25/08/2009 12:03:56 - Fazenda paulista volta a protestar contribuintes
Tributário: Fiesp desiste de ação e abre caminho para o fisco paulista
A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) em levar adiante uma ação ajuizada contra a medida a...leia mais
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21/08/2009 12:41:09 - Yakult é condenada por quebra de contrato
Societário: Multinacional desistiu de comprar indústria de cosméticos
A frustrada operação da Yakult na área de cosméticos acabou resultando também em uma condenação judicial para a fabricante japonesa de leite fermentado. Ela foi sentenciada pela 35ª Vara Cível de São Paulo ao pagamento de indeniza&...leia mais
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20/08/2009 12:16:03 - Multa trabalhista tem preferência na massa falida
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas devem ser englobadas na falência como cr&e...leia mais
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19/08/2009 18:33:43 - Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada
AGÊNCIA CÂMARA
Aconteceu - 11/08/2009 18h14
O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95.
A PEC, já aprovada pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho, reduz a jornada ...leia mais
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19/08/2009 17:26:36 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art...leia mais
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19/08/2009 17:24:05 - Comissão quer investigar preço do leite
AGÊNCIA CÂMARA
Aconteceu - 11/08/2009 20h36
Deputados da Comissão de Agricultura da Câmara podem recorrer a órgãos como o Ministério Público Federal para investigar a formação do preço do leite no País. Nesta terça-feira, o colegiado realizou audiência pública para discutir por q...leia mais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 2.422/07, do Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de ação civil p&uacut...leia mais
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19/08/2009 16:43:52 - INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 9, DE 17 DE AGOSTO DE 2009
Dispõe sobre a relação de produtos permitidos para dispensação e comercialização em farmácias e drogarias.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto No- 3.029,...leia mais
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19/08/2009 15:03:28 - Imposto de Renda devido poderá ser pago em até nove parcelas, sem juros e correção
O contribuinte poderá optar por parcelar o saldo do Imposto de Renda a pagar em até nove quotas iguais, mensais e sucessivas, sem a incidência de juros ou correção sobre cada prestação. É o que prevê Projeto (PLS nº 59/09) de autoria do Senador Raimundo Colombo (DEM-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Econô...leia mais
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19/08/2009 15:02:07 - Supermercados negam que sejam responsáveis por aumento do preço do leite
Os problemas climáticos nas regiões Sul e Norte e o valor da embalagem do leite longa vida são os responsáveis pelo aumento do preço do leite ao consumidor, segundo o setor varejista. Em audiência realizada na Câmara dos Deputados, os supermercados foram apontados pela Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como culp...leia mais
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19/08/2009 12:18:55 - Fazenda regulamenta uso de seguro-fiança
As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentou o ...leia mais
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19/08/2009 10:08:43 - Cassada a liminar que liberava o fumo em 3 mil estabelecimentos do Estado de São Paulo
O presidente do TJ de São Paulo, Roberto Antonio Vallim Bellocchi, suspendeu na noite de ontem (11) a decisão do juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Valter Alexandre Mena, que permitia o fumo em lugares fechados de cerca de 3 mil estabelecimentos do Estado.
