05/11/2010 11:21:12 - Receita deve regular mudança de regime tributário
A Receita Federal espera concluir ainda este ano o percentual referente à oscilação cambial a partir do qual as empresas exportadoras e importadoras poderão alterar o regime de caixa (recolhimento de tributos ao fim do ano) para o de competência (recolhimento de tributos conforme as variações cambiais), ou vice-versa, para efeito de pagamento de t...leia mais
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05/11/2010 10:30:19 - Brasil lidera abertura de processos comerciais
Segundo relatório da OMC, ONU e OCDE, País abriu 1 de cada 4 processos antidumping
O Brasil lidera o número de investigações de defesa comercial adotados em 2010 e iniciou um de cada quatro processos antidumping no mundo neste ano. Os números foram apresentados ontem pela Organização Mundial do Comércio, ONU e OCDE, em um r...leia mais
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05/11/2010 10:27:27 - TJRS edita súmula sobre conversão em dinheiro de ações da CRT
A 5ª Turma de Julgamento do TJRS, em sessão realizada na sexta-feira (29), unificou por maioria (13 x 6) o entendimento sobre os critérios das indenizações devidas pela conversão da diferença de ações em dinheiro nos processos que envolvem contratos de participação financeira na Brasil Telecom, com reflexos na Celular ...leia mais
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05/11/2010 10:08:35 - Desrespeito com o consumidor
Companhia aérea é condenada por maltratar passageiros no balcão de embarque
A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 4ª Vara Cível de Brasília, que condenou a TRIP Linhas Aéreas S/A a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de danos morais, e R$ 2.195,40, por danos materiais, a dois passageiros que...leia mais
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05/11/2010 09:43:39 - No Jornal do Comércio RS: "Últimos ajustes para a adoção do ponto eletrônico"
A adesão ao novo ponto eletrônico deixou muitos empresários inquietos. Tanto é que o Ministério do Trabalho acabou postergando para janeiro de 2011 o prazo final para sua adoção obrigatória, que seria em agosto deste ano. A situação é que, de fato, só estão obrigadas a usar o novo equipamento as empres...leia mais
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03/11/2010 18:27:43 - Pagamento de férias fora do prazo deve ser em dobro
O pagamento de férias, feito fora do prazo legal, deve ser dobrado independente da época em que elas sejam gozadas. Assim decidiu a 8ª Turma do TST, ao julgar recurso de revista interposto contra decisão do Regional de Santa Catarina. A autora da ação principal denunciou que recebia, da empresa onde trabalhava, o pagamento das férias em époc...leia mais
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03/11/2010 14:04:26 - Projeto obriga lojas a instalarem provador para deficientes
Décio Lima: medida vai evitar constrangimentos e garantir direito de pessoas com deficiência. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7425/10, do deputado Décio Lima (PT-SC), que obriga as lojas de roupas a instalarem provadores adaptados para o uso de pessoas com deficiência.
Os provadores deverão ter espaço suficiente para a pessoa entrar com...leia mais
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03/11/2010 11:26:04 - Empresas buscam proteção para concorrência no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido o foro de muitas empresas no que diz respeito a concorrência. Propriedade intelectual, código comercial e direito do consumidor são os principais temas que chegam ao tribunal comandado pelo ministro Ari Pargendler, ou seja, as companhias buscam garantir seus negócios por meio, por exemplo, da proteção ...leia mais
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03/11/2010 10:48:04 - Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra
As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso prévio indenizado. Nessa mesma linha, agora tentam também não recolher a contribuiç&ati...leia mais
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03/11/2010 10:43:01 - Honorários advocatícios incidem sobre valor bruto da condenação
Os honorários de advogado devem ser calculados sobre o valor bruto da condenação, decidiu a 4ª Câmara Cível do TJRS, ao julgar agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela juíza Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital gaúcha, que determinou a incidência da verba ...leia mais
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03/11/2010 09:22:57 - Direito Concorrencial no STJ
Com a intensificação do comércio e a dinamização da economia é comum às empresas ou indústrias recorrerem ao STJ para se protegerem da concorrência. Na maior parte das vezes, os advogados se amparam em direitos relativos à propriedade intelectual, ao Código Comercial, ao Direito do Consumidor, entre outros. Os argumen...leia mais
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29/10/2010 18:17:47 - Dívida baseada em decisão que não fixa juros pode ser atualizada em liquidação
A reabertura de liquidação de sentença é cabível para correção monetária dos valores a serem pagos aos credores, quando a decisão original que reconheceu o pagamento não especificar nada sobre a atualização do valor. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Just...leia mais
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29/10/2010 18:15:30 - Odebrecht não deve pagar indenização a ex-empregado
A construtora Noberto Odebrecht não deve pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 50 mil para um ex-empregado. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou que não houve comprovação da responsabilidade subjetiva — culpa ou dolo — da construtora em acidente de trabalho qu...leia mais
