18/01/2011 11:05:29 - Falta de correção de tabela do IR corrói parte dos aumentos reais
Impacto da medida depende da data-base da categoria e do salário do trabalhador
A falta de correção da tabela de Imposto de Renda (IR) para 2011 irá corroer uma parte expressiva dos aumentos reais obtidos por algumas categorias nas negociações salariais do ano passado. O impacto depende da data-base da categoria e também do salári...leia mais
Setor: Jurídico
18/01/2011 09:49:23 - Empresas vencem ações sobre contribuição previdenciária na Justiça
As empresas brasileiras não precisam pagar contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam de natureza salarial, segundo sentenças recentes do Superior Tribunal de Justiça.
A não obrigatoriedade do pagamento tem sido consenso em casos que envolvem auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-acidente ...leia mais
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17/01/2011 11:56:39 - Programa do Sped para PIS e Cofins sairá em fevereiro
O programa validador e assinador para a entrega da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição PIS/Cofins (EFD-PIS/Cofins), que faz parte do Sistema Público de Escrituração Fiscal (Sped), será disponibilizado para todos os contribuintes em fevereiro de 2011, de modo a permitir que as empresas realizem testes em seus arquivos e promovam os ...leia mais
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13/01/2011 11:33:29 - Medida para resíduos sai até junho
Empresas estão se organizando para constituir nova associação e agilizar trâmite de acordos
O governo federal tem até 23 de junho para estabelecer metas e prazos a serem cumpridos por empresas e órgãos públicos na destinação final de resíduos sólidos. A data foi fixada pelo esperado Decreto nº 7.404...leia mais
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12/01/2011 10:19:12 - União propõe acordo a empresas
A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu a possibilidade de acordo com as empresas que respondem às chamadas ações regressivas. Nesses processos, as companhias são cobradas judicialmente por indenizações pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas quais, segundo a União, a empresa comprovadamente teria culpa pelo acidente ocorr...leia mais
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11/01/2011 09:08:51 - A Lei de Recuperação de Empresas
A Lei nº 11.101, de 2005, conhecida por Lei de Recuperação de Empresas e Falências, em vigor há cinco anos, foi editada para substituir a antiga concordata e ajudar empresas em crise a se recuperar. E vem desempenhando um papel preponderante no crescimento da economia, especialmente após a crise financeira mundial, contribuindo para a redução...leia mais
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10/01/2011 11:37:47 - Cliente de mercados tem direito à indenização
“Fiz compras normalmente e quando voltei ao estacionamento, não encontrei a minha bicicleta.” O relato do servidor público Alceu Mendes Leal Filho, de 31 anos, está longe de ser exceção em estacionamentos de supermercados. Não bastasse ser vítima de roubo ou furto, os consumidores ainda enfrentam o descaso das empresas. Mas a lei e as...leia mais
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10/01/2011 11:29:27 - Prejuízos em 2008 e 2009 geram dedução e reduzem arrecadação de IR
Os prejuízos dos balanços em 2008 e 2009 ajudaram a gerar deduções que afetaram a arrecadação do Imposto de Renda (IR) das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no ano passado. As deduções geradas ainda devem manter efeito semelhante na arrecadação deste ano.
Essa é...leia mais
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10/01/2011 09:34:54 - SuperCade terá redução de mais de 1/3 dos processos
Com a aprovação do SuperCade pelo Congresso Nacional, os membros do órgão antitruste poderão ver a quantidade de processos que chegam ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se reduzir para pouco mais de um terço do que é hoje. Levantamento preliminar apontou que dos últimos 300 casos julgados, apenas 135 passariam pelo...leia mais
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06/01/2011 11:34:15 - Liquidações não restringem direito dos consumidores
A troca de produtos com defeitos e outras garantias devem ser respeitadas mesmo nas épocas de promoções
CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE EXIGIR QUE OS PRODUTOS LHE SEJAM VENDIDOS PELOS PREÇOS ANUNCIADOS
Comprar algo novo no início do ano, época em que os comerciantes procuram liquidar o excedente dos estoques que foram adquiridos para o Nat...leia mais
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06/01/2011 11:11:36 - Empresas ainda têm entraves para recuperar créditos fiscais
As exigências para que as empresas exportadoras tenham de volta créditos tributários já eram vistas como entraves difíceis de serem superados. E as mudanças publicadas no Diário Oficial na última terça-feira (4), embora anunciadas como uma flexibilização das regras, não devem alterar significativamente as adversi...leia mais
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05/01/2011 09:26:12 - STJ volta a analisar a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins
Após dois anos de espera, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar a disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Desde 2008, o julgamento da questão pelos tribunais do país, inclusive o STJ, estava suspenso por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte definiu, na ocasião, que enquanto o m&eacu...leia mais
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04/01/2011 10:51:50 - Presidente veta alterações na lei do Refis da Crise
Antes de deixar o cargo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou duas alterações na Lei n 12.249, de 2010, que modificou o Refis da Crise. Os vetos foram publicados na última edição do Diário Oficial da União (DOU). Uma delas tratava da possibilidade de os contribuintes pagarem com precatórios débitos incluídos no...leia mais
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03/01/2011 09:27:35 - Uso de crédito do ICMS é prorrogado
Foi publicada, na quinta-feira, a Lei Complementar (LC) nº 138, que prorroga para 2020 a possibilidade de uso de créditos de ICMS obtidos no consumo de mercadorias - como energia elétrica, por exemplo- para quitar débitos do imposto. A Lei Complementar nº 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, estabeleceu que esse benefício começaria a vigorar neste...leia mais
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30/12/2010 08:55:52 - Empresas tentam evitar exclusão do Super Simples
Enquanto o Congresso Nacional não aprova novos benefícios na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, entidades empresariais estão orientando vários de seus associados a ingressar com ações na Justiça Federal para evitar que sejam excluídas do Simples Nacional, ou Super Simples.
