03/08/2009 18:44:51 - Sadia e Perdigão está dentro das regras do Cade
O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que o processo de incorporação da Sadia pela Perdigão, anunciado em maio, está respeitando as diretrizes estabelecidas pelo Cade até que a negociação seja julgada definitivamente. Ainda não há data definida. A informaç&at...leia mais
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03/08/2009 12:58:07 - Lei dá prioridade a idosos e deficientes na Justiça
O presidente Lula sancionou a Lei 12.008/09, que dá prioridade às pessoas com mais de 60 anos em tramitação de processos administrativos e judiciais. O direito também é estendido à pessoas portadoras de deficiência e com doenças graves.
A nova lei, que entrou em vigor nesta quarta-feira (29/7), altera artigos do Código de P...leia mais
A partir de agora, a alíquota única de 7% sobre o valor da operação ou prestação própria para o cálculo do imposto devido por substituição tributária não vale mais. A mudança está regulamentada por meio da Instrução Normativa 29/09, publicada no Diário Oficial de quar...leia mais
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03/08/2009 11:42:21 - Prestadoras de serviços terão de emitir recibo anual de quitação
As prestadoras de serviços públicas ou privadas estão obrigadas a fornecer uma declaração de quitação anual de débitos aos clientes. O presidente Lula sancionou a Lei nº 12.007, que foi publicada no Diário Oficial da União de ontem (30).
Segundo a lei, a declaração de quita&cced...leia mais
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03/08/2009 11:26:57 - Supremo julga aumento da Cofins
Uma disputa que estava perdida para os contribuintes poderá ganhar um novo rumo hoje. O Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia de julgamento após o recesso da corte, deve avaliar novamente a constitucionalidade do aumento da alíquota da Cofins, de 2% para 3%. Após a derrota das empresas em 2005, a questão volta ao tribunal com uma nova tese. O que vai...leia mais
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03/08/2009 10:11:12 - Leia - Regulamentação da Profissão de Mototaxista
A Lei 12.009, que regulamenta o exercício da atividade dos mototaxistas, está no Diário Oficial da União desta quinta-feira (30/7). O texto abrange, além dos profissionais que transportam passageiros em motocicletas, os motoboys, que usam esse meio de transporte para entrega de mercadorias.
A norma altera a Lei 9.503, de 1997, que institui o Código d...leia mais
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31/07/2009 11:12:12 - MPF aciona Anvisa na Justiça para alterar rótulos
Sem conseguir realizar um acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) requereu à Justiça Federal que o órgão fiscalizador seja condenado a assegurar que os rótulos de produtos alimentícios e de uso pessoal contenham informações sobre mudan...leia mais
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30/07/2009 13:33:42 - Empresas vão à Justiça para buscar crédito de PIS e Cofins
Empresas que fizeram grandes investimentos em seu ativo imobilizado até o ano de 2004 e que viram seu direito ao crédito de PIS e Cofins ser limitado pela Lei nº 10.865/04, tem até amanhã para ir ao Judiciário pleitear esses créditos. Isso porque o artigo 31 da lei limitou no tempo, até 31 de maio de 2004, o aproveitamento de créditos...leia mais
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28/07/2009 11:04:16 - Justiça diz que crédito de IPI deve ter correção monetária
A Lei nº 11.672/08, que agiliza o julgamento de recursos repetitivos, foi aplicada mais uma vez pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, ficou pacificado o entendimento sobre a possibilidade de correção monetária de créditos escriturais de Imposto sobre Produtos Industrilizados (IPI) referentes às operações de matérias-p...leia mais
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24/07/2009 12:20:08 - Liminar livra grupo Carrefour de contribuição previdenciária
O grupo Carrefour conseguiu na Justiça Federal de Brasília uma medida liminar para isentar a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos funcionários afastados por doença ou acidente. Esse montante corresponde, por empregado, a 20% sobre de cada salário. A decisão beneficiou todas as empresas do grupo, incluindo ...leia mais
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23/07/2009 12:09:47 - Convenção de Viena é nova arma contra a bitributação
O plenário do Senado Federal aprovou seis acordos internacionais firmados pelo Executivo, entre eles a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em maio de 1969. Após 40 anos à espera da adesão do País ao chamado "tratado dos tratados", empresas brasileiras ganham, agora, uma saída contra a bitributaçã...leia mais
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22/07/2009 11:45:23 - Lojas podem levar cartões de crédito à Justiça
Para lojistas, Redecard e Visanet impedem concorrência no setor
Na queda de braço contra as processadoras de cartão de crédito, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) estuda acionar judicialmente a Visanet e Redecard por abuso de poder econômico. O presidente da CNDL, Roque Pellizzaro Junior, disse ontem que o processo admin...leia mais
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20/07/2009 11:01:22 - Empresas questionam fisco de SP
Ampliação do regime de substitução tributária provocou uma onda de ações de empresas na Justiça
A ampliação do regime de substituição tributária no Estado de São Paulo colocou empresários e entidades de classe em pé de guerra com o Governo Serra. Desde o ano passado, 23 novos...leia mais
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20/07/2009 10:11:28 - Novo sistema do Inmetro pode reduzir as multas no comércio
Órgão quer substituir a atual e cara avaliação de conformidade, ao alcance apenas de fabricantes e entidades de classe, por um novo processo, que vai envolver toda a cadeia – do produtor ao consumidor.
