08/03/2010 13:07:13 - Trabalho no comércio varejista durante feriado é permitido mediante convenção coletiva
Tribunal Superior do Trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou a sentença do Tribunal Regional da 3ª Região (MG) que havia determinado ao Hortifruti Ceolin Ltda., situado na cidade de Barbacena-MG, a se abster de convocar seus empregados do trabalho nos feriados, diante da inexistência em convenção coletiva de norma que permitia...leia mais
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05/03/2010 15:54:30 - Súmulas do Conselho Federal da OAB
Publicadas duas súmulas do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.Súmula nº 2/2009Exercício da Advocacia por servidores do Ministério Público. Impossibilidade. Inteligência do art. 28, inc. II, do EAOAB. A expressão "membros" designa toda pessoa que pertence ou faz parte de uma corporação, so...leia mais
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05/03/2010 13:58:32 - Rejeitada proposta de fixação de juros reais em 12% ao ano
A tentativa de se restabelecer taxa de juros reais máxima de 12% ao ano nas operações de crédito realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Nessa quarta-feira (3), a comissão rejeitou projeto de lei (PLS 404/03 - Complementar) do senador Mag...leia mais
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05/03/2010 13:13:45 - STF impulsiona revisão de cálculo do FPE
Por José Roberto R. Afonso
O STF tomou uma decisão unânime no último dia 24 que produzirá efeitos muito relevantes para o federalismo fiscal e mesmo para a economia, sem contar a inovação em torno dos pedidos de inconstitucionalidade. Espantosamente, a maioria das autoridades, analistas e mídia não atentaram para t...leia mais
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05/03/2010 12:17:33 - Órgão Especial do TRF-3 acata 80% dos pareceres
Por Fabiana Schiavon
A atuação da Procuradoria Regional da República da 3ª Região, com sede em São Paulo, tem o apoio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS). É o que mostra o PRR-3 em Números: dos pareceres emitidos pelos procuradores, em média, 66% contaram com decisão favor&aa...leia mais
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05/03/2010 11:17:34 - Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a transferência a terceiro de veículo gravado como propriedade fiduciária, à revelia do proprietário (credor), constitui ato de clandestinidade incapaz de induzir posse (art. 1.208 do Código Civil de 2002), sendo por isso impossível a aquisição do b...leia mais
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05/03/2010 11:05:49 - Suspensa análise de recursos em que STF
Suspensa análise de recursos em que STF decidirá se cabe à Justiça do Trabalho julgar casos de Previdência Privada
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aguardará voto-vista do ministro Joaquim Barbosa em dois Recursos Extraordinários (REs 586453 e 583050)que discutem a competência da Justiça do Trabalho par...leia mais
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26/02/2010 18:33:04 - Declaração em cartório e gravação desmentindo contratação não altera reconhecimento de vínculo
Alegar que a reclamação trabalhista não passou de verdadeira armação e que o trabalhador confessou – através de gravação em CD e de declaração registrada em cartório – nunca lhes ter prestado serviços não convenceu a Seção II Especializada em Dissídios In...leia mais
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26/02/2010 18:33:04 - Empresas devem fazer certificação digital até 30 de junho
Empresas optantes pelo lucro presumido têm até 30 de junho para fazer a comunicação de dados à Receita Federal por meio de certificação digital.
Para fazer a certificação digital, é necessário ter um cartão magnético que conserva os dados cadastrais na Receita. Esse cartão pode ser obtido por m...leia mais
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26/02/2010 17:32:02 - Advogados e partes podem iniciar processos pela internet no E-CNJ
Está em funcionamento desde a sexta-feira (19/02) última, o requerimento inicial eletrônico do sistema de processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (E-CNJ). Com isso, os advogados e as partes podem iniciar os processos sem sair de casa. A medida é uma inovação do sistema, pois antes só era possível fazer requerime...leia mais
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26/02/2010 16:24:09 - Embalagens de produtos infantis deverão conter alerta contra pedofilia
"Denuncie a Pedofilia. Disque 100". Esse alerta deverá estar obrigatoriamente em embalagens de produtos infantis, segundo projeto (PLS 284/08) aprovado nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a iniciativa tem o propósito de envolver as empresas fab...leia mais
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26/02/2010 15:44:54 - Virtualização só beneficia quem adere, diz ministro
Por Marina Ito
O tema da palestra do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (24/2), na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), era a Lei dos Recursos Repetitivos. Mas o que causou polêmica mesmo foi o processo eletrônico. Taxado de moroso, o...leia mais
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26/02/2010 10:33:57 - Defesa tem cinco dias para juntar embargos aos autos
Embargos Declaratórios juntados aos autos após o prazo legal para interposição do recurso são considerados intempestivos. No caso, o fax chegou dentro do prazo, mas só foi juntado aos autos após o término do prazo. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Companhia Nacional de Dutos contra decisão ant...leia mais
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24/02/2010 11:07:46 - Boleto bancário
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos não podem cobrar tarifa para a emissão de boleto bancário ou ficha de compensação. Por unanimidade, os ministros entenderam que a cobrança é abusiva. A decisão foi tomada em recurso apresentado pelo ABN Amro Real e Banco do Nordeste do Brasil contra ac&oacut...leia mais
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24/02/2010 09:12:28 - Rótulo específico para uma doença afronta princípio da livre circulação de bens
Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 722.940 - MG, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou que o aviso "contém glúten" nos produtos alimentícios e industrializados não é suficiente para informar aos consumidores sobre os danos que o produto causa aos portadores de doença celíaca ou enteropatia - uma in...leia mais
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22/02/2010 10:38:39 - Empresários querem isenção de IPI na venda de importados
Empresários do setor de comércio exterior começaram a reivindicar a isenção de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na venda ao mercado interno, após a compra no mercado internacional .
