03/02/2011 15:01:30 - STJ julga obrigatoriedade de farmacêuticos em distribuidoras de remédios
A necessidade de manter profissional farmacêutico nas distribuidoras de medicamentos somente tornou-se obrigatória após a vigência da Medida Provisória n. 2.190-34/01 e suas respectivas reedições. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado no julgamento do recurso interposto pelo Co...leia mais
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03/02/2011 12:59:47 - STF: Responsabilidade civil objetiva por omissão tem repercussão geral reconhecida
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, ontem (1º), a existência de repercussão geral em processo que discute se Prefeitura de São Paulo foi ou não omissa em fiscalizar e impedir a comercialização indevida de fogos de artifício em ambiente residencial que resultou em forte explosão. A questão será an...leia mais
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01/02/2011 18:50:22 - As novas súmulas do STJ em 2010
Em 2010, o STJ editou 54 novas súmulas e cancelou uma. Esta (de nº 348) tinha a seguinte redação: "compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária".As 54 súmulas - editadas entre 11 de março e 6...leia mais
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01/02/2011 16:32:26 - Notas de Expediente: disponibilização do serviço aos advogados é realizado pelo sistema
Este serviço é mais um benefício gratuito oferecido pela Ordem gaúcha e CAA/RS.
A Ordem gaúcha informa que o serviço de envio de Notas de Expediente para os advogados está sendo realizado pelo sistema administrado pela OAB/RS e CAA/RS. Verifique a situação do seu cadastro e confirme seus dados, clicando aqui.
Além de en...leia mais
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01/02/2011 16:15:01 - MPF-MT quer limitar honorários advocatícios em 20%
O Ministério Público Federal em Mato Grosso quer limitar o pagamento dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias a 20% do valor da causa. A Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, foi ajuizada na Vara Federal de Rondonópolis. Na primeira audiência, realizada nesta ...leia mais
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01/02/2011 14:17:06 - Suspensa lei gaúcha que proibiu sacolas de plástico
Liminar do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul suspendeu a lei municipal que proíbe os supermercados, mercados e lojas a usarem sacolas de plástico, mas permite o uso de sacolas biodegradáveis ou oxibiodegradáveis. A decisão do desembargador Arno Werlang, contra lei do município de Santo Antônio da Patrulha, ainda será aprec...leia mais
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01/02/2011 13:40:22 - Supremo começa o ano judiciário nesta terça-feira
O Supremo Tribunal Federal faz, nesta terça-feira (1º/2), às 10h, sessão solene de abertura do Ano Judiciário. A sessão será conduzida pelo presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, e deverá contar com a presença da presidenta da República, Dilma Roussef, e do procurador-geral da República, Roberto Gu...leia mais
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01/02/2011 13:38:29 - Prazos processuais voltam a fluir a partir desta terça
Todos os prazos processuais suspensos na Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta terça-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro, em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e os artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.
A s...leia mais
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01/02/2011 11:36:43 - Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
A prorrogação do intervalo intrajornada de duas horas – tempo para descanso e alimentação durante a jornada de trabalho – pode ser autorizada por acordo coletivo, mas os horários de intervalo devem ser preestabelecidos, pois, do contrário, há risco de ingerência patronal na vida privada do empregado. Foi o ...leia mais
Consumidor: Anteprojeto deve prever maior transparência nos contratos de crédito
O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pe...leia mais
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01/02/2011 09:39:16 - Redes sociais com jeito de Procon
Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas
As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores já figuram entre os homens mais ricos do planeta e ganham as telas de H...leia mais
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01/02/2011 09:23:06 - Redes sociais com jeito de Procon
Usuários que aproveitam a chance de alcançar grande número de pessoas e reclamam de serviços ou produtos pela internet já são procurados por empresas para resolver problemas
As chamadas redes sociais na internet, ferramentas tão populares que alguns de seus fundadores já figuram entre os homens mais ricos do planeta e ganham as telas de H...leia mais
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31/01/2011 18:07:06 - Debate sobre proteção de dados pessoais é prorrogado por 60 dias
Brasília, 27/01/2011 (MJ) – O debate público sobre o anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que busca regulamentar a proteção de dados pessoais ficará disponível para comentários por mais 60 dias. Com isso, a proposta poderá receber contribuições até o dia 31 de março.
