Na última quinta-feira, 31, foi lançado em Estocolmo, na Suécia, o documento "10 Direitos e Princípios da Governança da Internet". O texto é uma iniciativa do Internet Rights and Principles, grupo formado por governos, sociedade civil e empresas no processo do IGF - Fórum Global de Governança da Internet, da ONU - Organização das Nações Unidas. O documento foi lançado durante reunião na organização internacional.

Um dos representantes do Brasil nos debates que levaram à formulação do documento foi o CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV DIREITO RIO. O CTS é membro-fundador da iniciativa, criada em 2006, e que se reúne anualmente no Fórum Global de Governança da Internet, que nesse ano ocorre em Nairobi, no Quênia.

Em nível nacional o CTS desenvolveu, em parceria com o Ministério da Justiça, o Marco Civil da Internet brasileira. Na avaliação do coordenador do CTS da FGV DIREITO RIO, Carlos Affonso Pereira de Souza, que é também integrante do Conselho da Internet Rights and Principles, as duas iniciativas se complementam para enfatizar o papel dos direitos humanos e fundamentais na regulação da rede.

"O documento endossa a visão da internet como espaço a ser regulado pelo viés dos direitos humanos, evitando assim regulações que busquem censurar o acesso à rede e o livre acesso aos conteúdos ali disponibilizados. Existe uma nítida relação entre esses dez princípios agora lançados e o trabalho interno no Brasil com o Marco Civil da Internet", explica.

Dentre os dez princípios e direitos estabelecidos estão a função da Internet como veículo a promover a justiça social e a diversidade cultural. O documento incluiu também a acessibilidade, para garantir o direito de todos à utilização da Internet segura e aberta, como uma das suas diretrizes. De acordo com o texto, o ambiente online deve funcionar como uma Rede de Igualdade e de Expressão e Associação.

Constam ainda do documento o direito à privacidade e proteção de dados, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online bem como o controle sobre a divulgação de dados pessoais, e a orientação "Normas e Regulamentos" para que a arquitetura da Internet seja baseada em padrões abertos.

Veja abaixo o documento.

10 DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET

Este documento define dez direitos fundamentais e princípios base de governança da Internet. Eles foram compilados pela Coligação Dinâmica de Direitos e Princípios da Internet (IRP), uma rede aberta de indivíduos e organizações que trabalham para defender os direitos humanos no mundo da Internet.

Estes princípios estão enraizados nas normas internacionais de direitos humanos, e derivam da Carta de Direitos Humanos e Princípios Para a Internet em elaboração pela Coligação.

A Internet oferece oportunidades sem precedentes para o conscencialização dos direitos humanos, e desempenha um papel cada vez mais importante nas nossas vidas diárias. Por conseguinte, é essencial que todos os intervenientes, tanto públicos como privados, respeitem e protejam os direitos humanos na Internet. Devem também ser tomadas medidas para garantir que a Internet funciona e evolui de modo a que os direitos humanos sejam defendidos, na medida do possível. Para ajudar a concretizar esta visão de uma Internet baseada em direitos, os 10 princípios e direitos são:

1) Universalidade e Igualdade Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos, que devem ser respeitados, protegidos e cumpridos no ambiente online.

2) Direitos e Justiça Social A Internet é um espaço para a promoção, proteção e cumprimento dos direitos humanos e também da promoção de justiça social. Cada indivíduo tem o dever de respeitar os direitos humanos de todos os outros no ambiente online.

3) Acessibilidade Todos os indivíduos têm igual direito de acesso e utilização a uma Internet segura e aberta.

4) Expressão e Associação Todos os indivíduos têm o direito de procurar, receber e difundir informação livremente na Internet sem censura ou outras interferências. Todos os indivíduos têm também o direito de se associar livremente, seja para fins sociais, políticos, culturais ou outros, na e através da Internet.

5) Privacidade e Protecção de Dados Todos os indivíduos têm o direito à privacidade online, incluindo a liberdade de vigilância, o direito de usar criptografia e o direito ao anonimato online. Todos os indivíduos têm também o direito à protecção de dados, incluindo o controle sobre colecção, retenção, transformação, eliminação e divulgação de dados pessoais.

6) A Vida, Liberdade e Segurança O direito à vida, à liberdade e à segurança na Internet devem ser respeitados, protegidos e cumpridos. No ambiente online estes direitos não devem ser desrespeitados, ou utilizados para violar outros direitos.

7) Diversidade A diversidade cultural e linguística na Internet deve ser promovida; técnicas e políticas inovadoras devem ser incentivadas para facilitar a pluralidade de expressão.

8) Rede de Igualdade Todos os indivíduos devem ter acesso universal e aberto ao conteúdo da Internet, livre de priorização discriminatória, de filtragem ou controle de tráfego por motivos comerciais, políticos ou outros.

9) Normas e Regulamentos A arquitetura da Internet, os sistemas de comunicação e o formato de documentos e dados devem ser baseados em padrões abertos que garantem a completa interoperabilidade, a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos.

10) Governança Os direitos humanos e a justiça social devem formar as bases legais e normativas sobre as quais a Internet funciona e é governada. Isto deve acontecer de forma transparente e multilateral, baseada nos princípios de abertura, participação inclusiva e de responsabilização.

PARTICIPE NO DESENVOLVIMENTO E ELABORAÇÃO DA CARTA DA COLIGAÇÃO DIREITOS E PRINCÍPIOS DA INTERNET (IRP) EM WWW.IRPCHARTER.ORG.

Fonte: Migalhas.com.br (03.04.11)