Lançada a Escola Superior de Defesa do Consumidor do RS
Dentro das comemorações alusivas ao Dia Internacional do Consumidor, celebrado ontem, 15 de março, o secretário da Justiça e do Desenvolvimento Social, Fernando Schüler e a coordenadora executiva do Procon-RS, Adriana Burger fizeram o lançamento da Matriz Curricular da Escola Superior ...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2010 12:36:50 - Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade do depósito recursal da empresa carioca Meriex Brasil, realizado equivocadamente com o nome de outro empregado. Segundo a ministra Maria de Assis Calsing, que analisou o recurso do empregador, a decisão regional que o considerou deserto, por falta de pagamento do depósito, violou o direito de de...leia mais
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19/03/2010 11:59:52 - Regulamentado o uso de FGTS em consórcios habitacionais
A partir desta quinta-feira (18), trabalhadores titulares de conta no FGTS e cotistas de consórcios imobiliários poderão usar o saldo da conta vinculada para amortizar, liquidar e pagar parte das prestações desses consórcios com o saldo da conta vinculada. A resolução que autoriza o uso do FGTS por consorciados foi aprovada pelo Conselho...leia mais
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19/03/2010 11:41:49 - TRT disponibiliza Sistema de Depósito Judicial Eletrônico nesta segunda (22)
Na próxima segunda-feira, dia 22, segunda-feira, será disponibilizado para os usuários, no Portal de Serviços do TRT, o Sistema de Depósito Judicial. O sistema trata da emissão e controle das Guias de Depósito Judicial em meio eletrônico. A partir desta segunda, as guias passarão a ser transmitidas de forma eletrônica...leia mais
Setor: Jurídico
19/03/2010 10:28:15 - Empresa busca brecha para evitar multa da "lei da entrega"
A ausência de vacatio legis, ou seja, do prazo legal que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor - quando a aplicabilidade dela se torna obrigatória - pode ser uma lacuna na lei a ser contestada na Justiça. Isso porque a lei, que entrou em vigor em outubro do ano passado, teve de ser adaptada nas empresas de imediato.
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19/03/2010 10:27:23 - Projeto de ação civil pública é rejeitado
A oposição articulou ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara a derrubada de um dos projetos do governo federal que os empresários mais temiam: a nova lei da ação civil pública. As inovações jurídicas mais questionadas no projeto são a possibilidade de intervenç&at...leia mais
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19/03/2010 09:21:59 - CNJ estabelece normas para precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estipular em uma resolução as normas que os tribunais do país devem seguir para cumprir a Emenda Constitucional (EC) nº 62, que alterou a forma de pagamento dos precatórios. A discussão, que teve início nesta semana, deve ser finalizada em dois meses. Apesar de o CNJ ainda não ter finalizado ...leia mais
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19/03/2010 08:45:26 - Com o BNDES ficou mais fácil
Há três anos, o laticínio Bom Gosto foi escolhido pelo banco público para ser um dos consolidadores brasileiros do mercado de leite. Hoje é a empresa do setor que mais cresce no país
Poucos acompanharam com tanta atenção a primeira etapa da Fórmula Indy de 2010, realizada em São Paulo no dia 14 de março, como o...leia mais
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19/03/2010 08:41:08 - O custo da insegurança chega à folha
Já foi aprovado na Câmara e segue para votação no Senado um projeto de lei que muda o direito ao adicional de periculosidade. Hoje, o extra de 30% no salário é pago a trabalhadores que têm contato com materiais inflamáveis, explosivos e energia elétrica - situações de claro risco. O projeto da deputada Vanessa Grazziotin...leia mais
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15/03/2010 09:58:21 - Força negocia com Fiesp redução de jornada para 40 h
Sindicalistas liderados pela Força Sindical iniciaram ontem uma negociação com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) para reduzir a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Depois de um protesto em frente à sede da entidade, os trabalhadores entregaram um documento, assinado por 50 sindic...leia mais
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14/03/2010 10:04:25 - Crédito responde por 40% da alta do PIB
Estudo revela que expansão anual média de 4% da economia entre 2004 e 2009 teria sido de 2,5% se o crédito não tivesse crescido como cresceu
O salto do crédito foi responsável por quase 40% da taxa de crescimento do Brasil nos últimos seis anos. A conclusão é de um estudo elaborado, a pedido do Estado, pelo economista-chefe...leia mais
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14/03/2010 09:16:18 - Aposentado eleva seus benefícios e ameaça INSS
Cerca de 40 mil ações de aposentados que seguem na ativa pedem revisão do benefício
Onda de "desaposentadoria" no país pressiona contas da Previdência; cerca de 1,6 milhão de aposentados podem solicitar a revisão
Uma onda de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) invadiu os tribunais do pa&iacut...leia mais
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12/03/2010 18:11:45 - SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais
Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da C. Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordin&aacut...leia mais
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12/03/2010 17:05:16 - Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, send...leia mais
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12/03/2010 16:03:29 - Empresários são contra votação da redução da jornada neste ano
Luiz Cruvinel
Empresários pedem a Temer adiamento da votação na Câmara.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor apresentaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, argumentos contra a votação da PEC que reduz a jornada de t...leia mais
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12/03/2010 15:23:38 - Jornada de revezamento pode exceder seis horas
A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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12/03/2010 15:23:05 - Primeira Turma decide por maioria a aplicação da multa do 475-J do CPC ao processo do trabalho
Por considerar aplicável ao processo trabalhista a multa do artigo 475-J do Código Processo Civil, a Primeira Turma do TST concluiu que o Banco ABN AMRO Real S/A ficará sujeito a essa pena caso não satisfaça espontaneamente créditos reconhecidos em sentença trabalhista. O artigo 475-J do Código Processo Civil estabelece que, send...leia mais
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12/03/2010 15:22:33 - SDI-1 determina indenização por redução de horas extras habituais
Ao entender redução de horas extras como supressão parcial, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a Súmula 291 e determinou o pagamento, a um empregado da C. Distribuição S.A., da indenização pela supressão parcial do trabalho extraordin&aacut...leia mais
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12/03/2010 15:21:45 - Subcomissão é criada para debater segmento de cartões de crédito
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito para discutir a atuação do segmento no País.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o tema já vem ocupando grande espaço na comissão,...leia mais
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12/03/2010 15:21:12 - Empresários são contra votação da redução da jornada neste ano
Luiz Cruvinel
Empresários pedem a Temer adiamento da votação na Câmara.
O presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade, e representantes do setor apresentaram nesta quarta-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, argumentos contra a votação da PEC que reduz a jornada de t...leia mais
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12/03/2010 09:31:35 - Jornada de revezamento pode exceder seis horas
A adoção da jornada de oito horas em detrimento da jornada de seis horas em turnos ininterruptos de revezamento é admissível por meio de negociação coletiva. Os empregados nessa situação não têm direito ao pagamento da sétima e oitava horas como extras. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Supe...leia mais
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12/03/2010 09:02:12 - Subcomissão é criada para debater segmento de cartões de crédito
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou nesta quarta-feira a criação da Subcomissão Especial dos Cartões de Crédito para discutir a atuação do segmento no País.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), o tema já vem ocupando grande espaço na comissão,...leia mais
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08/03/2010 18:32:50 - Norma contratual não pode ser alterada para prejudicar trabalhador
Lei estadual não altera normas de autarquias que se encontram em vigor quando da contratação do empregado, a não ser para resultar em benefício ao trabalhador, sob pena de violar o artigo 5º da Constituição Federal no que trata do "direito adquirido". Por isso, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso contra a Admin...leia mais
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08/03/2010 18:06:03 - Empresa é multada por recurso protelatório
Insistir em recurso com base em informação que não compete à Justiça do Trabalho, com intuito protelatório, gera multa. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do trabalho multou a empresa Rio de Janeiro Refrescos. A empresa alegou que faltava esclarecer se a decisão não contrariava o artigo 511, parágrafo...leia mais
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08/03/2010 14:14:09 - Corte Especial do STJ aprova, por unanimidade, seis súmulas sobre temas variados
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, mais seis súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas.
São elas: Súmula 417 - projeto da ministra Eliana Calmon - "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem cará...leia mais
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08/03/2010 13:45:23 - Decreto dá efeito suspensivo a recursos contra FAP
O Diário Oficial desta quinta-feira (4/3) traz a íntegra do Decreto 7.126, de 3 de março de 2010, que altera o Regulamento da Previdência Social em relação ao Fator Acidentário de Prevenção. Com a nova regra, os recursos administrativos das empresas que tiveram as alíquotas aumentadas agora terão efeito s...leia mais
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