22/12/2010 16:53:47 - Anvisa suspende medicamentos usados para emagrecer
Comercialização de alimento foi suspensa após análise, em São Paulo.Problema deve ser informado a organizações internacionais.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu a importação e venda de produtos da marca Divine Shen no país e o uso da Caralluma Fimbriata. As medidas foram publica...leia mais
Setor: Jurídico
22/12/2010 16:14:33 - É obrigatória a intimação de todos os executados em processo de penhora
É necessária a intimação de todos os executados em processo de penhora, mesmo que esta recaia apenas sobre os bens de um ou alguns deles. Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, que determinou a anulação do processo a partir da penhora, exc...leia mais
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22/12/2010 15:50:05 - Justiça nega liminar que pedia cancelamento do Selo Fiscal nos vinhos
Obrigatoriedade para implantação do selo nos produtos nacionais e importados, nas vinícolas, engarrafadoras e importadoras, começa dia 1º de janeiro de 2011
A 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal negou um pedido de liminar impetrado pela Abrade (Associação Brasileira de Bebidas) contra a aplicação do Selo de Con...leia mais
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22/12/2010 14:40:53 - Projeto exime consumidor de responsabilidade por cartão roubado
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7121/10, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que exime o consumidor da responsabilidade por débitos em sua conta gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartões de crédito ou débito. De acordo com a proposta, o consumidor que comunicar o fato à administradora no mesmo dia não poder&aacu...leia mais
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22/12/2010 14:40:53 - OMC derruba barreiras dos EUA contra suco brasileiro
A Organização Mundial do Comércio (OMC) julgou ilegais as barreiras aplicadas pelos Estados Unidos ao suco de laranja brasileiro e ordenou, nesta segunda-feira (20/12), que elas sejam retiradas. O Itamaraty informou em seu site que a decisão é preliminar e as duas partes podem recorrer. Somente em fevereiro de 2011 a organização dar&aacu...leia mais
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22/12/2010 13:45:31 - TRF-3 adota nova numeração de processos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passou a adotar novo sistema de numeração para os processos dos Juizados Especiais Federais, a partir desta segunda-feira (20/12). A mudança — que cumpre a Resolução 65 do Conselho Nacional de Justiça — tem o objetivo de unificar o sistema de numeração de processos no Pod...leia mais
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22/12/2010 12:45:31 - Debate ressalta divergências sobre sistema de ponto eletrônico
Representantes de trabalhadores, empregadores, Ministério do Trabalho e Poder Judiciário divergiram nesta quarta-feira sobre a eficácia da Portaria 1.510/09, do ministério, que obriga empresas de todo o País a adotar um novo sistema eletrônico de ponto para registrar a entrada e a saída dos funcionários. Diante da falta de acordo, o deput...leia mais
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22/12/2010 11:36:23 - Novo benefício tributário para matéria-prima já vale em fevereiro
O setor industrial terá isenção no pagamento de tributos federais tanto na compra de insumos para fabricação destinada ao exterior quanto para venda no mercado interno. O benefício tributário foi instituído por meio do Drawback Reposição de Estoque e será válido para a importação de matérias...leia mais
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22/12/2010 11:16:30 - Novo Congresso vai analisar mudanças no CDC e no foro previlegiado
Com um novo Congresso, novas propostas podem modificar a rotina do Poder Judiciário e a vida do cidadão. Algumas, procedentes da última legislatura, continuam a tramitar, como assegura o regimento de cada uma das Casas, e podem ser votadas diretamente pelas comissões ou pelo Plenário.
Um dos projetos mais polêmicos que devem ser votados em 2011 ...leia mais
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22/12/2010 10:59:40 - Governo prorroga redução do IPI para materiais de construção
O Diário Oficial da União publica hoje (17) o Decreto nº 7.394, que prorroga até 31 de dezembro de 2011 a redução de alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para materiais de construção.A medida foi anunciada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em São Paulo, no dia 29 de novembro, mas...leia mais
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22/12/2010 09:35:50 - Acidentes de consumo podem ser registrados pela internet
Ipem-SP desenvolveu um novo sistema para aperfeiçoar a segurança dos produtos e serviços
O Instituto de Pesos e Medidas de São Paulo (Ipem-SP) está realizando pela internet o registro de ocorrências de acidentes de consumo. Com as informações registradas pelas vítimas, o instituto adotará medidas para aperfeiçoar a seg...leia mais
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21/12/2010 10:33:30 - Governo de SP assina decreto para parcelamento do ICMS do comércio
O comércio paulista poderá parcelar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de dezembro. O decreto, assinado hoje pelo governador do Estado, Alberto Goldman, e pelo secretário da Fazenda do Estado, Mauro Ricardo, permite que o lojista divida a despesa em duas vezes.