O consumidor, ao ver o selo do Inmetro em uma embalagem, sabe que aquele produto tem qualidade e é seguro. Aliás, a integridade de quem es...leia mais
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17/07/2009 12:27:40 - Marisa terá que indenizar cliente abordado em loja
A rede de lojas Marisa foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, a clientes que se sentiram constrangidos pela forma como foram abordados pelos seguranças do estabelecimento devido ao disparo do alarme de segurança. A decisão é do desembargador Jorge Luiz Habib, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justi&...leia mais
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17/07/2009 11:23:58 - SDE abre processo contra a Redecard
Processadora de cartões é acusada de abuso de poder pelas empresas que fazem a intermediação de pagamentos pela internet
A Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, abriu ontem um processo administrativo contra a processadora de cartões de crédito e débito Redecard, para apurar denúncia d...leia mais
Os armazéns gerais paulistas estão sendo beneficiados pelo Decreto 54.375/09, que determina que a Substituição Tributária de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS-ST) seja feita apenas na saída dos produtos de seus estoques. Segundo o especialista em direto tributário, o advogado Waine Domingos Peron, do e...leia mais
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15/07/2009 12:21:32 - 'Refis da crise' tem procura intensa
Uma "sangria desatada". É assim que advogados tributaristas e consultores tributários estão definindo a corrida das empresas aos seus escritórios na busca pelo novo parcelamento de dívidas fiscais que já está sendo chamado de "Refis da crise". Diante do mais benéfico programa de parcelamento de débitos tributários já l...leia mais
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15/07/2009 11:39:46 - Lei reduzirá migração de meio de pagamento
A principal blindagem para a indústria do setor de cartões de crédito e débito, que continuou em crescimento mesmo em meio à crise financeira, pode acabar. Com a possibilidade de aprovação de emenda à MP 460, que permitirá aos estabelecimentos praticarem preços diferenciados para cartões, dinheiro e cheque, na Câ...leia mais
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08/07/2009 10:01:04 - Varejo vai à Justiça para reaver ICMS da substituição tributária
A substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi levada à Justiça por vários segmentos varejistas do Estado de São Paulo. O dispositivo questionado é o que tira o direito desse segmento comercial de ter a restituição do ICMS pago a mais quando as margens de lucro ...leia mais
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06/07/2009 10:08:49 - Fisco amplia vigilância digital sobre as empresas
Sistema informatizado de prestação de contas teve adesão de 87% das companhias convocadas
Formato foi adotado para unificar dados da arrecadação e coibir sonegação; na prática, aumenta o controle sobre as contas dos contribuintes
Das 8.200 empresas que deveriam obrigatoriamente aderir ao Sped (Sistema Público de Es...leia mais
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03/07/2009 12:10:31 - Empresa obtém liminar para antecipar inscrição no 'Refis da crise'
Mais uma empresa conseguiu antecipar na Justiça sua inscrição no chamado "Refis da crise", que ainda depende de regulamentação do governo para entrar em vigor. A companhia que obteve o benefício foi a catarinense Canguru Indústria e Comércio de Produtos Plásticos, inscrita em dívida ativa por um débito aproximado de R$...leia mais
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03/07/2009 11:32:12 - Restrição a benefícios fiscais
Empresas importadoras localizadas no Espírito Santo, mas com clientes em São Paulo, podem ser prejudicadas com protocolo firmado pelos órgãos fazendários de ambas as unidades da Federação, há um mês, para restringir os benefícios fiscais concedidos pelo estado capixaba. A avaliação é de advogados especiali...leia mais
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02/07/2009 10:49:18 - Empresas vão à Justiça para agilizar devolução de crédito
O prazo imposto pela Lei nº 11457/07 (da SuperReceita), que, em seu artigo 24, estabelece o período de 360 dias para que sejam proferidas decisões de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, vem sendo contestada na Justiça por algumas empresas, em especial, as exportadoras. Isso porque o contribuinte tinha que esperar, segundo o text...leia mais
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01/07/2009 13:00:50 - Decisão do STJ antecipa disputa contra novo seguro de acidente
Corte nega mudança de alíquota à empresa ao entender que atribuição é do INSS
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode dar um indício da dificuldade que as empresas enfrentarão no Poder Judiciário para contestar as novas alíquotas de Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a que est...leia mais
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29/06/2009 12:24:06 - Mantega faz críticas a mudanças no ICMS
Para ministro, substituição tributária neutraliza medidas do governo federal
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse ontem que conversará com governadores de Estados que adotam a substituição tributária -antecipação da cobrança do ICMS para o início da cadeia produtiva-, como São Paulo e Rio, e pedi...leia mais
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