23/09/2010 13:36:13 - STJ nega recursos que pediam suspensão da portaria do Ponto Eletrônico
Brasília, 15/09/2010 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (15), recursos da Paquetá Calçados Ltda e da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) que pediam a suspensão da Portaria nº 1.510/2009, que regulamenta o registro de ponto eletrônico. A ministra Eliana Calmon, relat...leia mais
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23/09/2010 13:09:26 - Portaria amplia Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo
A decisão da Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (21). A nova resolução altera portaria anterior, publicada em 2008, responsável pela criação do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac).
A portaria redefine a composi&...leia mais
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23/09/2010 12:06:18 - STF mantém isenção a pequenas empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a isenção do pagamento da contribuição sindical patronal às micro e pequenas empresas. O julgamento foi concluído ontem, dois anos depois de a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressar com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção, c...leia mais
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23/09/2010 12:01:44 - Projeto obriga bares e restaurantes a incluir leite em seus cardápios
Antonio Andrade quer estimular consumo do produto. A Câmara analisa o Projeto de Lei 7680/10, do deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que obriga restaurantes, bares e similares a oferecer leite pasteurizado ou longa vida em seus cardápios.
A proposta estabelece que o produto vendido deverá deve ser de origem segura e estar em conformidade com as normas est...leia mais
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23/09/2010 11:56:57 - STF modifica regimento para dar mais agilidade à execução de suas decisões
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridad...leia mais
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23/09/2010 11:09:52 - Fazenda "desiste" e livra as empresas de dívida milionária
A situação é cada vez mais comum e acaba fazendo com que diversas empresas se livrem de pagar débitos muitas vezes milionários. Após citar o devedor e não encontrar bens para a penhora, a Fazenda acaba quase desistindo de cobrar a dívida e deixa de tomar providências para que a execução fiscal siga adiante. Passados cin...leia mais
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23/09/2010 10:38:02 - Contagem de prazo - Citação feita durante greve do Judiciário é valida
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as citações promovidas durante a greve do Judiciário são válidas. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, é responsabilidade do advogado da parte citada acompanhar a paralisação dos servidores e se informar sobre o reinício da contagem dos prazos processuais.
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23/09/2010 10:34:47 - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada
A duração mínima de uma hora de intervalo intrajornada para refeição e descanso do trabalhador que presta serviço contínuo por mais de seis horas pode ser reduzida, desde que haja autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Para tanto, é preciso ficar comprovado que o estabelecimento atende, integralme...leia mais
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23/09/2010 09:44:33 - Relator quer restringir sacolas plásticas em supermercados
O uso de sacolas plásticas não biodegradáveis por loja e supermercados deve ser proibida em todo o País, segundo opinião do deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ). Ele é relator, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de um conjunto de 15 propostas (PL 612/07 e apensados) sobre o tema.O substituti...leia mais
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23/09/2010 09:04:58 - Competência para a prática de atos no âmbito do INPI
Publicada a Resolução nº 256, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que dispõe sobre a prática de atos no âmbito do INPI.
A Resolução dispõe que podem praticar atos junto ao INPI o próprio interessado, o Advogado, o agente habilitado ou qualquer outra pessoa física capacitada para os at...leia mais
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21/09/2010 11:27:43 - O consumidor como parte da estratégia de negócios
Afinal, sozinho se vai mais rápido, mas junto se vai mais longe.
