09/06/2010 10:20:24 - Imóvel-sede de empresa pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula que permite a penhora da sede de estabelecimentos comerciais. Na prática, o dispositivo coloca fim à argumentação de que os imóveis, assim como utensílios e ferramentas, são necessários ao exercício das profissões. A Súmula 451 foi editada com o...leia mais
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08/06/2010 09:58:53 - Jucesp OnLine
Documento: A partir de hoje, entra no ar o Jucesp OnLine, para a pesquisa de dados de mais de 5 milhões de empresas de SP. O site da Junta Comercial também permite a emissão de documentos com validade jurídica.
Veículo: Folha de S.Pauloleia mais
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07/06/2010 11:02:33 - Consumidor poderá ter no máximo 10 dias para ser ressarcido
Um projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá estabelecer de forma definitiva o prazo para que consumidores tenham de volta os valores pagos indevidamente.
A Comissão aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3.600/08, do deputado Vinicius Carvalho (PTd...leia mais
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07/06/2010 09:39:35 - Cadastro único de produtos vai deixar ICMS de fora
O problema mais comum observado na diferença de informações em operações de compra e venda entre empresas do varejo e da indústria no Brasil vai ficar de fora do projeto Global Data Synchronization (GDS): a cobrança do imposto estadual ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre um produto. Os ...leia mais
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04/06/2010 10:45:57 - Ministros do Supremo podem anular benefício concedido pelo STJ
Faltam apenas os votos dos ministros Eros Grau e Joaquim Barbosa para a conclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do julgamento que trata da retroatividade da Lei Complementar nº 118, de 2005, que reduziu para cinco anos o prazo para os contribuintes pleitearem a restituição de valores pagos indevidamente ao Fisco, por meio das chamadas ações de repet...leia mais
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02/06/2010 10:47:06 - Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas
Pressionada por uma enxurrada de ações judiciais e recursos administrativos contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Previdência Social decidiu alterar a metodologia do mecanismo, adotado neste ano para o cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O ministro Carlos Eduardo Gabas anunciou ontem mudan&cced...leia mais
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31/05/2010 09:51:17 - Sócio preferencial
Tributação consome 64% do valor adicionado no setor de telecomunicações, mas tem peso menor em outros segmentos da economia.
A disparidade é grande quando se analisa o peso da carga tributária em diferentes setores da economia, conforme levantamento feito pelo Valor com as cem maiores companhias abertas por valor de mercado. No...leia mais
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26/05/2010 08:35:11 - Supermercados de Manaus terão legislação própria para divulgação de material informativo
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS) que regulamenta a publicidade dos folhetos distribuídos nos supermercados de Manaus.
Foi aprovado por unanimidade o projeto de lei n° 366/2009 do vereador Homero de Miranda Leão (PHS) que regulamenta a publicidade dos folhetos distribuídos nos supermerc...leia mais
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25/05/2010 10:13:20 - "Refis da Crise" não vai perdoar calotes
Tributação: Receita adverte que contribuinte que aderiu ao programa perderá os valores pagos se parar pagamentos
O contribuinte com débitos tributários que aderir ao "Refis da Crise", iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das parcelas, perderá os valores pagos à Receita Federal e à...leia mais
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24/05/2010 11:48:33 - STJ nega crédito ICMS para supermercados
Nairo Alméri
As padarias dentro dos supermercados e também os processos de congelamento de produtos perecíveis pelos mesmos estabelecimentos não configuram uma atividade de industrialização de alimentos. Isto porque não são atividades primárias do estabelecimento, mas complementares. Assim sendo, o...leia mais
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24/05/2010 10:42:25 - Comissão da Câmara aprova estabilidade de três meses após férias
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a concessão de estabilidade no emprego por três meses aos trabalhadores após o retorno de férias, licença-maternidade ou afastamento involuntário não inferior a 30 dias. A medida é valida para os f...leia mais
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21/05/2010 10:05:46 - Nestlé faz acordo de R$ 600 mil
A Nestlé, indústria do ramo alimentício, firmou ontem um acordo no valor de R$ 600 mil com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, em substituição ao pagamento de multa por descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2007. O montante será doado para entidades filantrópicas e órgão...leia mais
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20/05/2010 09:14:33 - Departamento jurídico deve prever riscos, diz Whirpool
Os departamentos jurídicos devem prever os possíveis riscos que possam atingir o negócio. Segundo Yolanda Cerqueira Leite, vice-presidente da área Legal e de Relações Governamentais da Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, é da responsabilidade do departamento jurídico avaliar os riscos internos e externos a que está exposta...leia mais
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20/05/2010 09:10:20 - Atualização do ponto eletrônico
O controle de jornada precisa ganhar confiabilidade, tanto para os empregados quanto para os empregadores
A partir de 21 de agosto as empresas que controlam a jornada de seus empregados pela via eletrônica estarão obrigadas a adaptar ou trocar seus sistemas de marcação de ponto, conforme novas exigências do Ministério do Trabalho.
