26/11/2010 10:47:00 - Nova regra de cartão limita dívida
CMN define em 15% valor mínimo a ser pago quando consumidor optar pelo parcelamento; medida visa a reduzir endividamento das famílias
Demorou, mas aconteceu. O governo finalmente anunciou uma ampla rodada de regulação do mercado de cartões de crédito que começará a valer a partir de 1º. de junho de 2011. A principal mudan&cce...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2010 10:10:55 - Regra de cartões afeta receita de serviços
Ao disciplinar as tarifas de cartões de crédito com vias a proteger o consumidor, o Conselho Monetário Nacional (CMN), indiretamente, mexe com um importante componente para o resultado dos bancos: as receitas de prestação de serviços, que atualmente cobrem integralmente os gastos com folha de pessoal. Se a redução no número de taxas...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 18:52:14 - Quinta Turma reduz indenização para ajustar ao pedido do trabalhador
Depois de sofrer acidente de trabalho quando tinha apenas 16 anos de idade, um jovem profissional ganhou R$ 100 mil de indenização por danos morais e mais R$ 150 mil por danos estéticos em ação julgada na Justiça do Trabalho de Santa Catarina. Mas quando o recurso de revista de uma das empresas condenadas chegou ao Tribunal Superior do Trabalho, o val...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 18:06:35 - Imóvel de luxo não pode ser penhorado se é familiar
É irrelevante para efeitos de impenhorabilidade que o imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformulou entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e desconstituiu a penhora sobre imóveis residenciais de particulares. Os proprietários haviam apresen...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 17:24:06 - Advogados sem procuração poderão ver processos
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, de Santa Catarina, liberou o conteúdo de qualquer processo virtual para advogados que não tenham procuração nos autos. A medida atende a um dispositivo da Lei 8.906/1994, que garante a todos os advogados o direito de acessar qualquer processo que não esteja em segredo de Justiça.
Pa...leia mais
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25/11/2010 17:16:08 - EFD PIS/COFINS
ESCRITURAÇÃO FISCALDIGITAL PARA O PIS E A COFINS
A Secretaria da Receita Federal do Brasil instituiu mais uma obrigação tributária acessória através da IN SRF 1.052/2010 que trata acerca da EFD - Escrituração Fiscal Digital - do PIS/COFINS.
O novo modelo de escrituração desses tributos servirá para acompanham...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 16:17:08 - Depositos judiciais deve ser feito em Banco Oficial
Conselho Nacional de Justiça apurou uma série de irregularidades do TJ em torno dos depósitos judiciais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou ontem que o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) transfira, em caráter imediato, os depósitos judiciais que hoje se encontram no Banco Itaú para uma instituição fin...leia mais
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25/11/2010 16:14:28 - Turma determina incidência de contribuição
previdenciária sobre vale alimentação
Se a empresa não comprova a sua inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, nem demonstra que há norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao auxílio alimentação, não há como deixar de reconhecer a natureza salarial dessa parcela. ...leia mais
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25/11/2010 15:02:21 - Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
O Projeto de Lei n. 166/2010, que cria o novo Código de Processo Civil (CPC), está pronto para ser votado no Senado. O texto que irá à discussão e votação foi apresentado nesta quarta-feira (24) pelo senador Valdir Pereira (PMDB-MS), na comissão especial de senadores criada para elaborar o projeto. O texto não foi votado na comi...leia mais
de contratos de empregados assediados sexualmente por superior
Comumente conhecida como a justa causa aplicada ao empregador, a rescisão indireta do contrato de trabalho é prevista na CLT, por meio do artigo 483. A alínea e do dispositivo lista como um dos motivos para esse tipo de dispensa a prática, pelo empregador ou seus prepostos, de ato lesivo da honra e...leia mais
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25/11/2010 14:38:27 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 14:29:39 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 13:44:08 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 13:39:40 - Justiça Federal concede liminar contra MP 507
A Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu na Justiça Federal liminar contra dispositivo da Medida Provisória 507 e da Portaria 2.166/10, da Receita Federal, que exigiam apresentação de instrumento público para que o contribuinte delegue a outra pessoa, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.
Em sua decisão, o juiz federal da S...leia mais
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25/11/2010 12:41:37 - Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Demissão por justa causa não dá direito a receber férias proporcionais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TST acatou recurso da Unilever Bestfoods Brasil Ltda. e reformou decisão do TRT da 4ª Região (RS), desfavorável à empresa.
