federal. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou uma série de convênios que autoriza desde a redução de multas e juros sobre débitos do ICMS a até mesmo...
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19/04/2010 11:14:21 - Dinheiro é último alvo de confisco em processo
Sem decisão definitiva, dinheiro não pode ser confiscado para garantir pagamento da dívida se outros bens forem oferecidos para esse fim. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Banco Rural e determinou a liberação do valor bloqueado em conta corrente pela 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) para pagamento...
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