Era 1978 quando, pela primeira vez, uma empresa abriu no país um canal permanente de diálogo com o consumidor, que mais tarde originaria o que hoje chamamos de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). A iniciativa, até então, era inovadora e chamava atenção. Com o...leia mais
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21/09/2010 11:15:21 - Empresas indenizam por consultar cadastro de devedores
Muitas empresas, especialmente bancos, já são condenadas pela justiça por incluir indevidamente o nome de seus clientes em listas de devedores, como SPC e Serasa. Mas os cadastros de inadimplentes geram também cada vez mais condenações por danos morais para companhias que recorrem ao mecanismo para contratar ou manter o emprego de seus funcionári...leia mais
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20/09/2010 11:16:24 - O advogado e as dívidas dos clientes
Tem sido atribuída a advogados - em evidente cerceamento do seu direito ao exercício profissional - a responsabilidade por dívidas tributárias, previdenciárias e até trabalhistas de seus clientes, em decorrência de requerimentos formulados por procuradores da Fazenda Pública, e pelos colegas que militam na Justiça do Trabalho, em def...leia mais
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17/09/2010 11:39:33 - Receita define regras para microempreendedor individual
O Comitê Geral do Simples Nacional (CGSN) da Receita Federal editou três novas resoluções que regulamentam a atuação dos microempreendedores individuais. A exemplo do que aconteceu com as micro e pequenas empresas, o orgão definiu em quais atividades os profissionais não podem ser classificados como microempresários individuais. A lis...leia mais
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17/09/2010 11:02:23 - Empresas obtêm nova base de PIS e Cofins na importação
O Judiciário, especialmente o de São Paulo, está dividido. Mas cada vez mais empresas conseguem na justiça decisões para mudar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a importação, tema ainda pendente de julgam...leia mais
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15/09/2010 18:55:32 - Estão chegando mais oito novas súmulas do STJ
A 1ª Seção do STJ editou, na semana passada, oito novas súmulas, que versam sobre descontos incondicionais, incidência do imposto de renda sobre indenização por horas extras trabalhadas, aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS, detalhamento sobre compensação de tributos realizada pelo contribui...leia mais
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15/09/2010 17:52:15 - Governo quer mudar Simples e punir maiores devedores
Tramita na Câmara dos Deputados proposta que visa alterar parâmetros do Simples Nacional, que poderá beneficiar diversas micro e pequenas empresas dentro do território nacional, além de impedir a sonegação de impostos.
Entre as principais mudanças, destacam-se a inclusão de todas as atividades no sistema de tributaçã...leia mais
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15/09/2010 17:27:53 - Entenda o que é relação de consumo e saiba quando recorrer ao CDC
Segundo especialistas, ela envolve um fornecedor, um consumidor e um produto ou serviço
Neste sábado (11), o CDC (Código de Defesa do Consumidor) faz aniversário e completa 20 anos! Instituído pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, de acordo com a Pro Teste – Associação de Consumidores, na época de sua criaç&a...leia mais
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15/09/2010 16:56:34 - Sindilojas alerta lojistas contra multas
Conforme a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), não é permitida a abertura de lojas, com a utilização de empregados, em feriados no comércio da Capital
O Sindilojas Porto Alegre alerta aos lojistas, pois conforme a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RS, não é permitida a abertura de lojas, co...leia mais
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15/09/2010 16:53:20 - Fixação de data e turno para realização de serviços e entregas para consumidor
Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade estadual (ADI) ajuizada contra legislaç&atil...leia mais
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15/09/2010 16:46:27 - Prazo da prescrição executiva só se inicia do trânsito em julgado da liquidação
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia quando não mais se discute a certeza e a liquidez. Assim, na execução de honorários advocatícios fixados sobre condenação ilíquida, o prazo prescricional começa no trânsito em julgado da sentença de liquida&ccedi...leia mais
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15/09/2010 16:35:32 - Cadastro nacional reunirá ações civis públicas de defesa do consumidor
O Ministério da Justiça editou, nesta quinta-feira (02), portaria que cria uma comissão responsável por analisar e propor um método de sistematização de todas as ações, inquéritos civis públicos e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao Direito do Consumidor no Brasil.
A comissão do Sistema Nacion...leia mais
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15/09/2010 16:31:40 - Prefeituras ainda cobram ISS sobre faturamento
Mesmo depois de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmando que as sociedades de advogados não precisam pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da mesma forma que as demais prestadoras, ou seja, com base no faturamento, algumas prefeituras ainda insistem em tentar acabar com o benefício. No Norte do país, fiscos m...leia mais
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15/09/2010 16:26:12 - JT julga dano moral ocorrido após extinção do contrato
A Justiça do Trabalho pode julgar ação com pedido de indenização por dano moral praticado na fase pós-contratual. Quando se tratar de dano moral sofrido pelo empregado, não importa se ocorreu na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual, mas apenas que o dano se refira ao contrato de trabalho.
Com esse entendimento, a Te...leia mais
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15/09/2010 15:37:40 - Começam hoje os processos de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional
Nesta quarta-feira (15) a Receita Federal do Brasil começa a encaminhar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) de exclusão de 35 mil empresas do Simples Nacional, determinados por débitos com União, estados e municípios referentes aos anos-calendário 2007 e 2008
Após o recebimento do comunicado as empresas têm prazo de 30 dias pa...leia mais
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15/09/2010 15:31:07 - Procons divulgam seus Cadastros Estaduais de Reclamações Fundamentadas
A publicação abrange os Procons municipais e estaduais integrados ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), do Ministério da Justiça. Ao todo, 20 órgãos estaduais mais Distrito Federal e outros 25 órgãos municipais apresentaram hoje (14) a lista de empresas mais reclamadas pelos consumidores ao lo...leia mais
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