28/01/2011 14:43:25 - Pesquisa mostra que brasileiros não sabem quanto pagam de imposto
Uma pesquisa realizada pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostra que os brasileiros não sabem quanto pagam de impostos quando compram um produto. A maioria dos entrevistados admitiu que não tinha conhecimento da porcentagem de tributos incluídos no valor final de suas compras.
O produto que as pessoas mais disseram...leia mais
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28/01/2011 14:33:39 - TRT-2: Comunicado trata dos novos critérios para o preenchimento de GRU
Desde 1º de janeiro deste ano, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deve ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Os códigos específicos para o correto recolhimento das custas e emolumentos podem ser consultados no menu Processos / Serviços On-lin...leia mais
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28/01/2011 13:26:28 - Contrato de cheque especial não serve como título executivo
O contrato de abertura de crédito rotativo em conta-corrente, usado, na maioria das vezes, na modalidade cheque especial, não possui força executiva. A decisão foi adotada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar provimento a recurso especial interposto pelo Banco do Brasil contra decisão favorável a clientes que sofriam a&c...leia mais
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28/01/2011 12:49:54 - Obrigado a vender férias por 5 anos, Vigilante receberá pagamento em dobro
Com determinação expressa da empresa para que fossem vendidos os períodos de férias, um vigilante trabalhou durante cinco anos sem descanso. Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas. De 2002 a 20...leia mais
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28/01/2011 12:29:10 - Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Por norma interna da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), a hora extra nos dias normais de trabalho era paga com adicional de 100% e as dos feriados e repouso semanal com adicional de 150%. Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo intrajornada não usufruído equiparado à hora extra, a ...leia mais
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28/01/2011 12:26:10 - Cadastro positivo deverá beneficiar empresas e consumidores
Antes de deixar o Governo, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou a Medida Provisória 518 que trata sobre a possibilidade de criação do cadastro positivo de consumidores. A medida foi publicada após Lula vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que também tratava sobre a criação do banco de dados de bon...leia mais
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28/01/2011 11:14:53 - Estados do Nordeste se unem no questionamento ao ICMS de Rio e SP
Sete Estados do Nordeste resolveram agir em bloco para tentar mudar as normas de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas eletrônicas.
Em reunião realizada quarta-feira em João Pessoa, os Estados da Bahia, Paraíba, Pernambuco, Sergipe, Alagoas, Piauí e Rio Grande do Norte entraram em...leia mais
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28/01/2011 10:15:54 - Governo quer mais proteção para dados na internet
Apesar da previsão constitucional que protege a intimidade dos cidadãos, o Brasil é um dos poucos países com expressividade econômica na América do Sul que ainda não tem lei específica para proteção de informações pessoais em bancos de dados. Atento a essa necessidade, o Ministério da Justiça in...leia mais
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28/01/2011 10:10:20 - Ação por acidente de consumo prescreve em 5 anos
O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 27 que é de cinco anos, contados do conhecimento do dano e da autoria, o prazo prescricional da pretensão do consumidor à reparação de danos decorrentes de fato do produto ou serviço (acidente de consumo).
O referido código reduziu o prazo prescricional de 20 ...leia mais
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28/01/2011 10:07:40 - Primeira Turma não vê irregularidade em penhora de conta conjunta
A pessoa que tem conta conjunta com sócio de empresa executada pode sofrer penhora dos valores depositados. Pelo entendimento unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, não há irregularidade quando ocorre a penhora do dinheiro nessas situações, porque, ao manter uma conta conjunta, as partes assumiram o risco.
O relator do caso jul...leia mais
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28/01/2011 09:54:37 - STJ começa eliminar originais de petições digitalizadas a partir do dia 26
A Coordenadoria de Gestão Documental do Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá eliminar a partir do dia 26, quarta-feira, lotes de petições que foram protocoladas e digitalizadas para juntada aos processos eletrônicos. Quem tiver interesse na devolução dos documentos originais, desde que devidamente qualificado para isso, poderá ...leia mais
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28/01/2011 09:42:47 - Empregador pode parcelar participação nos lucros com negociação coletiva
O pagamento aos empregados de valores relativos à participação nos lucros ou resultados da empresa pode ocorrer de forma parcelada e mensal desde que a medida tenha sido aprovada em norma coletiva. Foi o que aconteceu no caso envolvendo ex-empregado da Indústria de Veículos Volkswagen. Por meio de negociação coletiva, a parcela passou a ser...leia mais
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27/01/2011 10:57:54 - Empresas usam pouco fundos de incentivo fiscal
No Brasil, há cerca de R$ 65 bilhões, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), em fundos de investimentos públicos, editais ou programas dos governos federal, estaduais e municipais, que as empresas podem utilizar para desenvolver projetos sociais e, assim, garantir incentivos fiscais ou valorizar sua marca no mercado.
