14/03/2011 13:29:02 - Senado vai apreciar indicação de Fernando Furlan para a presidência do Cade
O Diário Oficial da União publicou em 10 de março despacho da Presidência da República encaminhando ao Senado Federal, para apreciação, a indicação de Fernando Magalhães Furlan para o cargo de presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do Ministério da Justiça.Fernando Magalhã...leia mais
Setor: Jurídico
14/03/2011 12:47:54 - Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10
Na Câmara dos Deputados tramita o Projeto de Decreto Legislativo 3.111/10, que busca sustar a RDC 59/09 e a IN 11/10. Lembramos que a RDC 59/09 dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos e a IN 11/10 dispõe sobre a produção, fornecimento e controle da distribuição de etiquetas auto-adesiv...leia mais
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14/03/2011 09:35:27 - Rótulo de alimento poderá ter advertência sobre sal
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7174/10, do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que torna obrigatória a inserção, em embalagens de alimentos, de frase de alerta quando houver alta quantidade de sal no produto. Segundo o projeto, os alimentos que contiverem teor de sódio igual ou superior a 400 mg por 100g ou 100 ml de alimento devem apresentar em sua rotula...leia mais
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10/03/2011 16:28:39 - Banco de horas deve respeitar limite de duas extras
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, sediada em Porto Alegre (RS), condenou a Fundação Universidade de Passo Fundo a pagar horas extras a um empregado. Motivo: invalidade do sistema de banco de horas. Com isso, os juízes acataram recurso do reclamante contra sentença de primeiro grau dada pela juíza Ana Luíza Barr...leia mais
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10/03/2011 16:28:31 - Empresas aguardam que MTE crie grupo de trabalho para propor alternativas ao ponto eletrônico
A Portaria MTE 373/2011 adiou a vigência do ponto eletrônico para 1º de setembro e abriu espaço para discutir melhorias na regulamentação. Também permitiu a negociação coletiva sobre a forma eletrônica de registro de ponto. Em virtude disso, muitos sindicatos já procuraram empresas para iniciar discussões e propor al...leia mais
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10/03/2011 15:52:11 - Câmara pode criar Comissão das Pessoas com Deficiência
A Câmara analisa projeto que cria, na estrutura da Câmara dos Deputados, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O colegiado será responsável por analisar as propostas voltadas para portadores de necessidades especiais, fiscalizar as políticas públicas nessa área e acompanhar ações realiz...leia mais
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10/03/2011 15:46:58 - Projeto de Lei nº 6.988, de 2010
(Do Sr. Ribamar Alves)Objetiva o PL - Assegurar informações nas embalagens de produtos alimentícios para proteção do Consumidor, fazendo constar a expressão “consumir até” e “Depois de aberto, consumir em”, seguida do prazo em que se&...leia mais
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10/03/2011 13:56:15 - Shopping é responsável por venda de produtos falsos
O Shopping 25 de Março, tradicional ponto de comércio popular localizado na região central de São Paulo, terá que pagar multa de R$ 50 mil por dia caso não impeça, em seus boxes, a exposição e venda de produtos falsificados com as marcas Louis Vuitton, Oakley e Nike. Terá também que pagar indenização po...leia mais
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10/03/2011 13:02:51 - STJ veta favorecer consumidor de maneira indiscriminada
A proteção da boa-fé nas relações de consumo não implica necessariamente favorecimento indiscriminado do consumidor em detrimento de direitos igualmente outorgados ao fornecedor. Foi com esse argumento que a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou ação do Ministério Público de São ...leia mais
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10/03/2011 11:01:03 - Vistoria de compras realizada após pagamento não é conduta abusiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Ministério Público de São Paulo contra o Makro Atacadista S/A, no qual o MP paulista acusava o estabelecimento de prática comercial abusiva ao conferir as compras dos clientes após o pagamento e antes da saída da loja.
A ação civil pública foi ajuiza...leia mais
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04/03/2011 16:09:15 - Câmara aprova PL que proíbe revista íntima de mulheres em empresas e órgãos públicos
O Plenário aprovou em votação simbólica, nesta quarta-feira (02), o PL 583/07, da deputada Alice Portugal, que proíbe a revista íntima de mulheres nas empresas privadas e nos órgãos e entidades da administração pública. A matéria ainda precisa ser analisada pelo Senado.A proibição de revista &iacut...leia mais
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04/03/2011 15:20:55 - Acidente de Trabalho : Indenização deve ser paga uma única vez
A Segunda Turma do TRT/MT decidiu que uma empresa não deve pagar indenização a um filho de vítima de acidente de trabalho, uma vez que outro filho já recebeu reparação em processo semelhante já resolvido por acordo.
