14/02/2011 11:36:39 - Publicada nomeação de Luiz Fux para o Supremo Tribunal Federal
A nomeação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux pela presidenta da República, Dilma Rousseff, para o Supremo Tribunal Federal (STF), foi publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário Oficial da União. Fux ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Eros Grau, formalizada em agosto do ano ...leia mais
Setor: Jurídico
14/02/2011 10:39:25 - Contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado
Não incide contribuição previdenciária sobre verba paga ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Com esse entendimento, já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Primeira Turma da Corte negou o recurso da Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda.
No recurso ...leia mais
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14/02/2011 10:33:41 - Justiça determina multa para atraso da Americanas
Site é um dos campeões de queixas, com 25 mil reclamações; Ministério Público diz que empresa adota conduta desleal
Uma das campeãs no ranking de reclamações, a Americanas.com pagará multa caso não entregue os produtos no prazo estipulado.
Para cada descumprimento da determinação, haver&...leia mais
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14/02/2011 09:41:42 - Papéis de segurança para certidões começam a ser distribuídos nos cartórios
Esta semana a Casa da Moeda dará início à distribuição de mais de 1 milhão de papéis de segurança solicitados pelos cartórios de registro civil para a emissão das novas certidões de nascimento, casamento e óbito. Desde o dia 5 de janeiro, data de início dos pedidos, cerca de 200 cartóri...leia mais
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14/02/2011 09:05:52 - TRT/MT começa a testar o Processo Judicial Eletrônico
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, fez, em Cuiabá, no dia 10, o lançamento do Processo Judicial Eletrônico, sistema que será adotado pelo Judiciário de todo o país a fim de substituir os processos físicos pelos processos eletrônicos. Antes de dar o comando em uma tela ...leia mais
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09/02/2011 14:03:04 - Renner obtém liminar que impede Bahia de cobrar ICMS de vendas pela internet
Menos de uma semana após iniciar a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre mercadorias vendidas pela internet, a Fazenda baiana já é alvo de contestações. A Lojas Renner conseguiu uma liminar que impede a Bahia de cobrar o imposto de 10% sobre mercadorias vendidas pela internet provenientes do Est...leia mais
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08/02/2011 10:40:14 - Receita permite alíquota zero de PIS e Cofins em kit didático
Uma rede de escolas de idiomas do interior de São Paulo conseguiu um entendimento inédito do fisco. Ao solucionar consulta formulada pela empresa, a Receita Federal reconheceu que o conjunto didático comercializado pelo grupo, composto por livros de texto e de atividades, dois CDs de apoio e uma caixa de plástico, tem alíquota zero do Programa de Integra&ccedi...leia mais
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07/02/2011 18:32:17 - TRF-5 modula decisão sobre pagamento de Cofins
A suspensão com efeito retroativo de isenção de tributo por sentença transitada em julgado viola o princípio da segurança jurídica. A tese foi aplicada pelo Pleno do Tribunal Federal da 5ª Região, com sede em Pernambuco, para modular os efeitos de uma decisão que determinou a cobrança da Cofins para um escrit...leia mais
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07/02/2011 16:52:35 - Certidões em novo papel começam a ser emitidas nesta sexta
A emissão das certidões de nascimento no novo papel de segurança terá início nesta sexta-feira (4/2), em uma maternidade de Recife (PE). Solenidade realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, às 15h desta sexta-feira (4/...leia mais
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07/02/2011 16:13:48 - Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico
A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria nº 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. As empresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas est&a...leia mais
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07/02/2011 15:40:15 - Desrespeito documentado:cláusulas abusivas são regra em contratos de cartões
Pesquisa do Idec constata que eles estão repletos de condições que acabam prejudicando o consumidor
Pesquisa realizada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) constata que os contratos de cartões de crédito estão repletos de cláusulas que acabam prejudicando o consumidor.
Dentre os principais problemas verificados pe...leia mais
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07/02/2011 15:33:37 - ISS sobre embalagens: julgamento sobre suspensão da cobrança é interrompido por pedido de vista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou hoje (03) o julgamento de liminares dentro de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4389 e 4413) que questionam a incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o trabalho gráfico na fabricação e circulação de embalagens. O relator das duas ADIs, minist...leia mais
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07/02/2011 15:07:13 - Empresas vendem dados do consumidor na internet
Ao preencher um cadastro em uma empresa, o consumidor confia a ela dados como telefone, endereço, e-mail e algumas vezes até a renda. O que muita gente não sabe é que essas informações estão sendo vendidas sem o seu consentimento. O acesso a esse material é muito fácil, basta entrar e...leia mais
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07/02/2011 14:40:06 - RNC explica principais alterações para declaração do IR 2011
O contribuinte que perder o prazo está sujeito a uma multa de no mínimo R$ 165,74
A Secretaria da Receita Federal anuncia mudanças nas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010, cujo prazo de entrega começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. O contribuinte que perde...leia mais
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07/02/2011 14:34:42 - SP: Verificação do Pagamento de Imposto sobre Heranças e Doações
Decreto assinado pelo Governador paulista, Geraldo Alckmin, torna menos burocrático o procedimento de transmissão de bens móveis, títulos e direitos adquiridos por meio de heranças e doações, bem como facilita o pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos).
