31/03/2010 14:07:17 - Oitava Turma do TST julga estabilidade de empregada que não sabia da gravidez quando foi demitida
Uma ex-empregada, que desconhecia seu estado de gravidez ao ser demitida, terá direito ao pagamento de indenização relativa à estabilidade da gestante. A decisão foi da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deferiu seu recurso, para restabelecer a sentença que condenou a Maricota Importadora e Exportadora Ltda. A ministra Dora Maria da Co...leia mais
Setor: Jurídico
31/03/2010 13:50:33 - Tecnologia adotada pelo TRF5 no processo judicial eletrônico será aplicada a outros tribunais
Uma realidade concretizada, através do peticionamento processual eletrônico (entrada de petições iniciais), desde o início deste ano pelo TRF5, servirá como modelo para toda a Justiça do Trabalho do país e outros 13 tribunais de Justiça. O convênio foi firmado nesta segunda-feira entre o Conselho Nacional de Justiça, o...leia mais
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31/03/2010 12:37:39 - Ophir reivindica no TST fim de atrasos nas audiências da Justiça do Trabalho
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, pleiteou na segunda-feira (29) ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, medidas para pôr fim aos atrasos nas audiências dessa Justiça especializada. Em reunião da qual participou também o vice...leia mais
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31/03/2010 12:30:21 - TRT adota novo sistema de cálculo
A Contadoria do TRT de Mato Grosso conta com um novo sistema para realizar os cálculos dos processos trabalhistas. Trata-se do E-Calc, sistema desenvolvido pelo TRT de Sergipe e que, no TRT mato-grossense, substitui o sistema Único de Cálculo (SUCJT).
Implantado pela Coordenadoria de Infraestrutura e Comunicações do TRT/MT, o sistema recebeu em meados dest...leia mais
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31/03/2010 11:27:54 - Feriado da Semana Santa altera prazos processuais no STJ
Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril. A determinação para suspender os prazos durante esses três dias con...leia mais
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31/03/2010 11:08:30 - TRT 2: cerceamento de defesa deve ser arguido em momento oportuno
Alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, visto que o juízo de origem não ouvira sua testemunha, um reclamante recorreu perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Segundo o desembargador relator Ricardo Artur Costa e Trigueiros, da 4ª Turma do TRT-2, “o argumento, apesar de bem articulado pelo recorrente, não pode se...leia mais
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31/03/2010 09:14:54 - Feriado de Páscoa suspende prazos processuais no STF
Nós próximos dias 31 de março, 1º e 2 de abril não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF) em razão dos feriados da Semana Santa, conforme prevê o inciso II, do artigo 62, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Os prazos que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira...leia mais
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29/03/2010 18:39:50 - Supremo adia novamente decisão final sobre Cofins
Os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram, nesta quinta-feira (25/3), prorrogar o prazo de 180 dias para votar o mérito da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18. Segundo o STF, a ação foi ajuizada pelo presidente da República com o objetivo de garantir a legalidade da inclusão do ICMS (Imposto sobre ...leia mais
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29/03/2010 16:29:54 - Problema em sistema de petição eletrônica adia prazo em TRT
Problemas técnicos em sistemas eletrônicos ocorrem em qualquer área. Mas qual o procedimento legal quando, na Justiça do Trabalho, uma das partes deixa de interpor recurso no prazo regulamentar em função de pane no sistema de petição eletrônica do Tribunal? Ao enfrentar essa questão, a Terceira Turma do Tribunal Super...leia mais
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29/03/2010 16:01:28 - Inválida a utilização da arbitragem para homologar rescisão de contrato de trabalho
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, mantendo sentença proferida pela Terceira Turma, concluiu que a arbitragem não se compatibiliza com o direito individual do trabalho, ao julgar recurso da X.Ltda. contra a decisão da Turma. No processo em análise, a X. interpôs recurso contra a decisão da Turma que, a...leia mais
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29/03/2010 15:05:43 - Comércio entra com Adin contra mudanças no SAT
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as mudanças na metodologia de cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT ), que entraram em vigor neste ano. A entidade questiona ...leia mais
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29/03/2010 14:57:58 - Prefeitura de São Paulo aprova Consolidação de Legislação Tributária
Publicado o Decreto nº 51.357, da Prefeitura de São Paulo, que aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município, e revoga o Decreto nº 50.500, de 16 de março de 2009.Relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer tí...leia mais
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29/03/2010 14:35:41 - Incide ISS sobre serviços bancários, diz nova Súmula
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 424 sobre a legitimidade da incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em serviços bancários. De acordo com o STJ, a lista de serviços que recebem agora indicidência do ISS consta no anexo ao Decreto-Lei 406/68, que se refere a normas gerais de dir...leia mais
