17/11/2010 16:49:23 - TST garante a trabalhador direito à justiça gratuita
Os ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiram a ex-empregado da Alimentos Modernos do Brasil Comércio de Alimentos o benefício da Justiça gratuita. Essa decisão significa que o trabalhador terá um recurso analisado mesmo não tendo providenciado o recolhimento de custas e despesas do processo.
Quando a senten&cce...leia mais
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17/11/2010 16:24:31 - OAB/RS inicia mobilização da sociedade contra a recriação da CPMF
O Conselho Pleno da OAB/RS, decidiu, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (12/11), repudiar com veemência as tentativas de recriação da Contribuição Financeira sobre Movimentação Financeira (CPMF) ou de novos tributos que possam vir a substituí-la.
O presidente, Claudio Lamachia, afirmou que a entidade dos advog...leia mais
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17/11/2010 15:45:02 - Empresa é multada por propaganda enganosa de máquina fotográfica
Brasília – 11/10/2010 (MJ) – O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou, nesta quinta-feira (11), uma multa no valor de R$ 310.500 mil na empresa Import Express por publicidade enganosa da máquina fotográfica modelo Tekpix DV 3100.
A multa foi motivada por reclamações reg...leia mais
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17/11/2010 15:41:38 - Comissão aprova garantia de devolução de veículo com defeito
Em caso de defeito grave, o veículo poderá ser devolvido e o consumidor receberá o valor equivalente ao preço do novo
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP) ao Projeto de Lei 2661/07, que obriga as montadoras a dar garantia de que, em caso...leia mais
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17/11/2010 15:39:27 - Autenticação de cópia de procuração e substabelecimento
O ministro Luiz Fux, do STJ, determinou, liminarmente, a suspensão de um processo em que a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) questiona decisão na qual foi condenada a anular cobrança de um consumidor em razão de irregularidades detectadas no equipamento de medição de energia elétrica. A reclamaç&...leia mais
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17/11/2010 15:39:21 - Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. "O Fisco autorizou o uso de um valor que nã...leia mais
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17/11/2010 15:37:09 - Ação para recebimento de seguro por invalidez
Pode ser proposta no foro do domicílio do trabalhador
Dando razão a um trabalhador, que não se conformou com a remessa de seu processo para a Vara do Trabalho de Serra, no Espírito Santo, por ter o juiz sentenciante acolhido a alegação de incompetência em razão do lugar, a 7a Turma do TRT-MG decidiu que a 2a Vara do Trabalho de Belo ...leia mais
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17/11/2010 15:33:48 - Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar a pretensão de um recorrente de São Paulo que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher. ...leia mais
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17/11/2010 15:33:06 - STF julga inconstitucional lei que penhora bens pessoais de sócios
Nova decisão reitera o entendimento contra responsabilização dos sócios quando não comprovada ação dolosa na gestão
Em decisão unânime, Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que quando não comprovado atuação dolosa dos sócios, gerentes e administradores de empresas não h&...leia mais
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17/11/2010 14:41:31 - Câmara de Falências apresenta primeiras súmulas
A Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial vai apresentar ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista a edição de um grupo de súmulas, com os temas já pacificados naquele colegiado. As súmulas têm como objetivo acelerar o julgamento de milhares de ações em prime...leia mais
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17/11/2010 14:21:03 - Negada indenização por queda de criança no Carrefour
O carrinho de supermercado se destina, exclusivamente, a ocupação de compras e não para o transporte de crianças. Esse foi o entendimento que prevaleceu em uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar recurso de um cliente em ação contra o hipermercado Carrefour. O caso foi para na Justiça dep...leia mais
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17/11/2010 14:12:01 - Na CPA: "Resolução aborda encaminhamento à reabilitação profissional"
"A Resolução INSS n° 118, de 4 de novembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 8 de novembro de 2010, vem dispor que a clientela a ser encaminhada à reabilitação profissional, por ordem de prioridade será: segurados em gozo de auxílios doença ou sem carência para recebimento do benefício, apose...leia mais
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17/11/2010 13:37:22 - SDC proíbe uso de câmeras de vigilância em vestiários de empresas
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) proibiu o uso de câmeras para monitorar os vestiários de trabalhadores. A decisão foi em recurso ordinário interposto em dissídio coletivo por um sindicato de Caxias do Sul. O sindicato pretendia, com o recurso, proibir o monitoramento dos trabalhadores, não s&oac...leia mais
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17/11/2010 13:22:45 - Procon-SP lança projeto para superendividado
Experiência do TJRS, debatida no Fórum de Defesa do Consumidor na última plenária (11/11), será modelo para SP
