O Estado de São Paulo planeja compensar a queda de receitas em 2009 com uma série de medidas. Em relação ao ICMS, uma grande aposta da Fazenda é a substituição tributária implementada intensamente desde o ano passado e que, até o meio do ano, deve se ampliar praticamente para todos os produtos.
Somente com a antecipaç...leia mais
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06/04/2009 11:42:27 - Pequena já pode obter crédito da nota paulista
As empresas optantes pelo Simples Nacional (também chamado Supersimples) com receita bruta de até R$ 240 mil (microempresas) já podem obter créditos do Programa da Nota Fiscal Paulista em compras realizadas em empresas industriais ou atacadistas. Para pessoas físicas, esse benefício passará a vigorar a partir de 1º de julho, mas apenas em es...leia mais
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03/04/2009 12:57:10 - Justiça livra comércio de INSS sobre o aviso prévio
A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) conseguiu na 7ª Vara da Justiça Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado. A decisão abrange um n&uac...leia mais
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02/04/2009 13:37:27 - Pão de Açúcar pagará indenização de R$ 25 mil
O Grupo Pão de Açúcar de supermercados terá de pagar R$ 25 mil de indenização por danos morais a uma ex-funcionária, por ter permitido a realização de revista pessoal com contato físico. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve essa decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR),...leia mais
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31/03/2009 09:33:41 - Falência não evita pagamento de dívida
Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda., para o pagamento da dívida.
Apó...leia mais
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27/03/2009 11:48:09 - Liminar adia prazo de nota eletrônica
Algumas empresas que estão na berlinda para se adequar à nota fiscal eletrônica (NF-e), um dos três pilares do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), criado em janeiro de 2007 para tornar virtual toda a escrituração fiscal e contábil das empresas e interligar as três esferas fiscais da administração...leia mais
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26/03/2009 12:32:07 - Normas vedam uso de créditos na importação de mercadorias
O governo de São Paulo divulgou duas orientações que atingirão em cheio as operações de importação realizadas por contribuintes de São Paulo pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. A primeira delas, publicada na semana passada, é uma decisão normativa - a CAT nº 3 - e, segundo tributaristas, alcan...leia mais
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25/03/2009 08:01:35 - Empresas têm até 2010 para contestar CPMF paga em 2004
O prazo para que contribuintes peçam ressarcimento da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), realizada entre janeiro e março de 2004 não se encerra no próximo dia 31, mas apenas em 2010. É o que afirmam especialistas ouvidos pelo DCI.
Durante esses três meses foi aprovada a reduç...leia mais
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25/03/2009 07:50:47 - Justiça mantém multas impostas a multinacionais
Regra da Receita sobre preço de transferência aumentou a carga tributária sobre insumos importados. A advogada Luciana Galhardo recomenda o litígio administrativo primeiro.
Veículo: Valor Econômicoleia mais
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23/03/2009 14:00:05 - Conselho veta multa a empresas em caso de denúncia espontânea
Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - o antigo Conselho de Contribuintes, esfera administrativa federal para a discussão de autuações fiscais - têm afastado a multa moratória de 20% para empresas que pagam tributos federais com atraso, ainda que tenham declarado à Receita Federal do Brasil o quanto deviam. As decisões são ...leia mais
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20/03/2009 11:22:30 - Empresas correm à Justiça por taxa de preço de transferência
A legislação tributária de preços de transferências internacionais entre empresas vinculadas, ou seja, que fazem parte do mesmo grupo empresarial, está sendo questionada na Justiça, principalmente por indústrias químicas e farmacêuticas. "O texto da lei [nº 9.430/1996], na primeira interpretação do fisco [Ins...leia mais
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18/03/2009 11:49:42 - Sentenças excluem INSS sobre aviso prévio
A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao aviso prévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto nº 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em várias liminares. Agora, em um tempo considerado curtíssimo, diante da t...leia mais
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17/03/2009 09:31:17 - Ministro compara CDC a habeas corpus
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que integrou a comissão de juristas formada para elaborar o anteprojeto do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afirmou ontem que o CDC é "o habeas corpus do consumidor". A afirmação foi feita logo após o ministro proferir a palestra Teoria geral do Direito do Consumidor, no audit...leia mais
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16/03/2009 12:25:49 - MP 449 aumenta INSS de devedores
As empresas que forem condenadas pela Justiça do trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de cobrança e recuperação de créditos da Procuradoria-Gera...leia mais
O projeto de reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - instância administrativa de julgamento de autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - aprovado nesta semana pela Assembleia Legislativa desagradou advogados tributaristas em alguns aspectos. A principal reclamação é a de que cer...leia mais
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12/03/2009 13:36:45 - Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso prévio
Em vigor há exatamente um mês, o Decreto nº 6.727, de 2009, que tributou o aviso prévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores. Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhar...leia mais
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11/03/2009 13:08:39 - Assembleia aprova reforma do TIT paulista
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na tarde de ontem o Projeto de Lei nº 692, de 2008, que promove uma reforma na estrutura e nos procedimentos do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista - a instância administrativa para o julgamento de autuações aplicadas pelo fisco estadual aos contribuintes. A emenda aglutinativa - que re&uacut...leia mais
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11/03/2009 12:40:08 - Restrições à publicidade vão à audiência pública
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.