Segundo informaram as autorida...leia mais
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20/12/2010 09:55:48 - Períodos de Recesso Forense alguns Tribunais Judiciário País
Superior Tribunal de Justiça -STJ – Recesso Forense de 20 de Dezembro de 2010 a 01 de Janeiro de 2011, determinado pela Portaria 654 de 16 de novembro, funcionando em regime de Plantão. Estando, porém os prazos para Recursos suspensos de 20 de dezembro de 2010 a 01 de fevereiro de 2011, conforme portaria 651 de 11 de novem...leia mais
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16/12/2010 18:36:33 - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações
A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial. Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do T...leia mais
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16/12/2010 17:31:44 - Condições pessoais sobre preparo não aproveitam ao recorrente adesivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não conheceu do recurso adesivo de apelação de uma empresa, por considerá-lo deserto, uma vez que não foi recolhido o respectivo preparo. A empresa recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que considerou que “as condi&...leia mais
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16/12/2010 16:51:45 - Para o brasileiro, Procon é mais eficaz que Judiciário
Para a maioria da população brasileira, conflitos foram solucionados com mais rapidez pelo Procon do que no Judiciário. É o que dizem os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE, divulgados ontem (15). Outros dados mostrados pela pesquisa foram: * A maioria dos conflitos são da área trabalhista.*...leia mais
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16/12/2010 15:33:53 - FIEB também obtém liminar contra Portaria de Lupi sobre contribuição sindical
A Justiça Federal de Salvador deferiu liminar em favor da FIEB suspendendo os efeitos da Portaria 982/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O Juiz Federal Salomão Viana entendeu que a citada Portaria desbordou os limites constitucionais de atuação do MTE ao modificar o sistema legal de partilha e repasse da contribuição sindical. Com ...leia mais
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16/12/2010 15:31:34 - TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma...leia mais
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16/12/2010 15:11:23 - Parlamentares e Empresários pedem revogação das regras do ponto eletrônico
Hoje foi realizada audiência pública no Plenário 05 da Câmara dos Deputados para discutir a Portaria 1510/2008, que criou uma série de regras e burocracias para o registro eletrônico de ponto (ponto eletrônico). Esta audiência é consequência da preocupação de parlamentares quanto à extrapolação ...leia mais
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16/12/2010 14:41:50 - Auxílios previstos em norma coletiva
O auxílio-cesta, o auxílio-alimentação e o abono pecuniário, previstos em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, são vinculados à efetiva prestação de serviços, não têm natureza salarial e, por isso, não podem ser estendidos aos trabalhadores aposentados.
Com esse entendimento, a Primeira...leia mais
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16/12/2010 12:46:56 - Quebra de sigilo fiscal pelo fisco só com ordem judicial
Por maioria de votos, o Plenário do STF deu provimento a um recurso extraordinário em que a empresa GVA Indústria e Comércio S/A questionava o acesso da Receita Federal a informações fiscais da empresa, sem fundamentação e sem autorização judicial. Por cinco votos a quatro, os ministros entenderam que não pode ha...leia mais
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16/12/2010 12:42:56 - TST: Salário mínimo profissional não é base de cálculo do adicional de insalubridade
Usar o salário mínimo profissional como base de cálculo para o adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal. De acordo com a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, observando o teor da súmula do STF, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Com esse posicionamento, a Terceira Turma...leia mais
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16/12/2010 12:28:18 - Brasileiro terá certidão mais segura
A partir de janeiro de 2011, os cartórios brasileiros poderão expedir registros civis de nascimento, casamento e óbito em um novo papel, padronizado e mais seguro. A mudança faz parte do projeto Certidões Unificadas, lançado na terça-feira (14), no Ministério da Justiça. Os novos formulários das certidões serão ...leia mais
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16/12/2010 12:16:16 - Caixa de supermercado deve se adequar
O Ministério do Trabalho e Emprego (Fundacentro) e o Conselho Nacional dos Trabalhadores no Comércio devem iniciar trabalho de conscientização para a adequação de todos os check outs (caixas) das redes de varejo para o cumprimento das normas do Anexo I da NR 17 (Ergonomia) que passaram a valer em 2007 e coloca como 2011 a regularização de ...leia mais
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16/12/2010 12:09:12 - Já está em vigor novo prazo limite determinado pela Aneel para o corte de energia elétrica
As distribuidoras de energia têm, no máximo, 90 dias para cortar a luz de um consumidor inadimplente, respeitado o aviso de 15 dias antes de efetuado
Se depois de três meses de atraso da conta, o corte ainda não tiver sido feito, a luz tem que permanecer ligada e a empresa pode cobrar apenas administrativamente (como na Serasa) ou judicialmente os valores devi...leia mais
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16/12/2010 11:30:30 - Devedor da autarquia pública pode negociar até dia 31
Termina no próximo dia 31 de dezembro o prazo para que qualquer cidadão ou entidade que possua débitos perante autarquias ou Fundações Públicas faça adesão aos parcelamentos ou pagamentos à vista com descontos previstos na Lei 12.249/2010. De acordo com o artigo 65 desta lei, que foi regulamentada pela Portaria 1.197 da Advocaci...leia mais
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