A decisão, tomada em recurso ordinário relatado pela desembargadora Leila Calvo, revoga a sentença do ...leia mais
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04/03/2011 15:08:20 - Atraso no recebimento de salários não dá direito a indenização por danos morais
A Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - Celsp foi isentada da obrigação de indenizar por danos morais uma empregada que reclamou na justiça pelos prejuízos pessoais decorrentes da conduta da empresa, a qual vinha constantemente pagando com atraso o salário de seus empregados. A decisão favorável ao empregador foi da Oitava Turm...leia mais
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04/03/2011 14:39:22 - Gravidez durante aviso prévio garante estabilidade
Uma trabalhadora que engravidou durante o aviso-prévio deverá receber indenização referente ao período de estabilidade a que teria direito. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), que deu provimento ao recurso da reclamante contra decisão do primeiro grau.
A Juíza Patríc...leia mais
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04/03/2011 14:19:20 - Câmara dispensa exigência de procuração pública
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a retirada do artigo 5º da Medida Provisória 507, de 2010, que exigia a apresentação de procuração para o contribuinte conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante a Receita Federal e outros órgãos públicos. A medida beneficia advogados, contadores e té...leia mais
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04/03/2011 11:28:07 - Procon proíbe venda de serpentina metalizada sem alerta de risco em MG
Artigo teria provocado curto-circuito em Bandeira do Sul. Quinze pessoas morreram na festa de pré-carnaval da cidade mineira.
O Procon de Minas Gerais proibiu nesta quinta-feira (3) a venda – em todo o estado – de serpentinas metalizadas que não contenham na embalagem o alerta sobre o risco de uso perto de redes elétricas. A medida foi tomada após o acid...leia mais
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04/03/2011 10:48:31 - Não prescrevem parcelas previdenciárias antes de julgamento perante Justiça do Trabalho
Interessante decisão do TRF-4 que fixou a tese de que não prescrevem parcelas previdenciárias enquanto não resolvida a demanda perante a Justiça do Trabalho, na qual é reconhecido o direito que repercutirá no cálculo do benefício. O acórdão é da 6ª Turma.O caso envolve o titular de uma aposentadoria por inv...leia mais
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04/03/2011 09:55:15 - Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista
Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). P...leia mais
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04/03/2011 09:12:09 - No dia do Consumidor Abras e MMA realizam evento sobre Sacolas Plásticas
Sacolas Plásticas e o Consumidor: Desafios & Estratégias 2011/2015, esse é o nome do evento que o Ministério do Meio Ambiente - MMA e a Associação Brasileira de Supermercados - Abras realizam no dia do Consumidor, dia 15 de março.
O evento contará com os principais empresários e executivos do setor, de entidades a...leia mais
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03/03/2011 18:12:12 - Centros de Distribuição do Rio de Janeiro terão que emitir a NF-e
A partir de 1º de março, os centros de distribuição, que atuam como filiais de redes varejistas, do Rio de Janeiro, serão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), conforme a Resolução 378, da Secretaria da Fazenda.
A resolução define os centros de distribuição como estabelecimentos que desenvolvem ati...leia mais
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03/03/2011 17:55:13 - Projeto altera regra sobre pagamento de multa trabalhista
A Câmara analisa o Projeto de Lei 8053/11, do Senado, que dá ao empregador o direito de recorrer na Justiça contra decisão trabalhista sem antes ter de depositar em juízo a multa a que foi condenado. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
Atualmente, para recorrer de multas trabalhistas, é preci...leia mais
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03/03/2011 17:43:58 - STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública
STJ confirma cabimento da inversão do ônus da prova em ação civil pública Sede da Promotoria de Defesa do Consumidor em Porto Alegre A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial (nº 951.785-RS) interposto pelo Banco Bradesco S.A., decidiu, por unanimidade, que, em ação civil pública, pode haver i...leia mais
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03/03/2011 15:58:39 - Instrução normativa nº89, de 2 de fevereiro de 2011
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
(DOU de 03/03/2011 Seção I pág. 67)
Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos&nbs...leia mais
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03/03/2011 12:28:01 - TJES vai adotar a petição on-line
O protocolo eletrônico vai possibilitar que os advogados enviem e recebam, via web, documentos eletrônicos do Poder Judiciário. Os dados enviados pelos advogados alimentarão automaticamente os sistemas do Judiciário, minimizando a carga de trabalho dos servidores e reduzindo consideravelmente a movimentação de pessoas nos fóruns. O presid...leia mais
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03/03/2011 11:37:35 - Indústria reivindica prorrogação de incentivos fiscais de ICMS em SP
Vários segmentos estão batendo à porta da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para pedir a manutenção de incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que irão terminar em 31 de março. São beneficiados pelas reduções do imposto os segmentos de couros, vinh...leia mais
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03/03/2011 10:48:58 - Distribuidoras deverão compensar consumidores por atrasos em serviços
A distribuidora de energia que ultrapassar os prazos de atendimento de prestação de diversos serviços deverá compensar o consumidor na fatura seguinte, segundo fórmula estabelecida na Resolução nº. 414/2010, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e estabelece os direitos e deveres do consumi...leia mais
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