25/02/2011 13:46:36 - Caso sobre cartel do papel higiênico é arquivado
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou nesta quarta-feira (23/2) o processo administrativo que investigava a suposta formação de cartel entre as empresas Melhoramentos, Klabin Kimberly e Santher, por conta da redução da quantidade de papel higiênico no rolo, de 40 metros para 30 metros. O relator do caso, conselheiro Vinicius...leia mais
Setor: Jurídico
25/02/2011 11:35:01 - Suspensos expedientes na sexta, 04 de março, e na quarta-feira de cinzas
Os expedientes do TRF2 e da primeira instância da Justiça Federal na cidade do Rio de Janeiro estão suspensos na sexta-feira, 04 de março. Também não haverá expediente no Tribunal e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo na quarta-feira de cinzas, dia 09 de março. As determinaç&otil...leia mais
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25/02/2011 11:03:30 - TST aplica entendimento novo sobre representação
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empresa o direito de ter um Agravo de Instrumento apreciado pela 2ª Turma do TST, que havia se negado a analisar o caso por considerar que a representação legal estava irregular. Isso porque na procuração só constava o nome do representante legal da e...leia mais
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25/02/2011 10:23:13 - STJ: Ausência de folha que integra contrarrazões não impede análise de recurso
Não havendo prejuízo à compreensão da tese sustentada pela parte, a ausência de cópia de apenas uma das folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não inviabiliza o conhecimento do agravo. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido para impedir o seguimento de u...leia mais
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23/02/2011 18:44:23 - Empresa deve entregar comprovante de rendimento até 28/02 - segunda-feira
22/2/2011 - As empresas e pessoas físicas que fizeram pagamentos com retenção de Imposto de Renda em 2010 têm até a próxima segunda-feira (28) para entregar a Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte). O prazo é o mesmo para o envio do comprovante de rendimentos aos trabalhadores.As pessoas jurídicas que deixarem d...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Tribunal divulga horário de expediente na semana
A Secretaria do Tribunal comunica que, de acordo com a Portaria n. 67, de 9 de fevereiro de 2011, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 7 e 8 de março, em razão das festividades de Carnaval.O STJ retoma suas atividades no turno da tarde do dia 9 de março, Quarta-Feira de Cinzas. Neste dia, o expediente será das 14h ...leia mais
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23/02/2011 18:30:40 - Procon diz que taxa de banco para financiamento de carro é ilegal
Como metade dos carros novos vendidos são financiados, valores cobrados dos compradores alcançam R$ 1,5 bilhão
Consumidores que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido cobrados indevidamente em cerca de R$ 1,5 bilhão, no ano passado. Concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa d...leia mais
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23/02/2011 18:10:43 - Procon-RJ volta a notificar shoppings por abuso nas tarifas estacionamento de
Fiscais do Procon-RJ recomeçam, na manhã desta segunda-feira, a entregar notificações em estabelecimentos comerciais, para alertar sobre o abuso na cobrança de tarifas de estacionamentosAntes da decisão judicial que determinou a paralisação na fiscalização, doze locais já haviam sido notificados. Agora, onze ainda prec...leia mais
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23/02/2011 17:50:27 - Guia de custas incompleta não é motivo para deserção
Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, deixar de preencher todas as informações na guia Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) não pode ser motivo para caracterizar a deserção de um recurso - ou seja, o não seguimento do recurso pela falta de preparo adequado.Em decisão anterior, o Tribunal Regional do...leia mais
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23/02/2011 17:47:57 - Justiça quer incluir dívida trabalhista no Serasa/SPC
Justiça do Trabalho quer incluir dívida trabalhista em sistemas de proteção ao créditoA sugestão é uma das propostas apresentadas por um grupo criado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para dar maior efetividade à execução trabalhistaAssim como acontece com os títulos comerciais, como duplicatas, bol...leia mais
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23/02/2011 17:46:25 - Advogados fluminenses dispensados do uso de terno
O calor do verão carioca fez o presidente da OAB no Rio de Janeiro, Wadih Damous, publicar uma resolução que dispensa o uso de terno por advogados no Estado. Segundo o órgão, a decisão tem autorização do CNJ e vale até o fim da estação, no dia 21 de março. Até lá, os profissionais que precisarem co...leia mais
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23/02/2011 16:27:44 - Conselho muda termos para se referir a pessoas com deficiência
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência alterou o regimento interno para mudar a nomenclatura de alguns de seus termos. A resolução foi publicada ontem (22) no Diário Oficial da União.De acordo com a resolução, o termo "pessoas portadoras de deficiência" será substituído por "pessoas com deficiência". O...leia mais
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23/02/2011 15:12:18 - Regulamentação do café reforça Selo de Pureza ABIC
O novo Regulamento Técnico para Café Torrado em Grão e Café Torrado e Moído, implementado pela Instrução Normativa N° 16, do Ministério da Agricultura, e em vigor a partir desta quarta-feira (23), conta com o apoio da ABIC – Associação Brasileira da Indústria de Café e vai potencializar o seu Selo de P...leia mais