Na próxima terça-feira, dia 16 de novembro, a Fundação Procon-SP lançará o Projeto Piloto de Tratamento do Superendividamento. O projeto, que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de São Pa...leia mais
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17/11/2010 13:18:57 - Advogados reclamam de pouco espaço para contestar FAP de 2011
Os contribuintes encontraram um menor número de erros nos cálculos dos novos valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgados em outubro pela Previdência Social. Desta vez, a principal preocupação dos que precisam apresentar recursos administrativos está na limitação do espaço para contestaç&ati...leia mais
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17/11/2010 13:13:27 - Atendimentos no Procon passam de 1 milhão em 2010
As unidades do Procon em todo o país já registraram mais de 1 milhão de atendimentos ao longo deste ano. Segundo dados do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Sindec), divulgados pela Agência Brasil, os consumidores do estado de São Paulo foram os que mais recorreram ao órgão para fazer reclamações e esclarecer d&uacut...leia mais
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17/11/2010 13:07:49 - Distribuição do Foro Central de Porto Alegre passa a atender ao meio-dia
O Conselho da Magistratura do RS reestabeleceu o horário de expediente sem interrupção ao meio-dia no Cartório da Distribuição do Foro Central. O serviço voltou a abrir às 8h30min e a encerrar seus os trabalhos às 18h30min a partir de ontem (16).O atendimento ao meio-dia havia sido suspenso pelo Conselho em razão da necessi...leia mais
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17/11/2010 11:49:37 - Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto
Os ganhos com a compra de ações oferecidas pela empresa a preços abaixo do mercado não configuram, necessariamente, uma forma de salário indireto. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de ex-gerente regional da Alcoa Alumínio S.A., que pretendia integrar esses ganhos à sua r...leia mais
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17/11/2010 11:35:37 - Empresa não prova débito e paga indenização
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou mais uma empresa a operadora de cartão de crédito, Hipercard S/A ao pagamento de indenização por danos morais, por ter incluído, indevidamente, um então cliente nos cadastros de restrição ao crédito.
O autor da ação afirm...leia mais
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17/11/2010 11:09:57 - Reclamante que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras
O horário de trabalho da reclamante, trabalhadora no setor de almoxarifado de uma grande montadora de automóveis na região de São José dos Campos, era das 5h50 às 15h05. Todos os dias, porém, ela chegava por volta das 5h30, batia o cartão e já começava seu trabalho.
Na ação trabalhista na 5ª Vara do Tra...leia mais
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17/11/2010 11:02:29 - Liminar proíbe exclusão de empresa do “Refis da crise” por suspensão de pagamento de parcelas
Uma indústria de máquinas obteve liminar na Justiça Federal de Campinas (SP) garantindo os benefícios previstos na Lei n. 11.941/2009, mesmo com a suspensão do pagamento das parcelas do programa. A referida lei instituiu o programa de parcelamento de débitos com o fisco federal mais conhecido como “Refis da crise”.Além dos benef&iac...leia mais
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17/11/2010 10:46:40 - As atividades de vigia são diferenciadas daquelas exercidas por vigilante
Alegando que seu correto enquadramento sindical deveria ser feito pela categoria dos vigilantes, um trabalhador recorreu perante o TRT da 2ª Região (4ª Turma), argumentando ter direito às diferenças salariais e benesses decorrentes da profissão.
Porém, de acordo com o voto do relator, desembargador Paulo Au...leia mais
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17/11/2010 10:33:02 - Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Ex-empregado da HSBC Seguros Brasil S.A. provou na Justiça do Trabalho que era forçado pela empresa a vender um terço de suas férias e, com isso, conseguiu o direito a receber os valores referentes aos dez dias de todos os períodos em que não gozou o descanso remunerado.
Na última tentativa para reverter essa condenação, a empre...leia mais
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17/11/2010 10:23:57 - Código, Ipem-SP e as agências reguladoras
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), que completou 20 anos de publicação em 2010, preconiza o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, como princípio que deve ser atendido pela Política Nacional de Relações de Consumo. Portanto, entende ser necessária a "ação governamental para proteger efetivamente o co...leia mais
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17/11/2010 09:21:58 - Força Sindical entra com ação no STF contra subsídios à importação
A Força Sindical, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entra hoje (16), no Supremo Tribunal Federal (STF), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Paraná e Santa Catarina. Será às 11h. A entidade alega que os dois estados estão concedendo ilegalmente subsídios &a...leia mais
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17/11/2010 09:15:16 - Litígios envolvendo cartões de crédito
Nos litígios envolvendo cartão de crédito, ocliente quase sempre tem razão e direito a indenização por dano moral
Seguro e prático para o consumidor e para o comerciante, o cartão de crédito caiu no gosto do brasileiro. Segundo estimativa da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serv...leia mais
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