O objetivo da ...leia mais
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31/01/2011 17:01:59 - Atenção às mudanças na declaração do IR
Os contribuintes devem ficar atentos às novas regras da declaração de Imposto de Renda deste ano, segundo advogados tributaristas. A principal alteração prática, segundo a Receita Federal, é a obrigatoriedade da entrega online, por CD ou disquete. O tradicional formulário de pap...leia mais
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31/01/2011 16:36:31 - CNJ considera lícita revista pessoal de advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no Pedido de Providências 0004470-55.2010.2.00.0000, feito pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Espírito Santo, que não há qualquer ilegalidade na norma da JFES que prevê a revista pessoal de advogados, "quando disparado o alarme do detector de metal, uma vez que tal procedimento visa ...leia mais
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31/01/2011 15:37:31 - Adequar juros legais na fase de execução não ofende coisa julgada
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que, na execução de títulos judiciais prolatados sob a vigência do antigo Código Civil, nos quais tenham sido fixados juros moratórios de 6% ao ano, é possível alterar a taxa para adequá-la às determinações da nova legisla...leia mais
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31/01/2011 14:03:22 - Novo diretor do Procon-SP quer queixas online
Mais agilidade no atendimento aplicando recursos eletrônicos, e mais rigor na punição aos infratores contumazes, ampliando o uso do instrumento de suspender as atividades da empresa temporariamente. Essas são algumas das prioridades do novo diretor-executivo do Procon-SP, Paulo Arthur Lencioni Góes, nomeado neste mês pelo Governa...leia mais
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31/01/2011 13:04:58 - Inversão do ônus da prova deve ser ampliada
A prova constitui elemento de suma importância no âmbito processual, não só pela sua função de confirmar a verdade dos fatos afirmados pelas partes, como também por servir de fundamento da pretensão jurídica e de base para a formação do convencimento do magistrado. A atividade probatória é parte i...leia mais
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31/01/2011 12:42:45 - Convenção coletiva não pode suprimir horas itinerantes
É possível, coletivamente, negociar e fixar uma estimativa diária, semanal ou mensal de horas referente ao tempo despendido no percurso da residência ao local de trabalho. No entanto, a negociação coletiva não pode suprimir o direito. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional e ...leia mais
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31/01/2011 11:39:31 - Projeto quer extinguir tributo sobre valorização por melhorias
A Contribuição de Melhoria, tributo cobrado de donos de imóveis que são valorizados por obras públicas no entorno -como o asfaltamento de ruas e a reforma de calçadas-, pode deixar de existir na cidade de São Paulo. No ano passado, o prefeito Gilberto Kassab apresentou projeto de lei q...leia mais
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31/01/2011 11:10:07 - ICMS será modificado nas compras à distância
É inegável que o setor de compras pela internet, em razão da praticidade e comodidade, tem crescido muito nos últimos anos. Entretanto, no ano de 2010, a Bahia deixou de arrecadar algo por volta de oitenta e cinco milhões de reais em razão do ICMS, já que o imposto ficou retido no estado de origem da mercadoria. De tal forma, o governo do est...leia mais
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31/01/2011 10:01:57 - Cheque sem fundo de baixo valor poderá ser pago por banco
Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem esses títulos com valor de até 25% do salário mínimo
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7838/10, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que obriga os bancos a cobrirem os cheques sem fundos com valor de até 25% do salário mínimo (R$ 1...leia mais
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28/01/2011 18:47:36 - Terceira Seção irá decidir sobre conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação do fator multiplicador. O recurso, interposto pelo Instituto Nacional do...leia mais
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28/01/2011 17:45:14 - Calendário do STJ para 2011 já pode ser impresso
Está pronto e disponível para impressão o calendário oficial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 2011, que tem por tema o meio ambiente. O calendário informa os dias em que haverá reuniões ordinárias da Corte Especial, das Seções e Turmas de julgamento, além daqueles reservados para trabalhos dos mini...leia mais
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28/01/2011 17:16:13 - Defensoria não pode propor Ação Civil Pública
A proposição de Ação Civil Pública é atribuição do Ministério Público. Com esse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acatou a tese do procurador de Justiça Roberto Bandeira Pereira de que a Defensoria Pública não tem legitimidade ...leia mais
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28/01/2011 16:34:45 - Novas regras para os processos tributários no CARF
1. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF 256, de 22/6/2009, sofreu importantes alterações com a publicação da Portaria MF 586 em 22/12/2010.
2. Entre as principais alterações, destaca-se o acréscimo do artigo 61-A ao RICARF, cujo efeito prático é torna...leia mais
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