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23/02/2011 12:05:36 - SDI-1 considera quitadas horas extras atestadas em recibo sem ressalvas
A Seção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho adotou entendimento de que o pagamento pelo empregador de parcelas a título de horas extras atestado em recibo pelo empregado no momento da adesão a plano de demissão voluntária, sem qualquer ressalva, gera a quitação total desses créditos.No caso relatado ...leia mais
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23/02/2011 12:02:07 - Rotulagem não é cumprida por empresas
A inda é difícil para o consumidor identificar os alimentos que contêm matérias-primas geneticamente modificadas. Segundo a Lei 4.680, aprovada em 2003, as empresas que usam no mínimo 1% de organismos transgênicos são obrigadas a trazer essa informação no rótulo do produto - o símbolo é uma letra "T" dentro de um ...leia mais
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23/02/2011 09:56:33 - Item trazido do exterior fica sem garantia
Empresas não reconhecem direito à troca ou assistência técnica a aparelhos comprados por turistas; Apple é exceção
Justiça tem estendido garantia; empresas alegam falta de peças para consertar modelos não vendidos no país
Aparelhos e equipamentos eletrônicos comprados no exterior custam menos da ...leia mais
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22/02/2011 15:41:59 - Presidente eleito do TST recorre para tomar posse
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar anular decisão de conselheiro do CNJ que suspendeu sua posse na presidência daquele tribunal, marcada para o próximo dia 2 de março. O ministro foi eleito para o cargo no dia 15 de dezembro de 2010. O relator do Mandado de Segurança &...leia mais
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22/02/2011 15:04:53 - Processo Judicial Eletrônico funcionará em todo o País a partir de março
Os integrantes da Comissão de Infraestrutura e Tecnologia do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniram na última quarta-feira (16) para discutir os detalhes do Processo Judicial Eletrônico (PJe) - sistema que vai substituir as ações de papel e unificar o Judiciário brasileiro. Essa foi a segunda reunião do grupo, que está cumpri...leia mais
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22/02/2011 12:55:08 - Dano moral é devido apenas a quem ostenta nome e reputação imaculados
Um ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual não conseguiu obter a condenação de uma rádio e de um radialista por conta de comentários divulgados a respeito dele. A 15ª Câmara Cível do TJRJ negou o recurso do ex-deputado. Cabe recurso.Em maio de 2008, uma operação da Polícia Federal prendeu...leia mais
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22/02/2011 12:51:02 - Identificar anotação judicial na CTPS gera dano moral
O empregador que anotar na carteira de trabalho do empregado retificação determinada pela Justiça do Trabalho e ainda registrar que o fez por força de decisão judicial terá que indenizar o empregado por danos morais. Esse é o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho que condenou o Restaurante Terra Gaúcha Ltda. a inden...leia mais
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22/02/2011 12:42:30 - Dirigente tem estabilidade com criação de sindicato
O dirigente sindical tem estabilidade desde a criação do sindicato no Cartório de Pessoas Jurídicas. Por isso, a falta do registro da entidade no Ministério do Trabalho e Emprego não pode ser considerada como um empecilho para a concessão da estabilidade ao trabalhador. O entendimento foi empregado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Traba...leia mais
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22/02/2011 12:03:11 - Micro-ondas e chuveiro devem ganhar Selo Procel até o próximo ano
Ao comparar uma casa que tem produtos com selo com uma que não tem, a economia na conta de luz é, em média, de 15%A Eletrobrás, em parceira com o Inmetro, deve atribuir até o próximo ano o Selo Procel para mais cinco aparelhos eletrodomésticos.Segundo o chefe da divisão de eficiência energética do Procel, Emerson Salvador, mic...leia mais
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22/02/2011 11:35:04 - Receita Federal já distribuiu 60,5 milhões de Selos de Controle Fiscal
Para os vinhos brasileiros foram entregues 57,2 milhões de selos da cor verde impressos pela Casa da Moeda, enquanto as etiquetas da cor vermelha, para os vinhos importados, somaram 3,3 milhõesA Receita Federal já entregou 60,5 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que es...leia mais
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22/02/2011 10:37:21 - Saiba como utilizar o sistema de protocolização de documentos do TRT-2
Implantado no TRT-2 no ano de 2006, o Sistema de Protocolização de Documentos Físicos e Eletrônicos, mais conhecido como Sisdoc, permite a prática de atos processuais por meio eletrônico para processos em trâmite perante a 1ª instância. Com o sistema, os advogados podem protocolizar, via internet, suas ações e peti&cce...leia mais
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22/02/2011 10:04:50 - CDC será atualizado
Foi formada uma comissão de juristas com o objetivo de atualizar o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Eles irão estudar e analisar as novas relações de consumo e para isso a observação da legislação aplicada em outros países é de extrema importância. Entre os objetos de estudo, encontram-se o superendividam...leia mais
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22/02/2011 09:39:01 - Confederação de metalúrgicos questiona concessão de benefícios fiscais na Bahia
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4560) contra alguns dispositivos da Lei 7.599/2000, do estado da Bahia. De acordo com a CNTM, o estado inovou quanto às regras vigentes do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), estabelec...leia mais
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