Elas terão de fixar um cartaz em local visível de todas as dependências de lojas, agências, filiais e postos de atendimento

As empresas mais reclamadas no Procon podem ser obrigadas a fixar cartazes com a posição no ranking anual da entidade de defesa dos consumidores. O Projeto de Lei 417/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"O Procon de todos os estados faz um trabalho muito bom, muito bonito", afirmou Eli, segundo informações da Rádio Câmara. De acordo com o texto, o cartaz deve ser fixado em um local visível de todas as dependências das lojas, filiais, agências ou postos de atendimento dessas empresas.

Nesse anúncio devem conter o nome fantasia da companhia, a razão social, o número total de reclamações, o número de reclamações atendidas e aquelas que não foram atendidas.

Segundo dados do Ministério da Justiça, as telefônicas, os grandes bancos, as lojas de departamento e os vendedores de imóveis estão entre as 30 empresas mais questionadas.

Projeto divide opiniões

"É um projeto importante e que vem ao encontro das justas aspirações da sociedade brasileira, no aspecto de defesa, não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também da cidadania", defende o deputado Cláudio Cajado (DEM-BA).

Para ele, não dá para admitir que as empresas que voltam a abusar e desrespeitar o CDC continuem a responder apenas a processos judiciais.

Entretanto, o economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo), Marcel Solimeo, discorda do projeto. "Primeiro, eu acho esse princípio que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, aplicado na pessoa jurídica, significa que eu não sou obrigado a fazer uma propaganda negativa de mim mesmo".

Ele argumenta que o Procon faz o ranking das empresas com o maior número absoluto de reclamações – sem levar em conta critérios proporcionais. No caso das empresas de telefonia, por exemplo, elas estariam no ranking, porque existem mais de 200 milhões de celulares no País.

O mesmo ocorre com o setor de cartões: são mais de 160 milhões de plásticos existentes no Brasil.

Tramitação

Antes de ser aprovado, o Projeto ainda será distribuído para as comissões técnicas da Casa.

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Autor: Fernanda de Moraes Bonadia
Fonte: ConsumidorRS (26.02.11)