De pla...leia mais
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19/05/2010 15:41:04 - Na Justiça do Trabalho não cabe indenização de gastos com advogado
A 6ª Turma do TST rejeitou recurso de revista de ex-empregado da Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores com pedido de indenização pelos gastos efetuados com a contratação de advogado.
Em primeira instância, o trabalhador conseguiu o ressarcimento dos honorários advocatícios. No entanto, o TRT de São P...leia mais
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19/05/2010 15:19:28 - Código do Consumidor se aplica entre empresas, diz STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo presidente é o ministro Francisco Cesar Asfor Rocha, reconheceu o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completa 20 anos em 2010, se aplica também entre empresas. O reconhecimento aconteceu durante o julgamento de um recurso do hospital C. T., que recorreu de decisão favorável &agrav...leia mais
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19/05/2010 12:20:46 - CNI contesta no STF taxação de produtos gráficos
A Confederação Nacional da Indústria está questionando no Supremo Tribunal Federal a dupla exigência tributária – ISS e ICMS – imposta pela Lei Complementar 116/2003. A entidade pede para que seja declarada inconstitucional a interpretação da lei que estabelece a incidência de ISS sobre a atividade gráfica...leia mais
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19/05/2010 11:55:56 - Sindicatos questionam na Justiça nova norma do ponto eletrônico
O prazo para as empresas que controlam a jornada de trabalho de seus funcionários por meio do ponto eletrônico se adaptarem às novas exigências do Ministério do Trabalho e Emprego vence em três meses. Mas, ao que tudo indica, as companhias não estão tão preocupadas com isso. Muitas não adquiriram ainda os novos equipamentos no...leia mais
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19/05/2010 10:23:12 - Súmulas editadas pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou, no mês de abril, novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre importantes temas. Os verbetes foram aprovados pela Primeira e pela Terceira Seções da Corte. Confira o teor de cada enunciado, em ordem decrescente, e a notícia já publicada sobre sua aprovação. S&uacu...leia mais
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19/05/2010 09:13:46 - Câmara debaterá medidas para aumentar a segurança no comércio eletrônico
Com presença de parlamentares e representantes do setor, audiência pública tem o objetivo de discutir proposta de regulação
O Fórum do Comércio Eletrônico será discutido em audiência pública marcada para a quarta-feira (19/5), às 14h30, na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados. ...leia mais
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19/05/2010 08:59:55 - Participação nos lucros poderá ter IR exclusivo
Regra semelhante à do 13º foi aprovada no Senado
Premiação por desempenho na função e participação nos lucros da empresa poderão ter tributação de Imposto de Renda exclusiva.
A medida, aprovada ontem no Senado, já é aplicada ao 13º salário. A regra impede que o valor recebido s...leia mais
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18/05/2010 10:18:47 - Arrecadação de ICMS cresce 17% e nordeste é destaque
Os estados brasileiros já apresentam melhora na arrecadação de ICMS. No primeiro trimestre deste ano, os estados já arrecadaram R$ 62 bilhões, um aumento de 17% no recolhimento em relação ao mesmo período de 2009 (R$ 53 bilhões). De acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os estados que r...leia mais
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17/05/2010 10:22:20 - São Bernardo sanciona Lei das Microempresas
O Município de São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, acaba de sancionar a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Para divulgar e aproximar o público empresarial da nova legislação, sancionada no dia 3 de maio e publicada no último dia 7, a prefeitura promoverá, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Em...leia mais
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17/05/2010 09:53:10 - Pão de Açúcar lança campanha para incentivar uso correto dos estacionamentos
O Pão de Açúcar investe em campanha para orientar a população sobre respeito às vagas de estacionamento reservadas para deficientes, idosos e gestantes. “Apenas no Pão de Açúcar circulam cerca de 2 milhões de pessoas por dia que necessitam dessas vagas”, diz Paulo Pompilio, diretor de sustentabilidade do grupo. Os...leia mais
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14/05/2010 10:28:53 - Qualquer cidadão pode registrar patente no INPI
É desnecessário recorrer a um advogado ou agente de propriedade intelectual para fazer um registro de patente ou marca no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI). O entendimento é da 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, que atendeu ao pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Em Ação Civil Pública, o...leia mais
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14/05/2010 09:14:29 - Comida não é brinquedo
A Promotoria do Consumidor de SP está processando Nestlé e Kellogg's para que as empresas deixem de fazer publicidade para crianças. Quer proibir também a distribuição de brindes junto com alimentos e questiona o fato de as duas companhias possuírem sites infantis, com jogos eletrônicos, para divulgar seus cereais.
O promotor Paulo...leia mais
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