Contudo, especialistas comen...leia mais
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27/01/2011 10:06:49 - Dados de 71 mil clientes vazam no site da LG
Empresa afirma que tomou providências
A LG, uma das maiores fabricantes de eletrônicos do mundo, deixou vazar nome, endereço residencial, CPF, data de aniversário e telefones fixo e celular de quase 72 mil clientes brasileiros.
Disponíveis no site da companhia até o fim da semana passada, os dados de 71.739 clientes foram obtidos pela Fo...leia mais
O mais novo código brasileiro, que trata da defesa do consumidor, vai passar por uma reforma para abranger um tema que preocupa as famílias brasileiras: o superendividamento - total de contas acima da capacidade de pagamento. Hoje, de acordo com pesquisa divulgada recentemente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), 59,4% de um total de 17,8 mil fam&iacu...leia mais
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20/01/2011 11:33:48 - Justiça permite que empresa filme área de trabalho
Os empregados não estão livres de serem monitorados por câmeras no exercício de suas funções. A Justiça Trabalhista tem aceitado essa possibilidade, desde que a companhia respeite certos limites. O primeiro deles é que o funcionário saiba que está sendo filmado. O segundo, é que o monitoramento exclua áreas como ...leia mais
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19/01/2011 18:39:41 - Credor deve observar data escrita no cheque
A Lei 7.357/85, denominada Lei do Cheque, determina, em seu artigo 32, que “o cheque é ordem de pagamento à vista”, razão pela qual se considera como não escrita qualquer disposição nele contida que diga o contrário.
Portanto, no sentido estrito da lei, não seria possível escrever qualquer condiç&atil...leia mais
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19/01/2011 17:53:44 - Justiça nega liminares contra selo de segurança de medicamentos
Decisão do juiz federal Antonio Corrêa, da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, negou liminar em mandado de segurança coletivo para associações de indústrias farmacêuticas contra selo de segurança, que garante autenticidade de medicamentos comercializados no Brasil. A decisão, proferida na &uacu...leia mais
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19/01/2011 17:37:45 - Receita Federal já distribuiu 40,9 milhões de Selos de Controle para vinícolas e importadoras
Todos os vinhos precisam estar selados
A Casa da Moeda já emitiu e a Receita Federal entregou 40,9 milhões de unidades do Selo de Controle Fiscal para as vinícolas brasileiras e empresas engarrafadoras e importadoras de vinho, que estão obrigadas a selar os produtos desde o dia 1º de janeiro deste ano. “Todos os vinhos que saírem das vinícol...leia mais
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19/01/2011 17:21:57 - TJSP afasta cobrança da tarifa THC2
A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou, em 24/11, a cobrança datarifa THC2 (Terminal Handling Charge) cobrada do terminal retroportuário na movimentação e segregação de contêineres, desembarcados dos navios (cais) até o portão do terminal, no porto de Santos.
Com a cobr...leia mais
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19/01/2011 17:17:51 - Turmas Recursais do Paraná lançam site temático
Os advogados que atuam junto às Turmas Recursais da Justiça Federal do Paraná contam agora com uma ferramenta de pesquisa específica. Desde o final de 2010, o portal da JF do Paraná conta com a seção Índice Temático de Jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná. No site, o primeiro de Turmas Recursais do Brasil, &e...leia mais
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19/01/2011 16:54:43 - Lojista que abusar de preços na Serra do RJ será levado para a Delegacia
Comandante da PM determina rigor na apuração de denúncias.Comerciante poderá ser indiciado por crime contra a economia popular
Os comerciantes que se aproveitarem da tragédia na Região Serrana do Rio para aumentar de maneira abusiva os preços de produtos nas áreas afetadas serão levados para a delegacia. A determinaç&atild...leia mais
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19/01/2011 13:57:22 - DPDC e da Anvisa alertam para novas regras na compra de antibióticos
Brasília, 11/01/2010 (MJ) - O Boletim Consumo e Saúde, editado em conjunto pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), chama atenção este mês para as novas regras relativas às vendas dos chamados antimicrobia...leia mais
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19/01/2011 13:34:11 - Governo de SP mira sonegação na web
A Secretaria da Fazenda de São Paulo começa a apertar o cerco contra a sonegação de ICMS em vendas pela internet. Sites de leilões virtuais e empresas de hospedagem de portais de comércio eletrônico têm até quinta-feira (20) para informar quais usuários efetuaram, em 2010, vendas acima de R$ 60 mil por...leia mais
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19/01/2011 12:12:01 - Atacadista se livra de PIS e Cofins
O Congresso Nacional retirou da legislação o dispositivo que impunha o pagamento de PIS e Cofins também aos atacadistas de setores tributados pelo regime monofásico - pelo qual a indústria recolhe as contribuições por toda a cadeia produtiva. Submetem-se a esse regime os setores de medicamentos, cosméticos, autopeças e combust&iacut...leia mais
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19/01/2011 11:31:41 - Planos de Saúde:a busca do STJ pela efetividade dos direitos do consumidor
O direito à saúde foi reconhecido internacionalmente em 1948, quando da aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, esse direito é assegurado pela Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 196, preceitua: A saúde é direito...leia mais
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