Inicialmente, o juiz de primeiro grau entendeu não haver motivo, no caso, para a d...leia mais
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25/11/2010 11:26:48 - Processos eletrônicos e digitalizados só podem ser consultados por meio do portal do STF
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) passa a ser realizada apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciam...leia mais
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25/11/2010 11:26:15 - Honorários advocatícios contratados em dólares devem ser pagos em moeda nacional
A 4ª Turma do STJ rejeitou os argumentos expostos num recurso apresentado por empresa que acertou pagamento de honorários advocatícios em dólares. Segundo os ministros, "o contrato pode ser feito em moeda estrangeira, mas o pagamento deve ocorrer em moeda nacional". No caso julgado, o termo de compromisso firmado entre a empresa Montal - Montagem e Máquinas In...leia mais
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25/11/2010 10:59:42 - Novas regras - Acesso a processos no STF exigirá cadastro eletrônico
Com o intuito de preservar a segurança e integridade da informação e a intimidade e privacidade dos jurisdicionados, a partir de hoje a visualização das peças eletrônicas dos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal passa a ser feita apenas por meio do Portal do Processo Eletrônico no site do STF, que exige o credenciamento do us...leia mais
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25/11/2010 10:39:07 - 7ª Câmara não reconhece doença do trabalho alegada por caixa de supermercado
A reclamante foi contratada em Campinas, por uma conhecida rede de supermercados, em 9 de maio de 2000, para trabalhar como operadora de supermercado trainee (caixa). Três anos e três meses depois, foi demitida (14 de agosto de 2003). Em 2004, a ex-funcionária procurou o INSS e recebeu, por três meses, auxílio-doença para tratar-se de possí...leia mais
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25/11/2010 10:14:14 - América ganha rede de alertas para acidentes de consumo
Brasília, 23/11/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, em conjunto com a Anvisa e o Inmetro, participam nesta terça-feira (23) do lançamento da Rede Consumo Seguro e Saúde das Américas, que vai reunir, em ambiente virtual, todas as informações e experi&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 09:28:14 - Comprovante ilegível impede prosseguimento de recurso
Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento não prova o pagamento de depósito recursal e de custas processuais. Por este motivo os ministros da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitaram recurso interposto pela empresa Gontijo de Transportes Ltda. Os ministros entenderam que por estarem invisíveis informações essencia...leia mais
Setor: Jurídico
25/11/2010 09:08:04 - Com baixo faturamento, empresa consegue gratuidade da Justiça
Com detalhada documentação, a Trieme Marine Equipamentos Náuticos Ltda. comprovou que, devido a seu faturamento, não tem como dispor de R$3.800,00, valor referente ao depósito prévio da ação rescisória que ajuizou, e consegue algo raro: a gratuidade da Justiça para uma pessoa jurídica. Após verificar a...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2010 10:28:20 - Arrecadação de IR sobre o trabalho bate inflação
Receita não tem plano de correção da tabela
A arrecadação de Imposto de Renda sobre ganhos do trabalho subiu 10% acima da inflação no mês passado em relação a outubro do ano passado, segundo dados da Receita Federal.
Nos primeiros dez meses de 2010, o recolhimento chegou a R$ 48,6 bilhões, 8,3% mais qu...leia mais
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23/11/2010 11:19:41 - Procon aperta o cerco e empresas entram em alerta
Uma mudança na forma de agir da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP) tem colocado empresas em estado de alerta. Ao observar que as multas tradicionalmente impostas a companhias por infrações de consumo não estavam surtindo o efeito necessário, o órgão aumentou a dose do remé...leia mais
Setor: Jurídico
23/11/2010 10:17:11 - Consumidor tem novos meios de reclamação contra cartões
Com o objetivo de aperfeiçoar o relacionamento do setor de meios eletrônicos de pagamento com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) lançou um site da Central Especial de Atendimento aos Procons (Ceap).
Trata-se de um novo ca...leia mais
Setor: Jurídico
19/11/2010 18:44:08 - Ministério Público pode quebrar sigilo fiscal e bancário sem autorização judicial, diz STJ
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o Ministério Público não precisa de autorização judicial para pedir a quebra de sigilo fiscal e bancário de investigados. A 2ª Turma da Corte Superior estendeu a promotores e procuradores a prerrogativa que já valia para os funcionários da Receita Federal.
No julgamento de um...leia mais
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