14/05/2010 08:55:27 - Comércio irregular terá 1 ano de anistia
Câmara de São Paulo deve aprovar no próximo mês concessão inédita de alvará provisório para 900 mil estabelecimentos da capital
A Câmara deve votar na próxima semana projeto que dá licença provisória de um ano ao comércio irregular da capital. Segundo a Associação Comercial de S...leia mais
Setor: Jurídico
13/05/2010 10:42:29 - Crédito do ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que as atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis em supermercados não podem ser consideradas processos de industrialização de alimentos, por força das normas previstas no regulamento do IPI - o Decreto n&ord...leia mais
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12/05/2010 18:17:42 - Frente do Comércio Varejista debate Supersimples e cartões de crédito
É uma associação suprapartidária de pelo menos 1/3 dos integrantes do Poder Legislativo Federal destinada a aprimorar a legislação referente a um tema específico. As frentes parlamentares estão regulamentadas pelo ato 69/05, da Mesa Diretora. Toda frente tem um representante oficial. As frentes podem utilizar o espaço fís...leia mais
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12/05/2010 16:49:38 - Novo procedimento para preenchimento de guias eletrônicas na JT
Preocupada em assegurar a fluência na tramitação dos processos, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho estabeleceu uma nova orientação relativa ao preenchimento das guias eletrônicas destinadas ao recolhimento dos depósitos judiciais e recursais, bem como das custas processuais e emolumentos. As guias estão disponíveis...leia mais
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12/05/2010 15:01:10 - STJ reconhece direito adquirido de isenção do IR na venda de ações societárias
Não incide imposto de renda (IR) sobre o lucro que a pessoa física obtém com a alienação de ações que permaneceram no seu patrimônio por pelo menos cinco anos, contados da data da aquisição da participação societária. Com essa conclusão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...leia mais
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12/05/2010 14:48:02 - Nestlé vende bebida Alpino que não contém Alpino
RICARDO GALLO
A embalagem é dourada, como a do Alpino. Tem a imagem de um bombom, como o Alpino. Até o nome está lá, idêntico. Mas o Alpino Fast, versão para beber do famoso chocolate da Nestlé, não tem Alpino.
Foi o que bastou para deflagrar uma polêmica que colocou a Nestlé na mira do Ministério Público, do...leia mais
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12/05/2010 14:42:17 - "Excesso de liminares desequilibra a concorrência"
Por Eurico Batista
O tributo influi poderosamente na formação de preços. A margem de lucro de um produto, quando ocorre desoneração por isenção ou sonegação de impostos, pode chegar a 388%, no caso do sabonete, e 1.850%, no caso do automóvel. Foi com esse quadro, baseado em dados do Conselho Administrativo de Direito...leia mais
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12/05/2010 14:27:02 - Procon-RJ deve virar autarquia hoje
Projeto foi criado a partir de uma indicação legislativa feita pela deputada Cidinha Campos (PDT), que preside a comissão de Defesa do Consumidor da Alerj
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em discussão única, nesta quarta-feira, o projeto de lei 2.955/10 que transforma o Programa de Orientação e Proteção ao Con...leia mais
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12/05/2010 13:52:23 - Sexta Turma: juiz pode conceder adicional de periculosidade com base em risco diferente
O fato de a perícia técnica constatar agente de risco diverso do apontado na reclamação trabalhista não prejudica o pedido de adicional de periculosidade do empregado. O julgador pode deferir o adicional de periculosidade conforme constatado pelo perito, sem caracterizar julgamento "extra petita" (diferente do que foi requerido na petiçã...leia mais
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12/05/2010 13:16:26 - STJ afasta PIS/Cofins de contas de energia elétrica
Se a questão da inserção de Pis e Cofins nas contas telefônicas já tem discussão mais avançada no STJ, tem-se agora conhecimento de uma decisão sobre o mesmo tema tributário, porém, com relação às conta de energia elétrica. O ministro Herman Benjamin, do STJ, proferiu decis&...leia mais
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12/05/2010 12:56:04 - Cartões de crédito BC apresenta proposta para desconcentrar mercado
O diretor de Política Monetária do Banco Central (BC), Aldo Mendes, apresentou hoje (7) a versão final do relatório sobre a indústria de cartões de pagamentos no país, elaborado em parceria com a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e com a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Minist&eacu...leia mais
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12/05/2010 12:36:47 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A portaria esta...leia mais
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12/05/2010 12:19:21 - Novo Refis da crise consolida débitos das empresas Portaria que entrou em vigor na semana passada gerou mudanças
Por meio da Portaria Conjunta entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB), que entrou em vigor na última segunda-feira (3), definiram-se as regras para a consolidação dos débitos tributários que serão incluídos no programa de adesão ao novo Refis (segunda etapa), sendo que os contribuintes têm de...leia mais
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12/05/2010 10:46:59 - Sociedades de Grande Porte Devem Publicar Balanços na Imprensa Oficial
Os balanços e demonstrações financeiras das sociedades limitadas de grande porte devem ser publicados pela imprensa oficial e também em jornais de grande circulação da imprensa privada. A decisão, em sentença (9/03), do juiz federal Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal Cível em São Paulo, declarou a nulidade do it...leia mais
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12/05/2010 10:32:22 - STJ entende que gastos com frete não geram créditos de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que as despesas com fretes contratados pelo contribuinte para transportar mercadorias entre seus próprios estabelecimentos não geram créditos de PIS e da Cofins. A decisão da 2ª Turma, publicada em abril, é a primeira a tratar do tema.
