28/09/2009 13:44:44 - Receita cobra IR e INSS de sócio por quotas de serviços
Uma solução de consulta emitida pela 6ª Região Fiscal da Receita Federal, que abrande o Estado de Minas Gerais, gerou preocupação aos sócios por quotas de serviços de sociedades simples - como arquitetos, médicos e, especialmente, advogados. O fisco decidiu que eles devem pagar Imposto de Renda (IR) e contribuição previd...leia mais
Setor: Jurídico
28/09/2009 11:31:22 - Pequenas lutam por inclusão no Simples por faturamento
Enquanto a Fazenda torce o nariz para a nova proposta de ampliação de setores que recebem o benefício fiscal pelo Simples, entidades ligadas às micro e pequenas empresas respondem que o critério para ingresso no sistema deve ter como foco principal o faturamento, e não o ramo da atividade econômica. Atualmente, estes dois fatores determinam a part...leia mais
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24/09/2009 11:33:12 - Seguro de acidente de trabalho subirá para 78 mil empresas
O Ministério da Previdência informou que, a partir de janeiro, pouco mais de 78 mil empresas terão aumentos nas suas contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A carga será elevada porque tiveram mais ocorrências na área de saúde de seus trabalhadores. Por outro lado, mais de 1 milhão de pessoas jurídicas ter&at...leia mais
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23/09/2009 11:26:39 - Multa no DF é derrubada
No Distrito Federal, o Sindivarejista conseguiu uma liminar definitiva que impede o Procon de multar os estabelecimentos que dão desconto nos produtos e serviços, pagos com dinheiro ao invés de cartões, que cobram taxas de até 10% sobre a transação. Relatório sobre do Banco Central defende que haja liberdade para que lojistas tenham flexib...leia mais
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22/09/2009 11:31:05 - Ação por terceirização é crescente
Trabalhista: Pesquisa mostra que em um ano número de processos aumentou 53%
Enquanto o número de reclamações judiciais impetradas na Justiça do Trabalho por ex-funcionários contratados por grandes empresas diminuiu em 21% nos últimos nove anos, as ações movidas por empregados terceirizados que pedem a responsabilizaç&...leia mais
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17/09/2009 11:53:57 - TRT paulista afasta sucessão em caso de recuperação
Trabalhista: Decisão é considerada inédita por aplicar expressamente entendimento do Supremo
A Justiça do Trabalho - que tende a responsabilizar o comprador de uma empresa pela dívida trabalhista existente na época em que ocorreu o negócio - adotou recentemente posição diversa à sua jurisprudência e entendeu que ...leia mais
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15/09/2009 12:23:31 - IR sobre investimentos de pessoas jurídicas
Com a Constituição Federal de 1988, a competência das cortes superiores, que têm a missão de pacificar a jurisprudência dos tribunais, foi repartida entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao Supremo coube dirimir problemas de ordem constitucional e ao STJ harmonizar conflitos sobre a legislação feder...leia mais
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15/09/2009 11:25:16 - Última chamada para o SPED Fiscal
O prazo para a adesão ao novo Sistema Público de Escrituração Digital (SPED Fiscal), que inclui a regulamentação da nota fiscal eletrônica, se encerra no próximo dia 30 e caso as empresas obrigadas não cumpram a lei poderão receber multa de R$ 5 mil mensais, inicialmente. Essa obrigação deverá ser cumprida...leia mais
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09/09/2009 18:52:07 - Doméstica receberá em dobro o valor de férias
Uma empregada doméstica teve garantido o direito a receber em dobro os valores referentes às férias não gozadas. A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho modificou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), que havia decidido anteriormente que ela não teria esse direito, pois, de acordo com a legisla...leia mais
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09/09/2009 16:54:55 - Um peixe dentro da caixa de suco!
