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Jurídico
09/02/2010 10:32:25 - Informações sobre doença celíaca têm que constar nos produtos
A meta é garantir a segurança dos consumidores através destes dados
“Em respeito à legislação de regência, a simples expressão “contém glúten” mostra-se insuficiente a informar os consumidores acerca do prejuízo que causa o produto ao bem-estar dos portadores da doença celíaca, d...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2010 07:43:12 - Fifa fecha o cerco a empresas pelo uso indevido de marcas
Mesmo em caso de aceitação de um registro de marca pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), empresas que não forem patrocinadoras oficiais da Copa do Mundo devem prestar atenção para uma possível infração ao direito de uso da marca concedido apenas àquelas que participam oficialmente do maior evento esportivo do mun...leia mais
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08/02/2010 10:45:57 - Estados e municípios disputam ICMS
Tributário: STF suspende publicação de súmula que soluciona problema na partilha do imposto
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, inesperadamente, suspender a publicação da súmula que declara a inconstitucionalidade de lei estadual que institui incentivo fiscal e retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios....leia mais
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08/02/2010 09:38:14 - Empresa perde R$ 1 mi por erro em alíquota
O desconhecimento de leis e resoluções na área tributária ou a falta de atenção a detalhes da legislação podem acarretar grandes prejuízos para empresas. Foi o que aconteceu com uma indústria paulista do ramo alimentício. Devido à falta de aplicação do benefício da redução do I...leia mais
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04/02/2010 18:06:46 - Norma coletiva que prevê hora noturna reduzida é considerada válida
Acordo coletivo firmado entre sindicato profissional e empresa que prevê a eliminação da hora noturna reduzida em troca do recebimento de um adicional de 40% sobre o valor do salário-hora é válido. Esse entendimento foi adotado à unanimidade pelos ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho em julgamento recente de recurso de re...leia mais
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04/02/2010 11:52:30 - STJ: Prazos processuais voltam a fluir a partir de fevereiro
Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta segunda-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
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04/02/2010 11:01:45 - Leis brasileiras têm meios de evitar arbitrariedade
A Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD) Guidelines sugere como seus países membros devem lidar com a questão do Transfer Pricing, mas as regras podem ter características próprias.
O Brasil, que não é membro da OECD, tem as próprias regras dispondo sobre Transfer Pricing. Embora o país não fa&cced...leia mais
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04/02/2010 09:18:11 - Incide PIS e Cofins em terceirização de mão-de-obra
Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS e Cofins. O entendimento unânime é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.
A Fazenda Nacional e a Employe...leia mais
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04/02/2010 08:46:01 - SP vai parcelar ICMS de disputa fiscal
Um decreto do governo paulista regulamentou o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relacionados a créditos de incentivos fiscais concedidos por outros Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O Estado de São Paulo vem adotando vá...leia mais
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04/02/2010 08:32:27 - Cade promete reduzir prazo em 20%
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) divulgou mudanças de procedimento no trâmite de atos de concentração econômica, previstos no artigo 54 da Lei nº 8.884/94.
As alterações prometem dar maior rapidez na análise dos casos de atos de concentração. Haverá unificação dos pro...leia mais
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03/02/2010 10:20:57 - Confaz analisa disputa sobre ICMS entre SP e ES
Depois do acordo em que os secretários de Fazenda autorizaram os Estados do Pará e Rondônia a anistiar as empresas que se beneficiaram de incentivos fiscais condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) deverá analisar outro caso envolvendo uma grande pendência de acirrada disputa de arrecada&cc...leia mais
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03/02/2010 09:57:10 - Cade agora negocia para evitar ações judiciais
Concorrência: Órgão tem procurado as empresas para discutir previamente e assim consegue fechar acordos
As empresas estão recorrendo cada vez menos à Justiça contra as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Relatório que será divulgado hoje pela Procuradoria Jurídica do ...leia mais
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02/02/2010 10:21:39 - STF mantém lei que aumenta ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) acabou com as expectativas das empresas paulistas que tentavam recuperar parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido desde 1997. A corte considerou constitucional a Lei Estadual nº 9.903, de 1997, que elevou de 17% para 18% a alíquota do tributo, e a Lei Estadual nº 11.813, de 2004, que mante...leia mais
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02/02/2010 09:58:11 - Supremo diz que lei paulista que majorou ICMS é constitucional
