21/02/2011 18:28:20 - Justiça anula auto de infração do Procon contra banco
A 14ª Vara da Fazenda Pública julgou procedente ação proposta por um banco que pedia anulação de auto de infração contra a instituição no Procon. O banco foi autuado porque teria realizado contratos de empréstimo consignado por telefone, sem autorização expressa de duas clientes. Para o ...leia mais
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21/02/2011 18:22:53 - Má aplicação de paradigmas na Repercussão Geral
Em maio de 2007, a então novidade de que Supremo Tribunal Federal não mais julgaria Recursos Extraordinários cuja matéria não possuísse Repercussão Geral – ou seja, questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – foi implementada em nosso sistema processual ...leia mais
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21/02/2011 17:52:05 - "Ponto eletrônico: acordo pode isentar empresas"
Se houver outro tipo de controle acertado com trabalhador, equipamento não será obrigatório
SÃO PAULO. O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, anunciou dia 18 a flexibilização da obrigatoriedade do ponto eletrônico com impressora. A data de implantação, que já havia sido prorrogada em 2010 para 1º de ...leia mais
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21/02/2011 17:39:33 - Ação é extinta sem julgamento de mérito por falta de autenticação de documentos
Onze professoras da educação infantil pediram na Justiça do Trabalho, por meio de um mandado de segurança, o reconhecimento do direito de preferência na atribuição das aulas e, também, de exercerem as atividades de professor “seja na educação infantil, seja no fundamental”. Todas elas exerce...leia mais
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21/02/2011 16:55:55 - Consumidores disponibilizam senha do cartão sem saber, alerta CDL
Um novo golpe promete somar mais cifrões para o mundo do crime e agora com o cartão de débito, que a maioria acredita que estabeleça uma operação inviolável ou incorruptível
“O consumidor entrega o cartão para efetuar o pagamento. O atendente passa o cartão na maquineta e, tapando com a mão o visor, pede qu...leia mais
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21/02/2011 16:22:59 - Consumidor deve ficar atento se o preço da etiqueta é o mesmo no caixa
Nem todo consumidor confere se o preço de um produto no caixa é igual ao cobrado na prateleira. São tantas reclamações, que os supermercados decidiram substituir as etiquetas de papel por etiquetas eletrônicas.
Nossos repórteres fizeram uma pesquisa e descobriram um produto em que a diferença de preços passava de R$ 15...leia mais
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21/02/2011 15:41:41 - Revendedora e fabricante respondem por defeito apresentado em carro zero
Empresa revendedora e fabricante respondem solidariamente por defeitos apresentados em veículo durante o prazo de garantia. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a questão em um caso no qual o consumidor do Paraná teve de recorrer dezesseis vezes à concessionária para sanar as falhas apresentadas em um carro de fabricação da e...leia mais
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21/02/2011 15:30:14 - Assédio moral também pode se dar entre colegas da mesma hierarquia
Trabalhadora que prestou serviços a uma empresa de telecomunicações recorreu ao TRT da 15ª Região, sediado em Campinas, alegando que teria havido cerceamento defesa, por não ter havido oitiva de testemunhas, quando da instrução do processo que moveu contra suas ex-empregadoras. Entre outros pedidos, a autora entendeu ...leia mais
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21/02/2011 15:16:51 - Trajeto interno deve ser calculado como horas extras
O trabalhador tem direito ao pagamento do tempo gasto no trajeto entre a portaria da empresa e o posto de serviço. A garantia está prevista no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso de revista de ex-em...leia mais
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21/02/2011 14:53:18 - TRT-2: suspensão de prazos e atendimento na D. Antônia de Queiroz
De acordo com a Portaria GP 05/2011, até o dia 25 de fevereiro ficam suspensos os prazos processuais para interposição de peças como agravo de instrumento, entre outras. O atendimento ao público e as atividades de secretarias localizadas na unidade da rua Dona Antônia de Queiroz, 333 também ficam suspensos. A publica&cce...leia mais
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21/02/2011 14:42:34 - Projeto obriga empresas que vendem pela internet a informar CNPJ
Também terá de dispor seu telefone e endereço
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 104/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que obriga empresas que vendem pela internet a informar em seus sites o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), além do telefone e do endereço de suas instalações. A proposta &eac...leia mais
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21/02/2011 14:25:42 - Cadastro de ações coletivas é aprovado pelo Ministério da Justiça
A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça emitiu parecer favorável a um projeto de lei instituindo no Brasil um cadastro nacional de ações coletivas. A minuta do projeto foi encaminhada pelo Grupo de Trabalho das Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça, e mereceu poucos reparos. O projeto deverá se...leia mais
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21/02/2011 14:25:35 - TST afasta prescrição em ação movida por sucessores de empregado vitima de acidente de trabalho
Os sucessores de um empregado, vítima de acidente de trabalho, conseguiram reverter no Tribunal Superior do Trabalho decisão anterior que declarava prescrito o direito deles pleitearem indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente. A decisão favorável aos sucessores foi da Quarta Turma do TST.
