03/03/2011 09:13:07 - Supremo Tribunal Federal decide que Estados não podem legislar sobre direito do trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) impugnou expressão contida em lei do estado do Rio de Janeiro que contraria, segundo o julgamento, a competência da União de autorizar os pisos salariais nos estados para os trabalhadores que não tenham piso fixado em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.O quesito impugnado diz respeito à L...leia mais
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02/03/2011 14:03:01 - Regulação e publicidade de alimentos
Pela importância que tem, a publicidade de alimentos merece legislação e normas fortes, acompanhadas de medidas eficazes de educação
Recentemente, o IBGE evidenciou a mudança no hábito alimentar do brasileiro, que vem substituindo o consumo de alimentos "in natura" por ultraprocessados, densamente calóricos e com baixa concentra&cc...leia mais
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01/03/2011 18:58:05 - Aplicação de Repercussão Geral não pode ser solucionada com Reclamação
Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que decidiu arquivar a Reclamação em que a empresa Ferroviária Tereza Cristina contestava decisão do Tribunal Superior d...leia mais
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01/03/2011 17:53:32 - Justiça do Trabalho adota novo modelo de cobrança
Cerca de 2,3 milhões de processos aguardam execução na Justiça do Trabalho. A média nacional da taxa de congestionamento da execução é de 67,9%, e de 72,7% se forem considerados os processos arquivados sem desfecho. Para diminuir esse número, as cobranças de execuções trabalhistas vão seguir o modelo de c...leia mais
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01/03/2011 16:56:46 - Luiz Fux toma posse no Supremo na quinta-feira
Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3/3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal. Ele vai substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto do ano passado. Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 1º de fevereiro de 2011. Uma semana depois, foi sabatinado pela...leia mais
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01/03/2011 14:47:16 - Novas regras dos cartões de crédito valem a partir de hoje
As operadoras de cartões de crédito - administradoras, bancos, lojas - terão de cumprir nova regulamentação a partir de hoje (1º) , quando entram em vigor parte da Resolução nº 3.919/2010 e a Circular nº 3.512/2010, do Conselho Monetário Nacional.
Nessa primeira etapa, haverá uma redução do nú...leia mais
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01/03/2011 14:38:30 - Norma de qualidade do café entra em vigor
Consumidores terão à disposição produto de melhor qualidade, que passará pela fiscalização dos técnicos do Ministério da Agricultura.
Para garantir a qualidade do café brasileiro oferecido aos consumidores entra em vigor no dia 23 de fevereiro (quinta-feira), o Padrão Oficial de Classificação do Caf&ea...leia mais
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01/03/2011 14:09:31 - Empresas podem celebrar Acordos Coletivos de Trabalho para utilização de ponto eletrônico
O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (28) traz a publicação da Portaria nº 373, que explica sobre a possibilidade de adoção de sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho pelos empregadores. Em seu artigo 1º, a Portaria explica que deve haver autorização por convenção ou acordo co...leia mais
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01/03/2011 12:50:23 - Mesmo firmado em convenção coletiva, salário não pode ser menor que piso estadual
A SE1 do TRT-SC, que julga ações de dissídio coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão foi proferida durante julgamento de ação entre sindicatos de trabalhadores de Araranguá e Concessionários e Distribuidores de Veículo...leia mais
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01/03/2011 11:59:56 - JT não é competente para julgar questões envolvendo honorários advocatícios
Embora a Emenda Constitucional nº 45 de 2004 tenha ampliado a competência da Justiça do Trabalho para analisar todas as questões envolvendo "relação de trabalho", essa competência não atinge a contratação de honorários advocatícios, pois se trata de vínculo contratual sob a jurisdição da...leia mais
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28/02/2011 15:28:12 - Empresas não pagam por problema em call Center
Mais de dois anos após terem sido anunciadas, as regras para melhorar o atendimento nos serviços de call centers continuam sendo descumpridas, agora com um agravante: multadas, as empresas não pagaram nenhum real por isso até agora.
Só na esfera federal, as empresas reguladas de setores como telefonia, financeiro e transporte aéreo e terrestre foram m...leia mais
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28/02/2011 15:03:22 - Ponto Eletrônico é adiado novamente. Leia a Portaria.
