Jurídico
03/05/2011 18:01 - Fabricante de brinquedos multada em mais de R$ 400 mil
Em julho de 2009, o Projeto Criança e Consumo denunciou ao Procon-SP a publicidade de brinquedos da linha Max Steel, fabricados pela empresa Mattel. A campanha, além de dirigida ao público infantil, dava a entender que os brinquedos poderiam se movimentar sozinhos, o que não era possível na vida real. A publicidade foi considerada enganosa e abusiva.
O Procon aplicou multa no valor de R$ 407.324,45, publicada no Diário Oficial no fim de março de 2011. A decisão é definitiva na esfera administrativa e só pode ser contestada judicialmente.
Os apelos do mercado para o consumo infantil são recorrentes e têm na televisão o principal meio de divulgação. Em outubro de 2010, a equipe do Projeto Criança e Consumo monitorou cinco canais infantis da TV fechada (Discovery Kids, Cartoon, Disney XD, Nickelodeon e Boomerang) e dois canais abertos (SBT e Globo) para identificar a quantidade de publicidade dirigida a crianças.
Foram monitoradas dez horas de programação (das 8h às 18h) e identificadas cerca de 350 publicidades diferentes, com um total de aproximadamente 1.100 inserções comerciais.
Mais de 76% dos anúncios foram de brinquedos. As empresas que mais anunciaram foram a Hasbro, com cerca de 260 inserções de 60 produtos diferentes; Mattel, com quase 200 inserções de 55 produtos; e a Candide, com aproximadamente 50 inserções de 25 produtos.
(Com informações do site www.criancaeconsumo.org.br )
Fonte: Espaço Vital (03.05.11)
Veja mais >>>
22/07/2026 14:20 - Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal22/07/2026 14:19 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
22/07/2026 14:19 - Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida
22/07/2026 14:18 - TST informa indisponibilidade do PJe
22/07/2026 12:18 - TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais
21/07/2026 15:33 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
21/07/2026 15:32 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
21/07/2026 15:31 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
21/07/2026 15:30 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
21/07/2026 15:26 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
20/07/2026 14:06 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026 14:05 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
20/07/2026 14:05 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
20/07/2026 14:05 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
20/07/2026 14:04 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