Segundo consignou o Tribunal do T...leia mais
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21/02/2011 14:17:23 - Precatório oferecido à penhora pode ser recusado pelo fisco
O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de Processo Civil), tal qual a desobediência da ordem de bens penhorá...leia mais
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21/02/2011 14:16:13 - STJ inicia comunicações via malote digital
A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga uma nova ferramenta para envio e recebimento de documentos oficiais. Trata-se do Malote Digital, sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a modernização da administração judiciária. O Malote Digital deve contribuir par...leia mais
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21/02/2011 14:05:40 - Reforma do CDC pode se basear em lei estrangeira
A comissão de juristas que trabalha na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, nesta quarta-feira (16/2), aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e para evitar o superendividamento dos consumidores. Na ins...leia mais
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21/02/2011 13:57:58 - Câmara aprova o salário mínimo de R$ 545
Após 10 horas de sessão, o Plenário aprovou na noite desta quarta-feira, em votação simbólicaVotação em que não há registro individual de votos. O presidente da sessão pede aos parlamentares favoráveis à matéria que permaneçam como se encontram, cabendo aos contrários manifestarem...leia mais
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21/02/2011 12:11:33 - Juristas examinam leis internacionais sobre comércio eletrônico e superendividamento
A comissão de juristas que trabalha para atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedicou sua segunda reunião de trabalho, dia 16, aos primeiros estudos sobre a legislação aplicada em outros países para regular o comércio eletrônico e ainda para evitar o superendividamento dos consumidores. Na instalação ...leia mais
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21/02/2011 11:07:01 - TST atualiza sistema para remessa de processo eletrônico
A partir desta segunda-feira (21/2) o Tribunal Superior do Trabalho disponibiliza nova versão do e-Remessa, módulo utilizado pelos Tribunais Regionais para o envio dos processos ao TST. A principal alteração é a possibilidade de consulta por campos da numeração do processo, ou seja, a consulta poderá ser feita por núme...leia mais
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21/02/2011 10:30:33 - AASP pede suspensão total dos prazos processuais
A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou ofício à presidência do Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) para solicitar a suspensão de todos os procedimentos de segunda instância ou originários do TRT-2. A corte determinou a suspensão de prazos para interposição de Agravos de Instrument...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - ANTT prorroga pela segunda vez prazo para implantação do SAC do transporte
Data original para entrar em vigor era agosto de 2010. Prorrogação é válida para transporte fretado interestadual e internacional
O SAC do transporte, exigido pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre) por meio de resolução publicada em junho de 2010, foi adiado para o dia 15 de agosto deste ano. Esta é a segunda vez que o pr...leia mais
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21/02/2011 10:27:21 - Usuários de cartões de crédito terão que se adequar às novas regras
Mudanças ocorrerão a partir de 1º junho de 2011
Ainda no ano passado o Banco Central, por meio do CMN (Conselho Monetário Nacional), anunciou as alterações para o setor de cartões de crédito no país, que modificam principalmente a redução drástica do número de tarifas cobradas pelos bancos, a cria&cc...leia mais
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21/02/2011 10:12:09 - Ex-executivos da Sadia recebem pena de prisão
Pela primeira vez no Brasil, executivos foram condenados à prisão por uso de informação privilegiada. Os ex-executivos da Sadia Luiz Gonzaga Murat Filho e Romano Ancelmo Fontana Filho receberam penas de 1 ano e 9 meses e de 1 ano e 5 meses, respectivamente, por negociarem irregularmente ações da Perdigão antes da oferta de compra da empresa feita...leia mais
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18/02/2011 09:51:45 - Abatimento de PIS e Cofins pode crescer
Os créditos tributários que as empresas têm direito sempre geram controvérsias entre governo e contribuinte. Contudo, julgamento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf/MF) parece ter dado o primeiro passo para mudar o entendimento das empresas e do governo sobre a aquisição de créditos de PIS e...leia mais
Com o avanço da internet, os hábitos de consumo da população vêm mudando. Em 2010, segundo a E-bit, especialista em pesquisas sobre hábitos e tendências do e-commerce no Brasil, cerca de 23 milhões de brasileiros realizaram compras via web. O número é 30% superior ao de 2009. Com esse crescimento, elevaram-se também as r...leia mais
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16/02/2011 17:41:56 - Reduzida indenização por lucros cessantes em recisão decontrato que sequer foi executado
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 39,6 mil para R$ 9,9 mil a indenização por lucros cessantes que deve ser paga por uma cooperativa a um transportador de leite devido à rescisão unilateral de contrato. O novo valor fixado equivale a um ano de remuneração caso o contrato tivesse sido cumprido. Para os minis...leia mais
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