A Câmara analisa o Projeto de Lei 731/11, do deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que proíbe fornecedores de produtos ou serviços de oferecer promoções para captar novos consumidores sem estender as mesmas condições às pessoas que já são clientes.

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que já prevê uma série de práticas consideradas abusivas, como enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto ou serviço sem ser solicitado; executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor; e repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.

“Se uma empresa tem condição de oferecer vantagens para os postulantes aos seus serviços, muito mais deveria ter para aqueles que já os usufruem”, argumenta o deputado. “Hoje os clientes antigos são prejudicados por essa forma de agir das empresas, que quero incluir dentre as práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor”, conclui Wilson Filho.

Entre as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor estão multa, suspensão temporária de atividade e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

•    PL-731/2011

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos  Deputados (29.04.11)