16/11/2010 11:06:41 - Discriminação afeta 56% dos clientes
Pesquisa divulgada ontem pelo Procon-SP revelou que 56% dos entrevistados já presenciaram ou foram vítimas de discriminação por causa de cor ou raça em estabelecimentos comerciais no Estado de São Paulo. Isto significa dizer que dos cerca de 2,6 mil consumidores que responderam ao questionário no site da instituição quase 1,5 mil vi...leia mais
Setor: Jurídico
16/11/2010 10:18:58 - Diferencial de ICMS entra no crédito de PIS e Cofins
A Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Porto Alegre) publicou uma solução de consulta que permite a inclusão do valor referente ao diferencial de alíquotas de ICMS - pago por empresa que adquire bem de outro Estado para consumo próprio - na base de cálculo de crédito de PIS e Cofins. "O Fisco autorizou o uso de um valor que nã...leia mais
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11/11/2010 10:46:54 - Procon decide fechar por 12 horas supermercados com produtos vencidos
11 estabelecimentos também foram multados e têm 15 dias para entrar com recurso contra medida
Em decisão inédita, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) determinou o fechamento por 12 horas de 11 supermercados em São Paulo, além de multas que totalizam R$ 774.061,60, por venda de produtos vencidos. ...leia mais
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10/11/2010 18:43:15 - CNI contesta lei que concede benefício tributário
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.481, proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra as Leis 14.985 e 15.467, do estado do Paraná. Na ADI são questionados dispositivos da norma que concedem redução do ICMS cobrado sobre as o...leia mais
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10/11/2010 18:36:18 - Homologação fora do prazo não gera multa
Homologação da rescisão contratual fora do prazo legal, mas com o pagamento das verbas rescisórias dentro do previsto em lei, não gera multa para a empresa. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou recurso da Greca Distribuidora de Asfaltos Ltda. e ...leia mais
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10/11/2010 17:15:59 - TST reconhece vínculo de emprego de colombiana
Uma analista de sistemas colombina, que pleiteava direitos trabalhistas no Brasil, teve o vínculo de emprego reconhecido com a Vivo. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao confirmar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), negou Recurso de Revista interposto pela empresa.
Durante três meses, ela trabalhou no Bra...leia mais
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10/11/2010 15:52:01 - Comércio deve adotar novo padrão a partir de janeiro
No próximo ano, comércio só poderá vender plugues de dois ou três pinos e tomadas de dois ou três contatos
A partir de janeiro de 2011, os estabelecimentos comerciais só poderão comercializar plugues de dois ou três pinos e as tomadas fixas e móveis de dois...leia mais
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10/11/2010 15:52:01 - Abecs entrega compromisso público de melhorias para os consumidores
Brasília, 08/11/2010 (MJ) – A Associação Brasileira de Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), que representa as principais operadoras da indústria de meios eletrônicos de pagamento do país, entrega nesta terça-feira (09) ao ministro da Justiça, Luiz Pau...leia mais
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10/11/2010 15:30:49 - Rótulos de produtos de limpeza vão ficar mais informativos
Selo de identificação é a principal novidade
Padronizar os rótulos de saneantes vendidos no país e aprimorar as informações que chegam ao consumidor. É o que pretente a proposta de resolução que a Anvisa submete à Consulta Pú...leia mais
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10/11/2010 14:54:05 - STJ julga uso de prejuízo para redução de IR e CSLL
Um "leading case" que os contribuintes haviam perdido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá ter um novo desfecho na Corte. Por meio de uma ação proposta pela Marcopolo - fabricante de carrocerias de ônibus -, o tribunal avaliará se as empresas brasileiras controladoras ou coligadas a companhias no exterior podem usa...leia mais
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10/11/2010 12:58:25 - Empresário pode se recusar a receber cheque
Segundo o indicador Serasa Experian de Cheques sem Fundos, ao contrário do que foi verificado com as outras formas de pagamento e financiamento, a inadimplência com cheques continua em queda no país. Este indicador demonstra que, entre janeiro e julho de 2010, foram devolvidos 1,87% dos cheques emitidos em todo o país. O percentual foi o menor para o primeir...leia mais
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10/11/2010 11:01:43 - Operadora terá que indenizar cliente por mensagens de texto ofensivas em celular
A N. terá que pagar indenização, a título de dano moral, a uma cliente da operadora que recebeu em seu celular mensagens de texto anônimas, com ofensas à sua pessoa, enviadas através do site da empresa. C.P. receberá R$ 4 mil. A decisão é da desembargadora Maria Augusta Figueiredo, da 1ª C&...leia mais
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10/11/2010 10:49:57 - Receita muda portaria sobre acesso a dados sigilosos
A Receita Federal publicou ontem, no "Diário Oficial da União", a portaria 2.166, na qual apresenta alterações a uma portaria anterior (a 1.860) que regulamentava os procedimentos internos do órgão para acesso a dados fiscais sigilosos. De acordo com o assessor técnico do gabinete da Secretaria da Receita, Jo...leia mais
