A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena (MG) contra a abertura de supermercados com autorização da prefeitura. O sindicato defendia que o Mi...leia mais
Setor: Jurídico
19/10/2009 18:50:49 - Professor critica regras do Mandado de Segurança
Por Gláucia Milício
Nem bem chegou e já começa a causar críticas a Lei 12.016/2009, que regulamenta o Mandado de Segurança individual e coletivo. Pela nova legislação, em Mandado de Segurança não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, m...leia mais
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19/10/2009 11:24:52 - Obrigação de provar inocência é da empresa que polui, afirma nova orientação do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está inovando a jurisprudência sobre o meio ambiente e, com isso, mostra que acompanha de perto as demandas de uma sociedade cada dia mais comprometida com a qualidade de vida da coletividade. Esta nova visão que objetiva a proteção ambiental começou a se formar em 1992, na Conferência das Na&cced...leia mais
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19/10/2009 11:24:52 - Pessoa física e jurídica respondem por crime ambiental
A responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais é admitida desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou benefício. Não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com o e...leia mais
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19/10/2009 11:23:41 - Alpargatas e Drible mantêm batalha jurídica
Sete anos na Justiça e vários andamentos processuais marcam a briga que envolve a San Remo Empreendimentos Comerciais, detentora da marca Drible, e a São Paulo Alpargatas S.A. A primeira pleiteia, da segunda, uma indenização por danos materiais no valor de R$ 480 milhões. As decisões, em sua maioria em prol da fabricante das sandálias Hava...leia mais
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19/10/2009 10:46:51 - Farmácias não podem vender mercadorias variadas
Farmácias e drogarias estão impossibilitadas de comercializar mercadorias diversas daquelas previstas na Lei nº 5.991/73, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, sob pena de violação do princípio da legalidade. O entendimento foi confirmado pela Segunda Turma do S...leia mais
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19/10/2009 10:42:02 - Município não pode proibir abertura de supermercados aos domingos e feriados
A autoridade municipal não tem competência para proibir o funcionamento de supermercados aos domingos e feriados. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Sindicato dos Empregados no Comércio de Barbacena/MG contra a abertura dos supermercados com autorização da Prefeitura.
O Sindicato defendia que a J...leia mais
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16/10/2009 14:26:57 - Para OCDE, lei de concorrência brasileira ainda é "precária"
Apesar de aplaudir os esforços de toda a equipe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, o chefe da divisão de Direito e Política Econômica da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), Bernard Phillips, cr...leia mais
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15/10/2009 10:52:02 - Dívida de crédito-prêmio do IPI será paga em 12 meses sem juros
Tributação: Empresas devedoras também poderão optar por parcelamento em até 15 anos
As empresas que usaram indevidamente o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de 1990 em diante, terão condições muito vantajosas para pagar o que devem. Elas poderão optar, até 30 de novembro, por...leia mais
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14/10/2009 12:08:52 - Lei de expatriação tem lacuna e ameaça prejudicar empresa
A recente Lei n. 11.962/2009 estendeu as regras da expatriação a todas as empresas que contratem ou transfiram trabalhadores para prestar serviço no exterior, não apenas àquelas ligadas ao setor de engenharia. Antes, a definição era ampliada, por analogia, para outros ramos de atividade econômica. No entanto, a modificação, pu...leia mais
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09/10/2009 17:13:31 - 60% das leis são aprovadas sem passar pelo plenário
Quase 60% das proposições legislativas de autoria dos deputados sancionadas entre outubro de 1988 e o final de 2007 foram aprovadas em caráter conclusivo em pelo menos uma das casas do Congresso: Câmara ou Senado. Ou seja, passaram apenas pelas comissões temáticas, sem ir a plenário. Do total das leis de autoria dos deputados no perí...leia mais
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09/10/2009 15:44:31 - Código condena prática de laboratórios
O Novo Código de Ética Médica dá duro golpe nas indústrias farmacêuticas que tentam, através da captação de dados, controlar o poder prescritivo dos médicos, prejudicando o consumidor e o livre mercado
O consumidor brasileiro acaba de ganhar mais um dispositivo legal para protegê-lo contra o esquema que induz a prescri&...leia mais
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09/10/2009 13:58:13 - Cartões de crédito: audiência debate concentração e custos do setor
As comissões de Finanças e Tributação; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizam audiência pública na quinta-feira (8) para debater a atuação do setor de cartões de crédito no Brasil.
O deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que sugeriu a realização do debate, quer abordar ...leia mais
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09/10/2009 13:18:36 - STJ decide sobre incidência de IR em rescisão de contrato de trabalho
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, sob o rito da Lei n. 11.672/2008, a Lei dos Recursos Repetitivos, o recurso especial que questionava a incidência de imposto de renda (IR) sobre indenizações recebidas por motivo de rescisão de contrato de trabalho. Pela decisão da Turma, ficou pacificado que, na rescisã...leia mais
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09/10/2009 10:53:08 - Governo do DF eleva ICMS e dá susto no setor atacadista
Empresários do setor atacadista do Distrito Federal levaram um susto quando viram a publicação do Decreto nº 30.856, que eleva o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 40%. A norma trouxe uma série de alterações que, de acordo com o presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Distri...leia mais
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09/10/2009 10:38:28 - Procon pode multar pelo descumprimento do CDC
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reiterou a legitimidade do Procon para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, na defesa de interesse dos consumidores. A decisão da Turma se deu em questão em que foi suscitado possível conflito de atribuições entre o Procon e a Agência Nacional de Telecomunica&ccedi...leia mais
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09/10/2009 09:28:45 - TJ gaúcho suspende os prazos de 19 de dezembro a 06 de janeiro
O Órgão Especial do TJRS deferiu ontem (05) o pedido da OAB-RS para que os prazos processuais em primeiro e segundo graus sejam suspensos de 20 de dezembro a 06 de janeiro - mesmo período contemplado, por força de lei, pelo recesso que suspende as atividades na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho.
O pedido em nome da Advocaci...leia mais
Marina Diana / Agências
Porto Alegre - O juiz de Direito Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre (RS), determinou ao Makro Atacadista S.A. que substitua o produto que apresente defeito que o impeça de funcionar ou possa ser utilizado imediatamente, ou ainda restitua o valor pago ou abata o preço, sem necessidade de prévio encaminhamento &a...leia mais
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07/10/2009 08:29:09 - Cartilha orienta sobre emissão de nota fiscal
Objetivo é reforçar a importância do documento, sobretudo para os setores de hortaliças e frutas
Deve ser lançada, até o fim do ano, uma cartilha com informações sobre a nota fiscal do produtor, documento fiscal de emissão obrigatória. O objetivo é reforçar a importância da nota junto ao produtor e...leia mais
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06/10/2009 10:41:31 - "Cade deixou de focar peixe pequeno e pega os grandes", diz Badin
Com decisões como a da semana passada, em que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinou com a Whirlpool (Unidade Embraco), fabricante de compressores para refrigeração, o maior acordo da história contra a prática de cartel - na casa dos R$ 100 milhões - e com vetos como a compra da Garoto pela Nestlé, o órgã...leia mais
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06/10/2009 10:39:49 - Dono do site do Mappin na internet pode ser processado
O Mappin, popular loja de departamentos de São Paulo que entrou em processo de falência em 1998, pode enfrentar um verdadeiro impasse jurídico nos próximos dias. Isso porque o dono do domínio www.mappin.com.br, que não é o empresário Ricardo Mansur, pretende colocar o site no ar, mesmo sem nenhuma ligação com a massa falida ou...leia mais
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05/10/2009 12:07:11 - Fraude atinge quase 70% das empresas
Crime: Pesquisa mostra que principal fraudador é o próprio funcionário, cujos desvios podem até causar uma falência
A contabilidade registrava a compra de 5 mil copos plásticos a cada 15 dias, mas apenas três quilos de café. Ou os funcionários tinham uma estranha predileção por uma versão espantosamente f...leia mais
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05/10/2009 09:08:43 - Governo estuda manter IPI reduzido
Foco são eletrodomésticos, material de construção e bens de capital
A redução da alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para eletrodomésticos, material de construção e bens de capital pode ter o prazo prolongado, segundo fontes do governo. Como o impacto fiscal dessas medidas é bem menor do ...leia mais
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01/10/2009 12:10:31 - Adesão à nota eletrônica é baixa
Tributário: Iniciado em 2006, projeto só deslanchou nos Estados de São Paulo e Amazonas
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda é um mistério para uma parte considerável das empresas brasileiras. A adesão ao projeto deslanchou em São Paulo e no Amazonas. Nos demais Estados, o percentual de participação dos empres...leia mais
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01/10/2009 10:57:59 - Supermercados são alvo de operação fiscal
A Secretaria da Fazenda de São Paulo e o Ministério Público do Estado fizeram operação contra esquema de sonegação de ICMS em supermercados de pequeno e médio portes. Três pessoas de uma assistência técnica para equipamentos de automação comercial, em São Joaquim da Barra (SP), foram presas por suspe...leia mais
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29/09/2009 10:48:53 - Justiça multa Pão de Açúcar em R$ 464 mil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a multa de R$ 464 mil - em valores de 2003 - devida pela Companhia Brasileira de Distribuição, pertencente ao Grupo Pão de Açúcar, por descumprir decisão judicial que determinou a demolição de muro construído em terreno alheio.
O montante é resulta...leia mais
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