...leia mais
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07/02/2011 13:59:06 - Falta de prova impossibilita indenização por danos morais
Uma consumidora da cidade de Mossoró teve os pedidos de indenização por danos morais e materiais, contra um supermercado, negados em virtude de falta de prova. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que manteve a sentença de 1º grau.
Situação
A consumidora disse,...leia mais
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07/02/2011 12:18:11 - Receita fixa prazos para consolidação de débitos no Refis
Começa no dia 1º de março o prazo para os contribuintes informarem à Receita Federal a forma de pagamento dos débitos inscritos no Refis da Crise. Quinze meses depois de finalizada a adesão ao parcelamento, inicia-se a tão aguardada fase de consolidação, alvo de muitas ações na Justiça. O cronograma foi in...leia mais
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07/02/2011 12:18:11 - Receita: Portaria Consolida Procedimento e Define Prazos
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram, nesta sexta-feira (4), no Diário Oficial da União, uma portaria conjunta que consolida os prazos e os procedimentos para os contribuintes que desejam quitar débitos tributários.
A medida estabelece o cronograma da consolidação a ser observado pelos optantes e tamb&eacut...leia mais
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07/02/2011 12:05:04 - Cidadão será indenizado por negativação indevida feita por loja de departamento
Um portador de doença mental ganhou uma ação judicial que lhe dá direito a uma indenização de cinco mil reais em virtude de ter seu nome inscrito no Serviço de Proteção ao Crédito SPC, mesmo sem ter efetuado qualquer transação comercial com a loja de departamento que o negativou. Além da inden...leia mais
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07/02/2011 11:17:48 - Fiesp quer mais prazo para pagar imposto
Em média, indústria recebe o pagamento por uma mercadoria 49 dias após recolher os tributos
Cerca de 60 dias depois que copos e utensílios de vidros deixam a fábrica de Suzano ou da capital paulista rumo a algum ponto de venda dos clientes varejistas, a fabricante Nadir Figueiredo recebe o valor da venda dos produtos. Isso, em média. Grandes su...leia mais
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07/02/2011 10:35:06 - Pesquisa revela como brasileiros solucionam litígios
Até alguns atrás, as estatísticas sobre o judiciário brasileiro eram escassas e irregulares. Estas se limitavam aos dados de gasto coligidos nas contas públicas, o que não incluía a Justiça Estadual; àqueles disponíveis no Banco de Dados do Poder Judiciário (número de magistrados e varas); e &agrav...leia mais
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07/02/2011 10:15:45 - ICMS é o tributo que mais pesa
Atualmente as indústrias recolhem 93,5% do seus tributos antes de receber pelas vendas. Segundo estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a cobrança que mais pesa no setor é feita pelos Estados, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), responsável por 28,9% do valor total re...leia mais
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04/02/2011 14:11:18 - Advogado pode consultar processo não sigiloso mesmo sem procuração
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida pela então presidente da Corte, ministra Ellen Gracie, no Mandado de Segurança (MS) 26772. Com base no Estatuto dos Advogados, em julho de 2007 a ministra permitiu a um advogado consultar, mesmo sem procuração, os autos de um processo em tramitação na Secretaria de Controle Exter...leia mais
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04/02/2011 11:43:17 - Compensação de horas extras independe do mês da prestação do serviço
O empregador condenado a pagar horas extras a empregado tem direito de deduzir as horas já quitadas, mesmo quando o pagamento tenha sido efetuado em momento posterior ao da prestação do serviço. Isso porque é possível que as horas extras prestadas em um mês tenham sido remuneradas apenas no mês seguinte em decorrência das datas de ...leia mais
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03/02/2011 18:31:09 - TJ-SP cria câmara para julgar causas empresariais
A Justiça paulista criou, nesta quarta-feira (2/2), uma câmara especializada para julgar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. A medida foi tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo que aprovou resolução para formar a Câmara Reservada Empresarial. O novo col...leia mais
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03/02/2011 17:32:03 - Sindilojas obtém vitória e lojistas ficam dispensados de imprimir registro de ponto
É importante ressaltar que as empresas representadas pelo sindicato ficam dispensadas da impressão dos comprovantes, mas ainda devem cumprir o restante da normativa ministerial
O juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, tomou decisão favorável ao mandado de segurança de autoria do Sindilojas, sobre a impressã...leia mais
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