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10/11/2010 10:12:50 - Justiça do Trabalho pode executar contribuições do SAT
A Justiça do Trabalho pode determinar a cobrança do Seguro Acidente de Trabalho – SAT. Em julgamento recente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o SAT é contribuição previdenciária, a cargo da empresa ou equiparada, que incide sobre a remuneração devida à pessoa física que lhe presta servi&cce...leia mais
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10/11/2010 10:12:50 - Cartão de crédito no celular
Bancos e redes varejistas unem-se às operadoras de telefonia para permitir que compras e pagamentos sejam feitos pelo telefone
SEM CARTÃOEm países como o Japão, até refrigerantespodem ser comprados com o celular
O dia em que o celular vai substituir os cartões de débito e crédito está cada vez mais próximo. Há...leia mais
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10/11/2010 09:24:07 - Ações trabalhistas e contribuição à seguridade social
Tem sido alarmante o atual entendimento que vem se acentuando em âmbito da seguridade social, especialmente, no que diz respeito à desejada impossibilidade de homologação de acordo realizado em processo judicial trabalhista, após a liquidação de sentença condenatória transitada em julgado e, que venha, supostamente, por via obl&i...leia mais
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10/11/2010 09:23:49 - É o aparelho de telefonia celular um produto essencial?
Antes de mais nada, quero elogiar o trabalho desenvolvido pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC) , que muito tem feito em defesa do consumidor. E, o motivo deste meu artigo está relacionado à decisão do DPDC em definir como bem essencial os aparelhos de telefonia celular. A decisão foi questi...leia mais
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09/11/2010 11:33:42 - Código de Defesa do Consumidor
Em tempos de comemoração do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, lei que se tornou principal parceira do cidadão na luta contra fraudes e irregularidades cometidas pelos setores da indústria, comércio e serviços, temos uma boa oportunidade para refletir sobre o papel de cada um dos protagonistas das histórias desenroladas ...leia mais
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08/11/2010 09:59:41 - Brasil é líder em processos antidumping
Desde o início de 2009, empresas brasileiras solicitaram 94 investigações para saber se produtos chegam ao País abaixo do preço de custo
A estratégia mais utilizada pelo governo para barrar a entrada de importados são as tarifas antidumping. Desde janeiro de 2009, quando os efeitos da crise global transformaram o Brasil em alvo de export...leia mais
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05/11/2010 17:11:58 - Juizado especial é competente para julgar disputas que envolvam perícia
Os juizados especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 sal&...leia mais
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05/11/2010 17:03:42 - Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A compensação das horas extras pagas com aquelas efetivamente realizadas pelo empregado deve ser feita dentro do próprio mês a que se referem. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander (Brasil) que reivindicava a adoção do critério mensal.
A de...leia mais
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05/11/2010 13:09:46 - No Valor Econômico: "A flexibilização do contrato de trabalho"
A flexibilização da legislação trabalhista, gerada pelos impactos decorrentes de crises econômicas, tem sido tratada com preocupação quanto aos destinos das relações de trabalho. Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.Convém esclarecimento de que desregulamentação e flexibiliza&cce...leia mais
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05/11/2010 13:09:46 - Comprovante de depósito recursal em cópia carbonada não configura deserção
Em decisão contrária ao entendimento do acórdão regional, os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho consideraram válida uma cópia carbonada de comprovante do depósito recursal juntada aos autos. O Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª região (PE) havia rejeitado recurso da empresa...leia mais
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05/11/2010 13:03:13 - Dilma Rousseff diz que elevará teto do Simples Nacional
Em seu primeiro pronunciamento como presidente aleita do Brasil, na noite de domingo (31), Dilma Rousseff afirmou apoio aos micro e pequenos negócios, especialmente o Empreendedor Individual, e garantiu que vai elevar o limite da receita bruta anual das empresas para inclusão no Simples Nacional.
Valorizarei o Empreendedor Individual, para formalizar milhões de neg&oacu...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2010 12:55:37 - Juiz não é obrigado a aceitar substituição de testemunha suspeita
A substituição de testemunha considerada suspeita não é obrigatória no processo trabalhista. A Justiça do Trabalho segue o que está disposto no artigo 408 do Código de Processo Civil (CPC), que não coloca a suspeição como um dos fatores para que haja a substituição nesse caso.
Por isso, a Primeira Tur...leia mais
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05/11/2010 11:38:52 - Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa mesma linha, agora tentam também não ...leia mais
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