"A previsão é que se faça uma audiência pública...leia mais
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11/03/2009 11:31:52 - Fisco deve receber informações eletrônicas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação Cearense de Supermercados (Acesu) que protestava contra a obrigação de se submeter às normas do Sistema Integrado de Simplificação das Informações Fiscais (Sisif). Elas determinam a transferência por meio de processamento eletrônico de dados oriundos...leia mais
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11/03/2009 10:08:34 - Publicidade de alimentos para crianças será regulamentada
A regulamentação da publicidade de alimentos e bebidas no Brasil, principalmente os destinados ao público infantil, pode sair no próximo semestre. A proposta em estudo abrange a publicidade de alimentos ricos em gordura, gordura trans, açúcar e sódio.“A previsão é que se faça uma audiência pública agora no ...leia mais
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10/03/2009 11:45:18 - Bancas criam associação de recuperação judicial
Escritórios de advocacia que atuam na área do direito empresarial se uniram para trocar conhecimentos e propor alterações na nova Lei de Falências, de 2005, diante do aumento da busca pela recuperação judicial por conta da crise econômica. Foi realizada ontem a assembleia geral de constituição da associação chamad...leia mais
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10/03/2009 11:43:34 - Assembleia vota hoje reforma do TIT
A polêmica reforma do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) - corte administrativa que julga autuações aplicadas pelo fisco do Estado de São Paulo aos contribuintes - pode ser aprovada hoje pela Assembleia Legislativa. A votação do Projeto de Lei nº 692, de 2008, de autoria do governo de São Paulo, está na ordem do dia e contará co...leia mais
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09/03/2009 10:03:18 - Alíquota zero também garante direito a crédito
Uma decisão da Justiça Federal de Brasília pode abrir um precedente importante para que empresas garantam os créditos relativos ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em, por exemplo, operações de aquisição de insumos de fornecedores trib...leia mais
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06/03/2009 13:03:13 - Apoio de órgão externo pode acelerar a reforma tributária
Em meio à disputa política em torno da votação da reforma tributária, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) afirma apoio a iniciativa de mudanças na legislação brasileira. "Esse recado foi claro", disse Luiz Roberto Peroba, tributarista do Pinheiro Neto Advogados e integrante da ...leia mais
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05/03/2009 09:06:45 - Dívidas do passado preocupam empresas em recuperação judicial
Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não decide em qual Justiça - trabalhista ou de recuperações e falências - deverão ser concentradas as ações de indenização movidas por ex-empregados de empresas em recuperação judicial, decisões judiciais são proferidas a favor e contra a sucessão tra...leia mais
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04/03/2009 10:42:24 - Nota fiscal eletrônica pede cautela
A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) representa o início de um novo período das transações comerciais entre contribuintes no Brasil. Em vigor desde 2006, o projeto da Nota Fiscal Eletrônica já emitiu mais de 80 milhões de notas, somando mais de R$ 1,6 trilhão. Estado pioneiro na implantação, o Rio Grande do Sul já emit...leia mais
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