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29/10/2010 17:55:50 - Fisco gaúcho não pode exigir de farmácias o ICMS/ST de produtos bonificados
O fisco gaúcho não poderá exigir de farmácias (substituídas tributárias) o ICMS/ST referente a mercadorias recebidas em bonificação das distribuidoras de medicamentos (substitutas tributárias).Esta foi a decisão do ministro Ari Pargendler, nos autos de suspensão de liminar e de sentença dirigida ao STJ pelo Es...leia mais
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29/10/2010 17:44:30 - Indústria questiona incentivo no STF
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei de Santa Catarina que concede incentivos fiscais que reduzem o ICMS de importadores. A CNI reclama que a lei prejudica empresas que importam por outros Estados ou que compram produto...leia mais
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29/10/2010 16:42:11 - Supervisora é condenada por coagir funcionária a prestar depoimento falso em ação trabalhista
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de uma supervisora da Fininvest Administradora de Cartão de Crédito por coagir uma funcionária a prestar declaração falsa em ação trabalhista contra a empresa. A denúncia foi feita pela própria funcionária, ...leia mais
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29/10/2010 16:32:06 - Protesto de dívida tributária é ato coercitivo
O estado do Rio de Janeiro perdeu mais uma batalha na guerra para protestar em cartório as dívidas tributárias. Em decisão unânime, a 13º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio cancelou o protesto de certidões de dívida ativa de uma metalúrgica, impedindo o Fisco de negativar o nome da empresa. A Procu...leia mais
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29/10/2010 16:29:37 - Gerente de lanchonete que engordou devido ao trabalho deve ser indenizado
Uma lanchonete deverá indenizar por danos morais um ex-gerente que engordou mais de 30 quilos durante os 12 anos em que trabalhou para a empresa. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), por maioria de votos. Os Desembargadores confirmaram parcialmente a sentença do primeiro grau, reduzindo apenas o valor da inden...leia mais
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29/10/2010 16:16:59 - Na Revista INCorporativa: "Empresas têm de 1 a 30 de novembro para contestar o FAP"
"A alíquota de contribuição do FAP, que hoje varia de 0,5% a 2%, tanto pode ser reduzida à metade como dobrarO Ministério da Previdência Social publicou no dia 30 de setembro de 2010 os elementos usados para o novo Fator Acidentário de Prevenção (FAP) das empresas, a ser aplicado no exercício de 2011, conforme dispõe ...leia mais
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29/10/2010 14:46:46 - Sindicato deve intermediar acordo coletivo
Sem a intermediação de sindicato, acordo coletivo que aumenta a jornada de trabalho não tem validade. O inciso VI, do artigo 8º da Constituição, não deixa dúvidas quando diz que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Com esse entendimento, a 5&ord...leia mais
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29/10/2010 14:29:10 - Conselho não exigirá procuração pública
Os advogados que atuam no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não precisarão apresentar procuração pública nos processos em andamento para pedir vista ou cópia dos autos. No entanto, o documento será exigido caso o contribuinte, no decorrer do processo, mude de representante. As determinaç&o...leia mais
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29/10/2010 14:01:21 - Ministério quer que tribunal superior aceite prova moderna
O Ministério da Justiça articula uma aproximação entre o Ministério Público, a Polícia Federal e os tribunais superiores. O objetivo é convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que as novas formas de obtenção de provas, provenie...leia mais
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29/10/2010 14:01:21 - Contratação rápida eleva gravidade de acidentes no local de trabalho
As empresas tiveram mais dias de trabalho perdidos em 2009 por conta de acidentes de trabalho. Também houve elevação do custo médio de cada acidente. Os dois dados indicam que aumentou a gravidade dos acidentes. Essa é uma das conclusões de levantamento da Marsh Risk Consulting, em pesquisa com 86 empresas, 540 locais d...leia mais
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29/10/2010 12:12:15 - CDL de Florianópolis ataca ponto eletrônico
Mandado de segurança impetrado na 4ª VT de Florianópolis (SC) pela Câmara de Dirigentes Logistas (CDL) de Florianópolis, contra o titular da Superintendência Regional do Trabalho de SC, foi negado pelo juiz Roberto Masami Nakajo. O MS se reporta ao temor de empresários do ramo comercial quanto à aplicação de p...leia mais
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29/10/2010 12:10:40 - Projeto incentiva contratação de pessoas com mais de 40 anos
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7115/10, do deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que concede incentivo fiscal a empresas que contratem pessoas em seu primeiro emprego ou trabalhadores com 40 anos ou mais. Pela proposta, essas empresas ficarão autorizadas a deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda, 25% a mais dos custos decorridos da contrataçã...leia mais
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29/10/2010 12:01:37 - Indústria cobra aprovação de projeto que combate o dumping
A indústria brasileira pressiona pela aprovação do Projeto de Lei 4801/01, que defende os produtos nacionais contra casos de dumpingSistema de economia protecionista que, para incentivar artificialmente a exportação, lança no mercado internacional produtos pelo preço do custo, ou abaixo do custo, elevando-os excessivamente no mercado interno, d...leia mais
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