A Unilever Brasil Alimentos foi condenada a pagar R$ 10 mil de reparação moral, por acidente de consumo com produto comercializado pela empresa. A decisão é do desembargador Edson Scisinio Dias, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
O consumidor Cléo El Huaieh da Rosa conta que estava tomando um copo do suco Ades...leia mais
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09/09/2009 15:50:56 - Desconto na multa do FGTS em troca de manutenção de emprego é ilegal
A multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa não pode ser objeto de negociação coletiva. Não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, nenhuma norma que autorize a redução da multa porque o valor em discussão ex...leia mais
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09/09/2009 15:06:37 - Seminário discute aprimoramento do Código do Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quarta-feira (9) seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), o objetivo é contribuir com a detecção dos principais problemas enfrentados pelos consumidores, buscando com isso, munir a comissão e entidades espec...leia mais
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09/09/2009 14:32:04 - Ausência de detalhe na Ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios
A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General Eletric do Brasil.
A empresa ingressou no STJ com embargos de ...leia mais
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09/09/2009 13:16:13 - Apreensão de remédios falsificados bate recorde no País
SÃO PAULO - O Brasil registrou neste ano um recorde de apreensões de remédios falsificados. Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas desses medicamentos. No ano passado, foram 45,5 toneladas. Dois fatores contribuíram para esse cenário - o ...leia mais
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09/09/2009 12:26:41 - Coletiva na Anvisa apresentará novas regras para as bulas
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anuncia nesta quarta (9), às 14h30, no complexo da Anvisa, as novas regras para bulas de medicamentos.
A partir de agora, a letra das bulas será maior. Os textos também usarão informações mais claras, linguagem objetiva, e conteúdos padronizados. A Anvisa também definiu...leia mais
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09/09/2009 12:04:42 - TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviados eletronicamente à Corte Superior. Os TRFs da 1ª, 2ª, 3&o...leia mais
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09/09/2009 11:43:09 - Conheça a Resolução que dispõe sobre a remuneração mínima dos advogados
Resolução nº 07/2009 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profissão, fundamentado na disposição do inciso V, do artigo ...leia mais
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09/09/2009 10:26:03 - Contribuinte deve estar atento às regras ao refinanciar dívidas
Ao aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Refis da Crise, o contribuinte deve estar atento à sua capacidade de pagamento das parcelas e às regras estabelecidas. A orientação é do advogado tributarista do escritório Lemos & Associados, de Campinas, Paulo Henrique de Almeida Carnaúba.
"Os ...leia mais
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09/09/2009 09:05:59 - Câmara terá comissão especial para analisar leis ambientais
O Presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa.
O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do seminário Código Ambiental Brasileiro - Pacto Federativo Ambien...leia mais
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08/09/2009 10:53:26 - Optante do Simples livra-se de 11% da previdência
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples -Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçõ...leia mais
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08/09/2009 10:48:21 - Com a crise, área jurídica de empresas encolhe 77%
Com a eclosão da crise mundial, a demanda trabalhista, cível e tributária dos escritórios de advocacia aumentou. No entanto, na contramão dessa procura, as empresas brasileiras reduziram seu orçamento destinado ao departamento jurídico em aproximadamente 77%. É o que revela uma pesquisa realizada pelo Fórum de Departamentos Jur&iacu...leia mais
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04/09/2009 11:40:39 - Receita deve cumprir prazos fixados em lei
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que aguardam um pronunciamento da Receita. No julgamento ocorrido no fim de agosto...leia mais
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01/09/2009 12:16:31 - Conselho suspende cobrança de multa duplicada
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A Câmara Superior, instância máxi...leia mais
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31/08/2009 10:39:31 - Projeto veta licitação a empresas de mesmos sócios
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que proíbe diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo de participar de licitações na modalidade convite. A proibição também vale para empresas diferentes cujos sócios sejam as mesmas...leia mais
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28/08/2009 11:24:20 - Registro civil eletrônico de empresa é aprovado
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana a proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizações religiosas, cooperativas e partidos políticos, previstos na Le...leia mais
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27/08/2009 11:29:06 - Fisco vence processo contra Colgate
A Colgate-Palmolive perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, uma discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, efetuada pela companhia em 1994. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo pôs um ponto final na questão. A empresa tentava anular uma autua&c...leia mais
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