Segundo o advogado tributarista da Emerenciano, Baggio Advogados, Felippe Breda, o Código Tributário Nacional define a...leia mais
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17/02/2010 08:29:05 - Cofins é a nova arma usada pelos estados na guerra fiscal
A arrecadação estadual da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apresentou uma diferenciação de 2008 para o ano passado e essa a tendência deve se manter para 2010 e nos próximo anos, se as formas de atuação dos estados não mudarem. O estado mais rico do Brasil, São Paulo, praticamente e...leia mais
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10/02/2010 17:55:04 - Encontro Nacional do Judiciário será em São Paulo
Os presidentes de todos os 91 tribunais brasileiros estarão reunidos no próximo dia 26 de fevereiro, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário. Na ocasião, os líderes definirão as prioridades do Judiciário para 2010 com base nos resultados já obtidos, sob a coordenação do presidente do Conselho Nacio...leia mais
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10/02/2010 17:06:51 - STJ não terá expediente durante o Carnaval
Conforme a Portaria n. 42, de 2 de fevereiro, nos próximos dias 15 e 16 de fevereiro não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido ao feriado prolongado de Carnaval. O STJ retoma suas atividades na quarta-feira de cinzas (17), no período da tarde. Nesse dia o expediente será de 14h às 19h. A portaria que regulamentou as data...leia mais
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10/02/2010 16:11:38 - Saneantes: prorrogado prazo para atualização de cadastro
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) prorrogou até o dia 16 de agosto o prazo para que as empresas atualizem as notificações dos produtos saneantes de risco 1. A atualização é uma exigência da RDC nº42/2009, que instituiu o peticionamento on line para esses produtos.Entre os produtos de risco 1 est&atild...leia mais
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10/02/2010 14:55:16 - STF: reconhecida repercussão geral em três recursos extraordinários
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários. A análise ocorreu por meio do Plenário Virtual.
No RE 603397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a União alega que a transferência de respo...leia mais
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10/02/2010 14:29:47 - STJ reconhece correção e juros em RPV paga com atraso
Há aplicação da correção monetária em Requisição de Pouco Valor (RPV) entre a data da conta e seu efetivo pagamento, mas não há incidência de juros de mora, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Essa foi a decisão unânime da Corte Especial, publicada em 04.02.10....leia mais
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10/02/2010 11:42:52 - DARF eletrônico ou cópia de guia sem autenticação
O Poder Judiciário Trabalhista tem feito investimentos na informatização dos serviços, com destaque para a implantação de processos virtuais, ou seja, por meio eletrônico, em Varas e Tribunais do País. No entanto, com a utilização cada vez maior das facilidades da tecnologia da internet, surgem também novas d&ua...leia mais
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10/02/2010 10:41:43 - Governo do Rio aumenta até dez vezes o imposto de mais de 220 produtos
Ferramentas, eletrodomésticos, eletrônicos, celulares, colchões, brinquedos e artigos de papelaria podem ficar mais caros no RJ
O imposto estadual sobre mais de 220 tipos de produtos desses setores ficou até 10 vezes mais alto para pequenos e microempresários, graças a uma manobra do governo do estado. Para não quebrarem, os comerciantes acabam t...leia mais
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10/02/2010 09:56:11 - Acordo busca melhorar a gestão de pequena empresa
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) assinou um acordo, denominado Memorando de Entendimentos, juntamente com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e a Junta de Normas Internacional de Contabilidade (IASB), que deverá gerar oportunidades para que as pequenas e médias empresas (PMES) promovam uma gestão eficiente e transparente, o que pode influenciar...leia mais
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10/02/2010 08:00:10 - R$ 2 mi em multas em ação anti-sonegação
Mais de 570 empresas foram multadas pelas autoridades fiscais do Rio de Janeiro na primeira semana da Operação Barreira Fiscal, iniciada no dia 1º de fevereiro. A ação, que tem por objetivo combater a sonegação fiscal dos produtos que entram no estado pelas rodovias federais, resultou na aplicação de R$ 2 milhões em multas para...leia mais
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