O relator do caso, ministro Herman Benjamin en...leia mais
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12/05/2010 09:45:46 - Decisão do STJ pode inviabilizar inúmeras ações civis públicas
Um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se adotado pelo Judiciário, poderá fazer com que inúmeras ações sobre danos ao erário público, patrimônio histórico ou meio ambiente, por exemplo, sejam consideradas prescritas. A decisão da 2ª Seção da Corte, que aparentemente atingiria...leia mais
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12/05/2010 09:34:58 - TRT 2ª Região: Portaria suspende prazos processuais em 1ª instância
Confira a íntegra da Portaria que determina a suspensão de prazos processuais no âmbito da 1ª instância, a partir do dia 06 de maio. Portaria GP/CR nº 08/2010 de 10 de maio de 2010 O Desembargador Presidente e a Desembargadora Corregedora Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no uso de suas atribuições legais e re...leia mais
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12/05/2010 09:18:21 - Preços diferenciados não farão com que consumidor deixe de usar cartão
Economista da ACSP diz que só haverá abandono do plástico se preço for muito mais alto
Mesmo com preços diferenciados para cada forma de pagamento - medida defendida pelo Banco Central -, os brasileiros só deixarão de usar o cartão se o valor cobrado nesta modalidade estiver muito acima daquele aplicado no pagamento com cheque ou dinheiro...leia mais
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12/05/2010 09:10:49 - Pequenas empresas na mira dos investimentos
Novas regras instauram obrigatoriedades como divulgação de balanço ao mercado
A partir deste ano, as pequenas e médias empresas terão que obrigatoriamente divulgar para o mercado de crédito e investimento o balanço patrimonial e a situação real. A medida é consequência da aplicação das Normas Inte...leia mais
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12/05/2010 09:01:12 - Inmetro pode aplicar multa por diferenças de peso de produtos in natura
Os supermercados gaúchos que venderem produtos in natura expostos em embalagens pré-medidas apresentando variações entre o peso estampado no rótulo e o real conteúdo líquido podem ser multados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A decisão da 3ª Turma do Tribunal Regiona...leia mais
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11/05/2010 10:47:29 - Ação judicial pode distorcer preços, alertam tributaristas
O Judiciário é utilizado por empresas para pagar menos impostos do que outras, o que provoca desequilíbrio no mercado e preços mais altos para os consumidores. Esse alerta foi dado por advogados e tributaristas durante seminário do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco).
A entidade, que tem grandes empresas em seu quadro de associad...leia mais
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11/05/2010 10:39:18 - Ações têm isenção de IR se adquiridas até 1988
Os contribuintes conseguiram garantir, por meio de uma decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a isenção do Imposto de Renda (IR) na alienação de participações societárias adquiridas durante a vigência do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976. A norma garantia esse benefício, desde que os papé...leia mais
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11/05/2010 10:27:34 - Contribuinte consegue na Justiça Federal derrubar exigência do Refis
Um contribuinte de Campinas (SP) obteve sentença que lhe garante o direito de permanecer no "Refis da Crise" sem ter que desistir de processos administrativos. O juiz Jacimon Santos da Silva, da 6ª Vara Federal, considerou ilegal a exigência, prevista na Portaria Conjunta nº 6, editada pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A portaria estabe...leia mais
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10/05/2010 10:56:50 - Brasileiro desconhece quanto paga de imposto
Pesquisa encomendada pela Fiesp revela falta de informação em relação ao peso dos tributos
O brasileiro pode não perceber, mas paga cerca de 55% de imposto na compra de uma máquina de lavar roupa e desembolsa mais 32,25% pelo sabão em pó. O simples ato de acender uma luz já representa transferência de 39,25% do valor ...leia mais
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07/05/2010 18:52:44 - TRIBUNAL LIBERA EMPRESA DE PAGAR CIDE EM REMESSAS AO EXTERIOR
Os contribuintes conseguiram dois precedentes favoráveis à redução da carga tributária sobre a remessa de capital ao exterior para o pagamento de royalties. Os conselheiros da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram que o Imposto de Renda (IR) retido na fonte que inc...leia mais
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07/05/2010 17:56:33 - "SÓ TRIBUNAIS DEVERIAM REVER JULGAMENTOS DO CADE"
Por Alessandro Cristo
Decisões de tribunais administrativos como o Cade, quando questionadas no Judiciário, deveriam ser analisadas apenas nos tribunais, onde é um colegiado que decide, e não apenas um juiz. A ideia, defendida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em seminário em São Paulo nesta quarta-feira (5/5),...leia mais
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