A lei paulista nº 9.903/1997, que aumentou de 17% para 18% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS), foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira sessão de julgamento após a abertura do Ano Judiciário de 2010. A decisão foi de nove votos a um e também validou a lei...leia mais
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01/02/2010 08:27:06 - Liminar garante crédito de PIS e Cofins a indústrias
Decisão obtida pelo Ciesp beneficia 10 mil empresas paulistas
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) obteve liminar que garante aos seus 10 mil associados o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes contratados para transporte de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição...leia mais
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28/01/2010 08:28:09 - Alimentos com glúten devem ter alerta nas embalagens
As embalagens de alimentos contendo glúten, como os derivados de trigo, cevada e aveia, precisam comunicar não apenas a presença da substância mas também informar sobre a doença celíaca, uma intolerância a essa proteína. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Ministério P&uacu...leia mais
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22/01/2010 08:33:36 - Empresa consegue adiar adesão ao Refis
Uma distribuidora de bebidas fluminense, que discute na Justiça a compensação de créditos tributários com uma dívida previdenciária, obteve liminar que garante a adesão ao "Refis da Crise" após o término do processo. A empresa quer usar o programa de parcelamento federal para pagar à vista a dívida de R$ 10 milh...leia mais
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21/01/2010 12:19:41 - Nova Lei do Inquilinato traz prejuízos para os lojistas
Há 18 anos em vigor, a Lei do Inquilinato foi atualizada no fim do ano passado e seu novo texto começa a ser aplicado a partir de 24 de janeiro. O objetivo da Lei n°12.112 é reduzir para cerca de quatro meses os processos judiciais que hoje ultrapassam mais de um ano. Além disso, as novas regras devem movimentar o mercado de locação no País p...leia mais
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19/01/2010 10:35:43 - DCTF mensal é barreira à entrada em licitação
Empresas que precisam da certidão negativa de débitos (CND) para participar de licitações podem ter problemas. Desde o início de janeiro deste ano, todas as empresas que optam pelo lucro presumido, com exceção daquelas sem débitos a declarar, têm de entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributá...leia mais
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19/01/2010 10:27:03 - Supermercado é multado em quase R$ 1 milhão
A Subprefeitura da Lapa multou em R$ 985,7 mil um supermercado da rede Pão de Açúcar aberto irregularmente no número 639 da Rua Tito, na Vila Romana, zona oeste de São Paulo. O estabelecimento, aberto no dia 21 de dezembro, recebeu 12 multas por obra irregular e uma por falta de licença de funcionamento.
A empresa tem 90 dias a partir do dia 23...leia mais
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15/01/2010 11:12:46 - Lei paulista acirra guerra fiscal entre os Estados
Fazenda pretende intensificar fiscalização de operações interestaduais
Uma lei editada pelo governo de São Paulo, às vésperas do Natal, promete intensificar a guerra fiscal entre os Estados. Um dos dispositivos da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro, que altera o regulamento do ICMS, estabelece que a Fazenda poderá ad...leia mais
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15/01/2010 10:49:59 - Contribuinte individual cresce no INSS
Formalização: Programa do pequeno empreendedor já recebeu adesão de 126 mil informais em todo o país
"Você é hippie?" "Você vende coisa na rua ou na feira?" Viviani Cazarotti cansou de ouvir essas perguntas quando dizia a alguém que era artesã. Hoje, quando perguntam sua profissão, ela diz sem medo que tem uma peq...leia mais
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14/01/2010 08:01:05 - Nova lei paulista para o ICMS gera polêmica
Em vigor a menos de um mês, a Lei do Estado de São Paulo nº 13.918 promoveu significativas alterações na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desde 1989. Para especialistas ouvidos pelo DCI, a lei paulista apresenta ilegalidades e prejudica o contribuinte.
"O objetivo foi neutralizar o...leia mais
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13/01/2010 13:46:47 - Fast Shop obtém liminar contra a lei da entrega
A rede Fast Shop obteve a primeira liminar que se tem notícia contra a Lei nº 13.747, de 2009, conhecida como lei da entrega. Publicada pelo governo do Estado de São Paulo em outubro, a legislação obriga as empresas a fixar a data e o período de entrega de produtos - das 7h às 12h, das 12h às 18h ou das 18h às 23h. Com a decisã...leia mais
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13/01/2010 13:34:30 - Falta um voto para liberar sigilo bancário
Apenas mais um voto dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir o destino de empresas que sofreram quebra de sigilo bancário por parte da Receita Federal. A alta Corte do judiciário brasileiro deve retomar em breve o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, cuja premissa é deixar a Receita livre para quebrar os sigi...leia mais
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12/01/2010 11:41:02 - Governo altera carga tributária de multinacional
O governo federal editou, na virada do ano, uma polêmica medida provisória que altera as regras de preços de transferência. A MP nº 478 , de 29 de dezembro, onera as multinacionais que importam produtos de coligadas para revenda. Mas, por outro lado, reduz a carga tributária de quem adquire no exterior insumos para a fabricação de mercadorias ...leia mais
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