01/02/2011 16:15:01 - MPF-MT quer limitar honorários advocatícios em 20%
O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do valor da causa. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara Federal de Rondonópolis. Na primeira audiência, realizada nesta ...leia mais
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01/02/2011 14:17:06 - Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico
Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será aprec...leia mais
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01/02/2011 13:40:22 - Supremo começa o ano judiciário nesta terça-feira
O Supremo Tribunal Federal faz, nesta terça-feira (1º/2), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da República, Dilma Roussef, e do procurador-geral da República, Roberto Gu...leia mais
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01/02/2011 13:38:29 - Prazos processuais voltam a fluir a partir desta terça
Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta terça-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
A s...leia mais
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01/02/2011 11:36:43 - Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
A prorrogação do intervalo intrajornada de duas horas – tempo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho – pode ser autorizada por acordo coletivo, mas os horários de intervalo devem ser preestabelecidos, pois, do contrário, há risco de ingerência patronal na vida privada do empregado. Foi o ...leia mais
Consumidor: Anteprojeto deve prever maior transparência nos contratos de crédito
O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pe...leia mais
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01/02/2011 09:39:16 - Redes sociais com jeito de Procon
Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas
As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores já figuram entre os homens mais ricos do planeta e ganham as telas de H...leia mais
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01/02/2011 09:23:06 - Redes sociais com jeito de Procon
Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas
As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores já figuram entre os homens mais ricos do planeta e ganham as telas de H...leia mais
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31/01/2011 18:07:06 - Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias
Brasília, 27/01/2011 (MJ) – O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março.
O objetivo da ...leia mais
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31/01/2011 17:01:59 - Atenção às mudanças na declaração do IR
Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da declaração de Imposto de Renda deste ano, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de pap...leia mais
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31/01/2011 16:36:31 - CNJ considera lícita revista pessoal de advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no Pedido de Providências 0004470-55.2010.2.00.0000, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, que não há qualquer ilegalidade na norma da JFES que prevê a revista pessoal de advogados, "quando disparado o alarme do detector de metal, uma vez que tal procedimento visa ...leia mais
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31/01/2011 15:37:31 - Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legisla...leia mais
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31/01/2011 14:03:22 - Novo diretor do Procon-SP quer queixas online
Mais agilidade no atendimento aplicando recursos eletrônicos, e mais rigor na punição aos infratores contumazes, ampliando o uso do instrumento de suspender as atividades da empresa temporariamente. Essas são algumas das prioridades do novo diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Lencioni Góes, nomeado neste mês pelo Governa...leia mais
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31/01/2011 13:04:58 - Inversão do ônus da prova deve ser ampliada
A prova constitui elemento de suma importância no âmbito processual, não só pela sua função de confirmar a verdade dos fatos afirmados pelas partes, como também por servir de fundamento da pretensão jurídica e de base para a formação do convencimento do magistrado. A atividade probatória é parte i...leia mais
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31/01/2011 12:42:45 - Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional e ...leia mais
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31/01/2011 11:39:31 - Projeto quer extinguir tributo sobre valorização por melhorias
A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o prefeito Gilberto Kassab apresentou projeto de lei q...leia mais
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31/01/2011 11:10:07 - ICMS será modificado nas compras à distância
É inegável que o setor de compras pela internet, em razão da praticidade e comodidade, tem crescido muito nos últimos anos. Entretanto, no ano de 2010, a Bahia deixou de arrecadar algo por volta de oitenta e cinco milhões de reais em razão do ICMS, já que o imposto ficou retido no estado de origem da mercadoria. De tal forma, o governo do est...leia mais
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31/01/2011 10:01:57 - Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco
Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem esses títulos com valor de até 25% do salário mínimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário mínimo (R$ 1...leia mais
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28/01/2011 18:47:36 - Terceira Seção irá decidir sobre conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação do fator multiplicador. O recurso, interposto pelo Instituto Nacional do...leia mais
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28/01/2011 17:45:14 - Calendário do STJ para 2011 já pode ser impresso
Está pronto e disponível para impressão o calendário oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 2011, que tem por tema o meio ambiente. O calendário informa os dias em que haverá reuniões ordinárias da Corte Especial, das Seções e Turmas de julgamento, além daqueles reservados para trabalhos dos mini...leia mais
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28/01/2011 17:16:13 - Defensoria não pode propor Ação Civil Pública
A proposição de Ação Civil Pública é atribuição do Ministério Público. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a tese do procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira de que a Defensoria Pública não tem legitimidade ...leia mais
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28/01/2011 16:34:45 - Novas regras para os processos tributários no CARF
1. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22/6/2009, sofreu importantes alterações com a publicação da Portaria MF 586 em 22/12/2010.
2. Entre as principais alterações, destaca-se o acréscimo do artigo 61-A ao RICARF, cujo efeito prático é torna...leia mais
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28/01/2011 16:25:35 - O que muda com o projeto de lei da mídia
O Tele.Síntese Análise, newsletter semanal editada pela Momento Editorial, teve acesso ao documento apenas para consulta, sem direito a cópia
A minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem mais ampla e complexa do que o que foi conhecido até agora por meio das mani...leia mais
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28/01/2011 16:10:43 - Liminar suspende devolução imediata de parcelas a desistente de consórcio
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, no exercício da Presidência, concedeu liminares para suspender os efeitos de três decisões proferidas por turmas recursais de Minas Gerais, Bahia e Goiás, a respeito do prazo para restituição das parcelas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Em e...leia mais
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28/01/2011 15:31:24 - ICMS: Parcelamento em até 60 vezes sem multa ejuros encerra em 28.02
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes para o parcelamento de débitos inscritos no Conta Corrente Fiscal do Estado, com origem em cruzamento eletrônico de dados detectados até 31 de dezembro de 2008. O prazo para quitar os débitos ou fazer o pagamento da primeira parcela, usufruindo os benefícios previstos no Decreto 3064...leia mais
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28/01/2011 15:15:51 - Salário mínimo e tabela do IR serão temas de reunião entre a CUT e o governo
Na próxima quarta-feira [26], às 16h30, a Central Única dos Trabalhadores e outras centrais sindicais se reúnem, em Brasília, com o Secretário- Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Durante o encontro, as entidades discutirão o reajuste do salário mínimo de R$ 510 para R$ 580. Conforme anunciado pelo mi...leia mais
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