Com a publicação da Portaria nº 373/2011 hoje (28), o Ministério do Trabalho adiou novamente a vigência da obrigação das empresas adotarem o REP – o ponto eletrônico criado pela Portaria 1510/2009, sempre cercado de polêmicas. O novo prazo é 1º de setembro. Com a Portaria 373, o Ministério do Trabalho transferiu ...leia mais
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28/02/2011 12:15:37 - Minifornos exigem cuidado
Proteste reprova minifornos elétricos por falta de segurançaO consumidor que usa miniforno elétrico para cozinhar pouco e rápido, corre riscos de queimaduras. Foi o que constatou a Proteste Associação de Consumidores no teste de seis marcas de miniforno elétrico, com capacidade variando de cinco a nove litros e potência entre 600 W e 900 W....leia mais
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28/02/2011 12:15:37 - PL obriga as dez empresas com mais reclamações a divulgar ranking do Procon
Elas terão de fixar um cartaz em local visível de todas as dependências de lojas, agências, filiais e postos de atendimentoAs empresas mais reclamadas no Procon podem ser obrigadas a fixar cartazes com a posição no ranking anual da entidade de defesa dos consumidores. O Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), altera o Código d...leia mais
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28/02/2011 09:52:14 - Dilma sanciona lei do salário mínimo
A lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e regulamenta uma política de valorização do piso nacional até 2015 foi publicada na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial da União.
O texto aprovado pelo Senado na última quarta-feira (23) e sancionado pela presidente Dilma Rousseff na sexta-feira (25) come&ccedi...leia mais
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28/02/2011 09:20:18 - Termo inicial dos juros moratórios pode ser alterado mesmo sem pedido
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os juros de mora constituem matéria de ordem pública, de forma que sua aplicação, alteração de cálculo, ou modificação do termo inicial de ofício não configuram reformatio in pejus (reforma para piorar a situação de quem r...leia mais
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25/02/2011 18:51:27 - Aumento do limite de faturamento de empresa do Supersimples pode tramitar em regime de urgência
O projeto que trata do Supersimples deverá ser votado ainda neste semestre e poderá receber pedido de urgência na sua tramitação. A informação é do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-SP), que participou do relançamento da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa na Casa.“Vamos simplificar os i...leia mais
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25/02/2011 18:38:17 - Projeto obriga empresas de energia a ressarcir consumidores em R$ 7 bilhões
Proposta em tramitação na Câmara quer obrigar as concessionárias de energia elétrica a devolver cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente dos consumidores nas contas de luz entre 2002 e 2009, conforme apurou a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Tarifas de Energia.
A medida faz parte do Projeto de Decreto Legislativo 10/11, do...leia mais
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25/02/2011 17:42:18 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011
Publicada no Diário Oficial da União em 23/02/2011
Instrução Normativa MAPA nº 06/2011 prorroga prazo para exigência de análise sensorial do café torrado em grão e café torrado e moído, disposta na Instruç&atild...leia mais
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25/02/2011 14:46:56 - Casas lotéricas e Correios recebem autorização para fazer operações cambiais
Desde ontem (24), as casas lotéricas e agências dos Correios estão autorizadas a fazer operações de câmbio manual e transferências de pequenos valores, ambas de, no máximo, US$ 3 mil. A permissão, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), depende de interesse das unidades e aprovação da instituiç&at...leia mais
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25/02/2011 14:11:51 - Na JT, execução provisória é limitada à penhora
A Sessão I Especializada em Dissídios Individuais (SDI1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar embargos da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), declarou a inaplicabilidade do artigo 475-O do CPC ao processo do trabalho. Com isso, reformou decisão referente à permissão de um ex-empregado da CVRD levantar até 60 salários mínimos do d...leia mais
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25/02/2011 14:08:21 - Vítima de tendinite decorrente do trabalho tem direito reconhecido à pensão mensal
Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao recebimento de pensão mensal reivindicado por um empregado de indústria química que, em decorrência de tendinite, teve sua capacidade de trabalho reduzida. No entanto, como o acórdão regional não traz elementos suficientes para a fixação do valor da pensão...leia mais
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25/02/2011 13:46:36 - Caso sobre cartel do papel higiênico é arquivado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (23/2) o processo administrativo que investigava a suposta formação de cartel entre as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, por conta da redução da quantidade de papel higiênico no rolo, de 40 metros para 30 metros. O relator do caso, conselheiro Vinicius...leia mais
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25/02/2011 11:35:01 - Suspensos expedientes na sexta, 04 de março, e na quarta-feira de cinzas
Os expedientes do TRF2 e da primeira instância da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro estão suspensos na sexta-feira, 04 de março. Também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na quarta-feira de cinzas, dia 09 de março. As determinaç&otil...leia mais
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25/02/2011 11:03:30 - TST aplica entendimento novo sobre representação
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na procuração só constava o nome do representante legal da e...leia mais
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25/02/2011 10:23:13 - STJ: Ausência de folha que integra contrarrazões não impede análise de recurso
Não havendo prejuízo à compreensão da tese sustentada pela parte, a ausência de cópia de apenas uma das folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não inviabiliza o conhecimento do agravo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido para impedir o seguimento de u...leia mais
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