Sem a liberação, fica proibido fumar nos bares e estabelecimentos de 18 cidades do interio...leia mais
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17/08/2009 11:23:36 - Arbitragem se consolida
A arbitragem empresarial está consolidada no Brasil. Essa é uma das principais conclusões de pesquisa inédita promovida pela Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (GVlaw) e o Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) sobre a aplicação da Lei 9.307/96, que regulamenta o instituto. Segundo o levantamento, 71% das decis&ot...leia mais
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17/08/2009 11:13:09 - Começa hoje parcelamento de débitos junto ao governo federal
As empresas que compensaram crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e que, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), terão de devolvê-lo ao governo, poderão utilizar o novo programa de parcelamento da Receita e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que se inicia hoje. Por unanimidade, o STF decidiu na quinta-feir...leia mais
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13/08/2009 10:45:19 - STF começa a julgar hoje incentivo para exportador
Se derrotadas, empresas poderão ter de pagar R$ 200 bilhões em IPI
O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar hoje uma das maiores causas tributárias da atualidade: o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Trata-se de um incentivo fiscal criado em 1969 para estimular as exportações, pelo qual a empre...leia mais
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12/08/2009 10:30:03 - Decisão sobre crédito de IPI será contestada
O julgamento que acontece amanhã no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode se tornar inconsistente caso os ministros não levem em conta o artigo 18 da Lei nº 7.739, que reinstituiu o pagamento do crédito para os exportadores em 1989. "A lei restitui o benefício e o mercado nã...leia mais
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11/08/2009 12:22:59 - Cade altera cálculo e eleva valor das multas
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu alterar a forma de cálculo das multas que aplica. Agora, de acordo com o novo entendimento, proposto pelo conselheiro Paulo Furquim de Azevedo, a correção deve ser feita pela taxa Selic. Isso aumenta o valor a ser desembolsado pelas empresas condenadas pelo órgão antitruste. E, em menos de uma ...leia mais
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10/08/2009 11:13:54 - Setor eletroeletrônico perde ações contra a substituição tributária
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de liminares contra a aplicação do regime de substituição tributária no setor eletroeletrônico. O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, decidiu favoravelmente ao pedido formulado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) que contestava o prazo adicional de 90 dias solicitado p...leia mais
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07/08/2009 12:01:51 - Empresas do Supersimples vão à Justiça brigar pelo 'Refis da crise'
Tributário: Micro e pequenas brigam contra excluídas do novo parcelamento de tributos federais
As micro e pequenas empresas participantes do Supersimples não se conformaram em ser excluídas do "Refis da crise", o novo parcelamento de dívidas tributárias que é o mais benéfico já lançado pelo governo federal. Até...leia mais
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07/08/2009 11:30:29 - STF deve votar pela extinção do crédito-prêmio do IPI
Considerado um dos maiores esqueletos do governo federal, a União pode sofrer um rombo de R$ 288 bilhões nas contas públicas caso o Supremo Tribunal Federal (STF) entenda que o crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda é devido em favor dos exportadores. Mas especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que a Corte, que anali...leia mais
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06/08/2009 09:25:24 - Supremo dá validade a aumento da Cofins
A última tentativa de fazer o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, determinada pela Lei nº 9.718 em 1998, fracassou. Os contribuintes, que já haviam perdido a disputa em relação ao aumento em 2005, saíram derrotados ontem, quando a corte reavaliou o tema - e manteve ...leia mais
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06/08/2009 07:32:55 - Deputados rejeitam emenda de preço diferenciado no cartão
A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite parecer do relator, deputado André Vargas (PT-PR), ao projeto de conversão proveniente da Medida Provisória 460, que rejeita a emenda do Senado que permitia cobrança de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito, em rela...leia mais
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04/08/2009 14:01:42 - Meio Ambiente busca consenso para novo Código Ambiental
Proposta que opõe ruralistas e ambientalistas tem o objtivo de substituir o Código Florestal, de 1965.
Produzir um Código Ambiental aceito por ambientalistas e ruralistas. Esse vai ser o grande desafio da Comissão de Meio Ambiente no próximo semestre, segundo o presidente da Comissão, deputado Roberto Rocha (PSDB-MA). Na avalia&cced...leia mais
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04/08/2009 11:02:29 - Crédito-prêmio de IPI vai ser julgado pelo Supremo no dia 12
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir no dia 12 a controvérsia sobre a extinção ou não do crédito-prêmio de IPI. Essa é a data-limite para que a Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória nº 460, que estendeu a concessão desse benefício para as empresas exportadoras até 31 de dezembro de 2002.
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04/08/2009 10:39:12 - Advogados têm dúvidas sobre regras do parcelamento
A recém-publicada norma que regulamentou o chamado Refis da crise ainda não resolveu muitos dos impasses em torno do novo parcelamento de longo prazo do fisco federal. O programa, que perdoa dívidas de até R$ 10 mil e permite o pagamento em até 15 anos de quase todos os débitos federais e previdenciários, foi regulamentado no dia 22 de julho co...leia mais
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04/08/2009 09:11:47 - Estados não podem impedir aproveitamento de ICMS
O princípio da não-cumulatividade, previsto na Constituição Federal de 1988, assegura aos contribuintes do ICMS o direito de abatimento do imposto estadual incidente nas entradas de mercadorias, exercido no momento em que o imposto é cobrado das suas saídas tributadas. Assim, o valor cobrado a título de ICMS nas entradas de produtos dá o...leia mais
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