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29/03/2010 13:04:01 - SDI-1 acolhe recurso que havia sido considerado fora do prazo
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) julgou tempestivo recurso da P. interposto após embargos declaratórios da outra parte, que foram opostos contra a sentença da qual a empresa interpusera seu recurso ordinário. A SDI-1 entendeu que, nessas circunstâncias, o recurso da P. não se enquadra na diretriz da ...leia mais
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29/03/2010 12:28:32 - Psiu volta às regras originais
O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu ontem as mudanças aprovadas pela Câmara Municipal à lei 15.133, que abrandavam as punições para quem burlasse o Programa de Silêncio Urbano (Psiu). A liminar foi deferida pelo desembargador Eros Piceli. O vereador Carlos Apolinário (DEM), autor do texto, afirmou que vai recorrer da decis&...leia mais
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29/03/2010 12:20:24 - STJ reduz honorários de mais de R$ 1 milhão para R$ 70 mil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu de R$ 1 milhão para R$ 70 mil o valor dos honorários advocatícios devidos pela B. S/A em processo que teve execução original fixada em mais de R$ 6 milhões. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia arbitrado os honorários em 10% sobre o valor da execu&cce...leia mais
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29/03/2010 11:56:57 - Nova súmula exige aviso de recebimento quando citação for por correio
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal. A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo é indispensável a citaç&...leia mais
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29/03/2010 10:45:14 - Determinação judicial independe de repetição no final da sentença
O fato de uma sentença apresentar um comando apenas na parte destinada à fundamentação, sem repeti-lo ao final do documento, onde usualmente são apresentadas as disposições do julgado, não invalida a determinação judicial. Desse entendimento partiu a 1ª Turma do TRT-4 para negar provimento a um dos tópic...leia mais
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29/03/2010 10:07:15 - Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Dilma Tavares
Brasília - O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendário 2009, termina no próximo dia 31 de março.
De acordo com...leia mais
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29/03/2010 09:47:44 - Comprovação de mandato tácito dispensa juntada de procuração
Mesmo que um advogado subscritor de recurso na Justiça do Trabalho não tenha juntado o instrumento de mandato no prazo determinado em audiência, a representação processual pode ser considerada regular, se houver comprovação de mandato tácito. Assim entendeu a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de rev...leia mais
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25/03/2010 09:16:34 - STJ proíbe preço maior no cartão de crédito
Prática é considerada abusiva.
Em decisão baseada no Código de Defesa do Consumidor, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o comércio não pode praticar preços diferentes para pagamentos efetuados em dinheiro e com cartões de crédito. A cobrança diferenciada, praticada por alguns lojistas do com&ea...leia mais
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24/03/2010 17:13:38 - O NOVO REGISTRO ELETRÔNICO DE HORÁRIO
A Consolidação das Leis do Trabalho impõe aos empregadores que possuírem mais de 10 empregados por estabelecimento a obrigatoriedade de anotação dos respectivos horários de trabalho, permitindo que o registro seja feito de forma manual, mecânica ou eletrônica, conforme instruções do atual Ministério do Trabalho e ...leia mais
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23/03/2010 11:19:11 - Briga de ICMS no comércio eletrônico vai para a justiça
A arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos vendidos pela internet já chega aos tribunais. Como a sede física da maioria dos sites fica em São Paulo, a queda-de-braço entre estados vem prejudicando a circulação de entregas feitas por empresas de e-commerce, j&aacu...leia mais
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22/03/2010 10:11:49 - Governo quer mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal
Dez anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que inovou as finanças públicas do País ao impor metas e limites à gestão das receitas e despesas orçamentárias, o governo busca a formulação de uma nova legislação que contribua para a melhora da qualidade do gasto.
J&aacu...leia mais
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19/03/2010 15:45:34 - Trabalho em ambiente artificialmente frio dá direito a intervalo para recuperação térmica
Por considerar equivalentes os conceitos de câmara frigorífica e ambiente artificialmente frio, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-funcionário da M. Frigoríficos, que buscava receber o intervalo de vinte minutos para recuperação térmica. O ex-funcionário era auxiliar geral no...leia mais
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19/03/2010 13:05:22 - Anvisa adota selo de segurança para rastrear remédios
Medida, transformada em lei no ano passado (11903/09), vale para todos os tipos de medicamentos, de um simples antiácido a remédios de alta complexidade
Até o primeiro semestre de 2011, as mais de 2 bilhões de caixinhas de remédio consumidas por ano no país deverão ser estampadas com um selo de autenticidade, uma etiqueta fixada na embalagem, pa...leia mais
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