Os empresários têm de correr contra o t...leia mais
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29/12/2010 10:15:16 - Fazenda paulista limita transferência de créditos do ICMS
A partir de julho, as empresas de São Paulo só poderão transferir para terceiros créditos do ICMS provenientes da compra de bens para o seu ativo imobilizado como, por exemplo, máquinas para a produção industrial. A medida foi imposta pelo Decreto estadual nº 56.473, de 2010, que alterou o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.
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28/12/2010 07:39:58 - Depósito integral de débito fiscal suspende cobrança
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o depósito judicial integral do débito em discussão - antes do ajuizamento de execução fiscal - suspende a sua exigibilidade. Na prática, o contribuinte não pode ser cobrado pela Fazenda enquanto discute o pagamento de um tributo na Justi&cced...leia mais
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27/12/2010 09:50:00 - Fisco aumenta controle sobre o varejo
No Estado de SP, comércio terá de "aposentar" emissor de cupom e usar sistema autenticador a partir de 2012
Governo quer ampliar fiscalização no setor; comerciantes temem aumento de custo para as micro e pequenas
O governo paulista vai mudar a forma de o fisco controlar as operações feitas pelo comércio em todo o Estado. Um dos ...leia mais
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23/12/2010 10:44:18 - Gestão de Cardozo na Justiça vai fortalecer o Cade
Quando assumir o Ministério da Justiça, em 1º de janeiro, José Eduardo Martins Cardozo tomará decisões que vão interferir diretamente no cotidiano das empresas. Sob a sua gestão, os órgãos antitruste do governo passarão por uma revolução. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será...leia mais
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22/12/2010 18:18:07 - Inaugurado sistema de Gestão por temas da Repercussão Geral
Entrou no ar, nesta sexta-feira (17), o projeto de Gestão por Temas da Repercussão Geral. Todos os temas passam a ser individualmente especificados, com um título e um assunto, propiciando a correta identificação da tese discutida pelo Supremo. Facilita-se, desta forma, o acompanhamento, a busca, o entendimento, a delimitação e a aplica...leia mais
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22/12/2010 18:14:35 - Direito de acrescer pode ser imposto independentemente de pedido expresso da parte
O direito de acrescer é uma consequência lógica do pedido de indenização por responsabilidade civil e pode ser concedido pelo juiz independentemente de pedido expresso dos autores. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou que não ocorreu julgamento extra petita [fora do pedido] quando o trib...leia mais
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22/12/2010 16:57:03 - Governo de SP parcela pagamento do ICMS das vendas de Natal
O governador Alberto Goldman assinou nessa segunda-feira, 20/12, decreto que facilita o recolhimento do ICMS relativo às vendas realizadas pelo varejo no mês de dezembro de 2010. Com isso, lojistas de São Paulo poderão contar com um reforço no fluxo de caixa no início do ano, já que terão até fevereiro para recolh...leia mais
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22/12/2010 16:53:47 - Anvisa suspende medicamentos usados para emagrecer
Comercialização de alimento foi suspensa após análise, em São Paulo.Problema deve ser informado a organizações internacionais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a importação e venda de produtos da marca Divine Shen no país e o uso da Caralluma Fimbriata. As medidas foram publica...leia mais
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22/12/2010 16:14:33 - É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora
É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exc...leia mais
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22/12/2010 15:50:05 - Justiça nega liminar que pedia cancelamento do Selo Fiscal nos vinhos
Obrigatoriedade para implantação do selo nos produtos nacionais e importados, nas vinícolas, engarrafadoras e importadoras, começa dia 1º de janeiro de 2011
A 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou um pedido de liminar impetrado pela Abrade (Associação Brasileira de Bebidas) contra a aplicação do Selo de Con...leia mais
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22/12/2010 14:40:53 - Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor que comunicar o fato à administradora no mesmo dia não poder&aacu...leia mais
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